PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000107-07.2021.8.05.0211 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
| APELADO: PEDRO EMIDIO DOS SANTOS NETO e outros |
| Advogado(s): MARCELO SILVA GUIMARAES |
MAF 03
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A.
Preparo devidamente recolhido, em ID 105059614.
Trata-se de Apelação Cível, interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a inexistência do débito referente ao contrato nº 5039245 e condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a negativação indevida, ocorrida em 10/09/2020, e correção monetária pelo INPC a partir da sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Pois bem.
De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça arguida no apelo.
A alegação do apelante limita-se à ausência de prova da hipossuficiência e à contratação de advogado particular, circunstâncias que, por si sós, não afastam o benefício, sobretudo quando inexistentes elementos concretos capazes de demonstrar alteração da situação econômica da parte beneficiária, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC.
Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não há providência autônoma a ser adotada nesta assentada, pois a matéria confunde-se com o mérito recursal e, ademais, não se evidenciam os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC.
De igual modo, no mérito, a sentença não comporta reforma.
A controvérsia recursal consiste em aferir a regularidade da inscrição do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito, decorrente de débito vinculado ao contrato nº 5039245.
O Juízo de origem concluiu que a dívida havia sido renegociada, por meio do contrato nº 068.404.201, e encontrava-se em situação regular, razão pela qual declarou a inexistência do débito que ensejou a negativação.
A relação jurídica é de consumo, aplicando-se às instituições financeiras as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297, do STJ.
Desse modo, incumbia ao banco demonstrar a legitimidade da cobrança e da anotação restritiva, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, §3º, do CDC.
Todavia, a documentação apresentada pela instituição financeira, embora evidencie a existência de vínculo negocial entre as partes, não comprova, de forma clara e individualizada, que o contrato nº 5039245 permanecia exigível na data da inscrição restritiva, tampouco demonstra que o débito negativado não fora abrangido pela renegociação vinculada ao contrato nº 068.404.201.
As razões recursais, por sua vez, limitam-se a defender genericamente a regularidade do débito, a ausência de falha na prestação do serviço e a licitude da negativação, sem infirmar o fundamento central da sentença: a inexistência de prova robusta da inadimplência contemporânea à inscrição.
Assim, não tendo o banco se desonerado do ônus probatório que lhe competia, impõe-se a manutenção da declaração de inexistência do débito, bem como da condenação por dano moral decorrente da inscrição indevida.
À mesma conclusão conduz a orientação jurisprudencial segundo a qual, firmada renegociação de dívida, presume-se regularizada a situação do consumidor quanto aos débitos nela abrangidos, sendo indevida a manutenção ou renovação de restrição creditícia fundada em obrigação anterior, salvo prova clara de débito autônomo, não incluído na avença ou posteriormente inadimplido.
No caso, o autor comprovou a renegociação da dívida em 07/10/2020, com operação classificada como “NORMAL”, ID 105059580, ao passo que a negativação permaneceu vinculada ao contrato originário nº 5039245 (ID 105059579).
Cabia ao banco, portanto, demonstrar que a restrição dizia respeito a obrigação distinta, exigível e não abrangida pela renegociação, ônus do qual não se desincumbiu, repise-se.
Nesse sentido, em caso análogo, a Terceira Turma Recursal deste Tribunal já decidiu que, “ao se firmar acordo de renegociação de dívidas, presume-se a quitação dos débitos devidos e ausência de demais cobranças”, competindo ao fornecedor prestar informação clara acerca de eventual saldo remanescente ou cobrança não abrangida pelo ajuste, sob pena de abusividade da restrição. Precedente: TJBA, Recurso Inominado nº 0113570-09.2024.8.05.0001, Rel. Juiz Benício Mascarenhas Neto, Terceira Turma Recursal, publicado em 13/12/2024.
Assim, ausente prova robusta da inadimplência contemporânea à inscrição e da autonomia do débito negativado em relação à renegociação celebrada, mantém-se a declaração de inexistência do débito e a condenação por dano moral decorrente da inscrição indevida.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço bancário e enseja dano moral presumido, dispensando prova de prejuízo concreto, por atingir diretamente a honra objetiva e a credibilidade do consumidor no mercado.
Também não merece acolhida o pedido de afastamento da indenização por dano moral.
A negativação indevida supera o mero aborrecimento cotidiano, pois restringe indevidamente o crédito e produz repercussão jurídica relevante na esfera extrapatrimonial do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do efetivo prejuízo.
Este é o entendimento pacífico do E. Superior Tribunal de Justiça:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos”.
(STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023).
Tocante ao quantum indenizatório, o valor de R$ 6.000,00 revela-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dita quantia não se mostra irrisória, a ponto de esvaziar a finalidade compensatória e pedagógica da condenação, nem excessiva, a ensejar enriquecimento sem causa.
A despeito da alegação recursal de desproporcionalidade do valor arbitrado, a indenização fixada na sentença encontra respaldo em parâmetros adotados por este Tribunal em casos análogos, nos quais se admite, inclusive, indenização em patamar superior:
“Em casos análogos, o entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que em casos de inclusão indevida de débito em cadastro de inadimplentes, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional, razoável e suficiente para a reparação, sem enriquecer indevidamente o consumidor”.
(TJ-BA - Apelação: 80414919520218050001, Relatora: MARIELZA BRANDAO FRANCO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024).
“Referente ao quantum indenizatório, o entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que, em situações de negativação indevida, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra proporcional, razoável e suficiente para a reparação de danos, sem que haja enriquecimento indevido da autora, ainda mais quando consideradas as circunstâncias do caso em concreto”.
(TJ-BA - Apelação: 80435334920238050001, Relatora: LICIA PINTO FRAGOSO MODESTO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024).
“O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que em casos de negativação indevida levada a termo por fornecedores de serviços o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é proporcional e razoável para a reparação sem enriquecer indevidamente o autor, de modo que a indenização fixada pelo juízo a quo é ínfima por destoar significativamente do parâmetro”.
(TJ-BA - Apelação: 81340718120208050001, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2024).
Os consectários legais igualmente devem ser preservados, notadamente porque o apelante não logrou demonstrar desacerto específico quanto aos critérios fixados na sentença. A correção monetária, por sua vez, observa a Súmula 362, do STJ.
Por fim, mantida integralmente a sucumbência do réu, subsiste a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados.
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, majorando-se, por conseguinte, os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador-BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator