PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. BIOMETRIA FACIAL. INSERÇÃO DAS CREDENCIAIS PESSOAIS. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO PARA CONTA BANCÁRIA DA APELANTE. FALSIDADE DO CONTRATO NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 E 464, §1º, II, DO CPC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LIDE PREDATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA PRÁTICA DE ADVOCACIA TEMERÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8033229-54.2024.8.05.0001, em que figuram como litigantes os acima identificados.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas.

Data registrada no sistema. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 86179594, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo que a formalização contratual foi válida, não havendo, assim, ato ilícito capaz de ensejar a indenização, bem como condenando a apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, acrescentando que, irresignada, Nádia Santos da Costa interpôs o presente apelo, ID 86179595, defendendo o desacerto do julgado, ao argumento de que desconhece a contratação da modalidade empréstimo consignado “uma vez que não possui vínculo algum com a casa bancária em relação a esse contrato”, bem como aduz que a assinatura eletrônica da demandada não é certificada pela ICP -Brasil, tampouco foi realizada a digitação da senha pessoal. Alega que sem a certificação, a validade da contratação dependente da comprovação da aceitação inequívoca das partes, o que não houve, pelo que requer a devolução em dobro dos valores descontados bem como o arbitramento de dano moral, por todo transtorno sofrido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contraminuta encartada ao ID 86179597, rebatendo a argumentação recursal, alegando lide predatória pela apelante e requerendo que lhe seja aplicada a penalidade por litigância de má-fé, com base no art. 81, caput, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Como visto no relatório, cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a apelante no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa.

Exsurge dos autos que a recorrente propôs a presente demanda, alegando ter constatado que estava sendo descontado o valor de R$ 835,20,  diretamente do seu benefício junto ao INSS, sendo estes provenientes de desconhecido empréstimo em consignação realizado junto ao apelado, acrescentando que a referida contratação nunca fora solicitada.

O apelado apresentou a prova contratação, ID 86179366, sendo esta produto de refinanciamento, acompanhado da respectiva cédula de crédito bancário, assinada digitalmente pela apelante, mediante biometria facial, ID 86179366, pg. 25, foto de seu documento pessoal, ID 86179366, pg.7, bem como a inserção das credenciais pessoais no sistema, conforme consta no ID 86179348.

Deste modo,  comprovou-se que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o apelado, e ao adimplir algumas parcelas do primeiro contrato, e com o intuito de obter mais recursos financeiros junto à instituição financeira, optou pelo refinanciamento do respectivo saldo devedor, desconstituindo a alegação de fraude na contratação do empréstimo de refinanciamento nº 240113601, pactuado no valor de R$ 1.206,64, sendo R$683,28 destinados a quitação do contrato de nº 253133037/865022020-8, e R$ 507,36, cujo montante foi comprovadamente transferido para conta bancária da recorrente, conforme consta no ID 86179597 pág. 4, informações estas que se harmonizam ao quanto narrado pelo recorrido, detendo força probante a evidenciar os fatos levantados na peça de defesa.

 Comungando do entendimento acima, a jurisprudência assim orienta:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E O ACOLHIMENTO DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – JUNTADA DE CONTRATO PELO RÉUNA PEÇA CONTESTATÓRIA, DEVIDAMENTE ASSINADO, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA REQUERENTE – REQUERIMENTO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO – ASSINATURA SEMELHANTE AO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DA REQUERENTE E ÀQUELA LANÇADA NA PROCURAÇÃO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FORMULADO QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS – PRECLUSÃO –PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA – FRAUDE NÃO CONSTATADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DÉBITOS EXISTENTES – DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS – DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DECORRENTES DE DÉBITO AUTOMÁTICO AUTORIZADO – SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 202200745642 Nº único: 0001220-85.2015.8.25.0050 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 03/02/2023). (TJ-SE - AC: 00012208520158250050, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 03/02/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL).

APELAÇÃO – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – PROVAS QUE APONTAM PARA CONTRATAÇÃO VÁLIDA – AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU – RELAÇÃO JÁ APERFEIÇOADA COM O TEMPO – VALOR RECEBIDO E GOZADO HÁ ANOS – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – FRAUDE AFASTADA PELA VIA DOCUMENTAL. Autora que alega que não ter contratado com o réu empréstimo consignado. Empréstimo tomado há anos antes do ajuizamento da demanda e valor que foi integralmente disponibilizado pelo banco na conta da autora. Contrato apresentado com assinatura que é bastante semelhante às dos documentos pessoais da recorrente. Documento que não teve a veracidade ou legitimidade impugnada especificamente, apenas com alegações abstratas de falsidade da assinatura. Pagamento das parcelas sem qualquer insurgência da autora, seja judicial ou extrajudicial. Fraude alegada que não se coaduna com as provas documentais dos autos. Provas suficientes para considerar a contratação lícita, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica. Afastada a responsabilização do banco. Recurso ao qual se nega provimento. Sentença mantida integralmente. (TJ-SP - AC: 10072302820208260438 SP 1007230-28.2020.8.26.0438, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 24/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022).

 Assim, a prova documental carreada aos autos tornou-se suficiente para comprovar a existência da relação jurídica, bem como a regularidade dos débitos que ensejaram nos descontos consignados nos vencimentos da apelante.

Deste modo, conclui-se que a contratação restou amplamente comprovada e não tendo ocorrido a quitação integral do débito, legítimos são os descontos realizados pelo apelado, razão pela qual não há que se falar em devolução dos valores descontados e indenização por dano moral.

Por fim, registre-se que malgrado tenha sido suscitado pelo apelado que o causídico patrocinador do presente feito, intentou diversas demandas similares, inexistem nos autos substratos fáticos capazes de conduzir ao entendimento de fraude ou prática de advocacia predatória.

 A mera apresentação de ações idênticas, sem mais elementos evidenciadores do cometimento de fraude processual, torna descabida a arguição constante das contrarrazões, pelo que imperioso rechaçar a dita alegação, bem como o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, foram fixados no percentual máximo de 20%, razão pela qual não há majoração.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos, à origem.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator