PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, VI, C/C ART. 14, II, DO CP). CONDENAÇÃO EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE MÍDIAS RELATIVAS À INSTRUÇÃO REALIZADA ANTES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (ART. 479 DO CPP). NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA OU SURPRESA PROCESSUAL. DEFESA TEVE PLENO ACESSO AOS ATOS, TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. INEXISTÊNCIA ORDEM LEGAL OBSERVADA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OPORTUNA (ART. 484 DO CPP). PRECLUSÃO. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, MAS MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDIMENSIONAMENTO. PENA DEFINITIVA READEQUADA PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS INVIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não configura nulidade a juntada das mídias das audiências de instrução na véspera da sessão do Tribunal do Júri, pois se trata de atos instrutórios já acessíveis à defesa. A alegação não foi arguida na sessão de julgamento, o que acarreta preclusão temporal. O art. 479 do CPP aplica-se apenas a provas novas a serem utilizadas em plenário. Ausência de prejuízo concreto. Igualmente, não há nulidade na formulação dos quesitos quando observada a ordem prevista no art. 483 do CPP. A ausência de impugnação no momento previsto no art. 484 e o silêncio da defesa diante da leitura dos quesitos configuram concordância tácita. A valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada. No entanto, a elevação da pena-base de 12 para 26 anos exige redimensionamento à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001268-94.2010.8.05.0076, da Comarca de Entre Rios, em que é Apelante ANDRÉ DANTAS DE SOUZA e Apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para redimensionar a pena do apelante para 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ANDRE DANTAS DE SOUZA
Advogado(s): VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PABLO OTTO MENDES DE SANTANA, FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA, DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO, ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Provido em parte. Unânime.
Salvador, 3 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANDRÉ DANTAS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Entre Rios-BA, que o condenou à pena de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Consta da denúncia que, no dia 1º de janeiro de 2010, por volta das 00h30min, no interior da residência comum do casal, na Fazenda Pedros, em Entre Rios-BA, o apelante, após desentendimento com sua companheira Gesivania Pinto dos Santos, em razão de infundada crise de ciúmes, desferiu contra ela 11 (onze) facadas com arma branca tipo faca, com a intenção inequívoca de ceifar-lhe a vida. Segundo o laudo pericial acostado aos autos, a vítima apresentou múltiplas cicatrizes visíveis em diversas partes do corpo (braços, costas, barriga, lombar, região pubiana), decorrentes dos ferimentos sofridos. O exame revelou múltiplas cicatrizes hipertróficas com marcas de sutura cirúrgica, distribuídas da seguinte forma: uma de 3,0 cm na região supraescapular direita; quatro na face posterior do antebraço direito, medindo 1,0 cm, 2,4 cm, 2,5 cm e 3,0 cm; uma de 16,0 cm abrangendo a região xifo-pubiana central; uma de 1,3 cm no flanco direito; e outra de 14,0 cm na coluna lombar e sacra. Agonizante, com uma faca cravada na região lombar, a vítima foi conduzida ao hospital local e, em seguida, removida com urgência para o HGE, onde recebeu pronto atendimento e permaneceu internada por mais de 32 dias, conforme relatório hospitalar. O crime ocorreu na presença de seus filhos menores, de 4 e 6 anos de idade, que se encontravam dormindo no imóvel, sendo diretamente expostos ao ambiente de extrema violência. Segundo o relatório médico, ela apresentou comprometimento funcional significativo, com limitação na capacidade da perna atingida por uma das facadas, tendo permanecido por longo período mancando. Além disso, desenvolveu sequelas psicológicas graves, necessitando realizar ressonância magnética na coluna para averiguar as lesões presentes na região, encontrando-se incapacitada para o trabalho mesmo após o decurso de mais de 14 anos dos fatos. Recebida a denúncia, instruído o processo e pronunciado o réu, foi ele submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, que o condenou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Na sentença, o magistrado fixou a pena-base em 26 (vinte e seis) anos de reclusão, considerando desfavoráveis as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade (grande sanguinolência do crime evidenciada pelas 11 facadas); circunstâncias do crime (delito praticado no interior da residência da vítima, na presença de seus filhos menores); consequências do crime (sequelas físicas permanentes e desenvolvimento de quadro depressivo e ansioso na vítima); e personalidade do réu (profunda agressividade e possessividade demonstradas). Em seguida, na terceira fase, aplicou a redução de 1/3 pela tentativa (art. 14, II, CP), resultando na pena definitiva de 17 (dezessete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando, preliminarmente, nulidade do feito em razão de suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as mídias da audiência de instrução e julgamento da primeira fase só teriam sido juntadas aos autos na véspera da sessão do Tribunal do Júri (26/03/2025), descumprindo o prazo mínimo de três dias úteis estabelecido no art. 479 do CPP. Alega, ainda, nulidade na formulação dos quesitos (art. 483 do CPP), sustentando que o quesito absolutório não teria sido apresentado de forma clara e na ordem devida. No mérito, postula a revisão da dosimetria da pena, considerando desproporcional a fixação da pena-base em 26 anos, argumentando que o magistrado valorou negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e a personalidade do réu sem elementos concretos que justificassem tal decisão. Ressalta que não possui antecedentes criminais, inquéritos ou processos em andamento. O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, entendendo que não há nulidade a ser declarada e que a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. É o relatório. Salvador, 28 de maio de 2025. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ANDRE DANTAS DE SOUZA
Advogado(s): VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PABLO OTTO MENDES DE SANTANA, FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA, DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO, ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Com efeito, é oportuno ressaltar que os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Tribunal do Júri submetem ao órgão jurisdicional revisor apenas as matérias expressamente indicadas nas razões recursais, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição". Ademais, é relevante destacar que o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal de 1988 reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Assim, caso os jurados acolham uma das versões apresentadas em plenário por uma das partes, respaldada pelas provas constantes nos autos, a decisão não poderá ser cassada, sob pena de violação ao referido dispositivo constitucional." Nesse sentido, a jurisprudência nacional é vasta, conforme demonstram os julgados a seguir: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MERCENÁRIO. ART. 121, § 2.º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA PAGA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE AFASTAR A QUALIFICADORA DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE INCOMUNICABILIDADE COM O MANDANTE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DENEGADA A ORDEM. 1. O único pleito alegado nesta impetração ventilado no acórdão impugnado está adstrito ao suposto reconhecimento da qualificadora descrita no inciso I do § 2.º do art. 121 do Código Penal em contrariedade à prova dos autos, circunstância que impede a cognição das demais questões pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "não se pode admitir a desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular quanto às qualificadoras ou às privilegiadoras, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5.º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, § 3.º, do Código de Processo Penal, que determina a submissão do réu a novo julgamento quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos" (STJ-REsp 1667832/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018). 3. Constatado pelo Tribunal local a existência de provas em consonância com a conclusão dos jurados, não se configura hipótese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos e, por certo, deve-se manter o quanto decidido pelo Tribunal Popular, não havendo como se infirmar a existência de versões antagônicas nos autos sem o reexame fático probatório, inviável em habeas corpus, e sem afronta à soberania dos veredictos. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, no mais, denegada. (STJ – HC 447390 SC 2018/0097577-2. Brasília (DF), 23 de abril de 2019 (Data do Julgamento). Cabe salientar que, neste feito, o mérito da condenação não foi objeto de impugnação pela parte recorrente. Assim, passo à análise das pretensões recursais. I. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA Alega o apelante nulidade do feito em razão de suposta violação ao contraditório e à ampla defesa, pois as mídias da audiência de instrução e julgamento da primeira fase só teriam sido juntadas aos autos em 26/03/2025, véspera da sessão do Tribunal do Júri realizada em 27/03/2025, descumprindo o prazo mínimo de três dias úteis estabelecido no art. 479 do CPP. A preliminar não merece acolhimento. Inicialmente, observo que a nulidade em questão não foi arguida pela defesa durante a sessão de julgamento, conforme registrado na ata, a qual relata apenas o regular desenvolvimento dos trabalhos (interrogatório, quesitação e votação), sem qualquer menção à insurgência defensiva ou questionamento sobre vícios processuais. Gize-se que, é essencial que a parte interessada alegue a nulidade assim que tomar conhecimento do desrespeito ao prazo, preferencialmente antes do início do julgamento, a fim de que a questão seja apreciada pelo juiz competente. A ausência de arguição no momento processual adequado acarreta preclusão da matéria, não sendo lícito à defesa suscitá-la apenas em sede recursal. Nesse sentido: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPEDIMENTO DE JURADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA A PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. (…) 2. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de se reconhecer a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, sob a alegação de participação de jurados impedidos ou suspeitos, quando a questão não foi suscitada no momento oportuno. 3. Tratando-se de processo de competência do Tribunal do Júri, as nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, ou sessão do Tribunal, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão, consoante determina o art. 571, V e VIII, do Código de Processo Penal ( HC 149007/MT, Rel. Min . Gurgel de Faria, Dje de 21/5/2015). (...) 5 . Agravos regimentais improvidos.” (STJ - AgRg no REsp: 1366851 MG 2013/0048491-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) Ademais, ainda que se admitisse a análise da questão, o art. 479 do Código de Processo Penal estabelece que "durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis". O dispositivo visa garantir a paridade de armas entre acusação e defesa na fase do plenário do Júri, impedindo que qualquer das partes surpreenda a outra com a apresentação de prova nova, seja documental ou material, sem tempo hábil para análise e eventual impugnação. Ocorre que o referido dispositivo aplica-se exclusivamente às provas que se pretenda utilizar durante o julgamento como meio de convencimento do Conselho de Sentença, e não aos atos instrutórios regularmente produzidos na fase de formação da culpa, como é o caso das mídias das audiências. No caso em exame, tais mídias não constituem prova nova, mas apenas formalizam atos processuais públicos, aos quais a defesa teve pleno acesso ao longo de toda a tramitação instrutória. A defesa esteve presente nas audiências, acompanhou os depoimentos, contraditou e exerceu plenamente o direito de defesa técnica. A juntada dessas mídias aos autos, portanto, não configura surpresa processual nem inovação probatória. Por fim, a defesa não demonstrou, de forma concreta e específica, qual prejuízo efetivo teria suportado em decorrência da mencionada juntada. Conforme o princípio consagrado no art. 563 do CPP, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo insuficiente a alegação genérica de violação ao contraditório. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO CONTRA DUAS VÍTIMAS E TENTADO CONTRA UMA OFENDIDA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, PERIGO COMUM E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. DELITO CONEXO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI POR INOBSERVÂNCIA AO ART . 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO PELA ACUSAÇÃO DE ARQUIVO EM POWERPOINT E APONTADO USO INDEVIDO DE ARMA DE FOGO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA EM PLENÁRIO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ARGUIDAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NATUREZA RELATIVA DAS SUPOSTAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. CONTEÚDO EXPOSTO QUE NÃO POSSUÍA RELAÇÃO DIRETA COM O FATO IMPUTADO AO RÉU. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VILIPÊNDIO AO ART. 479 DO CPP NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PREFACIAL.(…) 1 . Suscita o apelante preliminar de nulidade da Sessão do Júri pela inobservância do art. 479 do CPP, alegando ter o representante do Ministério Público, sem que a Defesa fosse cientificada com a antecedência de 3 dias úteis, exibido em plenário arquivo em powerpoint, contendo fotografias de um aparelho telefônico Iphone, como se fosse o celular do réu, e, além disso, usado indevidamente arma de fogo em plenário. - As nulidades ocorridas durante a Sessão do Tribunal do Júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata, nos termos do art. 571, VIII, do CPP, o que não ocorreu na hipótese, ocorrendo a preclusão da matéria. - A Defesa, em suas manifestações durante a Sessão Plenária do Júri, não invocou nulidade por inobservância ao art. 479 do CPP, seja pela exibição de documentos novos pela acusação, seja pelo uso de arma de fogo pelo Promotor de Justiça em plenário, resultando na preclusão. - Consoante a jurisprudência do STJ, “eventuais nulidades decorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativa, exigindo, dessa forma, a demonstração de efetivo prejuízo em observância ao disposto no art . 563 do Código de Processo Penal que traz a máxima pas de nullité sans grief” (STJ. AgRg no HC n. 529.220/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/9/2020). - Não restou demonstrado o efetivo prejuízo em razão da exibição das referidas imagens em plenário, notadamente por não haver prova de guardarem relação direta com os fatos imputados ao apelante. - Rejeição da prefacial.” (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0804936-98 .2022.8.15.0251, Relator.: Des . Ricardo Vital de Almeida, Câmara Criminal) Destarte, rejeito a presente preliminar. II. NULIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS Sustenta a defesa que o quesito absolutório não teria sido apresentado de forma clara e na ordem devida, afrontando o disposto no art. 483 do CPP. A preliminar também não prospera. Preliminarmente, verifica-se que a presente alegação de nulidade não foi arguida pela defesa no momento processual adequado. O art. 484 do CPP estabelece que "a seguir, o presidente lerá os quesitos e indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer", configurando o momento específico e preclusivo para impugnação de vícios na quesitação. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JURI. ACOLHIMENTO DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO . QUESITO SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE NA QUESITAÇÃO . FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. Quanto à quesitação no Tribunal do Júri, é assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o acolhimento da tese de homicídio tentado e, pois, do animus necandi, torna desnecessário, por incompatibilidade lógica, o quesito de desclassificação para lesões corporais . Precedentes. 2. No mais, de acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao que estabelece o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3 . Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1654881 SP 2017/0035225-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/04/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) Da análise da ata do julgamento, constata-se que a defesa permaneceu silente quando indagada pelo magistrado presidente sobre eventuais reclamações aos quesitos formulados, não havendo qualquer registro de insurgência quanto à clareza ou à ordem da quesitação. O instituto da preclusão no procedimento do júri visa preservar a celeridade e a segurança do julgamento popular, impedindo que questões processuais sejam suscitadas tardiamente, comprometendo a estabilidade dos veredictos. Subsidiariamente, ainda que se admitisse a análise da questão, o art. 483 do CPP estabelece a ordem dos quesitos a serem formulados ao Conselho de Sentença: I – materialidade do fato; II – autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia. Da análise dos autos, verifica-se que a quesitação observou rigorosamente a ordem legal estabelecida, sendo apresentados os quesitos sobre: (1) materialidade do fato; (2) autoria; (3) tese absolutória; (4) reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP. A defesa não demonstrou qualquer vício concreto na formulação ou na sequência dos quesitos, limitando-se a alegações genéricas, sem indicação específica de obscuridade, ambiguidade ou inversão que pudesse comprometer a compreensão dos jurados. Ressalte-se que eventuais irregularidades na quesitação só configuram nulidade quando efetivamente prejudicam a manifestação dos jurados ou causam prejuízo demonstrável às partes, o que não ocorreu no presente caso. Rejeito, igualmente, esta preliminar. III. MÉRITO: ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito recursal, centrado na alegação de erro na dosimetria da pena. O magistrado sentenciante valorou negativamente quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a seguinte fundamentação: Culpabilidade: Considerada desfavorável em razão da "grande sanguinolência do crime", evidenciada pelas 11 facadas desferidas contra a vítima, sendo que uma das facas permaneceu cravada na região lombar, revelando elevado grau de censurabilidade da conduta. Circunstâncias do crime: Valoradas negativamente porque o delito "ocorreu no interior da própria residência da vítima, onde se encontravam dormindo os dois filhos menores, que possuíam 4 e 6 anos de idade à época", expondo as crianças a um "cenário de violência extrema". Consequências do crime: Consideradas gravosas, pois "se mostram particularmente graves, extrapolando significativamente os resultados típicos do delito", conforme evidenciado pelas sequelas físicas permanentes (múltiplas cicatrizes, limitações funcionais na coluna e nas pernas) e psicológicas (quadro depressivo e ansioso) sofridas pela vítima. Personalidade do réu: Valorada negativamente porque o acusado "revelou profunda agressividade no comportamento", praticando os fatos após a vítima solicitar que ele saísse de sua casa, demonstrando "possessividade e agressividade". A valoração negativa das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não se baseando em considerações genéricas ou inerentes ao próprio tipo penal. Nesse sentido: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ARTS . 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 E 90 DA LEI N. 8.666/1993 . DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. TESES DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (...) 3. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, no caso, o acréscimo da pena-base se deu pela valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime, mediante fundamentação concreta e idônea, apta a evidenciar a maior reprovabilidade do modus operandi delitivo e a maior extensão do dano causado. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 1974129 PI 2021/0304545-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Não há que se falar em bis in idem, pois as circunstâncias judiciais valoradas não se confundem com os elementos do tipo penal de lesão corporal qualificada. A a presença de crianças são elementos que extrapolam o tipo penal e aumentam a reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o cometimento do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena relativamente ao vetor das circunstâncias do delito” (AgRg no AREsp 2492577/RO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/08/2024). Além disso, a conduta do réu revela traços de elevada agressividade, violência e descontrole emocional, especialmente no contexto do relacionamento mantido com a vítima, o que justifica a valoração negativa da personalidade. Embora a fundamentação das circunstâncias judiciais esteja adequada, a exasperação da pena-base de 12 anos (mínimo legal) para 26 anos representa majoração superior a 100%, o que demanda reforma. Destarte, diante da valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais, e adotando-se como parâmetro o aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito, entendo que a pena-base deve ser exasperada em 9 (nove) anos, resultando em 21(vinte e um) anos de reclusão. Não foram reconhecidas circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual a penalidade resta mantida em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Aplicando-se a redução de 1/3 pela tentativa, considerando que o iter criminis foi considerável (múltiplas lesões e internação prolongada da vítima), a pena definitiva é fixada em 14 (quatorze) anos de reclusão. O regime inicial fechado deve ser mantido, considerando o quantitativo da pena aplicada, a negativação de quatro circunstâncias judiciais, e a gravidade do delito, fatos que impõe uma resposta estatal mais dura, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, rejeitadas as preliminares, dar-lhe provimento parcial para redimensionar a pena do apelante para 14 (quatorze) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Salvador/BA, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU - RELATOR
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001268-94.2010.8.05.0076
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ANDRE DANTAS DE SOUZA
Advogado(s): VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR, FABRIZIO COSTA DE ARAUJO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, PABLO OTTO MENDES DE SANTANA, FELIPE GABRIEL ARAUJO SILVA, DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como DANIELE REZENDE DO NASCIMENTO, ERICA VIVIANE DOS SANTOS NASCIMENTO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
VOTO