PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO OBJETO DO WRIT QUE LIMITOU O OBJETO DE ACAREAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA POR UM DOS RÉUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUÍDO E CERTO À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DOS DELITOS DE homicídio qualificado, fraude processual, furto, lesão corporal e ameaça. CONSTATADA A DIVERGÊNCIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS, RESTOU DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO, DE ACORDO COM OS ARTS. 229 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADA A QUO QUE DELIMITOU O ESCOPO DA CONTROVÉRSIA A DUAS QUESTÕES ESPECÍFICAS, QUAIS SEJAM, SE A TESTEMUNHA/VÍTIMA JOEL LOPES DA CUNHA CONHECIA A TESTEMUNHA EDILTON PESSOA ALCÂNTARA E SE ESTE ÚLTIMO ESTAVA PRESENTE, OU NÃO, NO LOCAL DOS FATOS QUANDO DO OCORRIDO.

PEDIDO FORMULADO NO WRIT. ALEGAÇÃO DE ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL E ABUSIVO. REDUÇÃO DO ESCOPO DA ACAREAÇÃO, PELA EMINENTE JULGADORA DE PISO, SEM FUNDAMENTO LEGAL OU MOTIVAÇÃO CONCRETA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO IMPETRANTE, NA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS, QUE SUSTENTA QUE RELEVANTES CONTRADIÇÕES APONTADAS PELA DEFESA FORAM EXCLUÍDAS DO ÂMBITO DA ACAREAÇÃO DEFERIDA PELA DOUTA MAGISTRADA DE 1º GRAU. SUSCITADA MALFERIÇÃO A GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO RÉU EM AÇÃO PENAL, POSTO QUE OUTRAS QUESTÕES CARECEM DE ELUCIDAÇÃO E DEVERIAM SER DISCUTIDAS NA ACAREAÇÃO.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. OPINATIVO SUBSCRITO PELA EMINENTE PROCURADORA CLEUSA BOYDA DE ANDRADE QUE PUGNA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO TEMÁTICA DO ATO PROBATÓRIO QUE ENCONTRA-SE DENTRO DO ESPECTRO DE PODERES DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DO FEITO. JUIZ QUE, COMO DIRETOR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, REVELA-SE COMPETENTE PARA ORGANIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA “de modo racional, útil e não protelatório.”

INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS OU DELIMITAR O QUE SERÁ, DE FATO, OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACAREAÇÃO QUE SERÁ ADMITIDA QUANDO A DIVERGÊNCIA SE REFERIR A FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. DECISÃO REGULARMENTE MOTIVADA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE COM O REFERIDO ATO DE FORMA IRRESTRITA E GENÉRICA. MATÉRIAS SUSCITADAS PELO IMPETRANTE QUE CONSUBSTANCIAM-SE EM MERO DESDOBRAMENTO DAS QUESTÕES ELENCADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA EM SUA DECISÃO. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA DEBATE QUE FORA ADOTADA COM O FITO DE PROMOVER A ORGANIZAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. DECISUM QUE NÃO MERECE REPAROS.

SEGURANÇA DENEGADA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA ACAREAÇÃO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Antonio Roberto Garrido Rodrigues, contra ato apontado como coator, praticado pela MM. Juíza da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/Ba, Dra. Iasmin Leão Barouh, consistente na delimitação do objeto da acareação deferida nos autos da Ação Penal nº 8004502-05.2023.8.05.0039.

2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos fólios que o ora Impetrante é Réu em Ação que apura a prática dos crimes de homicídio qualificado, fraude processual, furto, lesão corporal e ameaça. No bojo da instrução processual, foram reconhecidas controvérsias em relação a alguns fatos narrados por partes e testemunhas. Requerida a realização de acareação, com fulcro nos Arts. 229 e seguintes, do Código de Processo Penal, esta fora deferida pela Douta Magistrada a quo. Sucede, todavia, que a Eminente Juíza de piso, ao deferir o requerimento formulado, delimitou o escopo de sua abrangência, reduzindo o ato probatório ao esclarecimento de duas questões, quais sejam, se a testemunha/vítima Joel Lopes da Cunha e a testemunha Edilton Pessoa Alcântara se conhecem e se este último estava presente no local dos delitos, quando do ocorrido.

3. DO PLEITO VEICULADO NO WRIT. Inconformado com a redução da matéria submetida à acareação, o ora Impetrante manejou o pertinente Mandado de Segurança, sustentando, em apertado resumo, que “No caso em tela, a autoridade coatora reconheceu expressamente a existência de divergências relevantes, mas, sem qualquer justificativa legal ou motivação concreta, optou por limitar o objeto da acareação a apenas dois dos múltiplos pontos controvertidos.” Aduz, nessa senda, que “Tal conduta não encontra amparo no art. 229 do CPP e configura violação ao direito à prova do Impetrante.” Dito isto, consigna que “Os pontos de divergência excluídos pela autoridade coatora são de extrema relevância para o deslinde da causa”, arrematando a necessidade de “anulação da parte da decisão interlocutória que limitou o objeto da acareação, determinando-se que o ato probatório abranja todos os pontos de divergência relevantes apontados pela defesa, especialmente: (i) a motivação da ida dos depoentes ao local do crime; (ii) o número de pessoas presentes; (iii) o conhecimento prévio entre os depoentes; e (iv) a dinâmica dos acontecimentos que precederam a abordagem policial.”

4. PARECER MINISTERIAL. Em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada na hipótese sub examine. Acerca da matéria em discussão, assevera em valioso Parecer subscrito pela Eminente Procuradora Cleusa Boyda de Andrade, que “a delimitação da acareação às questões referentes ao prévio conhecimento entre Joel e Edilton e à presença de Edilton no local dos fatos decorreu da compreensão de que essas eram as contradições matriciais do episódio, das quais irradiariam, por consequência lógica, as demais inconsistências narradas pela defesa.” A esse respeito, assevera o Parquet que, na situação sob descortino, “O Juízo de origem indicou o fundamento legal do ato, identificou as contradições consideradas centrais e expôs a razão prática da delimitação”, não havendo que se falar em censura do pronunciamento judicial ora combatido.

5. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. PEDIDO FORMULADO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. Com efeito, verifica-se que o Art. 229 da Lei Adjetiva Penal estabelece que “A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.” Assim sendo, é de bom alvitre repisar que, até mesmo de ofício, é facultado ao Juiz “determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”, de acordo com o Art. 156, inciso II, também do CPP. Dessa maneira, observa-se o poder-dever do Magistrado de conduzir o processo e presidir a instrução, indeferindo diligências meramente protelatórias. Dito isto, reputa-se salutar afirmar que, de maneira motivada e em atenção à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, insculpida no Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Julgador pode organizar a instrução probatória “de modo racional, útil e não protelatório”, como bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, em valioso Opinativo acostado aos fólios. Saliente-se, acerca do assunto em discussão, que para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.” (AgRg no REsp n. 2.162.235/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). Isto posto, imperioso consignar que o decisum farpeado não merece reparos, haja vista ter sido proferido em simetria ao ordenamento jurídico pátrio, à jurisprudência pacífica esposada pelos Tribunais Superiores e atento às peculiaridades do caso concreto sob análise – circunstâncias que afastam, sobremaneira, as alegações de violação a direito líquido e certo formuladas in casu.

6. SEGURANÇA DENEGADA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DELIMITOU O OBJETO DA ACAREAÇÃO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8012995-83.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante Antonio Roberto Garrido Rodrigues e, como Impetrado, o MM. Juízo de Direito da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/Ba. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão eletrônica de julgamento, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Salvador,

(data registrada no sistema)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

 (assinado eletronicamente)

AC11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 30 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Antonio Roberto Garrido Rodrigues, contra ato apontado como coator, praticado pela MM. Juíza da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/Ba, Dra. Iasmin Leão Barouh, consistente na delimitação do objeto da acareação deferida nos autos da Ação Penal nº 8004502-05.2023.8.05.0039.

Exsurge dos fólios que o ora Impetrante é Réu em Ação que apura a prática dos crimes de homicídio qualificado, fraude processual, furto, lesão corporal e ameaça. No bojo da instrução processual, foram reconhecidas controvérsias em relação a alguns fatos narrados por partes e testemunhas. Requerida a realização de acareação, com fulcro nos Arts. 229 e seguintes, do Código de Processo Penal, esta fora deferida pela Douta Magistrada a quo.

Sucede, todavia, que a Eminente Juíza de piso, ao deferir o requerimento formulado, delimitou o escopo de sua abrangência, reduzindo o ato probatório ao esclarecimento de duas questões, quais sejam, se a testemunha/vítima Joel Lopes da Cunha e a testemunha Edilton Pessoa Alcântara se conhecem e se este último estava presente no local dos delitos, quando do ocorrido.

Inconformado com a redução da matéria submetida à acareação, o ora Impetrante manejou o pertinente Mandado de Segurança, sustentando, em apertado resumo, que “No caso em tela, a autoridade coatora reconheceu expressamente a existência de divergências relevantes, mas, sem qualquer justificativa legal ou motivação concreta, optou por limitar o objeto da acareação a apenas dois dos múltiplos pontos controvertidos.” Aduz, nessa senda, que “Tal conduta não encontra amparo no art. 229 do CPP e configura violação ao direito à prova do Impetrante.”

Dito isto, consigna que “Os pontos de divergência excluídos pela autoridade coatora são de extrema relevância para o deslinde da causa”, arrematando a necessidade de “anulação da parte da decisão interlocutória que limitou o objeto da acareação, determinando-se que o ato probatório abranja todos os pontos de divergência relevantes apontados pela defesa, especialmente: (i) a motivação da ida dos depoentes ao local do crime; (ii) o número de pessoas presentes; (iii) o conhecimento prévio entre os depoentes; e (iv) a dinâmica dos acontecimentos que precederam a abordagem policial.”

Prestados os informes pela Autoridade Coatora, restou consignado pela Douta Magistrada de piso, acerca da limitação da matéria a ser abordada na acareação, que “Esses dois pontos constituem o cerne das contradições identificadas, pois dizem respeito à própria credibilidade e coerência interna dos depoimentos prestados.”

Atesta, por fim, que “A questão sobre o conhecimento prévio entre a vítima e a testemunha Edilton, bem como sobre a presença desta no local dos fatos, são premissas fáticas das quais decorrem logicamente as demais divergências apontadas pelo impetrante”, de modo que “as questões relativas à motivação da ida ao local, ao número de pessoas presentes e à dinâmica dos acontecimentos são desdobramentos das duas questões nucleares fixadas.”

Em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada na hipótese sub examine. Acerca da matéria em discussão, assevera em valioso Parecer subscrito pela Eminente Procuradora Cleusa Boyda de Andrade, que “a delimitação da acareação às questões referentes ao prévio conhecimento entre Joel e Edilton e à presença de Edilton no local dos fatos decorreu da compreensão de que essas eram as contradições matriciais do episódio, das quais irradiariam, por consequência lógica, as demais inconsistências narradas pela defesa.”

A esse respeito, assevera o Parquet que na situação sob descortino, “O Juízo de origem indicou o fundamento legal do ato, identificou as contradições consideradas centrais e expôs a razão prática da delimitação”, não havendo que se falar em censura do pronunciamento judicial ora combatido.

É o Relatório.

Salvador,

(data registrada no sistema)

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

 (assinado eletronicamente)

AC11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Antonio Roberto Garrido Rodrigues, contra ato apontado como coator, praticado pela MM. Juíza da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/Ba, Dra. Iasmin Leão Barouh, consistente na delimitação do objeto da acareação deferida nos autos da Ação Penal nº 8004502-05.2023.8.05.0039.

Exsurge dos fólios que o ora Impetrante é Réu em Ação que apura a prática dos crimes de homicídio qualificado, fraude processual, furto, lesão corporal e ameaça. No bojo da instrução processual, foram reconhecidas controvérsias em relação a alguns fatos narrados por partes e testemunhas. Requerida a realização de acareação, com fulcro nos Arts. 229 e seguintes, do Código de Processo Penal, esta fora deferida pela Douta Magistrada a quo.

Sucede, todavia, que a Eminente Juíza de piso, ao deferir o requerimento formulado, delimitou o escopo de sua abrangência, reduzindo o ato probatório ao esclarecimento de duas questões, quais sejam, se a testemunha/vítima Joel Lopes da Cunha e a testemunha Edilton Pessoa Alcântara se conhecem e se este último estava presente no local dos delitos, quando do ocorrido.

Inconformado com a redução da matéria submetida à acareação, o ora Impetrante manejou o pertinente Mandado de Segurança, sustentando, em apertado resumo, que “No caso em tela, a autoridade coatora reconheceu expressamente a existência de divergências relevantes, mas, sem qualquer justificativa legal ou motivação concreta, optou por limitar o objeto da acareação a apenas dois dos múltiplos pontos controvertidos.” Aduz, nessa senda, que “Tal conduta não encontra amparo no art. 229 do CPP e configura violação ao direito à prova do Impetrante.”

Dito isto, consigna que “Os pontos de divergência excluídos pela autoridade coatora são de extrema relevância para o deslinde da causa”, arrematando a necessidade de “anulação da parte da decisão interlocutória que limitou o objeto da acareação, determinando-se que o ato probatório abranja todos os pontos de divergência relevantes apontados pela defesa, especialmente: (i) a motivação da ida dos depoentes ao local do crime; (ii) o número de pessoas presentes; (iii) o conhecimento prévio entre os depoentes; e (iv) a dinâmica dos acontecimentos que precederam a abordagem policial.”

 Prestados os informes pela Autoridade Coatora, restou consignado pela Douta Magistrada de piso, acerca da limitação da matéria a ser abordada na acareação, que “Esses dois pontos constituem o cerne das contradições identificadas, pois dizem respeito à própria credibilidade e coerência interna dos depoimentos prestados.”

Atesta, por fim, que “A questão sobre o conhecimento prévio entre a vítima e a testemunha Edilton, bem como sobre a presença desta no local dos fatos, são premissas fáticas das quais decorrem logicamente as demais divergências apontadas pelo impetrante”, de modo que “as questões relativas à motivação da ida ao local, ao número de pessoas presentes e à dinâmica dos acontecimentos são desdobramentos das duas questões nucleares fixadas.”

Em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada na hipótese sub examine. Acerca da matéria em discussão, assevera em valioso Parecer subscrito pela Eminente Procuradora Cleusa Boyda de Andrade, que “a delimitação da acareação às questões referentes ao prévio conhecimento entre Joel e Edilton e à presença de Edilton no local dos fatos decorreu da compreensão de que essas eram as contradições matriciais do episódio, das quais irradiariam, por consequência lógica, as demais inconsistências narradas pela defesa.”

A esse respeito, assevera o Parquet que na situação sob descortino, “O Juízo de origem indicou o fundamento legal do ato, identificou as contradições consideradas centrais e expôs a razão prática da delimitação”, não havendo que se falar em censura do pronunciamento judicial ora combatido.

Com efeito, verifica-se que o Art. 229 da Lei Adjetiva Penal estabelece que “A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.”

Assim sendo, é de bom alvitre repisar que, até mesmo de ofício, é facultado ao Juiz “determinar a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante”, de acordo com o Art. 156, inciso II, também do CPP. Dessa maneira, observa-se o poder-dever do Magistrado em conduzir o processo e presidir a instrução, indeferindo diligências meramente protelatórias.

Saliente-se, sobre o tema em debate, que para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada.” (AgRg no REsp n. 2.162.235/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024). Nesse sentido:

[...] 8. Quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário, o magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes (AgInt no AREsp n. 1.903.083/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 11/4/2023). No caso concreto, reforça-se que o princípio da ampla defesa do acusado não restou prejudicado, uma vez que produzidas suficientes provas à sua defesa, tendo o douto causídico questionado a referida testemunha sobre os pontos que entendeu serem relevantes e sequer apontou qual seria o eventual esclarecimento complementar que ela deveria ou poderia prestar posteriormente. [...] (REsp n. 2.132.083/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).

[...] INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 4. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 552.604/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).

Dito isto, reputa-se salutar afirmar que, de maneira motivada e em atenção à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, insculpida no Art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Julgador pode organizar a instrução probatória “de modo racional, útil e não protelatório”, como bem pontuado pela Douta Procuradoria de Justiça, em valioso Opinativo acostado aos fólios. A esse respeito:

[...] 3. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar tese da defesa não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto. [...]. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.781.051/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local expressamente indicou no acórdão integrativo do julgado a legalidade da fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão, questão objeto da irresignação do Agravante, de forma que fica afastado o reconhecimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pela Corte a quo é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 855.187/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).

Frise-se, por oportuno, que no caso concreto sequer estar-se-á a tratar de indeferimento de prova requerida pela defesa, mas apenas e tão somente de delimitação do objeto da diligência. Os informes prestados pela Autoridade Coatora são esclarecedores nessa senda, senão vejamos:

[...] A organização da acareação com fixação de pontos objetivos também atende à necessidade de preservação da testemunha, evitando que o ato se converta em exposição desnecessária e prolongada de pessoa que já manifestou fundado receio quanto à sua integridade. Não há cerceamento de defesa quando o Juízo defere o meio de prova requerido — a acareação — e organiza sua realização de forma objetiva e direcionada. A decisão não indeferiu a produção de prova; ao contrário, deferiu integralmente o requerimento de acareação formulado pela Defensoria Pública. O que se fez foi tão somente organizar o ato probatório, fixando os pontos nucleares de divergência, providência que se insere no poder de direção do processo. [...].

Ressalte-se, ademais, que para o E. STJ “o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo.” (AgRg no RMS n. 71.794/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Não se vê, no caso concreto submetido ao crivo deste Colegiado, vulneração à quaisquer das garantias fundamentais elencadas pelo Impetrante em sua petição.

Isto posto, imperioso consignar que o decisum farpeado não merece reparos, haja vista ter sido proferido em simetria ao ordenamento jurídico pátrio, à jurisprudência pacífica esposada pelos Tribunais Superiores e atento às peculiaridades do caso concreto sob análise – circunstâncias que afastam, sobremaneira, as alegações de violação a direito líquido e certo formuladas in casu.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA, mantendo incólume a decisão elencada como ato coator, na esteira do Parecer Ministerial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador,

(data registrada no sistema)

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

 (assinado eletronicamente)

AC11