PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO INCIDENTAL DE MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo executado em face de sentença que, proferida no bojo da ação anulatória n° 0083806-71.2007 (ajuizada contra o auto de infração n° 2074940001050, objeto da execução fiscal de nº 0065053-32.2008), julgou improcedente o pedido e extinguiu também, no mesmo ato, a medida cautelar conexa (Proc. nº 0059681-39.2007). A sentença reconheceu a quitação dos honorários na execução fiscal por adesão ao REFIS (Lei nº 12.903/2013), mas condenou o autor ao pagamento de custas e honorários na ação anulatória. O apelante questiona tal condenação e a base de cálculo utilizada para os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a sentença que apreciou novamente a medida cautelar já julgada anteriormente; (ii) estabelecer se é devida a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais na ação anulatória extinta por perda de objeto; (iii) determinar a base de cálculo correta para os honorários advocatícios fixados na ação anulatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A sentença que aprecia novamente a medida cautelar (Proc. nº 0059681-39.2007), já anteriormente julgada em 15.06.2023, incorre em nulidade parcial por ofensa ao princípio da coisa julgada, devendo ser declarada de ofício a sua nulidade quanto a esse ponto.

2. A extinção da ação anulatória não decorreu de homologação de pedido de desistência, mas de perda superveniente do objeto, diante da quitação do débito fiscal por adesão ao REFIS. Nessa hipótese, aplica-se o art. 85, §10, do CPC, sendo devidos os honorários sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da demanda.

3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor efetivo do objeto da ação anulatória, ou seja, o crédito tributário reconhecido no âmbito administrativo, no montante de R$494.243,29, e não ao valor inicialmente atribuído à causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido em parte.

Tese de julgamento:

1. A sentença que reaprecia medida cautelar já anteriormente julgada deve ser parcialmente anulada, de ofício, por violar a coisa julgada.

2. Na hipótese de extinção da ação anulatória por perda de objeto, é devida a condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §10, do CPC.

3. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve refletir o valor efetivo do objeto em litígio, e não apenas o valor atribuído à causa.
   

   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §10. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0065053-32.2008.8.05.0001, em que figuram como apelante BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por maioria, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO recurso , nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator designado

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Após voto do relator pelo Provimento Parcial do Recurso, acompanhado pelo Des. Cássio José Barbosa Miranda, Des. Claudio Césare Braga Pereira apresentou voto divergente. Ampliada a turma julgadora, Des Renato Ribeiro marques da Costa e Des. Ricardo Régis Dourado acompanharam a divergência. Resultado: Provimento Parcial por maioria. Des. Claudio Césare Braga Pereira fica designado pra lavrar o Acórdão.

Salvador, 15 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação interposta por Bompreço Bahia Supermercados Ltda. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001, ajuizada pelo Estado da Bahia.

Na origem, o Exequente ingressou com ação para a cobrança do débito de R$ 1.327.386,89 (um milhão trezentos e vinte e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e nove centavos), proveniente do PAF n.º 2074940001050 - Id. 72913812.

Em 24/01/2017 a Fazenda Pública peticionou para informar a quitação do crédito tributário perseguido na ação e requerer a homologação, por sentença, do reconhecimento da procedência do pedido, com a condenação do Réu em custas e honorários de sucumbência – Id. 72914943.

Instado a se manifestar, a parte Executada requereu a extinção da execução fiscal sem condenação em custas e honorários sucumbenciais – Id. 72914949.

O juízo a quo proferiu sentença extintiva, com julgamento do mérito, em face do pagamento realizado pela parte Executada, nos seguintes termos:

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Extingo, por superveniente perda do objeto, as Ações Cautelar e Principal tombadas sob os números, respectivamente, 0059681-39.2007.8.05.0001 e 0083806-71.2007.8.05.0001 e, ante ao princípio da causalidade, condeno a parte autora BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. em custas e honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal. - Id. 72914962.

A parte Executada opôs Embargos de Declaração com alegação de existência de contradição no decisum – Id. 72914964.

O Estado da Bahia apresentou Embargos de Declaração objetivando o provimento do recurso para a atribuição do efeito infringente do julgado e, consequente, condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

As partes peticionaram suas contrarrazões aos Embargos de Declaração – Ids. 72914970 e 72914971.

Os Aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a decisão pelos seus próprios fundamentos – Id. 72914973.

A Executada interpôs Apelação (Id. 72914975) com a alegação de que o débito proveniente da CDA de n° 06981-17-0000-08, referente ao Auto de Infração n° 207494.0001/05-0, foi quitado via adesão aos benefícios da Lei 12.903/2013, tendo sido efetuado o pagamento no montante de R$ 494.243,29 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), relativamente ao crédito tributário reduzido, e de R$ 18.585,17 (dezoito mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos) a título de honorários advocatícios.

Expõe que o Magistrado Singular proferiu sentença contraditória pois, “ao mesmo tempo em que entendeu não serem devidos honorários advocatícios pela Apelante”, constou a condenação do Apelante ao pagamento de honorários no dispositivo da sentença.

Menciona que o STJ ratificou entendimento segundo o qual na desistência da ação para adesão ao REFIS é descabida condenação de honorários advocatícios.

Sustenta ser inadmissível a condenação em pagamento de honorários no caso em comento sob pena de bis in idem, bem como, de forma subsidiária, defende que a fixação dos honorários deveriam incidir sobre a condenação e proveito econômico obtidos, e não sobre o valor da causa.

Narra que a própria Lei 12.903/2013 que instituiu o programa de parcelamento prevê a cobrança dos honorários em seu art. 6º, como condição sine qua non para a adesão ao benefício.

Ao final, requereu o provimento do Apelo para reforma da decisão recorrida quanto ao capítulo dos honorários, visando afastar a condenação da Apelante em honorários advocatícios.

O recurso é tempestivo.

O preparo foi realizado – Id. 72914977.

O Apelado apresentou contrarrazões pelo improvimento do recurso da parte Autora - Id. 72914983.

É o Relatório que ora submeto aos demais integrantes da Quinta Câmara Cível.

Peço inclusão em pauta de julgamento.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator

            SC08

Adoto o relatório encartado aos autos, acrescentando que, incluído o feito na pauta presencial do dia 08 de abril de 2025, o Eminente Relator, Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, apresentou a seguinte proposta de ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO ANULATÓRIA. ADESÃO AO REFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AÇÃO CAUTELAR JULGADA EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE”.

Após leitura da referida ementa, na qualidade de terceiro Julgador, apresentei o presente voto divergente.

Para fins de melhor análise do pleito recursal, impõe-se detalhar a situação de cada um dos três processos aos quais se refere a sentença apelada.

O presente processo, tombado pelo nº 0065053-32.2008, refere-se a execução fiscal do auto de infração nº 2074940001050, em face do qual o executado, aqui apelante interpôs a ação anulatória nº 0083806-71.2007, requerendo em caráter incidental, medida cautelar (Proc. nº0059681-39.2007).

Cabe, de logo, salientar que a Medida Cautelar (Proc. nº 0059681-39.2007) foi julgada em 15 de junho de 2023, ou seja, anteriormente a sentença aqui apelada, que datada de 01 de setembro de 2023, a qual, diga-se de passagem, encontra-se atacada pela via recursal.

Tem-se, portanto, como acertado o voto proposto, ao declarar, de ofício, a nulidade da sentença, na parte que julgou a medida cautelar.

Dessa forma, e considerando que apenas o executado recorreu, remanesce para apreciação, exclusivamente, a parte da sentença que condenou o executado, autor da ação anulatória, ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta ação.

Importante, ainda, salientar que o pagamento pelo apelante da importância de R$18.585,17, por ocasião da adesão ao programa de pactuação de dívidas fiscais, foi acolhido pelo Juízo de Primeiro Grau como quitação dos honorários advocatícios devidos em face da execução fiscal, não se confundindo com quitação dos honorários das outras duas ações.

Acrescente-se, quanto a esta matéria, que por não ser a decisão objeto de recurso pelo Estado da Bahia, não se discute, como tratado nas contrarrazões, se tais honorários correspondem aos sucumbenciais ou ao serviço da dívida.

Delimitada, assim, a matéria recursal, verifica-se que o apelante, em suas razões, sustenta que os honorários advocatícios relativos ao débito fiscal foram devidamente quitados quando da adesão aos benefícios da Lei nº 12.903/2013, no tocante ao auto de infração nº2074940001050, o que inclusive, teria sido reconhecido na própria sentença. Dessa forma, a condenação do contribuinte que desiste da ação para aderir ao programa de REFIS, seria indevida conforme consolidado entendimento jurisprudencial.

Todavia, para compreensão do tema, é indispensável consignar que a extinção da ação anulatória (Proc. nº 0083806-71.2007) não se deu por força de homologação de pedido de desistência, mas sim, conforme expressamente posto na sentença recorrida, por superveniente perda de objeto.

Apesar do contribuinte haver protocolado pedido de desistência naquela ação, esse pedido, contra o qual se insurgiu o Estado da Bahia, ao fundamento de que seriam devidos honorários advocatícios, não foi apreciado, sendo a ação anulatória extinta, repita-se por perda de objeto, em razão da quitação do débito fiscal.

Acrescente-se, ainda, pois pertinente ao exame da matéria, que o apelante não se insurgiu contra a não homologação do seu pedido de desistência.

Assim, nas circunstâncias do presente caso, em que a extinção da ação anulatória se deu, repita-se, não por desistência, mas por perda superveniente de objeto, impõe-se a condenação em honorários sucumbenciais daquele que deu causa ao processo, nos exatos termos do art. 85, §10, do CPC, sendo, portanto, nesse aspecto, correta a sentença apelada, não merecendo, por isso, reforma.

Questiona, por fim, o apelante, a base de incidência dos honorários advocatícios, pugnando por sua reforma, para não incidir sobre o valor da causa na ação anulatória, mas sim, pelo proveito econômico obtido.

Aqui mais uma vez, é necessário lembrar que a extinção da ação anulatória decorreu do reconhecimento da perda do objeto, qual seja o auto de infração nº 207494001050.

Ora, em razão das tratativas havidas no âmbito administrativo, entre o contribuinte e o fisco, definiu-se que o crédito tributário decorrente do auto de infração, correspondia a R$ 494.243,29. Este, portanto, é o valor do objeto da ação anulatória, devendo consequentemente, sobre ele incidir os honorários advocatícios.

Procede, pois, nesse aspecto o recurso de apelação, para que os honorários advocatícios na ação anulatória, fixados em 10% (dez por cento), incida não sobre o valor atribuído à causa, mas sobre o valor do objeto em litígio, e que corresponda a R$494.243,39.

Nesses termos, voto pela anulação, de ofício, da parte da sentença que extinguiu a medida cautelar (Proc. nº 0059681-39.2007), pelo improvimento do recurso quanto à condenação em pagamento de honorários advocatícios na ação anulatória, e dando provimento ao recurso, para que estes honorários, no percentual de 10%(dez por cento), recaiam sobre o valor objeto da ação, precisamente, R$494.243,29.

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Relator designado

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Bompreço Bahia Supermercados Ltda. em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos da Execução Fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001, ajuizada pelo Estado da Bahia.

Cumpre ressaltar que o cerne da questão paira em torno da análise da possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na sentença (Id. 72914962) com os honorários quitados pela parte Ré administrativamente (Id. 72914935, fls. 04), em razão da adesão aos benefícios da Lei 12.903/2013.

Não se discute no caso em comento a matéria apreciada no julgamento do Tema 1.076 do STJ, referente a fixação de honorários por equidade, nem mesmo sobre a compatibilidade dos honorários de sucumbência devidos aos Procuradores Estaduais com o regime de subsídio apreciada pelo STF na ADI 6167.

Pois bem.

A adesão ao REFIS estadual sujeita a pessoa jurídica à confissão irrevogável e irretratável dos débitos, nos termos do art. 4º da Lei Estadual n.º 12.903/2013, segundo o qual a homologação da opção pelo REFIS fica condicionada à desistência de toda e qualquer ação ou embargos à execução fiscal que esteja discutindo em Juízo o débito incluído no programa, inclusive com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Analisando-se os autos, constata-se que o recorrente aderiu ao programa, formulou pedido de desistência na ação anulatória, com a inclusão do valor atinente aos honorários advocatícios na quitação do débito, consoante DAE anexado ao Id. 72914935. Portanto, como bem concluiu a Magistrada Primeva, não há de se cogitar em condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios previstos no art. 90, do CPC/2015, nos autos da execução fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001, sob pena de incorrer em bis in idem.

Nessa perspectiva, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.143.320/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento de que o adimplemento de honorários advocatícios na via administrativa exclui o pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de incidência dúplice. A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considerá-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1143320 RS 2009/0106334-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010)

Por oportuno, consulte-se também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO VINCULADA À ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese em que, após a instauração do processo executivo, o contribuinte procede ao pagamento do crédito executado, na via administrativa, é possível sua condenação nos honorários advocatícios de sucumbência, mesmo se não ocorrida a citação, mas desde que não incluídos no montante pago administrativamente. Precedentes. 3. No caso dos autos, o recurso do Município exequente é, em parte, provido porque o Tribunal de Justiça entendeu pelo não cabimento da condenação em honorários sucumbenciais, quando inexistente citação; todavia, é determinada a devolução dos autos ao órgão julgador para verificar se os honorários foram incluídos no montante do débito quitado, na via administrativa, e o momento da respectiva inscrição em dívida ativa. 4. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no REsp: 2086521 GO 2023/0253333-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2024) g.n.

A propósito, veja-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUITADOS EM SEDE ADMINISTRATIVA. COBRANÇA DA VERBA EM SEDE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03527731420128050001, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) g.n.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DESISTÊNCIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REFIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO TRANSACIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADERIR AO PROGRAMA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80229089620208050001, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022) g.n.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SALVADOR. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). LEI MUNICIPAL 9.306/17. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJBA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O cerne da inconformidade em apreço reside em verificar se são devidos honorários advocatícios pela Apelante, em virtude do pedido de desistência da lide. II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, é descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal, que aqui se aplica por analogia. III – In casu, resta comprovado nos autos que houve a inclusão do valor da verba honorária no parcelamento tributário, conforme estabelecido na Lei Municipal 9.306/17, razão pela qual inexiste motivo para nova cobrança, sob pena de entendimento contrário implicar em ocorrência de bis in idem. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV – Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05312681220148050001 2ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) g.n.

Desse modo, assiste razão à Apelante no que se refere à insurgência em face de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos autos da Ação Anulatória n.º 0083806-71.2007.8.05.0001.

Efetivamente, a douta Juíza a quo julgou os autos da execução fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001 em conjunto com a Ação Anulatória n.º 0083806-71.2007.8.05.0001, fixando, nesta última, condenação em honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal.

Por razões tais, eventual subsistência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios caracterizaria evidente bis in idem, já que aludida verba foi devidamente quitada quando da adesão ao plano enfocado, importando destacar que a única forma de aderir ao mencionado programa de parcelamento é desistindo de eventuais ações propostas e, ainda, arcando com honorários na via administrativa, donde se infere que a imposição desta verba também no âmbito judicial constitui enriquecimento sem causa do ente público.

Destarte, indevida a condenação da parte Apelante no ônus da sucumbência, unicamente pelo fato de ter desistido da ação, vez que a renúncia só aconteceu em atendimento à exigência do Acionado, para fins de transação.

Da Ação Cautelar n.º 0059681-39.2007.8.05.0001

Da detida análise dos autos, percebo que a Magistrada Primeva, ao proferir a sentença vergastada, embora não tenha fixado honorários advocatícios nos autos da execução fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001, condenou a parte Apelante em honorários de sucumbência na Ação Cautelar n.º 0059681-39.2007.8.05.0001 e Ação Ordinária n.º 0083806-71.2007.8.05.0001, senão vejamos:

“Extingo, por superveniente perda do objeto, as Ações Cautelar e Principal tombadas sob os números, respectivamente, 0059681-39.2007.8.05.0001 e 0083806-71.2007.8.05.0001 e, ante ao princípio da causalidade, condeno a parte autora BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. em custas e honorários de sucumbência à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal.” (grifei)

Neste ponto, merece reparo a sentença. Explico.

Isto porque, na Ação Cautelar Inominada n.º 0059681-39.2007.8.05.0001 já havia sentença proferida pela douta Juíza de Direito, Dra. Amanda Palitot Villar de Mello Jacobina, em 15/06/2023, na qual houve homologação do pedido de desistência (Id. 74305318) em razão do acordo firmado nos termos da Lei n.12. 903/2013 (ID.74305318).

Mostra-se, portanto, nula parcialmente a sentença proferida pela douta Juíza de primeiro grau, Dra. Luciana Viana Barreto, nos autos da Execução Fiscal n.º 0065053-32.2008.8.05.0001, na parte que julgou extinta, com fundamento na perda do objeto superveniente, a Ação Cautelar n.º 0059681-39.2007.8.05.0001 e condenou o BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA no pagamento de honorários de sucumbência, posto que existindo sentença precedente nestes autos.

No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração.

Sobre o assunto dispõe o art. 505 do CPC:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando de relação de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos previstos em lei.

Destarte, publicada a sentença, esgota-se a jurisdição do juiz, que só poderá alterá-la nas hipóteses acima, sendo-lhe vedado decidir novamente as questões já resolvidas na mesma demanda, salvo exceções legais.

Desta feita, verificada a prolação de duas sentenças sobre o mesmo processo, em afronta ao disposto no art. 494, do CPC, configurando-se error in procedendo, prudente que se faça o decote dessa análise na sentença, afastando a extinção da Ação Cautelar n.º 0059681-39.2007.8.05.0001 e a condenação da parte autora em honorários de sucumbência.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência nos autos da Ação Ordinária n.º 0083806-71.2007.8.05.0001; e, de ofício, declarar nula parcialmente a sentença na parte dispositiva que julgou extinta a Ação Cautelar n.º 0059681-39.2007.8.05.0001 e condenou em honorários de sucumbência;

É como voto.

 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro 

Relator