PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO (CROSSLINKING). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERADO. TEMA 1002/STF. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas pelo Estado da Bahia e pelo Município de Feira de Santana contra sentença que julgou procedente ação para determinar, solidariamente, o custeio de tratamento médico (crosslinking) em favor de menor, bem como condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Bahia. O Município alega ausência de responsabilidade quanto à prestação de serviços de média e alta complexidade e invoca a reserva do possível; o Estado insurge-se apenas contra a condenação ao pagamento de honorários à Defensoria Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: definir se os entes federados possuem responsabilidade solidária pelo fornecimento de tratamento de saúde, inclusive de média e alta complexidade, a criança; estabelecer se é devida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública que o integra.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Sistema Único de Saúde estrutura-se sob responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios, não podendo a repartição administrativa de competências afastar o dever de assegurar o direito fundamental à saúde.
2. O direito à saúde, especialmente quando envolve criança, submete-se ao princípio da prioridade absoluta, impondo atuação imediata e eficaz do Estado para garantir tratamento indispensável à preservação da vida e da integridade física.
3. A hierarquização dos serviços do SUS não exclui a legitimidade passiva do Município nem o desonera do dever de custear tratamento essencial.
4. A reserva do possível não pode ser invocada genericamente para afastar o cumprimento de direitos fundamentais, sobretudo diante de risco concreto e comprovado à saúde da menor.
5. O laudo médico comprova a urgência do tratamento para evitar perda visual, impondo a prevalência da dignidade da pessoa humana sobre limitações orçamentárias não demonstradas.
6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1002, firmou entendimento de que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública mesmo quando atua contra o ente federado ao qual pertence.
7. A autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Defensoria Pública afasta a aplicação do instituto da confusão, sendo as verbas destinadas a fundo próprio de aparelhamento institucional.

10.  Normas estaduais que vedavam o recebimento de honorários pela Defensoria foram declaradas parcialmente inconstitucionais, prevalecendo a disciplina da Lei Complementar nº 80/1994.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11.  Recursos desprovidos.

Tese de julgamento:

1. Os entes federados respondem solidariamente pelo fornecimento de tratamento de saúde, independentemente da divisão administrativa de competências no SUS.
2. O princípio da prioridade absoluta da criança impõe a imediata garantia de tratamento médico essencial, afastando entraves burocráticos.
3. A reserva do possível não pode ser oposta genericamente para afastar o direito fundamental à saúde quando presente risco concreto ao mínimo existencial.
4. É devida a condenação de ente federado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública que o integra, conforme o Tema 1002 do STF.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, 196, 227 e 24, §§ 1º e 4º; ECA, arts. 4º e 7º; CC, art. 381; CPC, art. 85, § 11; LC nº 80/1994, art. 4º, XXI.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 29.06.2022; TJBA, ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000.

            ACÓRDÃO

Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL DE Nº. 0513842-36.2017.8.05.0080, sendo apelante ESTADO DA BAHIA E MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA e apelado ROSEVALDA SILVA DE OLIVEIRA

            Acordam os MM. Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO aos apelos, conforme razões adiante expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DA BAHIA (id. 58117437) e pelo MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA (id. 58117440) contra a sentença de id. 58117433, da lavra do MM. Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por T. D. O. D. S., representada por sua genitora ROSEVALDA SILVA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pedido para determinar aos réus o fornecimento do procedimento cirúrgico de crosslinking no olho direito da autora. A sentença também condenou os réus ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Inconformado, o Estado da Bahia apelou (id. 58117437), pugnando pela reforma da sentença especificamente no que tange à sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, sustentando a ocorrência de confusão entre credor e devedor.

O Município de Feira de Santana também recorreu (id. 58117440), aduzindo que a sentença desconsiderou a estrutura normativa e administrativa do Sistema Único de Saúde, especialmente no que se refere à repartição de competências entre os entes federativos; que, embora a Constituição Federal estabeleça competência comum em matéria de saúde, tal solidariedade não é absoluta, devendo ser interpretada à luz das normas infraconstitucionais que organizam o SUS, as quais estabelecem divisão de atribuições e hierarquização dos serviços; que os Municípios possuem atuação limitada à atenção básica e a procedimentos de baixa complexidade, sendo os atendimentos de média e alta complexidade de responsabilidade da rede regionalizada, sob coordenação estadual;  que o Judiciário, ao privilegiar demandas individuais sem observar as diretrizes do SUS, compromete a eficiência do sistema e prejudica a coletividade; que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se priorizar o tratamento disponibilizado pelo SUS, salvo comprovação de sua ineficácia ou inadequação, o que não teria ocorrido no caso. Invoca o princípio da reserva do possível, argumentando que a escassez de recursos públicos impõe limites à atuação estatal, de modo que não se pode obrigar o ente público a fornecer todo e qualquer tratamento requerido individualmente, sobretudo quando não previsto nas políticas públicas existentes. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, com a consequente interrupção do fornecimento do tratamento determinado judicialmente.

A apelada apresentou as contrarrazões de id. 58117444, pugnando pela manutenção da sentença.

Em decisão de id. 66771376, determinei o sobrestamento do recurso, com base no art. 313, V, "a" do CPC, tendo em vista a ADI n° 8027749-69.2022.8.05.0000, na qual se discutia justamente se são inconstitucionais os art. 265, caput, e art. 6º, II, ambos da Lei Complementar n° 26/06, e art. 3º, I, da Lei Estadual nº 11.045/2008, que vedam a condenação de honorários sucumbenciais em favor da DPE/BA quando esta sagra-se exitosa em litígios contra pessoa jurídica de direito público da Administração direta e indireta.

Com o julgamento definitivo da referida ADI, foi proferida a certidão de levantamento de id. 98535210.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do mesmo diploma legal.

Salvador, 25 de junho de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Os recursos são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.

Analiso, conjuntamente, os apelos interpostos pelo Estado da Bahia e pelo Município de Feira de Santana.

O Município recorrente sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade pelo fornecimento do tratamento, alegando que a organização do SUS atribui aos municípios apenas a atenção básica, cabendo ao Estado e à União os procedimentos de média e alta complexidade. Invoca, ainda, a reserva do possível e a preservação da eficiência coletiva do sistema.

As insurgências não prosperam.

De início, quanto à repartição de competências, é pacífico o entendimento de que o Sistema Único de Saúde assenta-se na responsabilidade solidária e linear entre a União, os Estados e os Municípios (arts. 23, II, e 196 da CF). Como destacado na decisão liminar (id. 58115960), a solidariedade alcança todos os entes federados, sendo o direito à saúde um dever estatal que não admite a oposição de entraves burocráticos ou divisões administrativas internas como óbice ao atendimento do cidadão.

Ademais, por se tratar de demanda envolvendo criança, incide com vigor o Princípio da Prioridade Absoluta (CF, art. 227 e art. 4º, ECA).

O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente é cristalino ao assegurar a proteção à vida e à saúde mediante políticas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio. Assim, a hierarquização dos serviços do SUS não tem o condão de afastar a legitimidade passiva do Município, nem de desonerá-lo da obrigação de garantir o tratamento indispensável à preservação da visão da menor.

No que concerne à alegada ingerência judicial e prejuízo à coletividade, deve-se considerar que a atuação jurisdicional ocorre justamente em face da omissão administrativa. A inércia dos entes em fornecer o procedimento de crosslinking após as tentativas administrativas caracteriza lesão a direito subjetivo, impondo a intervenção judicial para restaurar a legalidade constitucional e garantir o acesso universal à saúde.

Quanto à tese da "reserva do possível", esta não pode ser invocada como óbice genérico ao cumprimento de deveres fundamentais, especialmente quando em jogo o mínimo existencial. O relatório médico de id. 58115957 atesta que a paciente corre sério risco de perda visual caso o tratamento não seja realizado com urgência. Diante da colisão entre o direito à saúde de uma criança e limitações orçamentárias não comprovadas individualmente, deve prevalecer a dignidade da pessoa humana.

Portanto, irretocável a sentença ao reconhecer a responsabilidade solidária dos réus e determinar o custeio do procedimento indispensável à saúde da apelada, não havendo que se falar em priorização de tratamentos ineficazes para a gravidade da moléstia apresentada.

O Estado da Bahia recorre exclusivamente da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA), alegando a ocorrência do instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, uma vez que a Defensoria Pública é um órgão do próprio Estado.

A controvérsia acerca da condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública deve ser dirimida à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.140.005/RJ (Tema 1002) e por este Tribunal na ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000.

Embora o ente público invoque a Súmula 421 do STJ e o instituto da confusão (art. 381 do Código Civil), tais fundamentos restaram superados pelo novo perfil constitucional conferido à Defensoria Pública pelas Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição.

As verbas sucumbenciais não se confundem com o patrimônio geral do Estado, sendo destinadas a um fundo específico para o aparelhamento e fortalecimento da própria Defensoria.

Dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 132/2009, que:

“Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;”

A discussão sobre a condenação do ente público ao qual a Defensoria está vinculada foi definitivamente resolvida pelo STF no Tema 1002 de Repercussão Geral, que fixou as seguintes teses:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando ela representa a parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.” (STF – RE 1140005, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2022)

Ademais, este Tribunal de Justiça, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8027749-69.2022.8.05.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, de dispositivos da legislação estadual (art. 6º, II, da LC nº 26/2006 e art. 3º, I, da Lei nº 11.045/2008) que vedavam o recebimento de honorários pela DPE/BA em ações contra entes públicos.

Ficou assentado que tais normas estaduais afrontavam a Constituição Federal, especialmente quanto à autonomia institucional da Defensoria e ao princípio da legalidade, e que a norma geral federal (art. 4º, XXI, da LC nº 80/1994) prevalece sobre disposições estaduais em sentido contrário, nos termos do art. 24, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal.

Portanto, diante da tese firmada em repercussão geral pelo STF no Tema 1002, bem como da conclusão extraída da ADI nº 8027749-69.2022.8.05.0000, é devida a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Assistência Jurídica da Defensoria Pública.

A manutenção da sentença, neste ponto, é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, para manter integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou procedente a ação e condenou os entes públicos, solidariamente, na obrigação de fazer e no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a serem revertidos para o Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA.

Sala das Sessões,     de                    de 2026.

Rosita Falcão de Almeida Maia

     Presidente/Relatora