PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003119-57.2024.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MARCO ANTONIO PEREIRA SOARES |
| Advogado(s): SAMUEL SILVA DA FONSECA |
| APELADO: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA |
| Advogado(s): PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO |
Ab initio, considerando os documentos acostados ao ID 99923984, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, tão somente, para este ato recursal, nos termos do art. 98, §5º, do CPC.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se, na origem, de ação monitória ajuizada por NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA, ora apelada, em desfavor de MARCO ANTONIO PEREIRA SOARES, ora apelante, na qual a parte autora objetiva o recebimento de cheques não adimplindos, no valor total de R$ 4.318,32 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), vinculados a um contrato de pacote turístico de viagem de formatura.
Após o regular trâmite processual, o Juízo a quo rejeitou os embargos monitórios e, consequentemente, constituiu de pleno direito o título executivo judicial, nos seguintes termos:
"(...) Ante o exposto, AFASTO as preliminares arguidas, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, consequentemente, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, na forma do art. 701, §2º, do CPC, no valor de R$ 4.318,32 (quatro mil, trezentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), acrescido de correção monetária a partir da data do desembolso e juros simples de mora a partir da citação, observando-se, respectivamente, (i) o INPC e os juros de 1% ao mês, até 31 de agosto de 2024, e (ii) o IPCA e a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir de 1º de setembro de 2024, conforme Lei nº 14.905/2024.
CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Por sua vez, REJEITO a reconvenção apresentada pelo réu.
CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da reconvenção, observado o elevado grau de zelo, o bom trabalho prestado e o tempo exigido para a prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. (...)".
Irresignado, o réu interpôs o presente recurso, nos termos já relatados.
Feita esta breve digressão, necessária a correta compreensão da lide, passa-se a análise do mérito recursal.
Inicialmente, cumpre pontuar que a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não merece prosperar, tendo em vista que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder de determinar as provas necessárias para a solução da controvérsia, indeferindo aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, entende suficiente o acervo documental e prescinde da prova oral. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SURPRESA (ART. 10 DO CPC) E SANEAMENTO (ARTS. 317, 321, 932, 933 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013 DO CPC). OFENSA AO ART. 494 DO CPC. NÃO PREQUESTIONADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
(...)
6. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, como destinatário da prova, entende suficiente o acervo documental e prescinde da prova oral. Rever tal juízo exige revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). Mantém-se, ainda, fundamento independente de improcedência da reconvenção por ausência de demonstração mínima dos valores perseguidos, não impugnado de forma específica (Súmula 283/STF).
7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
(AREsp n. 3.019.284/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
Além disso, no caso em apreço, é possível constatar que o Juízo a quo, na sentença, fundamentou expressamente o indeferimento: "Verifico que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo prescindível a produção de prova oral requerida pelo réu. O objeto da prova testemunhal seria comprovar a condição de saúde da filha do réu, fato que, embora relevante do ponto de vista humano, não é determinante para a solução jurídica da questão, centrada na formalização do cancelamento contratual, que demandaria prova documental."
Portanto, considerando que a produção de prova oral não supriria a exigência de comunicado escrito do cancelamento contratual, conforme determina o art. 472 do CC, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à averiguação se houve ou não o cancelamento formal do contrato, capaz exonerar o apelante da obrigação de pagamento.
É cediço que a ação monitória é um procedimento especial, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do CPC, in verbis:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
A título elucidativo, vale a transição dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade:
"Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1474).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que o beneficiário de cheque pode ajuizar ação monitória para cobrar do emitente o valor consignado na cártula. Confira-se:
Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que, para lastrear a sua pretensão, o autor instruiu a petição inicial com os cheques devolvidos pelo motivo 21 (ID 94476348), além do contrato de prestação de serviços devidamente assinado pelo réu (ID 94476347), do e-voucher da viagem (ID 94476350) e da planilha com atualização do débito (ID 94476350), atendendo, portanto, aos requisitos legais para o manejo da ação monitória.
Assim, incumbia ao réu o ônus de provar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante, nos moldes preconizados pelo art. 373, inciso II, do CPC.
Contudo, em sede de embargos à ação monitória (ID 94477375), o próprio réu torna inequívoca a celebração do contrato, limitando-se a alegar que o contrato foi cancelado, pois sua filha estava impedida de viajar por motivo de saúde psicológica e emocional.
A alegação genérica de que solicitou o cancelamento do contrato, sem a apresentação de qualquer prova documental de comunicado escrito a apelada, não tem o condão de desconstituir a obrigação contratualmente assumida.
Ressalte-se que o contrato de prestação de serviços (ID 94476347), na cláusula 10.1, previa que a notificação de cancelamento deveria ser por escrito:
"Caso haja cancelamento da viagem por decisão e/ou culpa do(a) CONTRATANTE, este deverá ser obrigatoriamente por escrito, e serão cobradas as seguintes taxas administrativas sobre o valor total da viagem: 20% = 30 ou mais dias antes da data de embarque; 40% = entre 29 e 10 dias antes da data de embarque; 90% = 09 ou menos dias antes da data de embarque.".
Além disso, a mera sustação unilateral dos cheques também não equivale a comunicação formal do cancelamento ao apelado, tendo em vista que a devolução do primeiro cheque ocorreu no dia 01/07/2019, e, portanto, em data posterior à realização da viagem, prevista para 27/06/2019 a 30/06/2019, de acordo com o voucher ID 94476349.
O art. 740 do CC é claro ao estabelecer que:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 1 o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.
§ 2 o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.
§ 3 o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória
Depreende-se da leitura do dispositivo legal supracitado que, conquanto seja viável a rescisão do contrato por problemas de saúde, somente é devida a restituição do valor pago se houver comunicação ao transportador antes de iniciada a viagem, o que não se vislumbra no caso em apreço.
É possível constatar ainda que o recorrente firmou o contrato de prestação de serviço em 24/05/2019 (ID 94476347), quando já tinha ciência dos problemas psiquiátricos da filha, posto que os relatórios médicos datam de 12/03/2019 (IDs 94477379 e 94477380).
Destarte, agiu com acerto o Juízo a quo ao permitir a cobrança dos valores dos cheques, tendo em vista que o recorrente não comprovou que fez a comunicação formal à empresa prestadora do serviço antes da data agendada para a viagem, optando simplesmente por não comparecer e sustar os cheques.
Do mesmo modo, não há que se falar em exceção de contrato não cumprido, posto que a apelada cumpriu com suas obrigações contratuais, inclusive emitindo voucher de embarque para a filha do recorrente (ID 94476349).
A alegação de abusividade das cláusulas 10 e 11 do contrato também não merece acolhimento, na medida em que, inexistindo comprovação do cancelamento formal, não houve a aplicação da multa rescisória prevista no contrato.
Ademais, o ajuizamento de ação judicial para cobrança de crédito legítimo constitui exercício regular do direito, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, XXXV, da CF, de modo que, inexistindo ato ilícito praticado pela apelada, deve ser rejeitado o pedido reconvencional.
Por fim, deixo de apreciar as alegações de violação ao art. 54, §3º do CDC (tamanho da fonte) e não entrega do contrato, por configurar inovação recursal. Isso porque tais questões não foram analisadas pelo Juízo a quo, tampouco suscitadas pelo réu nos embargos monitórios, o que veda o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância.
Por tais razões, forçoso convir que a sentença não merece reparos.
Ante o exposto, REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença hostilizada incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por conseguinte, em consonância com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se para 17% (dezessete por cento) os honorários sucumbenciais arbitrado pelo Juízo a quo, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento da gratuidade judiciária.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA