PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DUAS VÍTIMAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRECLUSÃO. QUESITO DA TENTATIVA. FORMULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MENÇÃO À AUSÊNCIA DO RÉU E À PRONÚNCIA EM PLENÁRIO. ART. 478, I E II, DO CPP. REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ABSOLVIÇÃO PARCIAL QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. DOSIMETRIA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TEMA 1068/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por ANTONIO BRUNO DA CRUZ MAGALHÃES contra a sentença de ID 99246216, proferida pelo MM. 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SALVADOR, que nos autos da Ação Penal 0520314-28.2019.8.05.0001, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, na forma do art. 121, § 2º, III (emprego de meio que resultou perigo comum) e IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, por duas vezes. Narram os autos que “no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta das 20h15min, na Rua Campo do Itabuna (Campo de Futebol), Via Pública, bairro do Rio Sena, nesta capital, o denunciado agindo livre e conscientemente e com o intenso animus necandi, deflagrou disparos de arma de fogo e tentou matar as vítimas: MARCELO COUTO REIS, EMO IRNINEU DA SILVA e TATIANA DOS SANTOS VIEIRA, conforme Guias para realização de Exame de Lesões Corporais (…). De acordo com os autos, no dia e hora acima mencionados, o denunciado em comunhão com a pessoa de prenome ‘MÁRCIO’, deflagraram diversos tiros contra pessoas que participavam de uma comemoração, próximo a um campo de futebol (Campo do Itabuna), no bairro do Rio Sena, Subúrbio Ferroviário desta capital. Foram colhidos os depoimentos de Deivison dos Santos Miranda, Eliosmar dos Santos Santana e Carlos André Rocha de Jesus, que afirmaram terem visto o Denunciado e Márcio a bordo de uma moto, e que em seguida, começaram a atirar nas pessoas que estavam no local. Os depoentes, Deivson e Carlos submeteram-se ao Auto de Reconhecimento Fotográfico, e reconheceram perfeitamente a pessoa de Antônio Bruno, não tendo sido possível o reconhecimento e suficiente identificação/qualificação da pessoa de prenome ‘MÁRCIO’. A vítima Marcelo Couto disse que estava em companhoa de seus amigos ‘Hélio’ e ‘Deivinho’ quando viu os autores se aproximarem e realizarem os disparos contra a multidão. Marcelo não conseguiu identificá-los, apenas ouviu de seus amigos as características de seus agressores. Tatiana dos Santos Vieira estava no local e ouviu estampidos de arma de fogo, momento em que começou a correr para tentar se proteger. Chegando em um bar próximo, viu que estava banhada de sangue, pois tinha sido atingida em sua perna direita, na altura do quadril. Indicam os autos, que o crime teria sido cometido por motivo de ‘guerra do tráfico’, onde um grupo quer ocupar o local de venda de drogas de outro grupo, e nesse caso, o indiciado participa da facção criminosa intitulada de ‘BDM’, que desejava ocupar a região do Rio Sena. E para que ele conseguisse impor respeito e medo na facção rival, o Antônio Bruno, motivado por esse sentimento de disputa e superioridade, agiu de forma torpe, a fim de conquistar o espaço do grupo oposto ao dele.”

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial pode ser conhecida nesta fase recursal; (ii) estabelecer se a formulação do quesito da tentativa, desprovida de detalhamento fático, compromete a validade do julgamento; (iii) determinar se as referências feitas pelo Ministério Público, em plenário, à ausência do acusado e à decisão de pronúncia configuram nulidade nos termos do art. 478, I e II, do CPP; (iv) verificar se a condenação do apelante em relação a duas vítimas, com absolvição quanto à terceira, é manifestamente contrária à prova dos autos; e (v) apurar se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A nulidade decorrente de vício no procedimento de reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa deve ser arguida tão logo a parte dela tenha conhecimento, sob pena de preclusão, o que não ocorreu no caso, em que a arguição somente se deu em plenário de julgamento.

4. A técnica de quesitação prevista no art. 483 do CPP privilegia a linguagem simples e objetiva, compatível com a compreensão do jurado leigo, não se exigindo a repetição pormenorizada, em cada quesito, de todas as circunstâncias fáticas da denúncia; o quesito relativo à tentativa observa a fórmula legal do art. 14, II, do CP e se articula com os quesitos antecedentes de materialidade e autoria, não tendo o apelante demonstrado prejuízo concreto decorrente de sua formulação.

5. A nulidade do art. 478, I e II, do CPP é relativa e depende da demonstração de prejuízo efetivo; no caso, o representante do Ministério Público esclareceu, na própria sessão, que não pretendia utilizar a ausência do acusado ou o conteúdo da pronúncia como argumento de autoridade, e a absolvição do apelante quanto a uma das vítimas evidencia julgamento criterioso pelos jurados, incompatível com a alegação de indução indevida.

6. A soberania dos veredictos, assegurada no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal, somente autoriza a cassação da decisão do Tribunal do Júri quando o veredicto se revelar completamente divorciado do conjunto probatório dos autos, não bastando a existência de divergências interpretativas sobre os elementos de convicção.

7. O reconhecimento do concurso formal entre os delitos, decorrente de conduta única, não impõe que a autoria seja reconhecida ou afastada de modo uniforme em relação a todas as vítimas, sendo possível que o conjunto probatório tenha convencido os jurados da autoria quanto a duas vítimas e gerado dúvida razoável quanto à terceira, cada qual tendo narrado circunstâncias próprias de visualização dos autores dos disparos.

8. A autoria delitiva encontra amparo no reconhecimento fotográfico do apelante por testemunhas presenciais e nos depoimentos colhidos na fase investigatória, não sendo a posterior retratação parcial das testemunhas em juízo suficiente para tornar a decisão divorciada da prova, mas apenas reveladora de versões conflitantes cuja valoração compete exclusivamente aos jurados.

9. Em contextos de criminalidade organizada e domínio territorial por facções, admite-se a flexibilização do standard probatório em razão da chamada "lei do silêncio", que inibe testemunhas e compromete a espontaneidade dos relatos em juízo, de modo que o silêncio ou a retratação de vítimas e testemunhas pode encontrar explicação plausível no temor gerado pelo contexto criminoso local, sem que isso descaracterize o suporte probatório da condenação.

10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, com a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP considerada nos limites da pronúncia, a qualificadora remanescente do inciso III convertida em agravante na segunda fase, e a redução pela tentativa fixada em frações distintas para cada vítima, conforme a proximidade do resultado morte, resultando pena final compatível com os parâmetros legais.

11. Nos termos da tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1068), é possível a execução provisória da pena imediatamente após a condenação pelo Tribunal do Júri, em decorrência da soberania dos veredictos, não assistindo ao apelante o direito de recorrer em liberdade independentemente do quantum da reprimenda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 12. Rejeitadas as preliminares de nulidade e, no mérito, recurso não provido.

Tese de julgamento:

“A nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial deve ser arguida tão logo dela tenha conhecimento a parte, sob pena de preclusão.”

“A formulação do quesito da tentativa em conformidade com a fórmula legal do art. 14, II, do Código Penal, articulada com os quesitos de materialidade e autoria, dispensa o detalhamento pormenorizado de todas as circunstâncias fáticas da denúncia.”

“A nulidade prevista no art. 478, I e II, do CPP depende da demonstração de prejuízo concreto ao réu.”

“A soberania dos veredictos somente autoriza a cassação da decisão do Tribunal do Júri quando o veredicto se revelar completamente divorciado do conjunto probatório dos autos.”

“O reconhecimento de concurso formal entre delitos decorrentes de conduta única não impõe que a autoria seja reconhecida ou afastada de modo uniforme em relação a todas as vítimas.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, arts. 14, II, 29, 61, II, "d", e 121, §2º, III e IV; CPP, arts. 226, 472, parágrafo único, 478, I e II, 482, parágrafo único, 483, §5º, 484, parágrafo único, 563, 571, VIII, e 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1068 (repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.393/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.08.2023, DJe 30.08.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.894.070/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.09.2025, DJEN 09.09.2025; STF, HC n. 242.656/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 02.09.2024, DJe 19.09.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.294.872/MA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.12.2015, DJe 01.02.2016; STJ, AgRg no HC n. 810.692/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023.

Vistos, relatados e discutidos nos autos da Apelação n.º 0520314-28.2019.8.05.0001, tendo como apelante ANTONIO BRUNO DA CRUZ MAGALHÃES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2026.

Des.(a) Presidente

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

Procurador(a) de Justiça

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Realizou a sustentação oral o Advogado Dr. João de Deus. Improvido. Unânime.

Salvador, 1 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de apelação interposta por ANTONIO BRUNO DA CRUZ MAGALHÃES contra a sentença de ID 99246216, proferida pelo MM. 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SALVADOR, que nos autos da Ação Penal 0520314-28.2019.8.05.0001, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, na forma do art. 121, § 2º, III (emprego de meio que resultou perigo comum) e IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, por duas vezes.

Narram os autos que “no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta das 20h15min, na Rua Campo do Itabuna (Campo de Futebol), Via Pública, bairro do Rio Sena, nesta capital, o denunciado agindo livre e conscientemente e com o intenso animus necandi, deflagrou disparos de arma de fogo e tentou matar as vítimas: MARCELO COUTO REIS, EMO IRNINEU DA SILVA e TATIANA DOS SANTOS VIEIRA, conforme Guias para realização de Exame de Lesões Corporais (…). De acordo com os autos, no dia e hora acima mencionados, o denunciado em comunhão com a pessoa de prenome ‘MÁRCIO’, deflagraram diversos tiros contra pessoas que participavam de uma comemoração, próximo a um campo de futebol (Campo do Itabuna), no bairro do Rio Sena, Subúrbio Ferroviário desta capital. Foram colhidos os depoimentos de Deivison dos Santos Miranda, Eliosmar dos Santos Santana e Carlos André Rocha de Jesus, que afirmaram terem visto o Denunciado e Márcio a bordo de uma moto, e que em seguida, começaram a atirar nas pessoas que estavam no local. Os depoentes, Deivson e Carlos submeteram-se ao Auto de Reconhecimento Fotográfico, e reconheceram perfeitamente a pessoa de Antônio Bruno, não tendo sido possível o reconhecimento e suficiente identificação/qualificação da pessoa de prenome ‘MÁRCIO’. A vítima Marcelo Couto disse que estava em companhoa de seus amigos ‘Hélio’ e ‘Deivinho’ quando viu os autores se aproximarem e realizarem os disparos contra a multidão. Marcelo não conseguiu identificá-los, apenas ouviu de seus amigos as características de seus agressores. Tatiana dos Santos Vieira estava no local e ouviu estampidos de arma de fogo, momento em que começou a correr para tentar se proteger. Chegando em um bar próximo, viu que estava banhada de sangue, pois tinha sido atingida em sua perna direita, na altura do quadril. Indicam os autos, que o crime teria sido cometido por motivo de ‘guerra do tráfico’, onde um grupo quer ocupar o local de venda de drogas de outro grupo, e nesse caso, o indiciado participa da facção criminosa intitulada de ‘BDM’, que desejava ocupar a região do Rio Sena. E para que ele conseguisse impor respeito e medo na facção rival, o Antônio Bruno, motivado por esse sentimento de disputa e superioridade, agiu de forma torpe, a fim de conquistar o espaço do grupo oposto ao dele.”

Em suas razões (ID 103266579), o apelante sustenta preliminarmente a nulidade absoluta do julgamento em razão da deficiência na formulação do quesito da tentativa, que se limitou a indagar sobre a ocorrência do crime na forma tentada, sem qualquer indicação da conduta específica atribuída ao acusado, do início da execução ou da circunstância que teria impedido a consumação do resultado morte.

Aduz que tal formulação, genérica e dissociada dos fatos concretos narrados na pronúncia, esvaziou o conteúdo fático indispensável à deliberação pelos jurados, invocando o art. 482, parágrafo único, e o art. 483, §5º, do CPP, independentemente de demonstração de prejuízo.

Ainda em preliminar, argumenta a nulidade do julgamento por violação ao art. 478, I e II, do CPP, sob a alegação de que o representante do Ministério Público, durante toda a sessão plenária, fez uso reiterado da ausência do acusado como argumento de autoridade apto a induzir os jurados a presumir sua culpa, chegando a mencionar por quatro vezes, durante a inquirição de uma testemunha, a circunstância de o réu não estar presente na plateia.

Sustenta que tal conduta se repetiu nos debates, quando o Parquet voltou a explorar a ausência do apelante e feito menção ao conteúdo da decisão de pronúncia como reforço da tese acusatória, circunstância registrada tempestivamente em ata pela defesa, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.

Sustenta que a vedação do art. 478 do CPP visa justamente a preservar a imparcialidade do julgamento popular, impedindo que os jurados, leigos em Direito, sejam influenciados por manifestações que não representam juízo definitivo de culpa e a utilização da ausência do réu e da decisão de pronúncia como argumento de autoridade compromete a paridade de armas e enseja nulidade do julgamento, independentemente de comprovação concreta de prejuízo.

Argumenta, ademais, que o julgamento esteve comprometido desde a fase investigativa por vício estrutural consistente na realização de reconhecimento fotográfico em desrespeito às formalidades do art. 226 do CPP, porquanto as testemunhas e vítimas foram expostas, na delegacia, a uma única fotografia do apelante, sem qualquer possibilidade de comparação com outras pessoas de características semelhantes.

Aponta que tal irregularidade funcionou como mecanismo de indução e formação de falsas memórias, e que, em juízo, nas duas fases do procedimento do júri, as próprias testemunhas e vítimas relativizaram ou negaram a autoria anteriormente atribuída ao acusado, afirmando terem sido pressionadas na delegacia e não terem lido os depoimentos antes de assiná-los.

No mérito, sustenta a nulidade da decisão por manifesta contrariedade à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP, sob o argumento de que, reconhecido pelo Conselho de Sentença o concurso formal entre as três imputações de tentativa de homicídio decorrentes de uma única conduta (disparos aleatórios contra a multidão), a condenação do apelante em relação a duas vítimas e sua absolvição em relação à terceira configura contradição lógica insanável, já que a autoria, por decorrer de conduta única, não comportaria cisão, pois ou o apelante seria autor dos disparos contra todas as vítimas, ou não o seria em relação a nenhuma delas.

Acrescenta que a prova testemunhal evidencia, no mínimo, dúvida consistente quanto à autoria, e não sua confirmação, porquanto as vítimas diretas afirmaram categoricamente não ter visualizado os autores dos disparos, e as testemunhas que inicialmente afirmaram reconhecer o apelante, em juízo, atribuíram tal reconhecimento a pressão policial e a boatos posteriormente esclarecidos como equivocados.

Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam reconhecidas as nulidades apontadas. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, a suspensão da execução da pena até o julgamento final da apelação, bem como o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura.

Contrarrazões oferecidas ao ID 105293187, pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer ao ID 106153710, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório, que submeto ao crivo da Eminente Desembargadora Revisora.

Salvador, 14 de agosto de 2026.

Desembargador Jatahy Júnior

Relator

84

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de apelação interposta por ANTONIO BRUNO DA CRUZ MAGALHÃES contra a sentença de ID 99246216, proferida pelo MM. 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DE SALVADOR, que nos autos da Ação Penal 0520314-28.2019.8.05.0001, ouvido o Conselho de Sentença, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o réu à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, em sua forma tentada, na forma do art. 121, § 2º, III (emprego de meio que resultou perigo comum) e IV (emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) c/c art. 14, II e art. 29, todos do Código Penal, por duas vezes.

Narram os autos que “no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta das 20h15min, na Rua Campo do Itabuna (Campo de Futebol), Via Pública, bairro do Rio Sena, nesta capital, o denunciado agindo livre e conscientemente e com o intenso animus necandi, deflagrou disparos de arma de fogo e tentou matar as vítimas: MARCELO COUTO REIS, EMO IRNINEU DA SILVA e TATIANA DOS SANTOS VIEIRA, conforme Guias para realização de Exame de Lesões Corporais (…). De acordo com os autos, no dia e hora acima mencionados, o denunciado em comunhão com a pessoa de prenome ‘MÁRCIO’, deflagraram diversos tiros contra pessoas que participavam de uma comemoração, próximo a um campo de futebol (Campo do Itabuna), no bairro do Rio Sena, Subúrbio Ferroviário desta capital. Foram colhidos os depoimentos de Deivison dos Santos Miranda, Eliosmar dos Santos Santana e Carlos André Rocha de Jesus, que afirmaram terem visto o Denunciado e Márcio a bordo de uma moto, e que em seguida, começaram a atirar nas pessoas que estavam no local. Os depoentes, Deivson e Carlos submeteram-se ao Auto de Reconhecimento Fotográfico, e reconheceram perfeitamente a pessoa de Antônio Bruno, não tendo sido possível o reconhecimento e suficiente identificação/qualificação da pessoa de prenome ‘MÁRCIO’. A vítima Marcelo Couto disse que estava em companhoa de seus amigos ‘Hélio’ e ‘Deivinho’ quando viu os autores se aproximarem e realizarem os disparos contra a multidão. Marcelo não conseguiu identificá-los, apenas ouviu de seus amigos as características de seus agressores. Tatiana dos Santos Vieira estava no local e ouviu estampidos de arma de fogo, momento em que começou a correr para tentar se proteger. Chegando em um bar próximo, viu que estava banhada de sangue, pois tinha sido atingida em sua perna direita, na altura do quadril. Indicam os autos, que o crime teria sido cometido por motivo de ‘guerra do tráfico’, onde um grupo quer ocupar o local de venda de drogas de outro grupo, e nesse caso, o indiciado participa da facção criminosa intitulada de ‘BDM’, que desejava ocupar a região do Rio Sena. E para que ele conseguisse impor respeito e medo na facção rival, o Antônio Bruno, motivado por esse sentimento de disputa e superioridade, agiu de forma torpe, a fim de conquistar o espaço do grupo oposto ao dele.”

Tecidos os esclarecimentos acima, passa-se à análise do recurso.

Quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico, o apelante justifica que se deu em razão da inobservância às formalidades do art. 226 do CPP, porquanto as testemunhas e vítimas foram expostas, na delegacia, a uma única fotografia do apelante, sem qualquer possibilidade de comparação com outras pessoas de características semelhantes.

No entanto, trata-se de matéria preclusa.

É cediço que as nulidades que venham a ocorrer nos processos de competência do juízo singular devem ser arguidas até o momento das alegações finais; já as dos processos submetidos ao Tribunal do Júri devem ser suscitadas logo que ocorrerem, sob pena de preclusão. Foi o que se deu no caso vertente, em que a arguição apenas se deu em plenário de julgamento. Nesta senda:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CAUSA DE AUMENTO. NULIDADE NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ VIGENTE. PROPOSTA DE REVISÃO. NÃO DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes, além do ambiente composto por diversas janelas e portas de grande porte, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa.2. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. No caso, constatado que a defesa não promoveu a arguição até aquele momento processual, sendo correto o reconhecimento da preclusão.2.1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato e do caráter relativo ou absoluto da nulidade, uma vez que não se decreta nulidade processual por mera presunção3. Nos termos da Súmula n. 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".3.1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, "o artigo 543-C do CPC, regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp 1.377.687/DF, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).3.2. No âmbito desta Corte Superior, não obstante a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais ns. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e convocando audiência pública para o dia 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz, consoante permitido no § 1º do respectivo dispositivo. Assim, não tendo sido determinado por este Tribunal Superior o sobrestamento das causas que versem a respeito da temática, inexiste óbice ao seu julgamento.4. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp n. 2.171.393/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).

Outrossim, ainda que superada a preclusão, a irregularidade do procedimento de reconhecimento fotográfico não conduziria, por si só, à nulidade do julgamento.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 598.886/SC, eventual inobservância do art. 226 do CPP tornaria inválido o reconhecimento como meio de prova autônomo, mas não impede que a autoria seja reconhecida a partir de outros elementos probatórios que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado.

No caso dos autos, a autoria não se apoia exclusivamente no auto de reconhecimento fotográfico impugnado, mas em conjunto probatório mais amplo, formado pelos depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais quanto à dinâmica dos disparos, cuja valoração compete aos jurados no exercício de sua íntima convicção.

Destarte, rejeita-se a preliminar.

Noutra liça, o apelante aponta nulidade na formulação genérica do quesito da tentativa, sem conteúdo fático.

Contudo, além de tal nulidade não ter sido arguida tempestivamente nos termos do art. 484, parágrafo único, c/c art. 571, VIII, ambos do CPP, tampouco assiste razão ao apelante quanto ao mérito da alegação.

À luz do que dispõe o art. 483 do Código de Processo Penal, a técnica de quesitação privilegia a simplicidade e a objetividade na formulação das perguntas, justamente para assegurar sua compreensão pelo jurado leigo, de modo que o detalhamento pormenorizado de cada circunstância fática, a cada quesito, tenderia a comprometer a inteligibilidade da votação e a própria lógica do sistema.

O quesito relativo à tentativa, ao indagar se o acusado, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consumou o resultado morte, observa a fórmula legal do art. 14, II, do Código Penal e articula-se com os quesitos antecedentes de materialidade e autoria, que já delimitam o núcleo fático da conduta imputada.

Não se exige, a cada quesito, a repetição pormenorizada de todas as circunstâncias da denúncia; ademais, o apelante não demonstra, de forma concreta, de que modo a formulação do quesito teria comprometido a compreensão dos jurados ou repercutido no resultado da votação, limitando-se a alegação de generalidade em abstrato, o que não basta para o reconhecimento da nulidade na esteira do art. 563 do CPP. Neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.2. O agravante alega erro material na decisão, afirmando que a fundamentação seria referente a outro caso, e sustenta nulidades no julgamento pelo Tribunal do Júri referentes à quesitação. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o erro material na decisão compromete a validade do julgamento e se a ausência de quesito autônomo sobre a desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo no Tribunal do Júri configura nulidade .4. Outra questão em discussão é se a formulação dos quesitos, incluindo o de omissão de socorro, induziu indevidamente o reconhecimento da autoria, violando o princípio da plenitude de defesa. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento de erro material, consistente na indevida inserção de trechos relativos a crime tentado e à dosimetria da pena, não compromete a validade da decisão que negou provimento ao recurso especial, porquanto já determinada, nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, a exclusão da fundamentação equivocada, mantendo-se íntegros os fundamentos relevantes à controvérsia recursal.6. O quesito relativo à tentativa foi formulado em conformidade com o art. 483, §5º, do CPP, e abarcou as teses defensivas, inclusive aquelas que poderiam conduzir à desclassificação do delito.7. A ausência de quesito autônomo não constitui, por si só, indício de nulidade ou prejuízo processual, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo, o que não foi comprovado.IV. Dispositivo e tese8. Recurso im provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de quesito autônomo sobre desclassificação no Tribunal do Júri não configura nulidade se não houver demonstração concreta de prejuízo. 2. O modelo de quesitação atual dispensa quesitos autônomos para cada tese defensiva, salvo quando impliquem diminuição de pena".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 483, §§ 3º, 4º e 5º; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.654.881/SP, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 2.577.471/PR, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024.(AgRg no AREsp n. 2.894.070/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025)

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PARCIALIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECLUSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do Código de Processo Penal. 2. Não se admite, na via estreitado habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – parcialidade dos jurados que justifique o desaforamento não requerido antes do julgamento –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 242656 SP, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: 19-09-2024)

Rejeita-se, deste modo, a preliminar.

Quanto à alegada violação ao art. 478, I e II, do CPP, a vedação legal em referência tem por finalidade impedir que a acusação, a defesa ou o juiz presidente façam, perante o Conselho de Sentença, menção à decisão de pronúncia como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, bem como ao silêncio ou à ausência do réu como elemento indicativo de culpa.

A defesa registra que consignou a irresignação em ata, o que afasta a preclusão quanto à forma; todavia, persiste a exigência de demonstração de prejuízo efetivo, não bastando a menção genérica a argumento de autoridade apto a induzir os jurados.

Na ata de audiência (ID 99246215), constou-se:

“Às 13h45min foi dada a palavra à defesa que, durante sua explanação, pediu que constasse em Ata, que o Promotor de Justiça durante sua fala, fez menção a ausência do réu, bem como sobre a pronúncia. Dada a palavra ao Promotor de Justiça, disse que: Em relação a pronúncia registra que não foi feita qualquer menção como argumento de autoridade, apenas foram lidos os depoimentos das testemunhas que constam transcritos na mencionada decisão. Da mesma forma, não foi feita qualquer menção sobre a ausência ou requerimento da defesa sobre a ausência do réu. Pela MM Juíza foi dito que: Não vislumbra esta Magistrada qualquer violação ao art. 478 do CPP, uma vez que não foi utilizado qualquer argumento de autoridade, apenas realizada a leitura dos depoimentos. Ademais, conforme consta no art. 472, parágrafo único, do CPP, o jurado recebe cópia da decisão de pronúncia que contém, no caso, a transcrição de tais depoimentos. Em relação a menção a ausência do réu em plenário, não evidenciou-se utilização de argumento de autoridade ou outro qualquer que pudesse gerar prejuízo ao réu, razão pela qual, não constato a ocorrência de qualquer nulidade, mas, a pedido da Defesa, faço consignar em Ata. Durante a explanação, pediu a palavra pela ordem o Ministério Público tendo dito que registra que durante a sua fala não fez qualquer menção à ausência do réu ou sobre o requerimento da defesa, registrando ainda que quem está falando e explicando sobre tal requerimento é a própria defesa neste momento.”

Observa-se, assim, que por duas vezes o Promotor de Justiça pontuou que suas colocações não se deram com o propósito de induzir os jurados ou a causar prejuízo ao réu. Ainda que se discuta a impropriedade das falas, a nulidade pretendida exige a demonstração de que a influência gerada tenha sido apta a comprometer o resultado do julgamento, o que não se verifica à vista da absolvição do apelante quanto a uma das imputações. Ao contrário, perante os juízes leigos foram feitos os devidos esclarecimentos, retirando assim qualquer prejuízo a ser arguido pela defesa.

Com efeito, o apelante não indica de que modo as referências do Parquet teriam conduzido o Conselho de Sentença a resultado distinto daquele a que chegaria não fosse a alusão à ausência do acusado, tampouco demonstra que a soberania dos veredictos, expressão da livre convicção dos jurados nos termos do art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, tenha sido efetivamente maculada por indução externa ao conjunto probatório produzido em plenário.

Ademais, reitere-se que a condenação restringiu-se a duas das três imputações, tendo o Conselho de Sentença absolvido o apelante quanto à terceira vítima, circunstância que evidencia julgamento criterioso e não automaticamente deferente à tese acusatória, incompatível com a alegação de que os jurados teriam sido indevidamente induzidos a presumir a culpa do acusado de forma indiscriminada.

É dizer, ausente qualquer prejuízo, não há que se declarar a nulidade pretendida, conforme entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. ART. 478, II, DO CPP. AUSÊNCIA DO ACUSADO. MENÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MAGISTRADO CASSANDO-LHE A PALAVRA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. O art. 478, II, do CPP proíbe que seja utilizado em prejuízo do réu qualquer menção à ausência do acusado, sob pena de nulidade.2. A geração do vício, a dar margem à anulação do processo, poderá ser impedida, bastando que o juiz presidente casse a palavra daquele que utilizar pejorativamente do direito ao silêncio para prejudicar a imagem do réu. 3. Esta Corte entende que as nulidades previstas no artigo 478 devem ser reconhecidas, quando evidente prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Na hipótese, embora o Promotor tenha feito referência à ausência do acusado, foi claro ao mencionar que “não estava utilizando o fato de ele não ter comparecido para pedir a sua condenação”. Ademais, consta dos autos que a MM. Juíza advertiu o promotor durante sua fala, acerca do constante no art. 478, inc. II, do CPB, cassando-lhe a palavra.5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp n. 1.294.872/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 1/2/2016.)

Afasta-se, também, esta preliminar.

No mérito, em suma, o apelante sustenta que sua condenação por homicídio tentado qualificado é injusta e contrária à prova dos autos, pois ausentes robustos e inequívocos que comprovem sua autoria, sendo a decisão do júri baseada em presunções e depoimentos frágeis.

Registre-se, contudo, a Constituição Federal consagra a soberania dos veredictos como uma das garantias fundamentais do Tribunal do Júri, conforme dispõe seu art. 5º, XXXVIII, “c”:

“Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

…

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

Tal princípio confere aos jurados a prerrogativa exclusiva de decidir sobre a matéria fática e a culpabilidade do réu, cabendo ao órgão jurisdicional ad quem intervir apenas em hipóteses excepcionais, em que se demonstre que a decisão dos jurados se divorciou por completo do conjunto probatório produzido nos autos.

Nessa senda, para que se acolha a tese de nulidade da decisão, é imperioso que se evidencie, de forma inequívoca, que o veredicto foi arbitrário ou destituído de qualquer respaldo probatório. Não é suficiente que existam meras divergências interpretativas sobre os elementos de convicção, uma vez que cabe aos jurados, como juízes naturais da causa, o exame da prova sob o prisma de sua íntima convicção.

A jurisprudência pátria, em harmonia com esse princípio, tem assentado que o Tribunal somente pode cassar a decisão do júri quando esta se revelar flagrantemente contrária à prova dos autos, ou seja, quando a conclusão a que chegou o Conselho de Sentença se mostrar absolutamente insustentável à luz das provas colhidas no processo.

Apenas quando a decisão do Conselho de Sentença se apresenta flagrantemente dissociada das provas coligidas nos autos é possível a reforma da decisão com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP, legitimando a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri:

“Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

…

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

…

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”

Destaca-se que a expressão “manifestamente contrária à prova dos autos” foi utilizada pelo legislador com o objetivo de restringir a possibilidade de anulação do julgamento do Tribunal do Júri apenas aos casos em que o veredicto do Conselho de Sentença se mostra completamente incompatível com o conjunto probatório.

No caso em apreço, contudo, não se verifica esse descompasso, uma vez que as provas constantes dos autos oferecem suporte à conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença.

Isso porque, no caso em tela, constata-se que a condenação possui respaldo no arsenal probatório presente nos autos.

Questionados acerca da materialidade e da autoria em relação ao apelante (ID 99246268), os jurados acenaram positivamente. Da mesma forma, ratificaram as qualificadoras suscitadas na peça acusatória (emprego de meio de que resultou perigo comum e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, incisos III e IV do art. 121, § 2º, CP ).

A materialidade do crime resta devidamente provada nos autos, consoante laudos de exame de lesões corporais de Marcelo Couto Reis e Emo Irineu da Silva (ID 42535799, 42535797 e 42535800), que atestam a existência de lesões decorrentes de projéteis de arma de fogo.

No que se refere à autoria, o juízo de origem realizou uma análise detida das provas orais produzidas durante a fase de instrução, evidenciando, a partir dos depoimentos testemunhais, elementos que indicam o acusado como autor do fato.

“Que estava em uma festa, comemorando o aniversário da sua sobrinha e de um colega dela, na frente da casa do depoente; que no horário próximo das 19:00 ou 20:00 horas, dois rapazes de moto chegaram ao local e começaram a deflagrar vários tiros; que o depoente no momento correu e tentou proteger sua filha; que o depoente não sabe se os dois rapazes da moto estavam de capacete; que algumas pessoas foram atingidas; que essas pessoas eram convidadas da festa; que das pessoas atingidas, uma era TATIANA, a qual o depoente conhecia do bairro; que TATIANA não morava mais lá; que o depoente foi convidado a prestar depoimento na delegacia, mas nega que tenha dito que BRUNO e MARCIO seriam os autores dos disparos; queassinou o depoimento na delegacia sem ler; que pessoas do bairro, logo após o fato, informaram que os autores dos disparos teriam sido BRUNO e MARCIO, moradores do Fundão; que o depoente não conhece BRUNO e MÁRCIO; que não pediu na delegacia que seu depoimento fosse protegido por sigilo; que não se sente ameaçado ou coagido pelo acusado para prestar seu depoimento; que nunca viu MÁRCIO e BRUNO.” (depoimento judicial da testemunha CARLOS ANDRÉ ROCHA DE JESUS, ID 42535910).

“Que no dia do fato estava em uma festa; que a festa foi na rua; que de repente chegaram de moto BRUNO e um comparsa; que reconheceu BRUNO por fotografia na delegacia; que viu BRUNO no dia do fato de moto com outro indivíduo; que os dois estavam de boné; que BRUNO estava no carona; que estava próximo de BRUNO no momento em que ele chegou e passou a deflagrar os tiros; que BRUNO atirou de cima da moto; que BRUNO estava com um revolver 38; que BRUNO descarregou todas as munições do revolver 38; que o outro indivíduo também estava armado; que um outro rapaz, que estava na festa, trocou tiro com os indivíduos; que o acusado só foi embora depois que um rapaz revidou; que o depoente não conhece essa pessoa que revidou, mas ouviu uma conversa que era policial; que MARCELO, TATIANE e ENZO foram atingidos pelos disparos de arma de fogo; que o depoente prestou socorro ao seu amigo MARCELO, atingido na coxa; que EMO foi atingido na região do peito e TATIANA no lado da perna; que BRUNO atirava nas pessoas dando risada; que a outra pessoa que estava com BRUNO encontrava-se armada, mas não sabe dizer se ele atirou, pois em determinado momento o depoente abaixou-se; que depois dos disparos, BRUNO e o outro indivíduo fugiram de moto; que o depoente chegou na festa por volta das 19:00; que viu seu amigo baleado depois das trocas de tiros; que BRUNO era magro, mais claro que o depoente; que o outro indivíduo que estava com BRUNO não deu para ver, pois o chapéu estava mais baixo e ele era mais escuro;que na época do fato não conhecia BRUNO; que na delegacia foi mostrada uma foto ao depoente.” (depoimento judicial da testemunha DEIVISON DOS SANTOS MIRANDA, ID 42535910).

“Que prestou depoimento na delegacia; que reconheceu sua assinatura no auto de fls. 21 e no termo de fls. 23; que no momento do fato estava conversando com MARCELO; que quando houve os disparos, BRUNO estava atirando aleatoriamente; que BRUNO tirou o capacete, colocou um boné e começou a atirar nas pessoas; quando acabaram as munições de BRUNO, a outra pessoa que estava na moto pegou uma arma, mas nesse instante, uma pessoa que se encontrava na festa, do outro lado da rua, revidou com tiros, fazendo com que os indivíduos saíssem do local de moto; que MARCELO, uma menina chamada TATIANA e um rapaz, foram baleados, sendo que este último ficou ferido mais gravemente; que antes do revide praticado por um suposto policial que estava na festa, MARCELO e TATIANA já estavam baleados; que o local do fato tem uma luminosidade tranquila; que não mora no bairro; que conheceu TATIANA no aniversário, no dia do fato; que quando seu amigo MARCELO caiu não tinha ocorrido o revide do rapaz que estava na festa; que a festa estava acontecendo tranquilamente; que a moto parou do lado do depoente, sendo que MARCELO estava logo a frente do depoente e TATIANA estava próxima; que o primeiro tiro deflagrado por BRUNO atingiu MARCELO; que não conhecia BRUNO; que nunca teve desavença com BRUNO; que na delegacia foram mostradas várias fotografias do acusado; que não deu para reconhecer o piloto da moto; que o acusado atirou montado na moto; que não conhecia o acusado antes; que na delegacia prestou depoimento e logo em seguida os policiais apresentaram-lhe fotos do acusado; que os policiais só mostraram fotos de uma pessoa.” (depoimento judicial da testemunha ELIOSMAR DOS SANTOS SANTANA, ID 42535910)

“Que no dia fato estava em uma festa; que do nada foram deflagrados disparos de arma de fogo; que a declarante não viu nada; que a declarante foi atingida de raspão; que conhece o acusado de vista; que não viu as pessoas que atiraram; que não foi o acusado que atirou na declarante; que não foi ameaçada pelo acusado; que a declarante não disse na delegacia que o acusado participou do fato; que a declarante não viu quem atirou, nem sabe de onde vieram os tiros; que a declarante não sabe dizer se foi o acusado, porque não viu quem atirou; que no momento dos tiros, a declarante ouviu os disparos e correu em direção aos seus familiares; que depois notou que tinha sido atingida; que foi ao Hospital do Subúrbio; que não viu em que direção vieram os tiros; que a declarante leu seu depoimento na delegacia e não foi pressionada pelo delegado; que a declarante assinou o respectivo termo; que em nenhum momento disse na delegacia que teria sido o acusado o autor dos tiros; que a declarante assinou uma declaração para a Defesa; que após prestar declarações à Defesa, foi chamada pela segunda vez à delegacia; que nessa oportunidade, a declarante não prestou depoimento e ficou conversando com três policiais em uma sala; que nesse segundo comparecimento a delegacia, a declarante se sentiu constrangida,pois só a declarante foi chamada a comparecer. ” (declarações em juízo da ítima TATIANA DOS SANTOS VIEIRA, ID 42535910)

“Que não é verdadeira a acusação; que no dia do fato o interrogado estava na casa da sua sogra, no bairro Calabetão; que foi envolvido no fato em razão de perseguição policial; que os policiais ficam cobrando dinheiro do interrogado, ameaçando-o; que não conhece pessoa com prenome de MÁRCIO; que tomou conhecimento do fato após dois dias; que onde o interrogado mora não existe guerra de tráfico de drogas e que não integra o BDM; que o interrogado responde por roubo na 4ª Vara Crime e na 3ª Vara de Tóxico, ondef oi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses, mas desta decisão recorreu e responde em liberdade; que tudo que acontece no bairro os policiais civis da quinta delegacia apontam o interrogado como autor; que sofre perseguição e ameaça desses policiais; que o interrogado não sabe o nome dos policiais.” (interrogatório judicial do réu, ID 42535910)

Assim é que o conjunto da prova oral, o reconhecimento fotográfico do apelante por testemunhas presenciais, os depoimentos colhidos na fase investigatória e o contexto probatório indicado no relatório constituem substrato idôneo à conclusão condenatória adotada pelo Conselho de Sentença, sendo certo que a posterior retratação parcial das testemunhas em juízo não torna a decisão divorciada da prova, mas apenas revela a existência de versões conflitantes, cuja valoração compete exclusivamente aos jurados, por força da soberania dos vereditos.

No tocante à alegada contradição lógica entre a condenação relativa a duas vítimas e a absolvição quanto à terceira, não se vislumbra incompatibilidade que autorize a cassação do julgado.

O reconhecimento de concurso formal entre os delitos, decorrente de conduta única, diz respeito ao tratamento jurídico-penal da pluralidade de resultados a partir de uma só ação, mas não impõe, como consequência lógica necessária, que a autoria seja reconhecida ou afastada de modo uniforme em relação a todas as vítimas.

É plenamente possível que o conjunto probatório produzido em plenário tenha convencido os jurados da autoria do apelante quanto a duas das vítimas e gerado dúvida razoável quanto à terceira, sobretudo quando se considera que cada ofendido narrou circunstâncias próprias de visualização dos autores dos disparos, o que autoriza precisamente o tipo de cisão do julgamento verificada nos autos, sem qualquer contradição interna que comprometa a coerência da decisão.

Não há relação de dependência lógica entre a autoria quanto a cada uma das vítimas, mas apenas identidade da conduta que deu origem aos três resultados. A autoria de cada tentativa foi aferida a partir da perspectiva individual de cada ofendido quanto à dinâmica dos disparos. Como visto, cada vítima e testemunha descreveu circunstâncias próprias de visualização (ou não visualização) dos autores, de modo que a convicção dos jurados quanto à autoria pode legitimamente variar em relação a cada resultado, sem que a condenação por dois dos crimes dependa, como pressuposto lógico necessário, da condenação pelo terceiro.

Tampouco prospera o argumento de fragilidade probatória da autoria, pois a circunstância de as vítimas diretas não terem identificado pessoalmente os autores dos disparos não invalida a prova produzida, porquanto a autoria restou amparada em vasto arsenal probatório, cabendo aos jurados, no exercício de sua íntima convicção, avaliar a credibilidade das retratações apresentadas em juízo em cotejo com os elementos colhidos ao longo da instrução.

Cumpre destacar, ademais, que o contexto em que o crime foi praticado envolve suposto domínio social estruturado por facção criminosa.

Em casos que tais, a jurisprudência permite a flexibilização do standard probatório para ajustá-lo às peculiaridades do caso concreto, pois não se pode desconsiderar que a apuração de crimes praticados em contexto de domínio territorial por grupos criminosos frequentemente sofre interferência direta da chamada “lei do silêncio”, fenômeno que inibe testemunhas, compromete a espontaneidade dos relatos em juízo e dificulta a reprodução, sob contraditório, de declarações anteriormente prestadas em ambiente menos exposto a retaliações.

Assim, embora a prova inquisitorial e “testemunhos de ouvir dizer”, isoladamente, não sejam suficientes para lastrear uma condenação, tanto um quanto outro pode compor o quadro instrutório quando corroborados por outros elementos constantes dos autos e quando o silêncio ou a retratação das vítimas e testemunhas encontrar explicação plausível no temor gerado pelo contexto criminoso local.

No caso concreto, a decisão dos jurados foi livremente manifestada por sua íntima convicção e não se amparou em meras conjecturas ou em relatos soltos de “ouvir dizer”, mas em um conjunto probatório concatenado, formado pela materialidade incontroversa dos homicídios tentados.

Esse conjunto se mostra suficiente para lastrear a condenação decidida pelo Tribunal do Júrie também se coaduna com o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES). GRUPO DE EXTERMÍNIO. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA EXCLUSIVA DE TESTEMUNHOS DE "OUVIR DIZER". SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. TESTEMUNHOS AFIRMANDO QUE A COMUNIDADE POSSUI PAVOR DOS DENUNCIADOS POR CONSTITUÍREM GRUPO DE EXTERMÍNIO COM ATUAÇÃO HABITUAL NA COMUNIDADE. DISTINGUISHING. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES DO DELITO.1. A alegação referente à impossibilidade de a pronúncia estar embasada apenas em testemunhos de "ouvir dizer" não foi decidida no acórdão ora impugnado. Com efeito, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado, indica supressão de instância, circunstância que, por si só, obsta a análise da presente insurgência nesta Corte.2. Das informações prestadas pelo Juízo singular, verifica-se que já houve sessão plenária do Júri, ocasião em que o paciente foi condenado à pena de 72 anos e 8 meses de reclusão. Ora, a jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que "O recurso contra a decisão que pronunciou o acusado encontra-se prejudicado, na linha da jurisprudência dominante acerca do tema, quando o recorrente já foi posteriormente condenado pelo Conselho de Sentença" (AgRg no AREsp n. 1.412.819/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 17/8/2021) - (AgRg no HC n. 693.382/PE, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 28/10/2021).3. Adentrando ao mérito, verifica-se que apesar de nenhuma testemunha ocular ter sido ouvida perante o juízo, diante das peculiaridades do caso, entendo não assistir razão à defesa, isso porque, extrai-se dos autos que todas as pessoas da comunidade tinham medo ou pavor dos denunciados, que integravam um grupo extremamente temido pela comunidade, visto que agiam, habitualmente, como grupo de extermínio, matando "sem medo nenhum de represália por parte da polícia", de "cara limpa".4. Ademais, consta dos autos, que uma testemunha, atuando como policial civil, esteve no local dos fatos no dia seguinte aos assassinatos e que escutou de diversas pessoas que os acusados foram os autores do delito, o que se confirmou no decorrer das investigações, porém, em razão do medo generalizado na comunidade do referido grupo de extermínio, nenhuma das testemunhas oculares prestou depoimento na delegacia. Ressalta que várias pessoas sabiam da autoria delitiva, mas que todas tinham medo ou pavor dos acusados, razão pela qual se negaram a prestar depoimento.5. Apesar da jurisprudência desta Corte entender pela insuficiência do testemunho indireto para consubstanciar a decisão de pronúncia, entendo, excepcionalmente, que o presente caso, em razão de sua especificidade, merece um distinguishing, pois extrai-se dos autos que a comunidade tem pavor dos denunciados, tendo em vista que eles constituem um grupo de extermínio com atuação habitual no local, razão pela qual não se prestaram a depor perante as autoridades policial e judicial.6. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC n. 810.692/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023)

Noutra liça, em relação à dosimetria das penas, a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), foi aplicada nos estritos limites da cognição atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri.

Não houve valoração na primeira fase, ficando estabelecidas as penas-base em 12 anos de reclusão para cada vítima.

Na segunda fase, a qualificadora sobejante do art. 121, § 2º, III, do CP (emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum), reconhecida pelos jurados, foi deslocada para segunda fase como circunstância agravante (art. 61, II, “d”), exasperando a pena intermediária para 14 anos de reclusão.

Na terceira fase, em razão da minorante genérica da tentativa (art. 14, II, CP), a pena foi reduzida na fração de 1/3 em relação à vítima Emo Irineu da Silva, tendo em vista o iter criminis ter se aproximado em demasia do resultado morte, ficando definida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Para a vítima Tatiana dos Santos Vieira, em que o risco à vida foi menor, a reprimenda foi diminuída na razão de 2/3, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Reconhecido pelo Conselho de Sentença o concurso formal de crimes, o juízo aplicou sobre a pena mais grave o aumento de 1/6, resultando na pena final de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, compatível com a pena concreta.

Sobre a prisão do acusado, o Supremo Tribunal Federal fixou em repercussão geral tese vinculante admitindo a prisão imediata do condenado pelo Tribunal do Júri, em execução provisória da pena, em virtude da soberania dos veredictos (Tema 1068). Assim, independentemente do quantum da pena aplicada, inexiste o direito de recorrer em liberdade.

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Sala das Sessões, em de de 2026.

^{Desembargador Jatahy Júnior}

^Relator

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