PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0562354-98.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADA: MARIA ANGELICA BISPO DOS SANTOS |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS, LUIZ ANTONIO GABRIEL DE CASTRO DOURADO |
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A arguição prejudicial de prescrição de fundo de direito não merece acolhimento.
O Estado da Bahia argumenta que o ato de concessão da pensão constitui marco deflagrador do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, e como a ação foi ajuizada em 2014, estaria prescrita a pretensão da autora.
Entretanto, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a revisão de benefício previdenciário não se submete à prescrição do fundo de direito, mas apenas à prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Trata-se de relação de trato sucessivo, em que o direito ao benefício se renova mês a mês, incidindo a Súmula 85 do STJ:
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
No mérito, o apelo do Estado da Bahia não deve ser provido.
No caso concreto, a autora Maria Angélica Bispo dos Santos, pensionista na qualidade de viúva de Diego Bispo dos Santos, policial militar falecido em 03 de setembro de 1978 (id 97944943), pretende a revisão dos valores da pensão por morte, tendo como parâmetro a remuneração integral que o servidor perceberia se vivo estivesse, bem como a implantação da Gratificação de Atividade Policial — GAP, instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97.
A princípio, para fazer jus à revisão dos valores da pensão, deve o militar inativo e/ou a pensionista de servidor falecido comprovar fazer jus à paridade.
Para tanto, há que se ter em mente, primeiramente, o que sejam os atos de aposentação de servidor público e de fixação de pensão: são atos complexos, cuja eficácia está condicionada à aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado.
Vejamos a previsão na Constituição do Estado da Bahia:
Art. 91 - Os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, dotados de autonomia administrativa e de independência funcional, são órgãos de auxílio do controle externo a cargo, respectivamente, da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais, competindo-lhes:
(…)
V - julgar da legalidade das concessões de aposentadoria, transferências para reserva, reforma e pensões, excluídas as melhorias posteriores;
Nesse contexto, não se pode autorizar que, em sede judicial, sem a necessária e imprescindível provocação, se desconsidere o ato da Administração Pública e a chancela do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e se proceda à revisão e modificação do ato de concessão de aposentadoria ou de pensão, para, aleatoriamente, estender vantagem remuneratória à Autora.
Em segundo lugar, cumpre pontuar o que seja paridade.
Paridade constitui a garantia constitucional de critério de reajuste, pelo qual se reajustam os proventos de aposentadorias e pensões sempre que reajustados os vencimentos dos servidores da ativa:
“... “integralidade” é o parâmetro ou o critério de fixação do valor do benefício, e “paridade” é o critério de reajuste desse benefício. Um está previsto no § 7º do art. 40, que seria igual ao valor dos proventos de servidor falecido e seria a integralidade; o outro está previsto no § 8º, segundo o qual os benefícios seriam reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Portanto, talvez seja o caso de esclarecer: considera-se paridade o critério de reajuste do benefício, e integralidade o critério de fixação do próprio valor do benefício (esclarecimento do Min. Teori Zavascki, quando do julgamento do RE 603580, pelo Pleno do STF, em 20/05/2015).
Tal garantia, prevista no art. 40, § 8º, da CF (incluído pela EC 20/1998), foi extinta com o advento da EC 41/2003, e mantida para determinados servidores em situações específicas.
Em terceiro lugar, deve-se salientar que, no que toca ao pensionista, as regras aplicáveis são aquelas em vigência ao tempo do falecimento do servidor:
"Como se sabe, a EC 41/2003 pôs fim à “paridade” – garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se reajustassem os vencimentos dos servidores da ativa. A regra estava prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/98. O texto atual prevê apenas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. Dessa forma, se o falecimento do servidor ocorreu após a vigência da EC 41/2003, não tem o pensionista direito à paridade.
Isso porque, assim como a aposentadoria se rege pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regula-se pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor. Tudo isso em observância ao princípio tempus regit actum. Esse tema é por demais conhecido desta Corte, sendo pacífica a jurisprudência, conforme se observa do julgamento do RE 499.464/RJ, de minha relatoria, cujo acórdão foi assim ementado:
“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI NOVA. AUMENTO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas. III - Recurso extraordinário conhecido e provido”.
Desta forma, se falecido o servidor público após 19/12/2003, data da publicação da EC 41/2003, a pensão por morte de seus dependentes deve ser reajustada nos termos da lei (sem paridade), conforme dispõe o art. 40, § 8º, do Texto Constitucional.
Pois bem.
No caso dos autos, o servidor instituidor da pensão faleceu em 03 de setembro de 1978 (id 97944943), portanto antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Poder-se-ia cogitar, a partir daí, que as normas constitucionais sobre paridade e integralidade não alcançariam a pensão da autora. Contudo, não é esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, o STF consolidou orientação no sentido de que a norma inserta no art. 40, §5º, da Constituição Federal, em sua redação original — que prevê a percepção pelos pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem —, tem aplicabilidade imediata, inclusive em relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição de 1988:
"A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, prevê a percepção pelos inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tem aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual." (STF, RE 552.047-AgR/RS, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 21/03/2012).
Portanto, a Apelada faz jus à revisão da pensão por morte para que corresponda à totalidade da remuneração que o servidor Diego Bispo dos Santos perceberia se vivo estivesse, na condição de Sargento PM vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, com todos os reajustes subsequentes, independentemente de o óbito ter ocorrido antes da CF/88.
Quanto à Gratificação de Atividade Policial — GAP, instituída pela Lei Estadual nº 7.145/97, é de se reconhecer igualmente o direito da autora à sua percepção. Trata-se de vantagem de caráter geral, concedida indistintamente aos servidores da ativa, razão pela qual deve ser estendida a inativos e pensionistas, conforme orientação consolidada do STF e do próprio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Registre-se, por fim, que a Súmula 339 do STF, invocada pelo apelante, não tem aplicação ao caso. Referido enunciado veda ao Judiciário aumentar vencimentos sob fundamento de isonomia, sem respaldo legal. Na hipótese dos autos, o fundamento não é a isonomia, mas o direito constitucional à integralidade e à paridade, expressamente reconhecido pelo STF, e a existência de lei estadual específica que instituiu o GAP.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de prescrição do fundo de direito e negar provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial e determinar ao Estado da Bahia que revise o valor da pensão da autora, a ser paga em paridade com o quanto perceberia um Sargento PM vinculado à Secretaria de Segurança Pública do Estado, com implantação do GAP e pagamento das diferenças vencidas a partir de 06/11/2014, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Mantém-se a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios fixados na sentença. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o teto de 20% previsto nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. Isento o Estado do pagamento de custas, na forma do art. 10, IV, da Lei Estadual nº 12.373/2011.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator