I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA:
O presente recurso foi interposto contra a decisão monocrática desta Relatora que não conheceu do recurso de apelação interposto pelo Agravante, por ausência de dialeticidade recursal. O pedido recursal é a reforma do referido pronunciamento, sob o fundamento de que impugnou a preliminar de carência da ação suscitada pelo Agravado e que, por isso, haveria dialeticidade.
Não assiste razão ao Agravante.
O recurso é meio de impugnação das decisões judiciais, incumbindo ao recorrente demonstrar especificamente quais os fundamentos da decisão que pretende contrapor. A impugnação especificada, também chamada de dialeticidade recursal, é ônus da parte recorrente e requisito formal de admissibilidade, sem o qual o recurso não deverá ser conhecido:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...].
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
No caso, o juízo de primeira instância extinguiu a ação cautelar de depósito, sob o fundamento de que não se trata de via adequada para pleitear (i) informações acerca do destino de valores pagos pelo Agravante em favor do Agravado; (ii) devolução de depósito; e (iii) indenização por danos materiais e morais. Consignou, em síntese, “ações cautelares são utilizadas para garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Ou seja, não possuem natureza satisfativa, ao revés, elas visam a garantia de um direito temporário” (ID. 65412184). Para que não reste dúvidas, segue abaixo trecho da sentença recorrida:
Por sua vez, no que se refere à preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita, entendo que assiste razão à parte ré.
Isto porque os autores utilizam-se de ação cautelar objetivando, para além da prestação das informações a respeito do destino dos valores, a devolução dos depósitos, devidamente convertidos e corrigidos, bem como indenização por danos morais e materiais.
Sabe-se que as ações cautelares são utilizadas para garantir a efetividade de um processo (de conhecimento ou de execução) em curso ou a ser instaurado. Ou seja, não possuem natureza satisfativa, ao revés, elas visam a garantia de um direito temporário.
Na situação dos autos, a parte autora pretende alargar a finalidade do instituto ao pleitear a devolução dos valores, bem como reparação de danos, cabíveis apenas em sede de processo de conhecimento.
Portanto, a extinção do feito pela inadequação da via eleita é medida que se impõe.
(ID. 65412184 – excerto da sentença).
Para impugnar o referido ato, caberia ao Agravante, então, demonstrar as razões pelas quais a ação cautelar de depósito seria o meio cabível para acessar a sua pretensão. Isso não foi feito. Em lugar disso, o Apelante discorre longamente sobre a atuação do magistrado que conduziu o processo (inclusive abordando sobre outras demandas que nada têm a ver com o presente feito), sobre suposta perseguição do juiz contra o seu causídico e também sobre o mérito do pedido, insistindo que bastava ao Poder Judiciário determinar que o Agravado devolvesse as quantias devidas. Especificamente sobre a carência da ação por inadequação da vida eleita, a fundamentação trazida pelo Agravante não guarda qualquer relação com o instituto e, mais uma vez, confunde-se com o mérito da pretensão, o que não serve para impugnar a conclusão de inadequação da via eleita:
SOBRE A PRETENDIDA E INEXISTENTE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, aceita pelo Juizo a quo para não devolver a segunda parte dos depósitos judiciais realizados ela não se coaduna ante o quanto já entendido diferentemente pelo seu antecessor quando liberou parcela substancial dos depósitos judiciais, mas o Juizo de Primeiro Grau poderia ter entendido diferentemente, a saber: Se a quaestio iuris inclui depósitos judiciais tipificados via CADERNETA DE POUPANÇA e se elas são garantidas pelo desde então (Governo do) Estado da Bahia, antigo acionista majoritário do BANEB, pela UNIÃO, via Caixa Econômica Federal – Sistema Financeiro de Habitação – Banco Nacional de Habitação – BNH -, e o mesmo Magistrado a quo pode anular sua decisão e relativamente as causas principais, declinar de sua competência para a Justiça Federal em Salvador, Bahia, sede de todos os organismos locais, regionais pertinentes vinculados, então, será mais rápido por esse caminho jurídico processual. A dura realidade é una e indivisível: a conta judicial existe, deve ser devolvido o valor depositado e apropriado criminosamente pelo BANEB e / ou BRADESCO como lucro líquido por supostamente dinheiro nunca reclamado pelo depositante - práxis adotada pelas Instituições Financeiras alunas do BRADESCO desde quando este firmatário por lá trabalhou em 1963 / 1965 – 1966 e foi para o BANCO DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A, depois BANCO DO ESTADO DA BAHIA S.A., em seguida BANCO BANEB S.A. e agora BANCO BRADESCO S.A. A técnica jurídico-processo-procedimental do BRADESCO sempre foi a de levar os Juizos a incidir em error iuris – error iudicando, pelo prazer de os ver errar e se proteger por esse mecanismo anti judicial, mas sempre dando certo aqui e ali.
A CARÊNCIA DE AÇÃO, A INÉPCIA DA EXORDIAL, conforme entendido por esse Juizo em nada substitui o dever do BANCO BRADESCO S.A. em pagar aos AUTORES – APELANTES tudo quanto lhe devem ou terá ocorrido o famoso crime de furto, de exercício arbitrário das próprias razões ou equivalente, quando o Banco resolve transformar depósitos judiciais em lucro líquido da Instituição financeira naquele semestre da apropriação. Assim, os fundamentos da sentença apelanda estão por terra, porque se o BRADESCO é parte legítima para figurar nos autos, não há outra alternativa senão devolver o quantum por ele criminosamente apropriado, até por ser depósito em caderneta de poupança, depósito judicial.
(ID. 65412194, p. 7 e 8 – excerto da exordial do recurso de apelação).
Assim, considerando que o recurso de apelação interposto pelo Agravante não impugna nenhuma das questões decididas nos presentes autos, é evidente a ausência de dialeticidade no caso.
A ausência de dialeticidade recursal é defeito grave do recurso, que não admite correção. É o que se depreende dos arestos colacionados abaixo:
3. Não obstante as razões explicitadas pela instância originária, no sentido de que a restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente serão apurados na fase de Cumprimento de Sentença, a parte recorrente alega omissão referente ao índice de correção monetária a ser adotado. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF, ante a deficiência na motivação.
[…].
(AgInt no AREsp n. 2.251.718/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
III - O recurso especial, quanto ao pleito de reconhecimento de confissão, deixou de ser conhecido pela incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Entretanto o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, tratou de matéria diversa, o que inviabiliza o conhecimento do mérito, no ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV - Considerando o Tema 1087 do STJ, é passível de cognição que:
'"A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". No presente caso, o agravante foi condenado por furto qualificado (155, §4º, inciso I, do Código Penal), assim sendo, a majorante do furto praticado durante repouso noturno merece ser afastada.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, contudo, de ofício, concedida a ordem para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, redimensionando a reprimenda.
(AgRg no AREsp n. 2.309.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a falta de impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não pode ser sanada com a aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo legal não se presta a complementar a fundamentação de recurso já interposto.
(AgInt no AREsp 1699377/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020 – excerto da ementa com grifos aditados).
Portanto, tendo em vista que o Agravante não se desincumbiu do ônus da dialeticidade recursal, o recurso de apelação é manifestamente inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
