PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000813-67.2020.8.05.0229 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA |
| APELADO: LUDMILLA TAMBUQUE DE JESUS NEIVA |
| Advogado(s): RODRIGO MOTA DA SILVA |
O recurso merece parcial provimento.
Inicialmente, observo que as questões suscitadas pela recorrente, referentes à ilegitimidade ativa da beneficiária e à denunciação da lide em relação à estipulante não foram suscitadas em sede de contestação e constituem inovação recursal.
Em relação à denunciação da lide, a matéria encontra-se tragada pela preclusão, no entanto, em relação à ilegitimidade ativa, impõe-se a sua apreciação, por se tratar de matéria de ordem pública de análise obrigatória. Nesta direção:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE OBRIGATÓRIA.
I. CASO EM EXAME
1.Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de apelação, não conheceu da alegação de ilegitimidade ativa ad causam, sob o fundamento de inovação recursal.
2. A recorrente sustenta que a legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, e que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa.
3. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração, afirmando que as questões foram devidamente analisadas e que a pretensão da embargante possuía caráter infringente.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se a ilegitimidade ativa, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em sede de apelação, mesmo que não tenha sido arguida em primeiro grau de jurisdição.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A legitimidade ativa é matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício em qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não afetada pela preclusão ou coisa julgada.
6. O Tribunal de origem incorreu em erro ao não analisar a preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de inovação recursal, uma vez que tal matéria não está sujeita à preclusão.
7. A análise da ilegitimidade ativa é essencial, pois, se acolhida, pode levar à extinção do processo executivo.
IV. DISPOSITIVO
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise a alegação de ilegitimidade ativa. (STJ - REsp n. 2.011.584/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025.)
Neste sentido, entendo que não se configura a ilegitimidade ativa suscitada pela apelante, pois a beneficiária de plano de saúde coletivo possui o direito de questionar, em ação individual, os reajustes aplicados às mensalidades incidentes sobre o seu contrato.
O fato de o plano ser contratado por intermédio de pessoa jurídica (estipulante) não afasta a legitimidade do beneficiário para discutir judicialmente a abusividade dos reajustes que impactam diretamente o valor por ele suportado.
O beneficiário é o destinatário final do serviço de assistência à saúde, enquadrando-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, razão pela qual detém legitimidade para pleitear a revisão de cláusulas contratuais que considere abusivas, independentemente de a cobrança ser intermediada pelo estipulante.
Ademais, conforme demonstrado nos autos, a autora é quem efetivamente arca com o pagamento das mensalidades do plano de saúde, sendo diretamente afetada pelos reajustes aplicados, o que reforça sua legitimidade para figurar no polo ativo da demanda.
Feita esta observação, destaco que a pretensão recursal cinge-se ao reconhecimento da legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato, ao afastamento da condenação à repetição de indébito e à alteração do índice de correção monetária.
Conforme fundamentado pelo Juízo de origem, embora o plano de saúde objeto da lide seja empresarial, pelo pequeno número de beneficiários (4 vidas - id 84074837), essa modalidade assemelha-se a plano de saúde individual, configurando o denominado "falso coletivo", de modo que podem ser aplicados os limites de reajuste previstos pela ANS para os planos individuais.
Nesta mesma direção, ilustro:
Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Reajustes abusivos. Aplicação de índices da ANS.
Recurso não conhecido.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a abusividade de cláusulas contratuais de plano coletivo empresarial, limitando os reajustes aos índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e aplicando as normas dos planos individuais e familiares.
2. Fato relevante. O contrato foi caracterizado como "falso coletivo", abrangendo apenas quatro beneficiários de um núcleo familiar, o que motivou a aplicação das normas protetivas dos planos individuais e familiares.
3. Decisões anteriores. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido da autora, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso especial não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar as normas dos planos individuais e familiares a contratos de planos de saúde coletivos empresariais que, por sua configuração, são caracterizados como "falsos coletivos".
III. Razões de decidir
5. A caracterização do contrato como "falso coletivo", abrangendo apenas quatro beneficiários de um núcleo familiar, desloca sua natureza jurídica para plano familiar, atraindo a aplicação das normas protetivas dos planos individuais e familiares.
6. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, que contratos de planos de saúde coletivos atípicos sejam tratados como planos individuais ou familiares, aplicando-se os índices de reajuste da ANS.
7. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.
8. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 desta Corte.
IV. Dispositivo
Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp n. 2.025.878/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
No caso concreto, a autora é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de vidas (4 vidas), não detendo qualquer poder de negociação quanto aos reajustes aplicados. Nesse contexto, a aplicação dos índices de reajuste definidos pela ANS para os planos individuais mostra-se adequada para assegurar o equilíbrio contratual e proteger o consumidor de majorações excessivas.
Embora a apelante tenha detalhado os percentuais de reajuste aplicados ao contrato, compostos por VCMH e sinistralidade, não logrou êxito em demonstrar que tais índices são compatíveis com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade exigidos nas relações consumeristas. Os percentuais informados pela própria recorrente (16,49% em 2015, 21,12% em 2016, 20,89% em 2017, 15,76% em 2018, 13,18% em 2019), revelam majorações significativamente superiores aos índices autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período.
Ressalte-se que o mero agrupamento de contratos com menos de 30 vidas para fins de cálculo do reajuste, previsto na RN nº 565/2022 da ANS, não afasta a possibilidade de controle judicial da abusividade dos percentuais aplicados, especialmente quando configurada a natureza de "falso coletivo".
Quanto à repetição dos valores pagos a maior, a sentença corretamente limitou a restituição aos três anos anteriores ao ajuizamento da demanda, em observância ao prazo prescricional trienal aplicável à pretensão condenatória decorrente de revisão contratual de plano de saúde, conforme tese firmada pelo STJ no REsp n. 1.361.182/RS (Tema 610).
A alegação de que seria necessária a demonstração de má-fé para a repetição de indébito não merece acolhimento. A restituição dos valores pagos a maior decorre do reconhecimento da abusividade dos reajustes e do consequente enriquecimento sem causa da operadora, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, nos termos dos arts. 182, 876 e 884 do Código Civil.
A questão relativa à impossibilidade de migração para plano individual não foi objeto da sentença recorrida, que se limitou a determinar a aplicação dos índices de reajuste previstos pela ANS para planos individuais como parâmetro de limitação dos reajustes anuais, sem determinar a migração da autora para modalidade contratual diversa. Trata-se, portanto, de argumentação que não guarda pertinência com o objeto do recurso.
Por fim, quanto ao índice de correção monetária, assiste razão à apelante.
Com a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a Taxa Selic passou a ser o índice oficial para atualização monetária e juros de mora nas relações civis, englobando tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.
Assim, em observância ao novo regramento legal, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela Taxa Selic, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, sem cumulação com outros índices de correção ou juros, sob pena de bis in idem.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para reformar a sentença no que diz respeito à forma de atualização do indébito e determinar que sejam observados os índices e forma de cálculo previstos nos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, ambos do Código Civil, a partir da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, mantendo a sentença em seus demais aspectos.
Sala de Sessões,
Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator