PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8008783-89.2022.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CARLA PACHECO DA SILVA |
| Advogado(s): HERSON RIBEIRO NASCIMENTO, CAROLINA BORGES MARZULLO NASCIMENTO |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR |
I. DA ADMISSIBILIDADE.
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
Como sabido, os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, de modo que o seu provimento depende da efetiva ocorrência de ao menos um dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, a saber, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Razão não assiste ao embargante, pois o Acórdão não apresenta quaisquer das invocadas omissões, encerrando, diferentemente, nítida pretensão de reforma quanto ao teor do mérito do julgamento, senão vejamos.
Quanto à tese de suposta omissão quanto ao enfrentamento de previsão contratual de intimação pessoal, razão nenhuma assiste pois o acórdão enfrentou especificamente a tese em comento, para fundamentadamente rejeitá-la com o explícito esteio na conclusão de que a intimação pessoal tratada naquela cláusula, nominalmente referida no texto do acórdão, seria justamente aquela também chamada de pessoal conforme art. 26 § 3º da Lei nº 9.514/97, - exatamente a espécie que foi tentada e suprida pela posterior realização de intimação por edital - razão pela qual a exigência tanto contratual como legal já estava atendida, não havendo que se falar em omissão alguma:
“Isto porque na hipótese de não pagamento da dívida de alienação fiduciária de imóvel, a intimação pessoal do devedor do item IX-9.5 do contrato se refere à mesma intimação também dita pessoal no art. 26 § 3º da Lei nº 9.514/97, que pode se dar por correio com aviso de recebimento, sem, com isso descaracterizar a ‘pessoalidade” que pretendeu conferir a lei a este ato de intimação.
Mais disso, nos termos da legislação em comento, em seu art 26 § 4º, tem-se que, retornando negativos os AR, do que decorre que o fiduciante não foi localizado, deve o oficial de registro concluir e certificar o mesmo está em lugar incerto e não sabido, e a consequência que passa a caber a realização de intimação por edital, sendo isto exatamente o que o apelado provou que ocorreu de forma totalmente regular.“
Quanto à tese de omissão quanto à alegação que a expressão “carteiro não atendido” não seria suficiente para se autorizar realização de intimação por edital, tem-se que a mesma sequer constitui uma afirmação de omissão concreta do acórdão, pois na verdade o que se discutiu nos autos foi, diferentemente, a validade, para fins de tentativa de intimação pessoal de que trata a lei, da comunicação em que o AR retornou como “não procurado”, tendo também ocorrido enfrentamento expresso e detalhado no acórdão para desconstruir e rejeitar a tese efetivamente alegada pelo ora embargante, ex vi:
“Quanto às alegações pelas quais a apelante pretende caraterizar que teria ocorrido nulidade desta intimação para constituí-la em mora, as mesmas não procedem. Nesse tocante, destaca-se que a expressão “não procurado” em AR ocorre quando o endereço não é atendido a domicílio pelos correios, não significando que o carteiro jamais tenha tentado realizar envio, e sim que este não o modo de proceder em tais casos. Ao contrário, a intimação por correio com AR nestes casos ocorre mediante o comparecimento do próprio intimado à agência dos correios para buscar suas cartas. Por isso, o AR devolvido com registro de falta de procura na agência tem valor igual ao de AR negativo por ausência do intimado no seu endereço, atendendo ao critério para intimação por edital. Não existe norma que limite a possibilidade de intimação por correio com AR às localidades com entrega a domicílio, e o registro “não procurado” não faz com que exista dúvida quanto ao cabimento da intimação edital. Outrossim, tem-se que o registro da expressão “entrega em mão própria” no AR apenas corresponde ao fato de que em caso de recebimento este deverá ocorrer pela pessoa intimada, em nada modificando o valor do AR quando este é negativo, para reputar cabível intimação por edital. Tal aspecto em nada socorre o apelante. Mais disso, flagra-se que, no caso concreto, embora os endereços como regra não fossem atendidos por entregas dos correios, os extratos de rastreamentos dos correios ID 83942800 p. 11 a 14, comprovam fidedignamente que, que após o decurso dos prazos de retirada de cada comunicação pelo destinatário nas agências respectivas, os correios efetivamente fizeram as tentativas de entrega nos endereços do fiduciante e do imóvel, tal como certificado pelo oficial de registro (ID 83942800, p. 20), não se verificando qualquer contradição ou inconsistência documental.”
Quanto à tese de que o acórdão teria sido “contraditório” ou viciado de “contradição jurídica” ou ainda de “contradição com a norma” ao, segundo afirma, “limitar a hipótese do art. 26, § 3º-A da Lei nº 9.514/97 à hipótese de “ocultação comprovada” sem que a legislação preveja nada nesse sentido, cumpre dizer que esta tese nitidamente corresponde a uma alegação de suposto erro de julgamento, e não de uma contradição verdadeira da fundamentação, não sendo oponível em sede de embargos de declaração, e, para além, que não foi isto que sequer foi dito ao acórdão, e ainda que é inverdade a afirmação, pois a conclusão jurídica esplanada foi perfeitamente fundamentada em consonância com literalidade da legislação.
Quanto à tese de que o acórdão teria sido omisso ao não conhecer da tese de alegação de preço vil na arrematação sob o argumento de se tratar de inovação recursal, cumpre fundamentar especificamente que:
1- na exordial da ação de nulidade de leilão extrajudicial, consolidação e de indenização por danos com pedido de concessão de tutela de urgência de nº 8008783-89.2022.8.05.0022, não existe nenhum pedido, ou sequer argumentação fática na petição inicial para alegar nulidade em razão de arrematação por preço vil. Quanto à afirmação de que tal fato teria sido suscitado em sede de petição de ID 83942965 (ID 376301661), contata-se que se trata de réplica, peça inservível para modificação ou ampliação da postulação, de modo que nada modifica a constatação de inovação recursal para conhecimento em parte do apelo.
2- quanto à exordial da ação revisional nº 8004926-06.2020.8.05.0022 não se vislumbra também qualquer pedido ou mesmo argumentação nesse sentido, também nada modificando a constatação de inovação recursal para conhecimento em parte do apelo.
3- Por fim, quanto à petição inicial da ação cautelar incidental de nº 8010571-41.2022.8.05.0022, conquanto unicamente nesta ação verifique-se menção na argumentação de que a arrematação do bem teria ocorrido a preço vil, tem-se que mesma era ineficaz para viabilizar o conhecimento da matéria em grau de recurso por se tratar de processo em que sequer fora parte o arrematante, igualmente não servindo para modificar o não conhecimento da questão no âmbito do apelo
Com efeito, a fundamentação acórdão jamais mencionou a expressão “ocultação comprovada” questionada pelo embargante, tendo ao contrário apenas dito conforme literalidade do texto do art, art. 26, § 3º-A da Lei nº 9.514/97 que a hipótese de intimação por hora certa prevista nesta norma somente tem lugar em caso de suspeita motivada de ocultação, caso algo neste sentido tenha sido registrado pelo oficial de registro de imóveis, que é apenas uma das duas hipóteses de intimação pessoal previstas na lei. Isto, não por destoar da norma, mas por ser o que nela está escrito literalmente.
Para além, no acórdão já se decidiu, por fundamentação clara e expressa ao explanar como e por que, com fundamento nas disposições da Lei nº 9.514/97, esta eventual possibilidade de intimação por hora certa não é passo prévio necessário para que a tentativa de intimação pessoal por correios com AR, uma vez frustrada, leve à possibilidade de intimação por edital, senão vejamos:
Para além, quanto à alegação da apelante de que não teriam sido observados os critérios do art. 26 § 3º-A da Lei nº 9.514/97, cumpre dizer que estes somente vem ao caso quando houver suspeita motivada de ocultação, o que não ocorreu no caso concreto, pois o que houve foi a conclusão de estar o devedor em local incerto e não sabido com fundamento do resultado negativo da tentativa de intimação por correios, o que era suficiente para a realização a expedição de edital. É dizer, a realização de intimação por hora certa não é condição para intimação por edital do devedor não encontrado;
Ademais, como visto, a afirmação de que este entendimento constante expressamente no acórdão para fundamentar a conclusão atingida em matéria já decidida pela corte seria “juridicamente contraditória” ou “contraditória com a norma” além de manifestamente improcedente, pois é isto que diz a lei, claramente não consiste em uma alegação de contradição verdadeira, mas sim de suposto erro de julgamento, incabível em sede de embargos de declaração.
Pelo exposto, omissão ou contradição nenhuma ocorreu, e se percebe que o apelante vencido não busca corrigir qualquer espécie de vício impugnável por meio dos embargos de declaração, mas sim de suposto error in judicando, pois em verdade alega que o processo não teria sido julgado forma que entende que seria correta, para chegar à conclusão jurídica de sua preferência, o que encerra mera irresignação quanto o mérito do recurso, incabível nesta via.
Neste cenário, não há que se falar em qualquer vício no acórdão. O descontentamento da parte com o julgado, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem tão somente ao aprimoramento do julgado. Os embargos de declaração interpostos com a finalidade de rediscussão, sem que esteja configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022, tal como no caso dos autos, devem ser rejeitados.
Quanto aos pontos dos embargos que visam ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento (no sentido de preencher requisito de admissibilidade). Em verdade, o prequestionamento corresponde a uma consequência da correção, se for o caso, de uma omissão, pelo tribunal, quando do julgamento dos embargos de declaração.
Nesse contexto, embargos de declaração interpostos com a finalidade de prequestionar, sem que esteja configurado algum dos vícios previstos no art. 1.022, tal como no caso dos autos, são manifestamente incabíveis.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos previstos no multicitado art. 1.022, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração.
Salvador, (data registrada eletronicamente).
DES. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
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