PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8124466-77.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: RITA BELOM |
| Advogado(s): CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA, EDDIE PARISH SILVA |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOSE ANTONIO MARTINS, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS |
Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia recursal cinge-se em definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento tácito de produção de prova pericial e, no mérito, se ficou comprovada a existência de relação contratual válida entre as partes, bem como se há direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais.
A apelante sustenta que houve nulidade da decisão por inobservância ao devido processo legal, alegando que requereu a produção de perícia grafotécnica e documentoscópica no Id. 71863216, pedido que teria sido desconsiderado pelo juízo de origem, configurando cerceamento de defesa.
A preliminar não merece acolhimento.
Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, através do despacho de Id. 71863185, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir ou se manifestarem sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação, oportunizando amplamente o exercício do direito probatório.
A parte autora, no Id. 71863189, informou apenas o interesse de produção de prova testemunhal.
A audiência foi realizada em 21/10/2022, conforme ata de Id. 71863210, oportunidade na qual foi encerrada a instrução, com abertura de prazo para alegações finais.
Em 10/02/2023 a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica e documentoscópica (Id. 71863216).
Observa-se que o momento processual adequado para a especificação de provas já sido ultrapassado quando do requerimento apresentado pela apelante no Id. 71863216, caracterizando-se a preclusão consumativa, na medida em que, no momento adequado, a parte autora requereu apenas a produção de prova testemunhal.
O sistema processual civil brasileiro estrutura-se sobre o princípio da eventualidade e da concentração dos atos processuais, estabelecendo momentos específicos para a prática de determinados atos pelas partes, de modo que a perda da oportunidade processual adequada acarreta inexoravelmente a preclusão do direito de realizá-los posteriormente, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica.
No caso vertente, a parte apelante foi regularmente intimada do despacho que estabeleceu prazo para especificação de provas, não tendo apresentado tempestivamente o requerimento de produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, razão pela qual operou-se a preclusão do direito de requerer tal diligência probatória.
Ademais, o indeferimento da mencionada prova não configura, por si só, cerceamento de defesa ou nulidade processual, especialmente quando o magistrado dispõe de elementos suficientes para formar seu convencimento, conforme preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil, que estabelece que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.
A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se inequivocamente como relação de consumo, submetendo-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, em tese, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no artigo 14 do referido diploma legal, que prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato danoso, do dano propriamente dito e do nexo de causalidade entre ambos.
Contudo, a aplicação da responsabilidade objetiva pressupõe necessariamente a demonstração de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de vício capaz de gerar dano ao consumidor, circunstâncias que não se verificam no presente caso.
A análise detida e criteriosa do conjunto probatório carreado aos autos conduz inequivocamente à conclusão de que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular e legítima, sendo a apelante efetivamente a responsável pela celebração do negócio jurídico ora questionado.
Conforme amplamente demonstrado pela documentação acostada ao Id. 71863177 e 71863178, a instituição financeira comprovou satisfatoriamente todos os elementos caracterizadores da regularidade da contratação, mediante a apresentação da proposta de adesão ao empréstimo consignado devidamente assinada pela parte autora, cuja assinatura apresenta perfeita coincidência com aquela lançada na procuração outorgada aos seus próprios patronos nos autos deste processo, circunstância que afasta qualquer alegação de falsificação ou fraude.
Ademais, restou comprovado documentalmente que o valor contratado foi efetivamente transferido para a conta bancária da apelante, que recebeu e dispôs dos recursos disponibilizados pela instituição financeira, não havendo nos autos qualquer notícia ou comprovação de que tenha procedido à devolução dos valores recebidos ou ao seu depósito judicial, fato este que corrobora inequivocamente a regularidade da contratação e afasta definitivamente a tese de ocorrência de fraude ou de contratação não autorizada.
A circunstância de a parte apelante ter efetivamente recebido os valores em sua conta bancária e deles ter disposto livremente, sem proceder à imediata devolução ou questionamento administrativo junto à instituição financeira, constitui elemento probatório de extrema relevância e significado jurídico, pois demonstra inequivocamente que houve a manifestação de vontade necessária à caracterização do negócio jurídico e que a apelante tinha plena ciência da contratação realizada.
Não se pode admitir que a parte contratante, após receber e utilizar os valores disponibilizados pela instituição financeira, venha posteriormente a juízo alegar desconhecimento da contratação e pleitear a declaração de inexistência do débito, pois tal conduta configuraria enriquecimento sem causa e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, que devem reger todas as relações jurídicas, inclusive as de consumo.
A apelante fundamenta sua argumentação na alegada ausência de manifestação de vontade para a celebração do negócio jurídico, invocando a teoria ponteana dos três planos da existência, validade e eficácia dos atos jurídicos, sustentando que a falta de vontade conduziria à inexistência do negócio jurídico.
Todavia, tal argumentação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, que demonstra de forma cristalina que houve sim a manifestação de vontade da apelante, exteriorizada mediante a assinatura do contrato de empréstimo, o recebimento dos valores em sua conta bancária e a utilização desses recursos, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.
A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de verosimilhança de suas alegações, não se prestando a amparar pretensões manifestamente desprovidas de qualquer suporte fático ou probatório, como ocorre no presente caso.
Ademais, ainda que se admitisse a inversão do ônus probatório, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente de comprovar a existência e a regularidade da contratação, mediante a apresentação de documentação robusta e consistente, que inclui o contrato assinado pela apelante, o comprovante de transferência dos valores para sua conta bancária e as faturas que demonstram a utilização do crédito disponibilizado.
O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, invocado pela apelante, estabelece que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", porém tal orientação jurisprudencial não se aplica ao caso vertente, uma vez que o conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação.
Não há que se falar, portanto, em declaração de inexistência do débito, em restituição dos valores descontados, seja de forma simples ou em dobro, ou em condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois todos esses pedidos pressupõem a demonstração de ato ilícito praticado pela instituição financeira, o que não se verificou no caso concreto.
A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que, comprovada a existência e a regularidade da contratação, bem como o inadimplemento das obrigações pelo devedor, não há direito à reparação por danos morais ou à declaração de inexistência do débito, conforme se verifica dos precedentes citados na sentença recorrida e nas contrarrazões apresentadas pelo apelado.
APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO . A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas para caracterizar o ato ilícito, é necessária a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta ilícita. A Apelada comprovou a existência da relação jurídica com o Apelante, apresentando documentos pessoais, selfies utilizados para a contratação do serviço e telas sistêmicas que demonstram a contratação, utilização e renegociação de empréstimos, não impugnadas de forma convincente pelo Apelante. Não há nos autos qualquer demonstração de que a contratação tenha ocorrido de forma irregular ou fraudulenta. Ademais, o Apelante não negou a relação contratual com a Apelada nem apresentou comprovação de quitação do débito . A negativação do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito decorre do exercício regular do direito do credor, não configurando ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. A multa por litigância de má-fé, aplicada em razão da utilização do processo para praticar ato vedado por lei, com alteração da verdade dos fatos, está devidamente fundamentada, tendo em vista que o Apelante omitiu informações relevantes e tentou alterar a verdade dos fatos. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados na sentença e majorados para 15% do valor da causa em razão do trabalho adicional em grau de recurso, com a suspensão da exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça concedida ao Apelante.
(TJ-BA - Apelação: 80187343920238050001, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024)
Por todas essas razões, a sentença recorrida merece ser integralmente mantida, pois decidiu com absoluto acerto ao julgar improcedentes os pedidos autorais, reconhecendo a existência de vínculo contratual válido entre as partes e a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelante.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos autorais.
Em razão da sucumbência recursal e nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante.