PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500226-03.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: EVILASIO DA HORA PINHEIRO e outros |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
PJ8
Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por EVILASIO DA HORA PINHEIRO e ROQUEANE SANTOS MIRANDA em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Ordinária nº 0500226-03.2018.8.05.0001, ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, que reconheceu a prescrição nos seguintes termos:
“EX POSITIS, reconhecendo, de ofício, como ora reconheço, a ocorrência da PRESCRIÇÃO (quinquenal) da pretensão do direito material deduzido, JULGOLIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no § 1º, do art. 332 do NCPC, independentemente do exercício do "dever de consulta" (parágrafo único do art. 487 do NCPC), extinguindo, por este meio, o presente processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no inciso II, do predito art. 487 do novo diploma processual civil, recomendo, ainda, sobrevindo a "coisa julgada", a observância da providência prevista no art. 241 do NCPC.
Sem custas, ante à assistência judiciária gratuita que ora defiro. Sem honorários, à míngua de citação.
P. R. I” (ID. 19733220)
Exsurgem dos fólios a tempestividade do apelo, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.
Resta dispensado o preparo do recurso, vez que os Apelantes gozam dos benefícios da gratuidade de justiça.
O Juízo de origem reconheceu a prescrição de fundo de direito da pretensão autoral. Assim, cinge-se, inicialmente, analisar se ocorrida a prescrição do fundo de direito na hipótese dos autos.
A priori, cumpre destacar a diferença entre a prescrição de fundo de direito, regulada no artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/32 e a prescrição das obrigações de trato sucessivo, regulamentada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, institutos que possuem conceitos distintos e principalmente efeitos jurídicos totalmente contrários.
No que toca à prescrição de fundo, assim dispõe o Decreto Federal nº 20.910/32, in verbis:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
A prescrição regulada no citado artigo se refere à prescrição do próprio fundo de direito, na qual não há a renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação, contando-se o prazo temporal de 5 anos a partir da data em que a administração incorre em dívida com o servidor.
De outro lado, quando estivermos diante de obrigações de trato sucessivo, que são aquelas originárias de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, não estando em consideração à condição funcional do servidor, diferentemente da prescrição de fundo, o direito do servidor ao quantum se renova de tempo em tempo, o prazo prescricional recomeça cada vez que surge a obrigação seguinte.
Nestes casos deve ser aplicado o enunciado da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça:
“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”
A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente. Sendo assim, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, incidindo, neste caso, o verbete sumular acima transcrito.
No caso dos autos, sendo a matéria aventada de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta, pois, afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da Autora.
Assim, já ensinava Hely Lopes Meirelles: "Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso qüinqüenal e respectivos juros, mas não sobre o direito". (in "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2001, p. 688).
Do exposto é que afasto a prejudicial de prescrição e, estando a causa madura para julgamento, passo à análise do mérito da apelação na forma do §4º, do art. 1.013, do CPC.
A discussão travada nos autos se refere à suposta ilegalidade da redução operada pela Lei Estadual n.º 7.622/2000, em relação à GAP, defendendo o Autor que possui o direito ao reajuste no percentual de 34,06% sobre a referida gratificação.
Com efeito, o art. 37, X, da CF assegura a revisão geral anual da remuneração no âmbito do serviço público, a ser concedida na mesma data e com os mesmos índices para todos os servidores, como forma de reposição das perdas inflacionárias, in verbis:
Art. 37. […]
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Por outro lado, a Lei Estadual nº 7.622/2000 foi editada com a seguinte finalidade: “Estabelece o salário mínimo no Estado da Bahia e altera os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências”. E seus artigos 1º e 3º previram que:
Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 180,00 (cento e oitenta reais), a partir de 03 de abril de 2000, o valor do salário mínimo para o Estado da Bahia e os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações instituídas, mantidas ou subvencionadas pelo Estado.
[...]
Art. 3º - As estruturas de vencimentos e salários dos cargos e empregos classificados no Plano de Carreira do Serviço Público Civil do Estado, instituída pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, do Magistério do Ensino Fundamental e Médio, da Polícia Militar, do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, dos Grupos Ocupacionais, Serviços Públicos de Saúde, Artes e Cultura e Serviços Penitenciários, dos Cargos em Comissão, das Instituições Estaduais do Ensino Superior - IESBA, do Departamento de Infra-Estrutura de Transportes da Bahia – DERBA, da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, do Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - IBAMETRO, do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, a partir de 03 de abril de 2000, passam a ser as constantes dos Anexos I a XV desta Lei.
Sobre o tema, inobstante se tratar de demanda que versou acerca da conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais, este Tribunal, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0011517-31.2016.8.05.0000, definiu a natureza jurídica das Leis nºs 7.145/1997, 7.622/2000 e 8.889/2003, fixando a seguinte tese:
“As Leis Estaduais n. 7.145/1997, n. 7.622/2000 e 8.889/2003 implicaram na reestruturação das carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia e dos servidores públicos civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV sobre a remuneração e proventos dos servidores públicos estaduais do Poder Executivo estadual, ativos e inativos”.
Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a Lei Estadual nº 7.622/2000 foi a responsável por realizar reajustes setorizados na remuneração de diversas carreiras do serviço público estadual civil e militar, com o fim de reestruturar os valores mínimos remuneratórios à luz do salário mínimo, conforme art. 7º, caput e inciso IV, c/c o art.39, §3º, da CF, não tendo realizado a revisão geral anual prevista no art. 37, X, do texto constitucional.
A postura adotada pelo Estado da Bahia, longe de configurar ilegalidade, representa o exercício legítimo de uma prerrogativa da Administração Pública, de alterar o regime jurídico remuneratório dos servidores estaduais, incorporando aos seus vencimentos básicos parte de gratificações concedidas em momento anterior.
Nesse trilhar, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 563.965/RN, sob a sistemática de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, principalmente no que concerne à fórmula de composição dos vencimentos, sendo garantido a ele apenas à irredutibilidade de vencimentos.
Ademais, frise-se que, em recente julgamento do IRDR de nº 0006410-06.2016.8.05.0000, sob a relatoria da Desembargadora Márcia Borges Faria, pelo qual o presente recurso estava sobrestado, a Seção Cível de Direito Público, por unanimidade, aprovou as seguintes teses vinculantes (Tema 02):
“I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores;
II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia”.
Revela-se, assim, manifesta a improcedência da pretensão autoral, posto que a Lei Estadual nº 7.622/2000 reestruturou as carreiras da Polícia Militar do Estado da Bahia, não resultando em aumento geral da remuneração, o que afasta a necessidade de revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar no respectivo período.
Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para afastar a prescrição acolhida em Primeira Instância e, estando a causa madura, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, com esteio no entendimento firmado no julgamento do IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, no §4º, do art. 1.013 e art. 932, inciso IV, alínea “c)”, todos do CPC.
Sala de Sessões,___de_____________de 2024.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator