PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8001287-50.2024.8.05.0018 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MANOEL DOS SANTOS SOUZA |
| Advogado(s): LORRANIA DOS SANTOS SILVA, WESLEY MARQUES DOS SANTOS, BARTOLOMEU DE SOUZA NERES JÚNIOR |
| APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO |
Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência, ou não, de danos morais e materiais, diante da contratação supostamente fraudulenta de empréstimo consignado em nome do recorrente.
A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, declarando assim como válido o pacto firmado entre os litigantes, mencionando ter o procedimento observado todos os requisitos legais, onde a assinatura do contrato foi realizada a rogo, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsto no art. 595, do CC, contando com a assinatura das partes e de duas testemunhas, além de observar ter figurado como uma das testemunhas do referido contrato, a filha do autor, circunstância que reforça a regularidade do ato e a autenticidade das assinaturas.
Nas razões do apelo, ID 84486598, defende o recorrente a ilegalidade do negócio jurídico, sob o argumento de não ter contratado o referido empréstimo, sendo os descontos realizados de maneira ilícita e irresponsável. Aduz ter sido o contrato realizado de forma arbitrária, unilateral e abusiva pelo Banco em questão.
Acerca do assunto, destaca-se que o apelado, por ser analfabeto, não é incapaz de contratar, a teor do disposto no art. 595, do Código Civil, exigindo-se, no entanto, a observância de requisitos específicos para a validade do contrato, já que expressa a vontade de forma distinta, mediante assinatura do instrumento por duas testemunhas e de um terceiro, o qual assina a seu rogo.
Perfilhando este entendimento:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nº s 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ – REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021).
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. AUSÊNCIA. NULIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR AJUSTADO PARA CONTA-CORRENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0960790-35.2015.8.05.0146, Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 11/12/2019).
Alega, o apelante, que não consentiu com a contratação e que o número do contrato objeto da lide é diferente do apresentado pelo apelado, contendo, inclusive, endereço diverso do seu.
Entretanto, da análise dos autos, observa-se no contrato juntado pelo apelado, ID 84486574, que, consoante entendeu a a quo, a avença encontra-se acobertada pela regularidade.
Ressalte-se o fato da própria filha do apelante, pessoa alfabetizada e de sua estrita confiança, ter assinado a rogo o instrumento, demonstrando anuência consciente do recorrente com a contratação, com plena ciência acerca de seus termos e condições. Soma-se a isto o fato, incontroverso, de terem sido os valores contratados efetivamente creditados na conta bancária de titularidade do apelado, IDs 84486572 e 84486573, corroborando assim com a regularidade da avença, autorizando, portanto, a manutenção do julgado.
Assim registrou a sentença invectivada:
“Assim, da análise dos autos, verifica-se que a assinatura do contrato foi realizada a rogo, modalidade amplamente aceita no ordenamento jurídico brasileiro. No caso em tela, restou demonstrado que o procedimento observou os requisitos legais, conforme previsto no art. 595 do CC, contando com a assinatura do rogado, do rogatário e de duas testemunhas, elementos que conferem plena validade ao instrumento.
Além disso, nota-se que a filha da reclamante, senhora Luzineide Souza Moura, figurou como uma das testemunhas do contrato de empréstimo, circunstância que reforça a regularidade do ato e a autenticidade das assinaturas. A proximidade entre as partes e a ausência de indícios de má-fé por parte da instituição financeira corroboram a presunção de veracidade do negócio jurídico celebrado, inexistindo qualquer defeito na prestação do serviço capaz de ensejar a responsabilização da requerida.”
Nesta linha de raciocínio, a jurisprudência:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADAS. PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASSINATURA DA FILHA DA AUTORA NO CONTRATO, COMO TESTEMUNHA. AUXÍLIO DE PESSOA ALFABETIZADA E DE CONFIANÇA. COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. EVIDÊNCIAS FIRMES SOBRE A CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). REPARAÇÃO CIVIL INDEVIDA. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é ou não válido o contrato questionado pela autora, ora apelante, bem como se os descontos efetuados configuraram ato ilícito por parte da instituição financeira promovida, capazes de gerar dever de reparação civil. 2. Sobre o assunto, este e. Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre: (i) a anuência do consumidor sobre os descontos realizados e (ii) o recebimento do crédito por parte do beneficiário. 3. No caso, o banco demandado, às fls. 141/168, colacionou as seguintes provas documentais: planilha de proposta simplificada, ficha cadastral de pessoa física, cédula de crédito bancário (via do cliente e via do banco), custo efetivo total, declaração de residência do consumidor, bem como os seus documentos pessoais e comprovante de transferência de valores para conta de titularidade da autora. 4. Nota-se, a propósito, que a apelante é pessoa não alfabetizada, situação comprovada pela documentação pessoal acostada à fl. 7, o que atrai a incidência do art. 595 do Código Civil, que trata da assinatura digital da contratante acompanhada de assinatura a rogo e de duas testemunhas. Entretanto, não se deixa de observar que uma das testemunhas que assinou a cédula bancária é filha da contratante, conforme se observa pelo documento pessoal de fl. 166. Em vista disso, depreende-se que houve o auxílio de pessoa alfabetizada e de confiança, no caso, a própria filha da requerente/recorrente, no momento de celebração do contrato de empréstimo bancário em apreço, conferindo, assim, forte convicção de que a consumidora estava anuindo com o empréstimo e fora devidamente cientificada de seus termos e condições. 5. Ademais, importante salientar que o banco comprovou o repasse da quantia contratada para conta de titularidade da apelante junto à Caixa Econômica Federal (banco em que recebe o benefício previdenciário), em que consta o CPF da recorrente como beneficiária, e que não houve impugnação a tal crédito. 6. Sendo assim, concluo pela regularidade do contrato de refinanciamento celebrado entre as partes, vez que demonstrados a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e o recebimento do crédito, não se observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a instituição financeira cometido qualquer ilícito capaz de ensejar reparação civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200873-15.2023.8.06.0051 Boa Viagem, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024).
Portanto, o apelado desincumbiu-se do ônus probatório que lhe competia, comprovando a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afastando qualquer alegação de ilicitude, tratando sua conduta em promover as cobranças, como verdadeiro exercício regular de direito, devendo afastar-se, assim, a pretensão do recorrente de reparação por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados no seu benefício previdenciário.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários de sucumbência em 3%, permanecendo suspensa a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da Justiça.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §2º e §3º do CPC.
Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, enviando-se, oportunamente, os autos, à origem.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator