PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004130-65.2022.8.05.0112 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MATEUS DIAS MASCARENHAS |
| Advogado(s): JOARA DA SILVA DIAS, ADRIELLE BARBOZA RESENDE |
| APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SERTAO BAIANO LTDA - SICOOB SERTAO |
| Advogado(s): |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO
O Agravo Interno foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos de admissibilidade. O recurso objetiva a reforma da decisão monocrática, proferida por esta Relatoria, que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a improcedência da Ação Revisional de Contrato Bancário.
A análise do recurso revela que os argumentos apresentados pelo Agravante não são aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos.
II - DA INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA
O Agravante suscitou a preliminar de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Alega que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil, e a não manifestação sobre a suficiência da prova documental apresentada, violariam o contraditório e o dever de instrução do juízo (Arts. 370 e 489 do CPC).
Contudo, a alegação não prospera, configurando comportamento contraditório. Conforme consta expressamente nos autos, após a decretação da revelia da parte Ré, o Juízo de primeiro grau intimou o Autor para que especificasse as provas que pretendia produzir (ID 83756916). O Agravante, por meio da petição de ID 83756917, expressamente requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A desistência da produção probatória, sobretudo o pedido de exame pericial em matéria eminentemente fática e técnica, feita pelo próprio Autor, impede que este, posteriormente, alegue cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova que, em momento processual oportuno, foi dispensada. O princípio da não surpresa e o dever de lealdade processual militam contra a pretensão do Agravante. Na medida em que o magistrado estava apto a julgar antecipadamente a lide — por se convencer de que a prova já produzida era insuficiente ou de que a matéria não demandava mais dilação probatória — e o Autor aquiesceu com este rito, não há que se falar em nulidade.
Ademais, a decisão monocrática de ID 92302775 enfrentou o mérito do recurso de apelação e examinou detidamente os argumentos do Apelante acerca da revelia, da contradição fática e da insuficiência probatória, concluindo pela correção da Sentença. Dessa forma, cumpriu-se o dever de motivação imposto pelo Artigo 93, IX, da Constituição Federal, e afastam-se as alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa.
III - DO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA E O ÔNUS DA PROVA
O Agravante insiste que a revelia do Apelado (Cooperativa de Crédito) tornaria as alegações de fato do Autor presumidamente verdadeiras (Art. 344 do CPC), de modo que o juízo estaria obrigado a acolher o pleito revisional.
Conforme exaustivamente demonstrado na decisão agravada, a presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa e pode ser mitigada pelo juízo. Isto ocorre, tal como na hipótese dos autos, quando as alegações de fato formuladas pelo Autor se revelarem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, nos termos do Artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. In verbis:
Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
[...]
IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
Nesta linha seguem precedentes do STJ:
1 . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 2180170 SP 2022/0237256-8, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)
2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas . Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020)
A inverossimilhança e a contradição restaram bem delineadas pelo Juízo a quo e ratificadas por esta Relatoria. Não é razoável supor que o Autor, tendo quitado "parte significativa" de um empréstimo de R$ 12.000,00, aceitaria, em uma renegociação três anos depois (2016), contrair nova dívida com base principal em R$ 16.696,11 (ID 92302775, p. 3), valor que transcende o montante original. Tal inconsistência factual fragiliza a narrativa autoral.
Ademais, embora o Agravante alegue a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, é fundamental recordar que a inversão probatória não exime o consumidor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme o Artigo 373, inciso I, do CPC, especialmente quando suas alegações são objetivamente frágeis ou contraditórias. O Agravante não logrou demonstrar de forma clara e organizada os pagamentos realizados entre 2013 e 2016 que teriam sido ignorados. Ao contrário, o exame dos extratos apresentados aponta a ausência de saldo em conta para a debitação de parcelas referentes ao segundo contrato (2016-2019), o que reforça a fragilidade do lastro fático apresentado unilateralmente.
O Agravante, inclusive, foi qualificado como MATEUS DIAS MASCARENHAS ME, uma pessoa jurídica, que, embora alegue inatividade, não possui a hipossuficiência técnica presumida do consumidor final pessoa física no tocante à gestão e entendimento de contratos bancários, atividade esta inerente ao mercado comercial em que atuava. Deste modo, não se pode sustentar que a simples revelia, em face de um quadro fático inverossímil, conduza automaticamente à procedência de um pedido revisional que exige base probatória sólida.
IV - DA LEGALIDADE DA RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL
No tocante à alegada abusividade da renegociação e violação da boa-fé objetiva, a jurisprudência consolidada estabelece que, em caso de novação ou renegociação, como a ocorrida em 2016, a mera substituição de dívida anterior por um novo contrato envolvendo valor principal ligeiramente superior não configura, por si só, ilicitude. A renegociação usualmente engloba, de forma transparente ou não (o que demandaria prova), juros de mora, multas ou valores pendentes de contratos anteriores, o que poderia justificar o aumento do capital consolidado.
Para que a renegociação fosse declarada abusiva, seria imprescindível a prova robusta e técnica de que houve cobrança em duplicidade, capitalização indevida ou juros excessivamente onerosos. Ausente a prova mínima do fato constitutivo, e tendo o próprio Agravante dispensado a perícia contábil, torna-se inviável, em sede de cognição exauriente, determinar a quitação do débito ou a repetição de indébito.
Em suma, a decisão monocrática agiu corretamente ao concluir que o Agravante não se desincumbiu do ônus probatório mínimo, justificando a manutenção da sentença de improcedência e o afastamento da presunção de veracidade da revelia, nos termos do Artigo 345, IV, do Código de Processo Civil.
V - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível, preservando a sentença de improcedência dos pedidos.
.
Considerando o desprovimento do Agravo Interno e com fulcro no Artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida ao Agravante.
Sala de Sessões, ____ de ____________ de 2025
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA