PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8068713-33.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ROGERIO SANTOS OLIVEIRA |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS |
| APELADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): JAIRO BRAGA LIMA registrado(a) civilmente como JAIRO BRAGA LIMA, ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO |
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de refaturamento de contas de consumo de água e de indenização por danos morais formulados por Rogerio Santos Oliveira em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA.
Na origem, o autor ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória postulando (i) o refaturamento das contas dos meses de novembro de 2023 a abril de 2024, cujos valores atingiram R$ 429,00, em contraposição à sua média histórica de R$ 67,00; (ii) a substituição do hidrômetro instalado em sua unidade consumidora (matrícula nº 179115642); e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de falha na medição do consumo.
O Juízo a quo rejeitou a pretensão, ao fundamento de que o imóvel do autor integra condomínio dotado de sistema de medição individualizada de água, cuja responsabilidade pela manutenção, operação e segurança dos hidrômetros internos incumbe ao próprio condomínio ou aos usuários, e não à concessionária, cuja obrigação se encerra na entrega de água ao condomínio, no ponto de entrega delimitado pelo hidrômetro geral.
Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da prova pericial requerida (ID 488974496), e, subsidiariamente, pela reforma integral do julgado, com o acolhimento dos pedidos autorais, com base nas razões de fato e de direito anteriormente relatadas.
1. Preliminar de Cerceamento de Defesa
O apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o indeferimento da prova pericial técnica no hidrômetro inviabilizou a comprovação da alegada passagem de ar na tubulação e da inocorrência de vazamentos internos em seu imóvel.
Sem razão, contudo. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 370 que compete ao magistrado de primeiro grau a condução da instrução processual, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, avaliar a real utilidade e a pertinência de cada ato instrutório requerido pelas partes processuais.
No caso concreto, o pedido de perícia técnica individualizada foi corretamente afastado na decisão de saneamento (ID 106071102). A controvérsia fática gira em torno de faturamento de consumo de água registrado no período pretérito de novembro de 2023 a abril de 2024. Portanto, uma vistoria técnica realizada no hidrômetro individual ou nas ramificações hidráulicas do apartamento mais de um ano após o encerramento do lapso temporal impugnado seria inócua, incapaz de retroagir para diagnosticar as exatas condições físicas de vazamento temporário ou de pressão de rede que teriam operado naquela época específica.
Nessa linha de compreensão, a Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, decidiu:
ACORDÃO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. HIDRÔMETRO APROVADO EM LAUDO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COBRANÇA CONDOMINIAL DE ÁREA COMUM. QUESTÃO ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A CONSUMIDORA E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, proposta em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A – EMBASA. A parte autora alegou aumento injustificado no consumo de água, mesmo após substituição do hidrômetro, e apontou a existência de vazamento externo imputável à concessionária, pleiteando devolução em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem indeferiu a produção de prova pericial e julgou improcedente o pedido, ensejando recurso sob alegação de cerceamento de defesa e cobrança abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela autora; (ii) verificar se as cobranças realizadas pela concessionária configuram abuso ou irregularidade, aptas a justificar devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o julgador fundamenta a desnecessidade da prova técnica com base em elementos suficientes nos autos, conforme autorizado pelo art. 370 do CPC e consolidado na jurisprudência do STJ. 4. O laudo técnico oficial elaborado pelo IBAMETRO atestou que o hidrômetro encontrava-se em perfeitas condições, conforme parâmetros metrológicos, afastando a alegação de defeito no equipamento de medição. 5. A análise dos documentos acostados aos autos revela que a variação no consumo de água da unidade da autora é compatível com o uso doméstico, não havendo indícios de consumo artificialmente elevado ou cobrança excessiva. 6. A existência de consumo variável já no período anterior aos aumentos contestados (2018-2019) evidencia comportamento flutuante natural e recorrente na unidade consumidora, não sendo possível aferir abusividade ou anormalidade com base apenas na variação de valores. 7. A substituição do hidrômetro em duas oportunidades, sem alteração relevante no padrão de consumo, reforça a confiabilidade da medição realizada, afastando presunção de erro técnico ou ilegalidade nas cobranças. 8. A cobrança de água das áreas comuns do condomínio decorre de decisão administrativa condominial e não constitui ato imputável à concessionária, não podendo ser objeto de questionamento judicial nesta demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido (Classe: Apelação, Número do Processo: 8025688-58.2023.8.05.0080, Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 25/11/2025)
Destarte, a suficiência do acervo documental constante dos autos autoriza o julgamento seguro do mérito pelo magistrado de piso, sem que a dispensa de exame técnico intempestivo e de impossível realização retroativa configure qualquer espécie de cerceamento ao exercício do direito de defesa das partes.
Superada a preliminar de nulidade recursal, passa-se ao exame do mérito da insurgência.
2. Mérito
A controvérsia de mérito reside na definição da responsabilidade técnica e civil pelo faturamento de consumo de água verificado nas faturas de novembro de 2023 a abril de 2024 na unidade matrícula nº 179115642.
A relação jurídica estabelecida entre o usuário do serviço e a concessionária de saneamento possui inequívoca natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames previstos nos arts 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante a aplicação do diploma consumerista e o deferimento da inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII, tal sistemática processual não desonera o consumidor de demonstrar verossimilhança mínima de suas alegações, tampouco afasta a aplicação das normas reguladoras setoriais que delimitam a prestação técnica dos serviços públicos de água e esgoto.
Do exame detalhado das faturas acostadas à petição inicial, resta incontroverso que o imóvel residencial do autor está inserido em condomínio dotado de sistema de medição individualizada de água.
Com efeito, a Lei Municipal nº 7.780/2009 tornou obrigatória a instalação de hidrômetros individuais para medição do consumo em cada unidade domiciliar autônoma, em prédios e condomínios caracterizados pela pluralidade de unidades consumidoras.
Art. 1º Torna obrigatória a previsão e futura instalação de hidrômetros individuais para medição do consumo em cada unidade domiciliar autônoma, nos projetos e execução de novas obras de:
I - prédios de apartamentos;
II - condomínios horizontais;
III - conjuntos habitacionais;
IV - loteamentos;
V - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
Nesse regime, contudo, a responsabilidade pelo projeto, instalação, operação e manutenção do sistema de medição individualizada é claramente atribuída ao próprio condomínio ou aos usuários, e não à concessionária, conforme prevê o art. 12 do Decreto Estadual nº 3.060/1994, que aprova o Regimento Interno da concessionária.
Art. 12 - Compete à EMBASA manter, executar, reparar e modificar as instalações dos serviços públicos de água e esgoto externos aos imóveis até o limite do hidrômetro e/ou ramal predial.
Essa divisão de responsabilidades encontra respaldo, ainda, na Resolução nº 002/2017 da Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia – AGESA, cujos dispositivos são inequívocos:
Art. 63 O projeto, a construção, as instalações, a operação e a manutenção dos Sistemas de Medição Individualizada de água em loteamentos, condomínios e edificações, por se situarem após o ponto de entrega da Prestadora e, portanto, no interior de propriedade privada, são de inteira responsabilidade dos seus interessados.
Art. 71 É de responsabilidade da Prestadora a instalação de hidrômetro nas unidades usuárias para controle do consumo de água, salvo nos casos de medição individualizada por economias, que será de responsabilidade do usuário.
Art. 134 É de responsabilidade do usuário a adequação técnica, a manutenção e a segurança das instalações internas da unidade usuária, situadas além do ponto de entrega e/ou de coleta.
Da leitura conjugada desses dispositivos, extrai-se que, em condomínios com sistema de medição individualizada, a responsabilidade pelos hidrômetros individuais, inclusive por sua instalação, operação e manutenção, pertence ao próprio condomínio e aos usuários, e não à concessionária, cuja atuação técnica se limita ao ponto de entrega, situado no medidor geral.
No caso em tela, o autor limitou-se a impugnar o faturamento registrado em seu hidrômetro individual, sem apontar qualquer erro de medição ou defeito no hidrômetro macro geral do condomínio. Como a concessionária exaure sua prestação técnica no ponto de entrega geral, não é juridicamente possível impor-lhe responsabilidade por eventuais oscilações de consumo decorrentes de vazamentos internos ou defeitos de vedação ocorridos nos ramais de propriedade estritamente particular. As ordens de serviço e o histórico de faturamento trazidos aos autos (ID 106071091 e ID 106071093) confirmam a conformidade das leituras físicas realizadas no equipamento individual, indicando que a elevação de consumo decorreu de fatores internos à infraestrutura privada, cuja fiscalização e correção competem exclusivamente ao próprio usuário e ao condomínio.
Nesse cenário, não há falar em falha na prestação do serviço público de abastecimento de água imputável à apelada, tampouco em defeito na medição a ensejar refaturamento das contas impugnadas, cuja apuração se deu com base em leituras de hidrômetro cuja gestão é de responsabilidade do próprio condomínio ou do usuário, nos termos da regulamentação setorial.
Outrossim, a alegação de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), embora corretamente aplicada em primeiro grau, não tem o condão de deslocar para a concessionária um dever de comprovação que extravasa a sua esfera de atuação técnica e jurídica. Não se pode exigir da apelada a produção de prova sobre fato pertinente a instalação alheia à sua responsabilidade contratual, regulamentar e regulatória.
No mesmo sentido é a orientação desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBASA. FORNECIMENTO ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. EDIFICAÇÃO VERTICAL. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. VAZAMENTO. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, INCLUSIVE DOS HIDRÔMETROS. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. MEDIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação/Reexame Necessário 8042222-91.2021.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Angelo Jeronimo e Silva Vita, Quarta Câmara Cível, Publicado em 21/07/2025)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. EMBASA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DO CONSUMO. COBRANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFEITO NA BOIA DO RESERVATÓRIO. DEVER DO CONDOMÍNIO PELA MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ART. 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação/Reexame Necessário 8095629-46.2020.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 14/04/2023)
Ausente a comprovação de vício no fornecimento prestado pela concessionária ou de erro na medição geral do condomínio, inexiste falha no serviço sob o enfoque do art. 14, § 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, revelando-se legítimas as cobranças e escorreito o faturamento efetuado no período impugnado.
3. Conclusão.
Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante (art. 98, § 3º, do CPC).
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02