AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE CONDICIONA A MEDIDA À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. REFORMA PARCIAL. UTILIDADE PÚBLICA DECLARADA PELA ANEEL. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. VALOR COMPATÍVEL COM O VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (ITR). O TEMA 472 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SEGURANÇA ENERGÉTICA. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A imissão provisória na posse em ação de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública pela ANEEL, prescinde de avaliação judicial prévia quando demonstrada a urgência e realizado depósito proporcional ao valor do imóvel, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41.
O Tema 472 do STJ estabelece que "o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse". Contudo, tal tese não se aplica quando o valor depositado é compatível com o valor cadastral do imóvel para fins de ITR, devidamente demonstrado nos autos.
A urgência para implementação de empreendimento de transmissão de energia elétrica resta caracterizada pela essencialidade do serviço público, pelo interesse na segurança energética nacional e pelo decurso de mais de 7 meses desde a decisão que determinou a perícia, sem que esta tenha sido finalizada.
O prazo de 120 dias previsto no art. 15, §2º, do Decreto-Lei 3.365/41 conta-se da alegação de urgência realizada no momento do ajuizamento da ação, e não da publicação da resolução autorizativa da ANEEL, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
A servidão administrativa, diferentemente da desapropriação, afeta apenas parcialmente os poderes do proprietário sobre o bem, permanecendo com ele o domínio, apenas com restrições ao uso da faixa serviente, o que minimiza eventual prejuízo.
Eventuais diferenças entre o valor depositado e aquele a ser apurado em perícia judicial definitiva poderão ser objeto de complementação posterior, com incidência de juros compensatórios e moratórios, nos termos dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei 3.365/41.
A Súmula 652 do STF estabelece que o art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41 não contraria a Constituição Federal, reconhecendo a constitucionalidade da imissão provisória mediante depósito prévio, mesmo antes da avaliação judicial definitiva.
Recurso parcialmente provido para autorizar a imissão provisória na posse independentemente de avaliação judicial prévia, mantendo-se a determinação de realização de perícia para eventual complementação da indenização.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028834-85.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e como apelada LARA RODRIGUES DE ALMEIDA RUAS.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu a imediata imissão provisória na posse pela Agravante ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., condicionando-a à realização de avaliação judicial prévia e ao depósito judicial do valor apurado pela perita designada pelo MM. Juízo a quo.

Na origem, a Agravante, sociedade anônima que atua como concessionária pública de transmissão de energia, ajuizou Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pleito liminar em face da Agravada LARA RODRIGUES DE ALMEIDA RUAS, objetivando a instituição de faixa de servidão sobre parte da propriedade denominada "Fazenda Califórnia III – Santa Rosa", localizada em Guaratinga/BA, alvo de declaração de utilidade pública pela ANEEL.

O requerimento liminar restou condicionado pelo MM. Juízo a quo, à realização de avaliação prévia por perito judicial.

Contra esta decisão fora interposto o presente Agravo de Instrumento pela concessionária pública, que pugnou pela concessão de efeito suspensivo e posterior provimento do recurso para concessão imediata da liminar.

Argumentou-se a presença de urgência na posse do imóvel para implementação de linha de transmissão integrante do Novo PAC, tendo sido depositado o valor apurado conforme laudo coligado na peça de ingresso, sustentando ainda que o art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 permite a imissão provisória independentemente da prévia realização de avaliação judicial, desde que comprovada urgência e o depósito do valor ofertado.

Esta Relatoria, em decisão monocrática exarada ao ID 84601142 , indeferiu o efeito suspensivo pretendido pela Agravante.

Na oportunidade, esta relatora destacou que a decisão monocrática não vincularia o meu entendimento acerca do mérito recursal.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria deste Órgão, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC.

Como relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão que indeferiu a imediata imissão provisória na posse pela Agravante ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., condicionando-a à realização de avaliação judicial prévia e ao depósito judicial do valor apurado pela perita designada pelo MM. Juízo a quo.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, adentra-se ao mérito recursal.

Ao detido exame dos autos verifica-se que assiste razão à Agravante. Isto porque, restou demonstrado através dos documentos acostado à inicial que a concessionária coligou aos autos laudo técnico de avaliação (ID 481342338), no qual verifica-se o valor indenizatório proposto, e o respectivo comprovante de depósito judicial (ID 482143235) no total de R$ 286.323,54 (duzentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos).

Fora anexado ainda pela Agravante planilha do valor da terra nua (VTN) para o ano de 2024, para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), conforme ID 481342336 e link disponível para consulta pública, demonstrando do cotejo dos dados existentes nos autos, ao menos em análise prévia, a compatibilidade do montante depositado.

A respeito do tema, o Decreto-Lei 3.365/41, que regula e dispõe sobre as desapropriações, elenca expressamente como caso de utilidade pública, dentre outros, a exploração ou a conservação dos serviços públicos:

A propósito, uma vez declarada a utilidade pública, ao Poder Judiciário é vedado decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública, denotando a preponderância do interesse público sobre o privado na hipótese sub judice:

Como bem consignado em decisão pelo Juízo a quo, em que pese o direito de propriedade ter guarida constitucional, este não pode ser encarado em caráter absoluto, nem há de se sobrepor ao interesse público, sendo passível de sofrer limitações pela Administração como na hipótese dos autos, desde que cumpridos os requisitos legais para tanto.

Frise-se ainda que tratando-se a Agravante de concessionária pública de transmissão de energia, a imissão na posse da área serviente ganha contornos ainda mais relevantes por envolver questões essenciais à sociedade em geral (consumidores residenciais, comércio e indústria), como é o caso da segurança energética.

Ademais, passados cerca de 7 (sete) meses desde a decisão primeva, que determinou a realização da avaliação judicial, até o presente momento a realização da perícia não restou totalmente finalizada nos autos de origem, reforçando o periculum in mora existente no caso concreto.

Ante tais razões, entendo pela caracterização da urgência na concessão da posse provisória da área em litígio, sob pena de injustificada ofensa ao interesse público, consubstanciado na execução de serviços eminentemente públicos pela Agravante, e abarcados pela disposição expressa do art. 5º, h, do Decreto-Lei 3.365/41.

Importa assim analisar a (des)necessidade da avaliação judicial prévia no caso concreto como requisito para a imissão provisória na posse do imóvel.

O art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 é claro ao determinar que se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens.

Para tanto, a imissão provisória, que poderá ser feita independente da citação do réu, será levada a cabo mediante o depósito nos autos do preço calculado com base em uma das hipóteses do art. 15, § 1º do Decreto-Lei em análise:

Assim, uma vez declarada a utilidade pública do imóvel, poderá o Poder Público ou seus autorizados promover ação contra o proprietário para que possa instituir a servidão administrativa e usufruir da propriedade dentro das finalidades legais especificadas, sendo garantido, em caso de urgência, a imissão provisória na posse.

Ora, seria irrazoável exigir que a Administração Pública ou seus autorizados fiquem à mercê da demora inerente aos mecanismos da Justiça para ter acesso à área já declarada como de utilidade pública, e cujo prejuízo em caso de negativa é evidente.

Alie-se a isto o fato de que no presente caso a Agravante cumpriu integralmente os requisitos legais, quais sejam: anexou laudo técnico de avaliação; realizou o depósito do valor apurado (R$ 286.323,54) a teor do art. 15, § 1º, c) do Decreto-Lei 3.365/41 e coligou aos autos planilha do valor da terra nua (VTN) para fins de cálculo do ITR, demonstrando do cotejo dos dados existentes nos autos, em análise prévia, a proporcionalidade do montante depositado, o qual poderá ser revisto a posteriori sem qualquer prejuízo à Agravada.

Em que pese o teor do Tema 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça -- STJ, faz-se necessária a realização do distinguishing.

No caso dos autos, o valor depositado judicialmente não é inferior ao arbitrado por perito judicial (perícia esta ainda não levada a cabo), sendo este exatamente o objeto do presente Agravo de Instrumento, e também não é inferior ao valor cadastral do imóvel, como demonstrado pela Agravante ao colacionar aos autos planilha do valor da terra nua (VTN).

Acrescente-se ainda que o STJ detém jurisprudência no sentido da desnecessidade da avaliação prévia para a imissão provisória na posse, quando houver: (a) urgência na desapropriação (interesse público em detrimento do interesse privado) e (b) proporcionalidade do valor depositado, como restou atestado no presente caso.

"o Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos arts. 14, 15 e 40 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente". (AgInt no AREsp 1638021/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 17/09/2020).

Destaque-se também que o Supremo Tribunal Federal - STF firmou entendimento de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, homenageado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal:

Outrossim, não resta dúvidas de que tratando-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, a imissão provisória apenas afetará parcialmente a posse do imóvel, limitando a Agravada do uso e gozo do bem, que poderá ser compensada pela possibilidade de levantamento do valor depositado e, sendo o caso, pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente:

Celso Antônio Bandeira de Mello nos ensina que a "(...) servidão administrativa é o direito real que assujeita um bem a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso ou gozo. (...) Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral)" (BANDEIRA DE MELLO, C. A., Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros. 2012, p. 923).

Cabe ainda ressaltar que não vislumbro qualquer perigo de dano reverso à Agravada (periculum in mora inverso), uma vez que realizada a avaliação judicial e apurado eventual diferença, a Recorrida poderá ser devidamente indenizada em momento posterior.

Assim, considerando a supremacia e a indisponibilidade do interesse público em relação ao interesse particular, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Agravo de Instrumento, para deferir a imissão provisória na posse do imóvel objeto dos autos, independentemente da avaliação judicial prévia, ficando resguardado eventual direito da Agravada em caso de apuração de diferença entre o laudo anexado pela Agravante e a avaliação do expert nomeado pelo Juízo a quo.

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028834-85.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Advogado(s): MURILO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO: LARA RODRIGUES DE ALMEIDA RUAS
Advogado(s):EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO, FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028834-85.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Advogado(s): MURILO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO: LARA RODRIGUES DE ALMEIDA RUAS
Advogado(s): EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO, FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028834-85.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
AGRAVANTE: ASA BRANCA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
Advogado(s): MURILO DE OLIVEIRA FILHO
AGRAVADO: LARA RODRIGUES DE ALMEIDA RUAS
Advogado(s): EDUARDO JORGE ALBUQUERQUE DE MENEZES FILHO, FERNANDO VAZ COSTA NETO, DIEGO LOMANTO ANDRADE