PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Castro Alves contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a procedência parcial do pedido de cobrança de verbas rescisórias formulado por ex-servidor ocupante de cargo comissionado. 

II. Questão em discussão: Discute-se se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto à aplicação da prescrição quinquenal e em omissão acerca dos limites objetivos da demanda, a justificar sua integração ou modificação nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir: O acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia posta nos autos, consignando expressamente a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 308 do STF (RE nº 705.140/RS), porquanto dita tese cuida dos efeitos de contratações temporárias desprovidas de concurso público e declaradas nulas, ao passo que os autos versam sobre o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (artigo 37, II e V, da CF/88). Aos ocupantes de cargo comissionado são estendidas as garantias sociais do artigo 39, § 3º, c/c artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, descabe o acolhimento dos aclaratórios opostos com o escopo de rediscussão do mérito.

IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000319-56.2017.8.05.0053, em que figuram como Embargante MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES e como Embargado IRAN GUSMAO DE CASTRO TANAJURA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator.

Presidente

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CASTRO ALVES em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal (ID.104711221), restando assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS. CARGO EM COMISSÃO. INADIMPLEMENTO. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Castro Alves contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu parcialmente o direito da parte autora, ocupante de cargo em comissão no período de 02/01/2009 a 30/07/2016, ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e recolhimento de contribuições previdenciárias, relativamente ao período não prescrito (10/05/2012 a 30/07/2016). 

II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se: (i) é válida a alegação de nulidade do vínculo funcional por ausência de concurso público, mesmo diante do exercício de cargo em comissão; e se (ii) há direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e reflexos previdenciários, diante da ausência de comprovação do pagamento pelo ente público.

III. Razões de decidir: A alegação de nulidade do vínculo não prospera, pois o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, constitui exceção constitucional à exigência de concurso público, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal. Aos ocupantes de cargos públicos, inclusive comissionados, aplicam-se os direitos sociais previstos no art. 7º, conforme art. 39, §3º, da Constituição Federal, abrangendo férias remuneradas acrescidas de um terço e 13º salário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que servidores ocupantes de cargo em comissão fazem jus às verbas de natureza remuneratória, inclusive após exoneração, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Compete ao ente público comprovar o pagamento das verbas pleiteadas, nos termos do art. 373, II, do CPC, por deter maior facilidade na produção da prova documental. A ausência de comprovação do adimplemento das verbas remuneratórias autoriza a condenação do Município ao pagamento das parcelas devidas. Inexistindo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, impõe-se a manutenção integral da sentença.

IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1. O servidor ocupante de cargo em comissão faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, nos termos dos arts. 7º e 39, §3º, da Constituição Federal.”

Em suas razões recursais (ID. 105360377), o embargante sustenta a necessidade de integração do acórdão embargado, por entender configurada hipótese de omissão, nos termos dos arts. 1.022, incisos I e II, e 1.025 do Código de Processo Civil.

Aduz que, na apelação anteriormente interposta, invocou expressamente o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, defendendo que, reconhecida a nulidade do vínculo contratual por afronta ao art. 37, incisos II e IX, e § 2º, da Constituição Federal, somente seriam devidos os salários correspondentes ao período efetivamente trabalhado, sendo indevido o pagamento de outras verbas de natureza trabalhista ou rescisória.

Argumenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar, de forma clara e específica, a aplicabilidade ou inaplicabilidade do precedente firmado no RE nº 705.140/RS ao caso concreto, circunstância que caracterizaria omissão relevante apta a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios. Afirma que o precedente consolidou entendimento segundo o qual contratos nulos não geram direito a verbas trabalhistas além da contraprestação pelos serviços prestados.

Assevera, ainda, ser necessária manifestação expressa desta Corte acerca da aplicabilidade do referido precedente ao servidor ocupante de cargo em comissão, especialmente quanto ao direito ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional. Sustenta, igualmente, a necessidade de pronunciamento específico acerca da distinção entre contratação irregular sujeita à exigência de concurso público e nomeação para cargo em comissão, sob a perspectiva do art. 37, incisos II, IX e § 2º, da Constituição Federal.

Defende que a omissão apontada possui relevância por inviabilizar eventual interposição de recurso extraordinário, tendo em vista a necessidade de prequestionamento explícito da matéria constitucional perante o Supremo Tribunal Federal. Invoca, para tanto, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Ao final, requer o conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas.

A parte embargada apresentou contrarrazões conforme id.106241300.

É o relatório.

Neste Tribunal, distribuídos à Terceira Câmara Cível, nela tocou-me a função de Relator, razão pela qual solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 28 de julho de 2026.

 Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A2

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que a via recursal dos Embargos de Declaração tem a finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade ou, ainda, corrigir erro material que eventualmente contamine a decisão jurisdicional, para aperfeiçoá-la, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Com efeito, o recurso em tela possui seus contornos bem definidos no supramencionado artigo do Código de Processo Civil, de modo que, a inocorrência de quaisquer dos vícios ali elencados, impõe a rejeição dos embargos de declaração, sob pena de contrariar o preconizado no referido diploma processual cível.

No caso em exame, evidencia-se que não é omisso e nem eivado de obscuridade, contradição e/ou erro material o Acórdão embargado, posto que fundamentado, resta atacado sem motivação.

O Município de Castro Alves sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que esta Câmara Cível teria deixado de apreciar fundamentadamente a aplicação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 705.140/RS (Tema 308/STF) e dos incisos II e IX e § 2º do artigo 37 da Constituição Federal.

Ocorre que a insurgência não merece prosperar, porquanto o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma ampla, clara e fundamentada, demonstrando categoricamente a razão pela qual não se aplica ao caso concreto a tese atinente às contratações temporárias nulas.

Ao reapreciar o feito recursal, a Terceira Câmara Cível deixou assentado que o embargado desempenhou o cargo em comissão de Diretor de Obras e Serviços Públicos da Direção de Assessoramento Intermediário (DAI), com nomeação formal consubstanciada em ato administrativo próprio.

Nesse contexto, o acórdão consignou expressamente que a situação examinada nos autos não se confunde com a contratação temporária nula por inobservância da regra do concurso público tratada no RE nº 705.140/RS (Tema 308/STF). Diversamente do aventado pelo embargante, o provimento de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, constitui exceção constitucionalmente albergada no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal.

Destarte, resta evidente que o acórdão fundamentou adequadamente a incidência das garantias sociais previstas no artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal aos ocupantes de cargos comissionados, assegurando-lhes o direito ao percebimento de férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário quando da exoneração, como forma de reprimir o enriquecimento sem causa do ente público.

Os embargos de declaração não servem para reexaminar tema de direito e nem modificar o mérito da decisão atacada, como forma de resposta à mera irresignação do Embargante, por não ter a sua tese e/ou pleito recepcionados. 

Igualmente são inservíveis para revolver discussões já exauridas no acórdão embargado. 

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficará decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EAREsp: 1125072 RJ 2017/0152534-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 02/04/2019)

Cumpre destacar que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, inexistente para o julgador a obrigação de ter que se manifestar sobre cada uma das alegações esposadas pelas partes, quando os fundamentos mostram-se suficientes para motivá-la.

Precedentes do STJ, veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)

Em tempo e por cautela, desde logo salienta-se, que para oposição de embargos com finalidade prequestionadora, necessário que exista vício na decisão embargada e não meramente a finalidade de rediscutir a matéria já julgada. 

A corroborar:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - ED: 10000221841554002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2022)

Pelas razões expostas, enfrentadas as questões necessárias, externada motivação suficiente à solução adotada e inexistentes quaisquer vícios de compreensão a sanar ou questão que exija pronunciamento expresso, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Por fim, registre-se que a reiteração de embargos de declaração destituídos dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, manejados com o propósito de rediscutir matéria já exaustivamente apreciada por este Colegiado, poderá caracterizar intuito manifestamente protelatório. 

Nessa hipótese, incidirá o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC, que autoriza a imposição de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, caso verificada a reiteração de embargos manifestamente protelatórios. 

Assim, fica o embargante desde logo advertido de que a oposição de novos aclaratórios desacompanhados da demonstração concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material poderá ensejar a incidência das referidas sanções processuais.

Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LO.

É o voto.