PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046398-16.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO, MILA LEITE NASCIMENTO |
| APELADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA |
| Advogado(s): DIEGO HENRIQUE DE SOUSA MAIA |
Antes de ingressar na análise do mérito recursal, impõe-se apreciar a preliminar de deserção do recurso de Apelação interposto pela concessionária Ré, deduzida nas contrarrazões apresentadas pela Autora/Apelada.
A Recorrida sustenta que o preparo recolhido pela Recorrente no valor de R$ 422,16(-) foi manifestamente insuficiente, uma vez que a concessionária adotou como base de cálculo o valor fixado na condenação a título de danos morais (R$ 6.000,00) em substituição ao valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 20.000,00).
Argumenta que, quando o valor da condenação judicial imposto em sentença líquida for inferior ao valor dado à causa, deve subsistir este último como base referencial de incidência da alíquota do preparo recursal, razão pela qual o recurso careceria de pressuposto formal de admissibilidade processual.
Contudo, a premissa formulada pela Apelada não encontra amparo no regramento legal das custas incidentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
O recolhimento de custas e taxas judiciais rege-se especificamente pelas diretrizes instituídas pela Lei Estadual nº 12.373/2011 (Regimento de Custas do Estado da Bahia), cuja tabela prevê que, nas hipóteses de recursos interpostos contra decisões judiciais que imponham condenação em valor líquido, a taxa do preparo recursal deve incidir sobre o valor atualizado da condenação nela expressamente determinado, reservando-se o valor da causa como base substitutiva tão somente para os casos em que inexistir condenação pecuniária líquida ou quando versar sobre obrigações puras de fazer ou não fazer ilíquidas.
Essa correlação entre a liquidez da sentença condenatória e a base de cálculo para aferição do preparo é pacífica na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em reiterados julgados de suas Câmaras Cíveis, afasta a tese de deserção quando o Recorrente recolhe a taxa com esteio na exata obrigação financeira imposta pela decisão de primeiro grau. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a embargante em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, indicando que a base de cálculo do preparo deveria ser o valor da condenação com incidência de juros de mora e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no julgado quando da apreciação do tema da base de cálculo do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 4. No âmbito do Estado da Bahia, o preparo se submete aos ditames da Lei Estadual nº 12.373/2011, que indica que o preparo do recurso de apelação será calculado sobre o valor da sentença se for líquida, ou, se ilíquida ou obrigação de fazer, sobre o valor da causa. 5. No caso dos autos de origem, a sentença foi líquida, sendo certo que o preparo deveria ser calculado sobre o valor da condenação. 6. Os juros de mora e a correção monetária serão considerados no momento oportuno, do cumprimento de sentença. Não servem, evidentemente, à base de cálculo do preparo recursal, sob pena de tornar tal valor incoerentemente fluido. 7. O preparo efetuado pela parte utilizou a base de cálculo correta, de modo que o recurso de agravo interno deve ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 7. Acórdão reformado. Recurso conhecido e acolhido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0006159-52.2010.8.05.0079.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante KURUMA VEICULOS S.A. e como apelada JANCLEIA FERREIRA JARDIM . ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - Agravo: 00061595220108050079, Relator.: NIVALDO DOS SANTOS AQUINO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2025) (g.n.)
Não há, portanto, que se cogitar de recolhimento insuficiente ou desproporcionalidade que configure deserção recursal no caso sob exame, reputando-se hígido e regular o recolhimento das custas de Apelação consubstanciado no comprovante de recolhimento do DAJE anexado aos autos (ID 104959223).
Com essas considerações, rejeito a preliminar de deserção arguida pela Apelada e conheço do recurso de Apelação interposto, diante do preenchimento de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
A controvérsia central do presente Apelo cinge-se à verificação da regularidade ou abusividade da conduta da concessionária Ré ao interromper o fornecimento de água na residência da Autora no período compreendido entre 08/04/2021 e 06/05/2021, bem como à caracterização da responsabilidade civil da prestadora pelo restabelecimento do serviço essencial.
A relação de direito material deduzida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) na medida em que a Autora ostenta a condição de destinatária final do serviço de abastecimento de água prestado pela Ré, enquadrando-se as partes nas definições de consumidora e fornecedora à luz da referida lei.
A responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviços públicos é objetiva, tanto por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF), quanto em razão da disciplina consumerista constante no art. 14 do CDC.
Sob essa ótica jurídica, a obrigação de reparar danos gerados aos consumidores independe da aferição de elemento subjetivo de dolo ou culpa do agente, fundando-se no dever de segurança técnica e continuidade da prestação do serviço que é colocado no mercado de consumo.
Ao analisar a distribuição do ônus probatório na lide, verifica-se que a decisão saneadora inverteu o ônus da prova (ID 104958849), decisão esta que restou acobertada pela preclusão temporal por não ter sido objeto de oportuna insurgência por Agravo de Instrumento.
Por conseguinte, incumbia integralmente à Acionada a demonstração segura de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, notadamente quanto à inexistência de defeito no serviço, à regularidade do corte por eventual inadimplemento ou à configuração de culpa exclusiva de terceiro ou da própria usuária, conforme preconizam o art. 373, II, do CPC, e o art. 14, § 3º, do CDC.
Nesse cenário, a consumidora instruiu a petição inicial com as faturas de consumo referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2021, acompanhadas dos respectivos comprovantes de quitação bancária (IDs 104958824 e 104958826 a 104958829). Esses elementos comprovam o adimplemento das tarifas de fornecimento de água relativas ao imóvel sob matrícula nº 123399483 no período correspondente ao evento danoso.
Não restou demonstrada pela empresa Ré qualquer inadimplência de contas antigas ou correntes que pudesse justificar o corte regular da água na unidade, o que afasta a incidência de eventual exercício regular de direito.
A concessionária sustenta, em suas razões de Apelação, que não houve interrupção ou corte registrado em seus sistemas de controle comercial para o imóvel da Autora, argumentando que a suposta falta de água seria oriunda de falhas técnicas nas tubulações ou no encanamento privado da consumidora.
Entretanto, esse argumento de defesa é afastado pelos próprios relatórios operacionais juntados pela Apelante por ocasião de sua contestação. Do exame do extrato técnico do sistema da EMBASA, consta de modo inequívoco a Ordem de Serviço (OS) nº 961010766.1, datada de 05/05/2021, sob o comando expresso: “REABERTURA EXECUTADA NA CAIXA” (ID 104958839).
A execução de um procedimento administrativo de “reabertura de caixa” pela concessionária na rede de distribuição do imóvel residencial indica a prévia suspensão ou bloqueio do fluxo hidráulico promovido pela própria empresa.
Se o fluxo estivesse regular e contínuo, inexistiria sentido técnico ou fático para que equipes da concessionária se deslocassem ao local para promover a reabertura do duto na caixa de ligação do ramal externo.
Resta inconsistente, portanto, a versão defensiva que tenta creditar o desabastecimento a supostos problemas nas instalações hidráulicas internas do imóvel ou a portão trancado.
A concessionária não produziu nenhum laudo pericial, relatório de vistoria ou prova técnica mínima capaz de atestar qualquer irregularidade nos encanamentos internos da residência da Demandante.
Registre-se que, com a inversão do ônus probatório determinada no feito, cabia à Demandada comprovar a causa interna excludente de sua responsabilidade, encargo processual do qual se omitiu.
Dessa forma, resta fartamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta comissiva de suspensão do abastecimento pela empresa Apelante e o desabastecimento prolongado no lar da consumidora por quase trinta dias, configurando defeito grave na prestação do serviço público essencial.
O art. 22 do CDC impõe às concessionárias de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos causados pelo descumprimento total ou parcial desse mister.
Sobre a ilegalidade da suspensão de serviço de água em unidade de consumidor que se encontra em situação de estrita regularidade financeira, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INDEVIDA A INTERRPUÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Na hipótese dos autos, a suspensão indevida do serviço de fornecimento de água e esgoto na casa do apelado é incontroversa, visto que a recorrente não ofereceu resistência a tal fato. II – Restou demonstrado que no mês em que se alega o débito, não houve consumo, nem prestação do serviço. Logicamente, se não houve prestação de serviço, não há se falar em débito, e, portanto, a suspensão foi indevida. III - Caracterizada indubitavelmente a má prestação do serviço. IV - No que concerne ao dano moral, vislumbra-se a sua existência in re ipsa. Isto é, o dano moral se configura, tão somente, pela suspensão indevida de serviço de caráter essencial. IV - A indenização arbitrada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando se tratar de situação em que o consumidor ficou privado, indevidamente, de abastecimento de água em sua residência. V- Majoração de honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação. VI – Recurso a que se conhece e nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001659-55.2020.8.05.0271, em que figuram como apelante SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO e como apelada VAGNER JESUS DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, . (Classe: Apelação, Número do Processo: 8001659-55.2020.8.05.0271 Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 10/02/2022 )
Desse modo, a interrupção indevida do fornecimento de água em residência de usuária adimplente configura nítida falha na execução do serviço essencial, ensejando a responsabilidade civil da concessionária Ré em reparar os prejuízos experimentados e manter o abastecimento hígido do imóvel.
A interrupção injustificada e indevida do fornecimento de água potável no imóvel residencial da consumidora, que se encontrava adimplente com suas obrigações financeiras, ultrapassa em muito a barreira do mero aborrecimento cotidiano, atingindo a sua dignidade e integridade psíquica.
A água potável constitui insumo indispensável para a manutenção da saúde, higiene, alimentação e sobrevivência digna de qualquer núcleo familiar, sendo qualificada expressamente como serviço público de natureza essencial, cuja descontinuidade apenas se admite sob estritas e comprovadas hipóteses legais de emergência técnica ou inadimplemento avisado previamente, conforme o art. 22 do CDC.
Ao privar a consumidora desse recurso indispensável por quase trinta dias, a concessionária violou os direitos básicos da personalidade da usuária, que se viu constrangida a solicitar água a vizinhos para a realização de tarefas domésticas e cuidados corporais mínimos.
A situação dos autos revela a caracterização do dano moral decorrente do corte indevido e prolongado. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CUSTAS INDEVIDAS. AUTARQUIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS.
I. Caso em exame:
Trata-se de apelação interposta por autarquia municipal (SAAE) contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do corte indevido do fornecimento de água na residência da consumidora. O Apelante busca a reforma integral do julgado ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e dos honorários, o afastamento da declaração de inexistência de débito e a isenção das custas processuais.
II. Questão em discussão:
A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de serviço público por corte de fornecimento de água em unidade consumidora adimplente, em decorrência de erro operacional da própria empresa, bem como à adequação do quantum indenizatório, dos honorários sucumbenciais e dos ônus processuais impostos à Fazenda Pública.
III. Razões de decidir:
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A própria concessionária confessou a falha na prestação do serviço, ao admitir que interrompeu o fornecimento na unidade adimplente por equívoco. A interrupção indevida de serviço essencial, como o fornecimento de água, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios, fixados em 20% sobre a condenação de valor modesto, remuneram adequadamente o trabalho do patrono. Assiste razão ao Apelante apenas no que tange à isenção das custas processuais, prerrogativa da Fazenda Pública.
IV. Dispositivo e tese:
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A interrupção do fornecimento de água em unidade consumidora adimplente, ainda que por erro operacional da concessionária ao tentar efetuar o corte em outro imóvel, caracteriza falha na prestação de serviço essencial e gera o dever de indenizar por danos morais, que se configuram in re ipsa. 2. A Fazenda Pública, em qualquer de suas esferas, é isenta do pagamento de custas processuais."
Dispositivos legais relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14, 22; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 183; Lei Estadual (BA) nº 12.373/2011, art. 10, IV.
Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação Cível n. 8001642-19.2020.8.05.0271; Apelação Cível n. 8000644-80.2022.8.05.0271; Apelação Cível n. 8001109-60.2020.8.05.0271; Apelação n. 0304083-96.2015.8.05.0146. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0502483-48.2017.8.05.0126, Relator(a): RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA, Publicado em: 11/11/2025)
No tocante ao montante indenizatório, a fixação do valor deve pautar-se nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sopesando a gravidade e a extensão da lesão, as condições econômicas das partes envolvidas e o caráter pedagógico e punitivo da condenação, que busca inibir a reiteração de condutas desidiosas por parte do prestador de serviço de massa, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa do consumidor.
No caso concreto, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) arbitrado pela magistrada de primeiro grau revela-se plenamente adequado e condizente com a extensão do gravame, considerando-se a desídia da concessionária em restabelecer tempestivamente o fluxo de água mesmo após ser cientificada de seu equívoco operacional por contatos telefônicos e visitas técnicas de prepostos, prolongando o desabastecimento residencial por quase trinta dias.
Portanto, mantém-se a condenação extrapatrimonial fixada na sentença de primeiro grau, restando desprovido o recurso de Apelação da Ré neste capítulo.
Assiste razão, contudo, à concessionária Recorrente no que se refere ao pedido de reforma e adequação dos consectários legais impostos sobre a condenação judicial.
A sentença de primeiro grau, proferida em 30/03/2026, estipulou que a indenização por danos morais deveria ser acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data de seu arbitramento e juros de mora de 1% ao mês contados da citação.
Ocorre que, no curso da tramitação processual, sobreveio relevante inovação legislativa com a edição da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30/08/2024, que alterou profundamente a disciplina do art. 406 do Código Civil.
De acordo com o atual regramento legal, nas hipóteses em que a taxa de juros moratórios não for convencionada pelas partes ou não decorrer de lei específica, aplicar-se-á a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice oficial de inflação (IPCA) acumulado no mesmo período.
Tratando-se de juros de mora e correção monetária, incide o entendimento jurisprudencial consolidado de que os consectários legais constituem matéria de ordem pública, cuja aplicação e adequação imediata se impõem aos processos em curso de acordo com a teoria do tempus regit actum (o tempo rege o ato), inclusive de ofício pelo Tribunal, sem que isso configure reforma para pior ou violação à coisa julgada.
Nesse contexto, impõe-se a reforma da r. sentença de primeiro grau para fixar o regime de transição dos encargos legais da seguinte forma:
No período anterior à vigência da nova lei, compreendido entre a citação (termo inicial dos juros moratórios na responsabilidade contratual) e 29/08/2024, incidem juros de mora calculados pela taxa de 1% ao mês, nos termos do regime civilista pretérito, incidindo também a correção monetária pelo índice do INPC a partir da data do arbitramento fixado na sentença (Súmula 362 do STJ) até o limite do dia 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, data de início da produção de efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, os consectários legais incidentes sobre o montante condenatório atualizado deverão observar exclusivamente a incidência da taxa legal de juros de mora prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida da variação do IPCA no período, utilizando-se o IPCA como indexador oficial e exclusivo de correção monetária, vedada a cumulação da taxa Selic com qualquer outro indexador de atualização sob pena de caracterizar bis in idem.
Com essas considerações, reforma-se parcialmente a decisão objurgada unicamente para adequar e redefinir o regime dos juros de mora e da correção monetária aos termos da legislação contemporânea.
Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, unicamente para reformar o capítulo sentencial relativo aos consectários legais aplicáveis à condenação por danos morais, restando a condenação definida nos seguintes termos: (i) para o período anterior a 30/08/2024, os juros de mora de 1% ao mês incidirão a partir da citação e a correção monetária pelo INPC a partir da sentença de primeiro grau (30/03/2026); e (ii) a partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic deduzida do IPCA) e a correção monetária será calculada com base no IPCA, vedada qualquer cumulação de encargos. Mantêm-se inalteradas as demais disposições contidas na sentença recorrida.
Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
04-238