PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

ALB/07

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUESTÃO PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO OU MORTE DO AGENTE. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA AFERIÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL OU CRIMINAL DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO OU PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa, diante da inexistência de identificação civil ou criminal do indivíduo preso em flagrante em 15/07/2013 portando CTPS supostamente falsa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer preliminares de extinção da punibilidade por prescrição ou morte do agente; (ii) estabelecer se a ausência de identificação civil ou criminal inviabiliza o recebimento da denúncia por ausência de justa causa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento das causas de extinção da punibilidade depende de requisitos pessoais do acusado, especialmente idade e possível óbito, o que pressupõe sua identificação inequívoca.

4. Embora haja precedentes jurisprudenciais permitindo a extinção da punibilidade pela morte do agente com base em declaração médica de óbito, como a apresentada nos autos, relativizando o art. 62 do CPP, resta impossibilitado o seu reconhecimento ante a ausência de certeza quanto à identificação do acusado.

5. Inexistindo certeza sobre quem seja o imputado, torna-se inviável reconhecer prescrição ou morte do agente, razão pela qual, rejeita-se as questões preliminares sobre a extinção da punibilidade.

6. A justa causa exige suporte probatório mínimo quanto à materialidade, indícios de autoria e identificação do agente. Ausentes elementos que assegurem quem foi a pessoa efetivamente presa com a CTPS adulterada, não se configura o pressuposto para o exercício da ação penal.

7. O laudo pericial que confirma a adulteração do documento não supre a ausência de identificação do denunciado, pois não estabelece o vínculo entre o indivíduo preso e o documento analisado.

8. O princípio do in dubio pro societate não legitima o recebimento da denúncia quando falta pressuposto essencial para a existência da relação processual penal, sendo inaplicável diante da inexistência de identificação mínima do acusado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Rejeitadas as preliminares de extinção da punibilidade, recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 62 e 107, I.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso criminal em sentido estrito nº 0303961-38.2013.8.05.0022, da Comarca de Barreiras, sendo recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e recorrido FELIPE JONATHAN BARRETO DE SOUZA GUEDES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de extinção da punibilidade, e conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, em desfavor de Felipe Jonathan Barreto de Souza Guedes, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP).

Segundo a denúncia (IDs 43075436 e 43075437), em 15/07/2013, o acusado teria sido preso em flagrante por policiais militares no interior de um ônibus, portando uma Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) supostamente falsa, em nome de Bruno Barreto de Souza Guedes, seu irmão, com a fotografia adulterada.

O Ministério Público imputou ao denunciado a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal.

O magistrado de primeiro grau, em decisão de 19/10/2016 (ID 43075974), rejeitou a denúncia fundamentando que não consta nos autos identificação civil ou criminal do acusado, que não há indícios de que o mesmo tenha falsificado ou usado documento falso, e que a carteira supostamente apreendida não tem seu paradeiro conhecido.

Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso em sentido estrito (ID 43075978), requerendo a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja recebida a denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 43076251), suscitando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade abstrata e, no mérito, o desprovimento do recurso Ministerial.

O Juízo a quo, atendendo ao disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal, manteve a decisão de rejeição da denúncia (ID 43076260).

Foi juntada aos autos Declaração de Óbito subscrita por Médico Legista que se refere, supostamente, ao acusado (ID 54938237).

Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, a Procuradoria de Justiça – por meio do então Procurador de Justiça Nivaldo dos Santos Aquino e da Procuradora de Justiça Sheila Cerqueira Suzart – emitiu pareceres (IDS 70124383 e 89857786), opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso, destacando que: a) Embora o recorrido tenha sido preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 297 e 304 do Código Penal, não foi lançada aos autos a identificação criminal do imputado; b) Ainda que o laudo pericial tenha sido posteriormente acostado, concluindo pela adulteração do documento nominal a Bruno Barreto de Souza Guedes, tal informação não contribuiu para a identificação do denunciado; c) Há notícias de que indivíduo com o mesmo nome e filiação teria sido vítima de homicídio no Estado de Goiás, embora não se localize certidão de óbito; d) Se o suposto denunciado fosse corretamente qualificado, estaria configurada a extinção da punibilidade pela prescrição; e) Não há como assegurar a identidade daquele que foi preso e autuado em flagrante, uma vez que à época dos fatos não foram adotadas providências para a correta identificação criminal do indivíduo; f) Acusações criminais contra pessoas não adequadamente identificadas não devem sobreviver ao momento do ajuizamento.

É o relatório.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

Desa. ARACY LIMA BORGES

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso tempestivo e que preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, devendo ser conhecido.

A controvérsia cinge-se à análise da presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal, especificamente quanto à identificação do acusado.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES QUANTO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas nos autos: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade pela morte do agente.

A Defensoria Pública sustenta que o réu, à época dos fatos (15/07/2013), contava com 20 anos de idade, fazendo jus à redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal. Considerando a pena máxima em abstrato de 6 anos, o prazo prescricional seria de 12 anos, reduzido para 6 anos pela menoridade. Como teriam transcorridos mais de 9 anos sem marcos interruptivos desde a data do fato, estaria configurada a prescrição da pretensão punitiva.

Subsidiariamente, há menção nos autos a notícias de que pessoa com o mesmo nome e filiação do acusado teria sido vítima de homicídio no Estado de Goiás, o que, se comprovado, acarretaria a extinção da punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, do CP).

Ocorre que ambas as preliminares esbarram em um pressuposto elementar: a necessária e inequívoca identificação do acusado.

Com efeito, para que se possa aferir a idade do réu à época dos fatos, verificar se houve ou não sua morte, ou aplicar qualquer instituto de direito penal material, é imprescindível ter certeza sobre a identidade da pessoa contra quem se pretende exercer a persecução penal.

Não consta nos autos informações seguras quanto à real identificação do suposto autor do fato, ante a ausência de identificação civil ou criminal na ocasião da prisão em flagrante.

A suposta falsificação de CTPS com fotografia adulterada não fornece elementos quanto à sua identificação.

Embora haja precedentes jurisprudenciais permitindo a extinção da punibilidade pela morte do agente com base em declaração médica de óbito, como a apresentada nos autos, relativizando o art. 62 do CPP, resta impossibilitado o seu reconhecimento ante a ausência de certeza quanto à identificação do acusado.

Se não há certeza sobre quem é o acusado, não há como aplicar causas de extinção da punibilidade que dependem de requisitos pessoais (idade, morte), revelando-se um contrassenso declarar extinta a punibilidade em relação a alguém cuja identidade sequer foi adequadamente comprovada.

Portanto, na esteira do parecer Ministerial, rejeito as preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e pela morte do agente, ante a impossibilidade lógica e jurídica de sua apreciação sem a devida identificação do acusado.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

O recurso não merece provimento.

A justa causa, como condição da ação penal, caracteriza-se pela existência de suporte probatório mínimo que evidencie, ainda que de forma indiciária, a materialidade do fato delituoso, sua autoria e a adequada identificação do suposto autor.

Por sua vez, o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal determina que o juiz deve rejeitar a denúncia ou queixa quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No caso em apreço, a decisão recorrida rejeitou a denúncia com fundamento na ausência de justa causa, consignando que:

“O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA acusa pessoa que chama de JONATHAN BARRETO DE SOUZA GUEDES, sem identificação civil ou criminal nos autos, da prática dos crimes dos arts. 297 e 304 do CP, alegando, em síntese, que ela teria sido presa em 15/7/2013, por policiais militares, dentro um ônibus, com uma CTPS falsa. Não há indícios de que o acusado tenha falsificado documento, nem que tenha usado documento falso, sendo que apesar da carteira ter sido supostamente apreendida (fl. 16), não há notícias de seu paradeiro, estando a própria acusação desenganada quanto à possibilidade de demonstração da dita falsidade (fl. 36)”. (ID 43075974).

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o acusado não foi adequadamente identificado, uma vez não constar identificação civil ou criminal que permita assegurar, com a certeza necessária, a identidade de quem foi preso em flagrante.

Embora o laudo da perícia realizada no documento falso apreendido tenha sido posteriormente juntado aos autos (ID 43076241), em nada contribui para a identificação do acusado, ora recorrido, não se podendo admitir a instauração e o prosseguimento de ação penal contra pessoa cuja identidade não foi devidamente comprovada.

O recorrente invoca o princípio in dubio pro societate, que vigoraria no momento do recebimento da denúncia, para justificar a necessidade de reforma da decisão.

Tal alegação não procede.

O princípio do in dubio pro societate não é absoluto e deve ser aplicado com temperamentos, sempre à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

No caso concreto, não se trata de dúvida sobre a materialidade ou autoria delitivas que poderia ser resolvida em favor da sociedade. Trata-se da ausência de um pressuposto elementar para a própria existência da relação processual penal: a identificação do acusado.

Sem a correta identificação do acusado, não há como se falar em justa causa para a ação penal, ainda que sob a invocação do in dubio pro societate.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, rejeitadas as questões preliminares, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

É como voto.

 Sala das Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

Presidente

Desa. ARACY LIMA BORGES

Relatora

Procurador (a) de Justiça