PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004489-21.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA |
| AGRAVADO: AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO |
| Advogado(s): OBERTA MINEA DA SILVA |
Ab initio, deve-se considerar prejudicada a análise do agravo interno apresentado, em razão do julgamento colegiado do presente agravo de instrumento.
Conheço do recurso, vez que presentes que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por AURELIANO RIBEIRO DE ASSIS NETO e DOM DO PAO COMERCIO E INDUSTRIA - PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA, ora agravados, em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ora agravante, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 20/03/2024, celebraram com o réu a cédula de crédito bancário nº 0010424221, no valor de R$ 299.718,04 e, como garantia da operação, alienaram fiduciariamente o imóvel de matrícula nº 51.500. Afirmam que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, houve atraso no pagamento de algumas parcelas do financeira, porém não receberam qualquer notificação pessoal para purgação da mora, sendo surpreendidos com a notícia de que o Banco Santander promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em 28/10/2025.
Em decisão interlocutória, o Juízo a quo deferiu em parte a tutela de urgência, nos seguintes termos:
“(…) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, IMEDIATA SUSPENSÃO dos leilões extrajudiciais designados para os dias 18/12/2025 e 22/12/2025, referentes ao imóvel de matrícula nº 51.500 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador/BA (Apto. nº L1102, Edf. Torre 1 Alphaduo Life Style, Cond. Helbor Cosmopolitan), abstendo-se o Réu e o Leiloeiro de praticar quaisquer atos expropriatórios até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento desta ordem, sem prejuízo de outras sanções por ato atentatório à dignidade da justiça.
Oficie-se, inclusive por meio eletrônico ou telefone, o Leiloeiro Oficial, Sr. Alexandre Travassos (JUCESP nº 951), e ao Banco Santander (Brasil) S.A., comunicando o teor desta decisão para imediato cumprimento.(...)”.
Irresignado, o réu ingressou com o presente recurso, nos termos já relatados.
Feita esta digressão, necessária para a correta compreensão da lide, passa-se à análise do cerne recursal.
A controvérsia recursal à necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial do bem imóvel oferecido em alienação fiduciária.
Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, a fim de proporcionar-lhe a defesa de seus interesses. Confira-se:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na aplicação do art. 2º do Decreto 911/96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente" (AgInt no REsp n. 1.800.044/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 14/6/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.076.261/AP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 22/5/2025.)
No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que o recorrente comprova que realizou a notificação extrajudicial do devedor para purgar a mora, inclusive através de edital, o que acarretou a consolidação da propriedade do imóvel em nome do fiduciário, consoante documentos acostados aos IDs 97928940, 97928941, 97928943, 97928944, 97928946 e 97928948.
Do mesmo modo, restou demonstrada a efetiva intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, porquanto foram encaminhados telegramas (ID 97928951) para o endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, que foram devolvidos ao remetente com a informação “Logradouro com Numeração Irregular” e “Mudou-se”, bem como para o endereço do imóvel dado em garantia fiduciária, os quais foram recebidos pelo funcionário da portaria.
Impende salientar que o art. 26, §3º-B, da Lei nº 9.514/97 permite que, em condomínios edilícios com controle de acesso, a intimação seja entregue ao funcionário da portaria, senão vejamos:
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Além disso, a Lei nº 14.711/2023 introduziu os §§4-A e 4-B no mesmo dispositivo legal supracitado, estabelecendo que:
§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
Frustradas as diligências pessoais, a recorrente ainda efetuou a notificação por e-mail (IDs 97930318 e 97930322) e por whatsapp (ID 97928952).
Portanto, é possível constatar que o agravante cumpriu a exigência de intimação pessoal do devedor acerca do local e data do leilão extrajudicial, o que afasta a probabilidade do direito dos agravados, devendo a liminar ser revogada.
No mesmo sentido, são os julgados dos Tribunais Pátrios:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Alienação fiduciária de bem imóvel. Decisão que deferiu a liminar . Vícios procedimentais arguidos não vislumbrados. Intimação pessoal para purga da mora. Notificação acerca dos leilões via telegrama, "WhatsApp", e-mail e publicação em jornal. Recebimento por terceiro, em portaria, autorizada . Inteligência dos arts. 248, § 4º, CPC e 26, § 3º-B, da Lei n. 9.514/97 . Requisitos para concessão da tutela não preenchidos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido .
(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2077356-37.2023.8.26 .0000 Cajamar, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2023)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - VÍCIOS NO EDITAL - RETIFICAÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - DILIGÊNCIA REGULAR - VEROSSIMILHANÇA AFASTADA - TUTELA REVOGADA. Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A regularidade da intimação do devedor fiduciante por edital, precedida de diligências frustradas de notificação pessoal, afasta, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito necessária à concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial . As alegações genéricas quanto à ausência de publicidade suficiente do leilão não demonstram prejuízo concreto e não invalidam, por si sós, a legalidade do procedimento extrajudicial.
(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39572033020258130000, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 03/12/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2025)
Outrossim, impende salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca do leilão, a ponto de ajuizar ação para sustá-lo, o objetivo legal de assegurar ao devedor a oportunidade de exercer o direito de preferência foi alcançado, não havendo que se falar em nulidade por vício formal. Confira-se:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação anulatória ajuizada por devedor fiduciante visando anular o procedimento de consolidação da propriedade e o subsequente leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia. A sentença, mantida em grau de apelação pelo Tribunal de origem, julgou o pedido parcialmente procedente para anular o leilão por ausência de intimação pessoal do devedor acerca das suas datas, mas preservou a validade da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 2. A finalidade da norma que exige a intimação do devedor sobre as datas do leilão é assegurar-lhe a oportunidade de exercer o direito de preferência. Demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca do ato, a ponto de ajuizar ação para sustá-lo, o objetivo legal foi alcançado, não havendo que se falar em nulidade por vício formal, em aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da vedação ao comportamento contraditório (pas de nullité sans grief). Precedentes. 3. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo estabelecido pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil não configura violação legal, sendo inviável a sua redução por equidade quando o valor da causa não é irrisório ou o proveito econômico inestimável, por se tratar de regra de aplicação excepcional. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.692.554/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Do mesmo modo, o argumento de que o imóvel constitui bem de família não merece prosperar, tendo em vista que o devedor, ao constituir a garantia real, voluntariamente abriu mão da proteção legal prevista na Lei n. 8.009/90, em exercício de sua autonomia privada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não se estende aos casos de alienação fiduciária, pois a garantia real foi constituída por vontade expressa do devedor, que, ao celebrar o contrato, transferiu a propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário. Vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Razões de decidir
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.
2. "A proteção do bem de família não impede a alienação fiduciária quando o imóvel é dado voluntariamente em garantia." (AgInt no AREsp n. 2.795.144/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
II. Dispositivo
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.850.926/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO PARA PESSOA JURÍDICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL DO SÓCIO OFERECIDO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA GARANTIA. PROTEÇÃO À ÉTICA E À BOA-FÉ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O cerne da controvérsia consiste na regularidade do oferecimento voluntário de bem de família dado em alienação fiduciária em garantia de empréstimo de capital de giro para pessoa jurídica.
2. Conforme observou o Tribunal de origem, apesar de os autores alegarem ser o imóvel dado em garantia bem de família, a fim de anular a cláusula que estabeleceu a alienação fiduciária, estes tinham plena ciência do contrato e cláusulas postas, tendo acesso ao crédito em virtude da garantia oferecida.
3. A alienação fiduciária implica a transmissão condicional da propriedade do devedor (fiduciante) para o credor (fiduciário).
Vencida e não paga a dívida, consolidar-se-á a propriedade do bem em nome do credor fiduciário.
4. "À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado:
(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária; e (b) a utilização abusiva de tal direito, com evidente violação do princípio da boa-fé objetiva, não deve ser tolerada, afastando-se o benefício conferido ao titular que exerce o direito em desconformidade com o ordenamento jurídico" (AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.560.562/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 2/6/2020, DJe de 30/06/2020).
5. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento desta Corte.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
6. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.127.016/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)
Por tais razões, forçoso convir que deve ser revogada a tutela de urgência.
Ante o exposto, JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO e DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para revogar a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA