PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Recurso em Sentido Estrito n.º 8013388-30.2024.8.05.0080
Órgão: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
Origem: Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA
Recorrentes: Neyllon Ramos Souza, Gildevan da Cruz Souza e Wilian de Sousa Pereira
Advogados: Antonio Augusto Graça Leal (OAB/BA 30.580), Valentina Silva Souza Dias (OAB/BA 82.386), Brena Amorim Costa (OAB/BA 68.158), Maria Victória Fernandes Pinto (OAB/BA 69.521), William de Jesus Souza (OAB/BA 71.608) e Paulo Henrique dos Santos Sousa (OAB/BA 52.875)
Recorrido: Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça: Leandro Meira
Procuradoria de Justiça: Ministério Público do Estado da Bahia
Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de Recursos em Sentido Estrito manifestados contra decisão de pronúncia, hipótese expressamente versada no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, revelando, assim, a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. Os recursos foram interpostos no prazo legal, com observância das formalidades a eles inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento formal.
PRELIMINAR. INSTRUÇÃO. NULIDADE. MATÉRIA MERITÓRIA.
As matérias suscitadas pelo Recorrente, embora intituladas como preliminares, não possuem natureza de preliminares recursais, porquanto não se referem à admissibilidade ou ao processamento do recurso, mas ao próprio mérito da controvérsia. Assim, seu acolhimento ou rejeição repercute diretamente no provimento ou improvimento da apelação, razão pela qual devem ser examinadas no mérito recursal, e não como questões preliminares. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme os precedentes nº 0130769-16.2002.8.05.0001, 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102. Desse modo, por não versarem sobre matéria relativa ao processamento do recurso, as alegações serão apreciadas no mérito recursal.
NULIDADES SUSCITADAS PELOS RECORRENTES GILDEVAN DA CRUZ SOUZA E WILIAN DE SOUSA PEREIRA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E RECONHECI EMENTO
A tese suscitada pela defesa do recorrente Gildevan da Cruz Souza refere-se à arguição de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do CPP) quanto aos áudios de rede social e às imagens de câmeras de segurança, bem como à alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP, da Resolução CNJ n.º 484/2022 e do Tema Repetitivo 1258/STJ, postulando o desentranhamento das provas, a vedação à sua menção em plenário (art. 478, § 1º, do CPP) e a nulidade da decisão de pronúncia, matéria igualmente repisada pelo recorrente Wilian de Sousa Pereira quanto à identificação fotográfica.
Examinando detidamente as prefaciais aduzidas, constata-se que nenhuma das alegadas nulidades comporta acolhimento.
No que tange à invocada quebra da cadeia de custódia dos áudios provenientes da rede social Instagram e das imagens de segurança mencionadas na decisão, impende assinalar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a mera alegação genérica de inobservância de formalidades técnicas na obtenção ou preservação de dados digitais não conduz, per se, à nulidade processual ou ao automático desentranhamento do acervo probatório.
O reconhecimento de vício na cadeia de custódia pressupõe a demonstração inequívoca e concreta de adulteração, corrupção ou manipulação indevida do conteúdo, aliada à prova de efetivo prejuízo suportado pela defesa (pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP), circunstâncias não demonstradas no caso concreto.
Com efeito, a referência aos áudios decorreu do relato espontâneo da testemunha ouvida em juízo sob o contraditório, que explicitou a origem da mensagem recebida em seu aplicativo no dia do evento, submetendo o conteúdo ao amplo debate das partes em audiência judicializada, inexistindo qualquer indício objetivo de fraude que autorize o expurgo prematuro da menção fática.
Do mesmo modo, os registros de vídeo de câmeras de segurança situadas nos arredores do local dos crimes foram coligidos aos autos principais da persecução e serviram de subsídio para o Relatório de Missão Policial (IP n.º 8011649-22.2024.8.05.0080, id. 443889519 - Pág. 31), encontrando-se plenamente franqueado o acesso aos elementos informativos e probatórios amealhados, não havendo demonstração de prejuízo capaz de tisnar a higidez formal do sumário da culpa.
Sobre a ausência de nulidade processual automática na cadeia de custódia e a necessidade de comprovação de prejuízo concreto, o Superior Tribunal de Justiça decidiu:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE APROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência consolidada entende que a quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, a ser analisada em cada caso concreto".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 212, 413, 158-A a F.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 870.078/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, EDcl no HC 812.965/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.
(STJ - AgRg no HC n. 746.113/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 11/6/2025, DJEN 18/6/2025 - grifei).
No mesmo sentido, acerca da admissibilidade de elementos digitais e da inviabilidade de desentranhamento prematuro sem demonstração de manipulação, colhe-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROVAS DIGITAIS. PRINTS E ÁUDIOS DE WHATSAPP. CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE E DESENTRANHAMENTO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A controvérsia envolve a admissibilidade e a confiabilidade de elementos digitais à luz das regras da cadeia de custódia (arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal), cuja verificação demanda exame técnico e análise do acervo probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
7. A autenticidade e a confiabilidade do conteúdo das provas digitais podem ser submetidas ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução criminal, mediante eventual perícia técnica ou produção de outras provas, não cabendo antecipar esse exame em sede de habeas corpus.
8. Embora o ônus de demonstrar a idoneidade mínima do elemento probatório incumba ao órgão acusatório, a ausência de metadados, de certificação privada ou pública, de preservação do dispositivo original ou de registro técnico de coleta não autoriza, automaticamente e de forma prematura, o desentranhamento de todo o material probatório, sobretudo quando não há demonstração objetiva de adulteração ou manipulação que comprometa a autenticidade da prova digital.
9. A análise da alegação de que o processo estaria fundado exclusivamente em prints e áudios, bem como a avaliação quanto à suficiência ou insuficiência desses elementos para sustentar a imputação, exige incursão aprofundada em matéria fático-probatória, que deve ser realizada na instância natural de produção de prova, no curso da instrução criminal, e não em habeas corpus.
10. O reconhecimento antecipado da inadmissibilidade das provas digitais, nas circunstâncias descritas, implicaria indevida supressão da instância competente para a instrução e exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, inexistindo demonstração objetiva de comprometimento estrutural da integridade ou da integralidade do material que configure ilegalidade manifesta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e afastou o pedido de desentranhamento das provas digitais.
Tese de julgamento:
1. A aferição da autenticidade e da confiabilidade de provas digitais, inclusive quanto ao cumprimento da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, deve ocorrer na instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não sendo cabível o seu exame aprofundado na via estreita do habeas corpus.
2. A mera ausência de metadados, de preservação do dispositivo original ou de registro técnico formal da coleta, desacompanhada de demonstração objetiva de adulteração ou manipulação, não autoriza, de forma imediata e prematura, o desentranhamento de provas digitais em sede de habeas corpus.
(...).
(STJ - AgRg no RHC n. 231.190/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 29/4/2026, DJEN 7/5/2026 - grifei).
Quanto à alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico efetuado no inquérito policial, verifica-se que a identificação dos recorrentes foi reiterada e categoricamente ratificada em juízo pelas testemunhas oculares Sara Ingrid Delfino Aragão e Girlene Pereira Delfino, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (ID 97903594 – Pág. 7-9).
As testemunhas presenciais esclareceram perante a autoridade judicial que presenciaram os atos a curta distância, tendo visualizado os executores com os rostos descobertos, descrevendo pormenorizadamente a compleição física, as vestimentas e as condutas específicas desempenhadas por cada um durante a execução dos homicídios e a fuga no veículo conduzido pelo corréu.
A diretriz jurisprudencial firmada no âmbito dos Tribunais Superiores, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1258/STJ), estabelece que a inobservância estrita das formalidades do art. 226 do CPP na fase preliminar não macula a pronúncia quando a imputação de autoria encontra lastro e corroboração autônoma em outros elementos probatórios independentes colhidos durante a instrução judicial.
Nesse exato prisma, o Superior Tribunal de Justiça assentou:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...) III. Razões de decidir
4. O reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo sob condições regulares, com observância das diretrizes da Resolução n. 484/2022 do CNJ, incluindo entrevista prévia das vítimas e alinhamento com pessoas semelhantes.
5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento quando corroborado por outros elementos probatórios.
6. Outros elementos de prova, como o depoimento coeso das vítimas e a ligação realizada pelo paciente utilizando o telefone de uma das vítimas, reforçam a autoria delitiva, conferindo credibilidade ao reconhecimento posterior.
7. A condenação baseou-se em um conjunto probatório sólido, que supera a aplicação do princípio in dubio pro reo.
IV. Dispositivo e tese
8. Habeas corpus não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado com inobservância das formalidades do art. 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outros elementos probatórios. 2. A condenação pode ser mantida quando baseada em um conjunto probatório sólido, que inclui depoimentos coesos e circunstâncias objetivas que reforçam a autoria delitiva". (...)
(STJ - HC n. 927.174/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20/3/2025, DJEN 9/4/2025 - grifei).
Destarte, não havendo falar em ilicitude probatória, resta igualmente prejudicada a pretensão de vedação de menção probatória em plenário (art. 478, § 1º, do CPP), a qual pressupõe a existência de elemento declarado formalmente inadmissível, hipótese inocorrente nos autos.
Por conseguinte, rejeito integralmente as teses de nulidade arguidas pelas defesas.
DA PRONÚNCIA
O inconformismo abrigado nos recursos se inicia sustentando a tese de ausência de justa causa e insuficiência de indícios de autoria, bem como a necessidade de decote das qualificadoras e do crime conexo, além de vindicarem a revogação da custódia preventiva.
A materialidade do crime imputado aos recorrentes na denúncia evidencia-se nas provas orais colhidas e no Laudo de Exame de Local de Crime: atesta os exames realizados no local imediato (Rua I, nº 33, Feira X, Muchila, Feira de Santana/BA), registrando que o corpo da vítima Ivanildo Pereira Delfino foi encontrado em decúbito dorsal com ferimentos pérfuro-contusos típicos de projéteis de arma de fogo em região craniana posterior, hemifacial e cervical esquerda e dorsal, recolhendo-se 1 fragmento de capa de projétil, 1 projétil e 7 estojos de munição de arma de fogo, concluindo pela ocorrência de crime violento letal intencional com arma de fogo (ID 97903455).
O Laudo de Exame de Necropsia (vítima William Jackson da Conceição Delfino) demonstra que o periciando apresentava orifícios de entrada de projéteis de arma de fogo atestando que a morte decorreu de choque hemorrágico decorrente de lesões pérfuro-contusas em coração e aorta torácica provocadas por disparos balísticos (ID 97903456).
O Laudo de Exame de Necropsia nº 2022 01 PM 007244-01 (vítima Ivanildo Pereira Delfino) comprova que a vítima apresentou orifícios de entrada de projéteis, atestando como causa mortis hemorragia intracraniana difusa e lesões pérfuro-contusas em estruturas encefálicas decorrentes de ação pérfuro-contundente (ID 97903457).
Os documentos de Imagens em Vídeo e Relatório de Missão Policial contêm registros de monitoramento por câmeras de segurança instaladas nas adjacências que captaram o veículo VW Voyage de cor branca e a dinâmica da empreitada criminosa, permitindo a correlação com as vestes e características dos executores (ID 97903421 – Pág. 1).
O Relatório de Monitoramento Eletrônico da SEAP registra informações alusivas aos registros de localização do réu Neyllon Ramos Souza na data dos fatos (IP n.º 8011649-22.2024.8.05.0080, ID 443889521, fls. 01/11).
A testemunha de acusação SARA INGRID DELFINO ARAGÃO, em juízo, disse:
"(...) informou que estava no local do crime, e, após ouvir o barulho dos tiros, saiu para a rua, viu dois indivíduos, sendo que um deles ainda deflagrava tiros contra a vítima Ivanildo. Que a pessoa que atirava contra Ivanildo era o réu conhecido por BIGULA (Gildevan da Cruz Souza). Que havia reconhecido BIGULA na delegacia, por fotografias. Disse que o outro autor do fato, por ela reconhecido, foi WILLIAN, igualmente reconhecido por fotografias, na Delegacia. Que WILLIAN era o indivíduo que aparecia na tela da videoconferência, ocasião em que as recordações a levaram a interromper o depoimento, por ter se emocionado. Sobre a motivação, disse acreditar que pode ter sido fruto do controle dos bairros pelas facções, que impedem que moradores de um bairro frequentem outros controlados por facção rival. Que o denunciado BIGULA, após os fatos, mandou mensagem pelo Instagram de uma amiga de SAMARA, sua irmã, fazendo referência ao crime praticado. Em resposta às perguntas formuladas pela defesa, esclareceu que já tinha certeza sobre os rostos dos denunciados reconhecidos, mesmo antes de ser perguntada pela Autoridade Policial. Disse ter visto o denunciado WILIAN correndo atrás da vítima Jackson até um beco e ouviu os tiros deflagrados na sequência, esclarecendo não ter visualizado WILIAN atirando. Negou ter reconhecido o denunciado KAUAN, não o conhecendo. Declarou que seu tio Daniel, que figurava como testemunha sigilosa, foi morto dentro de casa e tinha visto muito mais, pois estava ao lado das vítimas. Daniel contou à família que reconheceu também o denunciado NEYLLON, que dirigia o carro para os demais denunciados. (id. 97903594 – Págs. 07/08).
A testemunha de acusação GIRLENE PEREIRA DELFINO, tia da Vítima Jackson e irmã da vítima Ivanildo, em juízo, afirmou:
"(...) que estava no portão de casa quando visualizou a vítima Jackson ser atropelada por um carro. Correu para socorrer Jackson, mas foi impedida por seu marido, pois os integrantes do carro passaram a desferir tiros contra Jackson. Que reconheceu por fotos três dos quatro indivíduos envolvidos no crime, sendo eles BIGULA, WILIAN e NEYLLON. Esclareceu que BIGULA e WILIAN desceram do carro e NEYLLON permaneceu na direção. Esclareceu que não tem qualquer dúvida em relação ao reconhecimento dos três denunciados, pois estavam com os rostos descobertos. Lembra que BIGULA estava de camisa preta e WILIAN, presente por videoconferência, com a camisa vermelha. Não soube esclarecer a motivação destes fatos. Disse que os denunciados subtraíram a arma de Ivanildo e o celular. Esclareceu que os quatro estavam armados e atiraram. Que WILIAN atirou em Jackson e os outros três atiraram em Ivanildo. Daniel, tio e irmão das vítimas, que também estava no local, dizia sempre que iria apurar esse crime, mas acabou sendo assassinado. Que a filha recebeu um áudio de BIGULA, no mesmo dia do crime, se referindo ao crime. Que o áudio foi reproduzido em audiência. Nele são mencionados calibres de armas de fogo. Segundo a testemunha, o áudio teve origem no Instagram de BIGULA. WILIAN era mais alto e BIGULA mais baixo. Declarou que acredita que o indivíduo não identificado tomou um tiro. Às perguntas formuladas pela defesa, respondeu ter visto BIGULA já fora do carro, e, quando o viu, já estava do portão, pois visualizou o atropelamento. Descreveu o processo de reconhecimento na Delegacia, sendo que lhe foram mostradas várias fotos, ocasião em que apontou os réus. Esclareceu que estava com a testemunha Sara na ocasião do crime. Disse que tinha visto o denunciado NEYLLON passando no carro momentos antes do crime, o que facilitou o seu reconhecimento. Sobre a motivação, referiu-se ao fato das vítimas terem um ponto no final de linha, mas moravam no bairro Jussara, sendo que havia uma guerra entre as regiões. Declarou não ter reconhecido o denunciado KAUAN. Às perguntas da magistrada, esclareceu que MANGA e QUEIXÃO são apelidos do réu WILIAN, o qual estava presente por videoconferência. Esclareceu que o reconhecimento dos réus se deu após lhe serem mostradas fotos de várias pessoas, ocasião em que reconheceu BIGULA, NEYLLON e WILIAN. Confirmou as folhas de fotos que lhe foram apresentadas. Esclareceu que pelo vídeo reconheceu BIGULA, de blusa preta, e WILIAN, de camisa vermelha. O não reconhecido estava de camisa branca. A camisa de NEYLLON, não conseguiu ver a cor, pois estava dentro do carro. Declarou que as fotos na delegacia estavam coloridas." (id. 97903594 – Págs. 08/09).
O réu KAUAN VASCONCELOS DOS SANTOS, em seu interrogatório judicial, declarou:
"(...) negou participação na morte das vítimas. Informou que não conhecia nenhuma das vítimas. Declarou que não conhecia os denunciados GILDEVAN e WILIAN, conhecia apenas NEYLLON de vista, pois mora no seu bairro. Que não consegue compreender a razão pela qual seu nome foi apontado no fato. Que a advogada mencionou que um policial incluiu seu nome na situação, no entanto, nega ter qualquer desavença com policiais. Informou que foi preso pela polícia militar por receptação de uma moto, mas foi liberado. Quando adolescente, chegou a ser apreendido no Melo Matos por um ano e sete meses, por ter se envolvido no roubo de uma moto. Que não chegou a tomar conhecimento dos fatos, apenas quando compareceu à delegacia, após a prisão. Que mora no bairro Pedra do Descanso, distante do Feira X. Que não tem filhos e trabalhava com caminhão guincho. Declarou que na data do crime estava em Uberlândia/MG, ressaltando que viajou para trabalhar como camelô, logo após seu aniversário, em agosto de 2022 e retornou em janeiro de 2023. Que viajou em ônibus clandestino e, por isso, não tem comprovante da passagem. Declarou que nunca foi hospitalizado ou alvejado por tiro, nem mesmo de raspão." (id. 97903594 – Pág. 09).
Os réus GILDEVAN DA CRUZ SOUZA e NEYLLON RAMOS SOUZA, em seus respectivos interrogatórios judiciais, optaram pelo direito constitucional ao silêncio total (id. 97903442 – Pág. 02 e id. 97903594 – Pág. 09).
O réu WILIAN DE SOUSA PEREIRA desconectou-se da sala de audiência virtual antes da realização do ato, restando dispensado seu interrogatório e operada a revelia (id. 97903442 – Pág. 02 e id. 97903594 – Pág. 09).
De logo é imperativo registrar que a fase de pronúncia consiste em verdadeira etapa de admissibilidade do processo, estando vinculada à comprovação da materialidade delitiva e à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
É essa a exegese extraída do art. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Não se exige para a pronúncia, consoante expressa dicção legal e ao contrário do quanto insinua o recurso, comprovação cabal da autoria criminal, do resultado almejado ou de todas as circunstâncias da conduta, cuja apuração, em verdade, é delegada ao próprio julgamento pelo Conselho de Sentença.
Portanto, estando comprovada a materialidade do crime e colhendo-se indícios de sua autoria ou participação, restam preenchidos os elementos justificadores da decisão de pronúncia.
Quanto aos indícios de autoria e coparticipação, estes defluem cristalinos das declarações prestadas em juízo pelas testemunhas presenciais.
A testemunha Girlene Pereira Delfino apontou perante a Magistrada singular que os acusados Gildevan ("Bigula") e Wilian desceram armados do veículo e atiraram contra as vítimas, esclarecendo com firmeza que Neyllon permaneceu na condução do automóvel utilizado para viabilizar a abordagem e a posterior fuga, ressaltando ainda tê-lo avistado nas imediações pouco antes do crime.
A testemunha Sara Ingrid Delfino Aragão igualmente reconheceu Gildevan ("Bigula") desferindo disparos contra Ivanildo e Wilian perseguindo William Jackson em direção ao beco, agregando dados concretos sobre o áudio enviado via rede social pelo réu Gildevan com referências explícitas ao episódio delituoso e aos calibres utilizados.
Diante do arcabouço probatório produzido, verifica-se a existência de substrato idôneo e suficiente para a remessa da causa ao julgamento soberano dos jurados.
Na fase de pronúncia, havendo elementos probatórios acerca da imputação acusatória, a matéria deve ser submetida ao Tribunal do Júri, que é o juiz natural da causa, constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida.
A absolvição sumária ou a impronúncia somente são cabíveis quando tais circunstâncias restarem demonstradas de forma inequívoca e indubitável nos autos, o que não ocorre na hipótese, diante da firmeza dos relatos prestados pelas testemunhas oculares e dos laudos técnicos periciais acostados aos fólios.
Por isso, sem antecipar juízo condenatório, há indícios suficientes de autoria para submissão da controvérsia ao Conselho de Sentença, a quem competirá definir, sob o crivo da plenitude de defesa, qual das versões merece prevalecer.
Portanto, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a pronúncia é medida que se impõe.
No tocante às qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP, em relação a William Jackson) e da finalidade de assegurar a execução, ocultação ou impunidade de outro crime (art. 121, § 2º, V, do CP, quanto a Ivanildo), as defesas postulam o seu decote, alegando a ausência de provas sobre a sua configuração.
Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que as qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes ou totalmente desprovidas de amparo nos autos.
No caso sub examine, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido William Jackson encontra lastro indiciário na circunstância de ter sido este surpreendido e inicialmente atropelado pelo veículo conduzido pelos agentes enquanto trafegava de bicicleta na via pública, sendo alvejado de inopino quando já se encontrava caído ao solo em estado de vulnerabilidade física.
Por seu turno, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal ressoa respaldada no fato de os acusados terem direcionado os disparos fatais contra o genitor Ivanildo após este tentar socorrer o filho e revidar a agressão, revelando-se plausível a tese de que a sua eliminação visou garantir a consumação do homicídio precedente, a eliminação de testemunha ocular imediata e a fuga impune dos comparsas.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, descabidas ou inteiramente dissociadas dos autos, sob pena de indevida subtração da competência constitucional do Tribunal do Júri:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA EM CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. QUALIFICADORAS E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...) III. RAZÕES DE DECIDIR
7. Inexistência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.
O Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e explicitou as razões para manter a pronúncia e as qualificadoras, sendo incabível confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão.
Aplicação do entendimento consolidado e do óbice da Súmula 83/STJ.
8. A pretensão de impronúncia e de decote das qualificadoras exige nova incursão sobre o conjunto probatório e sopesamento de versões conflitantes, o que caracteriza reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Na pronúncia, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; qualificadoras só se excluem quando manifestamente improcedentes e dissociadas da prova.
9. A evolução jurisprudencial que refuta o uso automático do in dubio pro societate não afasta, no caso concreto, a pronúncia, pois há depoimentos judicializados sob contraditório apontando a participação dos acusados e controvérsia probatória relevante a ser dirimida pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que conheceu dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Tese de julgamento:
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte.
2. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório para afastar pronúncia ou excluir qualificadoras, que somente podem ser decotadas quando manifestamente improcedentes.
3. Havendo prova judicializada e versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos, a controvérsia deve ser submetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
4. A pronúncia atrai a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes conexos, nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal. (...)
(STJ, AgRg no AREsp n. 3.159.534/SC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 18/8/2026, DJEN 25/8/2026 - grifei).
No que tange ao crime conexo de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do Código Penal), decorrente da subtração da pistola pertencente à vítima Ivanildo no mesmo contexto fático, impõe-se recordar que, admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, a infração conexa é compulsoriamente atraída para julgamento pelo Conselho de Sentença (art. 78, I, do Código de Processo Penal), não cabendo ao juiz togado ou a este Tribunal emitir juízo absolutório prévio sobre a conduta patrimonial quando presente suporte probatório fático no caderno processual.
Por derradeiro, no que concerne à manutenção da prisão cautelar, não se vislumbra ilegalidade no decisum atacado. A segregação preventiva dos Recorrentes Gildevan da Cruz Souza e Neyllon Ramos Souza encontra-se devidamente alicerçada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta dos delitos perpetrados em concurso de agentes, em plena luz do dia e com emprego de armas de fogo em via pública, restando preservados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Outrossim, em relação ao Recorrente Wilian de Sousa Pereira, o fato de ter sido posteriormente localizado e intimado no cárcere não afasta os motivos determinantes da custódia cautelar, que decorrem da necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal ante a gravidade das condutas que lhe foram imputadas, mostrando-se inidônea e insuficiente a substituição por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Dessa forma, impõe-se a integral manutenção da decisão de pronúncia, preservando-se a competência soberana do Tribunal do Júri.
CONCLUSÃO
Ex positis, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo integralmente a decisão de pronúncia de Neyllon Ramos Souza, Gildevan da Cruz Souza e Wilian de Sousa Pereira para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA, com manutenção da custódia cautelar imposta.
É como voto.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator