PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATO APONTADO COMO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE UBATÃ/BA. INDEFERIMENTO, NO BOJO DE AÇÃO PENAL, DOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS FORMULADOS PELO RÉU, ORA IMPETRANTE. DEMANDA CRIMINAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA, POR PARTE DO AUTOR DO MANDAMUS, DO DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §§ 1º, INCISO III E 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DESPACHO SANEADOR, PROFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NEGATIVA DO MAGISTRADO DE PISO EM DEFERIR OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS ELABORADOS PELO RÉU. NEGADOS OS PLEITOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/BA E DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NO CASO CONCRETO. ATO ELENCADO COMO COATOR QUE NÃO MERECE CENSURA. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO, DE INDEFERIR, DE FORMA MOTIVADA, AS DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES E IMPERTINENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, PARA APURAÇÃO DA REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DA VÍTIMA PARA CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA ANALISAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU, ORA IMPETRANTE, IN CASU. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS QUE SE REVELA INVIÁVEL, TENDO EM VISTA O DECURSO DE 6 (SEIS) ANOS APÓS O EVENTO E LEVANDO EM CONTA, AINDA, A EXISTÊNCIA LAUDO PERICIAI E REGISTROS AUDIOVISUAIS NESSA SENDA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE PRESERVADOS NA HIPÓTESE SOB EXAME.

SEGURANÇA DENEGADA.

1. RESUMO DOS AUTOS. Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Marcos Roberto dos Santos, contra ato apontado como coator, praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/Ba, Dr. Carlos Eduardo da Silva Camillo, que indeferiu pedidos de diligências probatórias, formulados pelo ora Impetrante, no bojo da Ação Penal nº 8000165-42.2021.8.05.0265.

2. DELINEAMENTO FÁTICO. Exsurge dos autos a apuração sobre a prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, por parte do ora Impetrante, Réu na Ação Penal supramencionada. Durante o transcorrer da marcha processual, o Autor do presente mandamus requereu a expedição de ofício ao DETRAN, para que se analisasse a regularidade da habilitação da vítima para conduzir veículos automotores. Noutra baila, postulou, ainda, a realização de reprodução simulada dos fatos, com esteio no Art. 7º, do Código de Processo Penal.

3. DO ATO COATOR. Diante dos pleitos elaborados pelo Réu na Ação Penal, a Autoridade Coatora proferiu decisão indeferindo-os, haja vista sua irrelevância e impertinência para a elucidação dos fatos. A respeito da expedição do ofício ao DETRAN, considerou o Magistrado que “A ausência de permissão ou habilitação legal [da vítima] para conduzir veículo automotor constitui mera infração administrativa [que] por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do agente ou de elidir o nexo de causalidade” no caso em tela. No que diz respeito à reprodução simulada dos fatos, asseverou o Douto Juiz que “O decurso de quase 6 anos desde a data do evento impede a reconstituição fiel das condições climáticas e fáticas” do momento do crime – concluindo, nessa seara, que “o feito já se encontra devidamente instruído com o laudo pericial oficial e com os registros audiovisuais.”

4. DO PLEITO VEICULADO NO WRIT. Inconformado com a negativa a si imposta, o Réu, ora Impetrante, manejou o presente Mandado de Segurança, aduzindo violação ao direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, argumenta que a legislação aplicável à situação em espeque “impõe que o indeferimento seja motivado pela manifesta inutilidade da prova, e não pela convicção antecipada do julgador acerca do resultado que ela poderia produzir.” Sustenta, nesse diapasão, que a inexistência de habilitação do ofendido subsidia a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima – sendo, portanto, imprescindível na hipótese sob análise a resposta formal do órgão de trânsito a esse respeito. Noutro giro, consigna que o objeto da reprodução simulada dos fatos “é estritamente técnico e pericial: verificar, mediante prova científica produzida pelo Instituto de Criminalística, a compatibilidade entre a dinâmica alegada pela defesa e os vestígios físicos registrados.” Conclui, por fim, que a existência de outros elementos de prova não exclui o direito postulado na espécie, de modo a restar configurada, no caso sob comento, nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

5. PARECER MINISTERIAL. Em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada pelo ora Autor do writ, sustentando, em resumo, que “A ausência de Carteira Nacional de Habilitação por parte da vítima constitui mera infração administrativa que, isoladamente, não possui o condão de romper o nexo causal ou transferir a responsabilidade criminal ao outro condutor que agiu com violação do dever objetivo de cuidado.” Noutra baila, a valiosa peça subscrita pela Eminente Procuradora Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, assevera que “No tocante à reprodução simulada dos fatos, prevista no artigo 7º do Código de Processo Penal, deve-se ressaltar sua natureza discricionária e a submissão ao juízo de conveniência do magistrado, que é o destinatário final da prova.”

6 AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO NO CASO CONCRETO. ATO ELENCADO COMO COATOR QUE NÃO MERECE CENSURA. Com efeito, na hipótese sub examine, verifica-se que a Autoridade Coatora indeferiu o pedido do Réu de diligências probatórias de modo efetivamente fundamentado. A negativa ao pleito do ora Impetrante, de forma motivada, constitui prerrogativa do Magistrado, na condição de destinatário final da prova produzida no processo. Sobre o tema, consigna a jurisprudência pacífica esposada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, em decisão motivada, a produção de provas reputadas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme o art. 400, § 1º, do CPP e a orientação jurisprudencial.” (AgRg no HC n. 1.080.794/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026). Acerca da matéria em debate, frise-se que a existência de registros audiovisuais e de laudo pericial que permitem aferir a dinâmica do evento, despicienda é a realização do procedimento previsto pelo Art. 7º, da Lei Adjetiva Penal. Registre-se, por oportuno, que como bem pontuado pela decisão combatida, o fato da vítima ser ou não habilitada não possui o condão de influenciar a análise da responsabilidade penal do suposto autor do delito, constituindo-se “providência irrelevante para o deslinde da causa.” Não verificada, pois, violação a direito líquido e certo na espécie, inviável se revela o writ.

7. SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº 8051248-43.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante Marcos Roberto dos Santos e, como Impetrado, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/Ba.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, consoante certidão eletrônica de julgamento, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.

Salvador,

(data registrada no sistema)

DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI

RELATOR

(assinado eletronicamente)

AC11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 24 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Marcos Roberto dos Santos, contra ato apontado como coator, praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/Ba, Dr. Carlos Eduardo da Silva Camillo, que indeferiu pedidos de diligências probatórias, formulados pelo ora Impetrante, no bojo da Ação Penal nº 8000165-42.2021.8.05.0265.

Exsurge dos autos a apuração sobre a prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, por parte do ora Impetrante, Réu na Ação Penal supramencionada.

Durante o transcorrer da marcha processual, o Autor do presente mandamus requereu a expedição de ofício ao DETRAN, para que se analisasse a regularidade da habilitação da vítima para conduzir veículos automotores. Noutra baila, postulou, ainda, a realização de reprodução simulada dos fatos, com esteio no Art. 7º, do Código de Processo Penal.

Diante dos pleitos elaborados pelo Réu na Ação Penal, a Autoridade Coatora proferiu decisão indeferindo-os, haja vista sua irrelevância e impertinência para a elucidação dos fatos.

A respeito da expedição do ofício ao DETRAN, considerou o Magistrado que “A ausência de permissão ou habilitação legal [da vítima] para conduzir veículo automotor constitui mera infração administrativa [que] por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do agente ou de elidir o nexo de causalidade” no caso em tela.

No que diz respeito à reprodução simulada dos fatos, asseverou o Douto Juiz que “O decurso de quase 6 anos desde a data do evento impede a reconstituição fiel das condições climáticas e fáticas” do momento do crime – concluindo, nessa seara, que “o feito já se encontra devidamente instruído com o laudo pericial oficial e com os registros audiovisuais.”

Inconformado com a negativa a si imposta, o Réu, ora Impetrante, manejou o presente Mandado de Segurança, aduzindo violação ao direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, argumenta que a legislação aplicável à situação em espeque “impõe que o indeferimento seja motivado pela manifesta inutilidade da prova, e não pela convicção antecipada do julgador acerca do resultado que ela poderia produzir.”

Sustenta, nesse diapasão, que a inexistência de habilitação do ofendido subsidia a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima – sendo, portanto, imprescindível na hipótese sob análise a resposta formal do órgão de trânsito a esse respeito.

Noutro giro, consigna que o objeto da reprodução simulada dos fatos “é estritamente técnico e pericial: verificar, mediante prova científica produzida pelo Instituto de Criminalística, a compatibilidade entre a dinâmica alegada pela defesa e os vestígios físicos registrados.”

Conclui, por fim, que a existência de outros elementos de prova não exclui o direito postulado na espécie, de modo a restar configurada, no caso sob comento, nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada pelo ora Autor do writ, sustentando, em resumo, que “A ausência de Carteira Nacional de Habilitação por parte da vítima constitui mera infração administrativa que, isoladamente, não possui o condão de romper o nexo causal ou transferir a responsabilidade criminal ao outro condutor que agiu com violação do dever objetivo de cuidado.”

Noutra baila, a valiosa peça subscrita pela Eminente Procuradora Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, assevera que “No tocante à reprodução simulada dos fatos, prevista no artigo 7º do Código de Processo Penal, deve-se ressaltar sua natureza discricionária e a submissão ao juízo de conveniência do magistrado, que é o destinatário final da prova.”

É o Relatório.

Salvador,

(data registrada no sistema) 

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

 (assinado eletronicamente)

AC11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 

Cuidam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por Marcos Roberto dos Santos, contra ato apontado como coator, praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ubatã/Ba, Dr. Carlos Eduardo da Silva Camillo, que indeferiu pedidos de diligências probatórias, formulados pelo ora Impetrante, no bojo da Ação Penal nº 8000165-42.2021.8.05.0265.

Exsurge dos autos a apuração sobre a prática do crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor, por parte do ora Impetrante, Réu na Ação Penal supramencionada.

Durante o transcorrer da marcha processual, o Autor do presente mandamus requereu a expedição de ofício ao DETRAN, para que se analisasse a regularidade da habilitação da vítima para conduzir veículos automotores. Noutra baila, postulou, ainda, a realização de reprodução simulada dos fatos, com esteio no Art. 7º, do Código de Processo Penal.

Diante dos pleitos elaborados pelo Réu na Ação Penal, a Autoridade Coatora proferiu decisão indeferindo-os, haja vista sua irrelevância e impertinência para a elucidação dos fatos.

A respeito da expedição do ofício ao DETRAN, considerou o Magistrado que “A ausência de permissão ou habilitação legal [da vítima] para conduzir veículo automotor constitui mera infração administrativa [que] por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do agente ou de elidir o nexo de causalidade” no caso em tela.

No que diz respeito à reprodução simulada dos fatos, asseverou o Douto Juiz que “O decurso de quase 6 anos desde a data do evento impede a reconstituição fiel das condições climáticas e fáticas” do momento do crime – concluindo, nessa seara, que “o feito já se encontra devidamente instruído com o laudo pericial oficial e com os registros audiovisuais.”

Inconformado com a negativa a si imposta, o Réu, ora Impetrante, manejou o presente Mandado de Segurança, aduzindo violação ao direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa.

Nesse sentido, argumenta que a legislação aplicável à situação em espeque “impõe que o indeferimento seja motivado pela manifesta inutilidade da prova, e não pela convicção antecipada do julgador acerca do resultado que ela poderia produzir.”

Sustenta, nesse diapasão, que a inexistência de habilitação do ofendido subsidia a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima – sendo, portanto, imprescindível na hipótese sob análise a resposta formal do órgão de trânsito a esse respeito.

Noutro giro, consigna que o objeto da reprodução simulada dos fatos “é estritamente técnico e pericial: verificar, mediante prova científica produzida pelo Instituto de Criminalística, a compatibilidade entre a dinâmica alegada pela defesa e os vestígios físicos registrados.”

Conclui, por fim, que a existência de outros elementos de prova não exclui o direito postulado na espécie, de modo a restar configurada, no caso sob comento, nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Com efeito, na hipótese sub examine, verifica-se que a Autoridade Coatora indeferiu o pedido do Réu de diligências probatórias de modo efetivamente fundamentado. A negativa ao pleito do ora Impetrante, de forma motivada, constitui prerrogativa do Magistrado, na condição de destinatário final da prova produzida no processo. Eis os termos do decisum objurgado, litteris:

[...] Em sede preliminar, requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito para verificar a habilitação da vítima e a realização de reprodução simulada dos fatos. No mérito, pugnou pela absolvição sumária com fulcro no artigo 397, inciso 3, do Código de Processo Penal, acentuando a culpa exclusiva da vítima e acostando exame particular com resultado negativo para alcoolemia. O Ministério Público manifestou-se no ID 562019751, pugnando pelo indeferimento dos pedidos preliminares e pelo prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução. Passo a sanear o processo. O pedido de expedição de ofício para averiguar a habilitação da vítima não merece acolhimento. A ausência de permissão ou habilitação legal para conduzir veículo automotor constitui mera infração administrativa. Tal circunstância, por si só, não possui o condão de afastar a responsabilidade penal do agente ou de elidir o nexo de causalidade, revelando-se providência irrelevante para o deslinde da causa. De igual modo, indefiro o requerimento de reprodução simulada dos fatos com base no artigo 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal. O decurso de quase 6 anos desde a data do evento impede a reconstituição fiel das condições climáticas e fáticas daquela noite. Ademais, o feito já se encontra devidamente instruído com o laudo pericial oficial no ID 188104494 e com os registros audiovisuais no ID 405241748. [...].

Sobre o tema, consigna a jurisprudência pacífica esposada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir, em decisão motivada, a produção de provas reputadas protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme o art. 400, § 1º, do CPP e a orientação jurisprudencial.” (AgRg no HC n. 1.080.794/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026).

Seguindo a mesma esteira intelectiva adotada no presente voto, ressoa de bom alvitre trazer à baila precedentes emanados do Tribunal da Cidadania, in verbis:

[...] 1. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada (art. 400, § 1º, do CPP). No caso, o indeferimento da perícia no áudio e da renovação do depoimento especial foi motivado pela ausência de justificativa idônea, pela possibilidade de confirmação em juízo e pela necessidade de evitar revitimização, não se constatando cerceamento de defesa. [...] (AgRg no AREsp n. 3.112.390/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026).

[...] III. Razões de decidir. [...] 5. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir diligências e provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada, não caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de laudo psicológico das vítimas quando há motivação concreta (art. 400, § 1º, do CPP). [...] (AgRg no AREsp n. 3.243.641/SC, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/8/2026, DJEN de 14/8/2026).

A redação do dispositivo legal citado acima é categórica ao afirmar que “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.” Sobre a matéria, preceituam os abalizados ensinamentos doutrinários[1] que “A produção de provas no processo penal pode ser regrada pelo juízo do magistrado”, consignando, ademais, que “o direito à produção de prova não é absoluto.”

Frise-se que diante da existência de registros audiovisuais e de laudo pericial que permitem aferir a dinâmica do evento, despicienda é a realização do procedimento previsto pelo Art. 7º, da Lei Adjetiva Penal – cujo teor prescreve que “Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.” (grifos nossos).

A doutrina especializada[2] leciona, acerca da temática em discussão, que “A reprodução simulada dos fatos é mais uma diligência que pode ser tomada pela Autoridade Policial”, (grifos nossos) salientando, nessa seara, que “O Art. 7º faculta à Autoridade Policial providenciar a reprodução simulada dos fatos, isto é, a reconstituição do crime, importante meio de prova para esclarecimento da prática delitiva.” (grifos nossos). 

Registre-se, por oportuno, que como bem pontuado pela decisão combatida, o fato da vítima ser ou não habilitada não possui o condão de influenciar a análise da responsabilidade penal do suposto autor do delito, constituindo-se “providência irrelevante para o deslinde da causa.”

Sendo assim, tal linha de raciocínio adequa-se à tese veiculada no presente voto e pautada no Art. 400, § 1º, do CPP, na doutrina especializada e na jurisprudência do E. STJ. Nesse sentido, eis a jurisprudência do E. STJ:

[...] 9. O indeferimento do pedido de reprodução simulada dos fatos foi fundamentado pelo juízo e pelo Tribunal de Justiça, que destacaram a suficiência da prova pericial para elucidar a dinâmica do evento, bem como a ausência de indicação, pela defesa, de dúvidas concretas e relevantes a serem esclarecidas, inserindo-se a negativa no poder-dever do julgador de rejeitar diligências desnecessárias ou meramente protelatórias, sem caracterizar cerceamento de defesa. [...]. (AgRg no AREsp n. 3.103.838/GO, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 19/5/2026).

[...] 2. Na hipótese, foram indeferidos pedidos de reprodução simulada dos fatos, perícia grafotécnica, histórico de localização e registros de chamadas telefônicas, por não guardarem pertinência com a imputação de estelionato e receptação atribuída à acusada, bem como porque não foi demonstrada, de maneira concreta, a imprescindibilidade de tais diligências, tendo sido deferido apenas o acesso às imagens de câmeras de segurança do shopping, consideradas relevantes. [...] 4. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a negativa de provas desnecessárias não ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório ou do devido processo legal, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que compete ao juiz avaliar a pertinência da prova requerida. [...]. (AgRg no HC n. 1.032.520/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025).

Cumpre destacar, por fim, que em judicioso Opinativo, a Douta Procuradoria de Justiça pugna pela denegação da segurança vindicada pelo ora Autor do writ, sustentando, em resumo, que “A ausência de Carteira Nacional de Habilitação por parte da vítima constitui mera infração administrativa que, isoladamente, não possui o condão de romper o nexo causal ou transferir a responsabilidade criminal ao outro condutor que agiu com violação do dever objetivo de cuidado.”

Noutra baila, a valiosa peça subscrita pela Eminente Procuradora Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, assevera que “No tocante à reprodução simulada dos fatos, prevista no artigo 7º do Código de Processo Penal, deve-se ressaltar sua natureza discricionária e a submissão ao juízo de conveniência do magistrado, que é o destinatário final da prova.”

Não verificada, pois, violação a direito líquido e certo na espécie, inviável se revela o writ.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA. 

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador,

(data registrada no sistema)

Des. Antonio Cunha Cavalcanti

Relator

(assinado eletronicamente)