PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000210-39.2021.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: CIELO S.A. |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO |
| APELADO: MONIQUE ESTEFANE DE JESUS DOS SANTOS |
| Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS registrado(a) civilmente como TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
De início, analiso a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela apelante, que se fundamenta na existência de cláusula de eleição de foro prevista no contrato de credenciamento, indicando o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias.
A preliminar não merece acolhimento.
No caso em análise, é incontroverso que se trata de relação de consumo, uma vez que a apelada, pessoa física, utilizava a conta digital para movimentação de seu salário e pagamento de despesas pessoais, enquadrando-se no conceito de consumidora final, nos termos do art. 2º do CDC.
Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de relativizar as cláusulas de eleição de foro em contratos de adesão quando implicarem dificuldade de acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente, como ocorre no presente caso. A regra do art. 101, I, do CDC privilegia o foro do domicílio do consumidor, em consonância com o princípio da facilitação da defesa de seus direitos.
Ademais, verifico que a apelante mantém serviços em todo o território nacional, não lhe causando prejuízo relevante responder à demanda na Comarca de Jaguaquara/BA, domicílio da apelada, ao passo que seria extremamente oneroso para esta ter que litigar em Comarca distante de sua residência.
Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência do juízo.
DO MÉRITO
No mérito, a controvérsia reside em aferir se o bloqueio da conta digital da apelada e a retenção do valor de R$ 397,04 (trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos) pela apelante configurou ato ilícito passível de indenização por danos morais e materiais, ou se tal conduta encontra amparo no exercício regular de direito previsto contratualmente.
A apelante defende que o bloqueio foi legítimo, pois decorreu de suspeita de fraude na modalidade boleto no app, afirmando que a apelada teria realizado transações fora dos padrões estabelecidos. No entanto, em detida análise dos autos, verifico que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar quais teriam sido as supostas transações fraudulentas realizadas pela consumidora.
Com efeito, a apelante limitou-se a fazer alegações genéricas sobre "suspeita de fraude", sem apresentar documentos ou elementos probatórios concretos que pudessem demonstrar a irregularidade das operações supostamente realizadas pela apelada. Não há nos autos qualquer extrato ou relatório que identifique datas, valores ou natureza das transações consideradas suspeitas, o que seria indispensável para justificar a medida drástica de bloqueio da conta.
Por outro lado, a documentação acostada pela apelada comprova que ela tentou, por diversas vezes, obter esclarecimentos junto à empresa sobre o motivo do bloqueio, sem êxito. As conversas mantidas pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em 03/06/2020 e datas posteriores, demonstram que os prepostos da apelante informaram vagamente que seu cadastro e saldo estavam suspensos por 180 dias, sem apresentar justificativa específica, mesmo diante dos reiterados questionamentos da consumidora.
Vale destacar que, se por um lado é legítimo que as instituições financeiras adotem medidas preventivas para coibir fraudes, por outro é inadmissível que tais medidas sejam implementadas sem a devida transparência e respeito aos direitos do consumidor. A apelante tinha o dever de informar claramente à apelada sobre os motivos do bloqueio e de garantir-lhe o contraditório e a ampla defesa antes de adotar medida tão gravosa como a retenção de valores por período prolongado.
Ademais, considerando que o valor retido possuía natureza alimentar, sendo utilizado pela apelada para suas despesas básicas, o bloqueio sem justificativa adequada representa prática abusiva vedada pelo art. 39 do CDC, especialmente em seu inciso V, que proíbe "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".
Nesse contexto, resta evidente a falha na prestação do serviço pela apelante, que não agiu com a transparência e a boa-fé objetiva exigidas nas relações de consumo, causando prejuízos à apelada, que ficou impossibilitada de acessar seus recursos financeiros por longo período.
Quanto ao dano material, este resta configurado pelo valor de R$ 397,04 (trezentos e noventa e sete reais e quatro centavos) que permaneceu indevidamente retido na conta da apelada, impedindo-a de utilizá-lo para suas necessidades.
No que tange ao dano moral, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o bloqueio injustificado de conta bancária, com retenção de valores que possuem natureza alimentar, causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A consumidora foi privada do acesso aos seus recursos financeiros por período prolongado, sem justificativa adequada, tendo que recorrer inúmeras vezes ao atendimento da empresa sem obter solução, o que certamente lhe causou angústia, frustração e sentimento de impotência.
Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes de Tribunais pátrios:
" APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Bloqueio indevido de conta bancária - Sentença de procedência - Insurgência da instituição-ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Aplicação dos arts. 2º e 3º do CDC - Na hipótese, deixou a ré de comprovar a necessidade do bloqueio da conta de titularidade do autor - Alegações genéricas, desprovidas de prova - Por outro lado, o autor demonstrou a frustrada tentativa junto à ré de regularização de sua conta - Falha na prestação do serviço caracterizada - Bloqueio indevido da conta, sem justificativa plausível, ficando evidenciada a ilícita retenção de valores - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório mantido em R$3.000,00 (três mil reais) que não merece redução - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 10544033320238260506 Ribeirão Preto, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC, de acordo com Súmula 297 do STJ; 2. O ônus da prova incumbe à parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art . 373 do CDC; 3. Cinge-se a questão acerca da legalidade do bloqueio de conta bancária efetuado pela instituição financeira apelante e os danos ocasionados ao consumidor; 3. O Banco apelante não se desincumbiu de comprovar motivo justo e suficiente para o bloqueio da conta bancária por longo período, tampouco demonstrou flexibilidade para dirimir o imbróglio em tempo hábil, de forma a não ocasionar danos ao correntista; 5. O dano moral experimentado pelo autor, por bloqueio continuado de sua conta corrente, é fator mais que suficiente a repercutir em sua esfera de direitos da personalidade . A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ; 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 06966074020208040001 Manaus, Relator.: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 05/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CABÍVEL. PROVA DO DANO . INEXIGIBILIDADE. VALORAÇÃO DO DANO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA . I - Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor à vítima de evento danoso, nos termos do artigo 17 do CDC. II - Tratando-se de indevido bloqueio da conta bancária da parte autora, impedindo-a de movimentar os valores ali existentes, o dano moral indenizável é presumido. III - Na fixação do valor referente à indenização por danos morais, leva-se em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, bem como a satisfação da vítima, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa. IV - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 51723944720228130024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 22/05/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2024)
No que concerne ao quantum indenizatório, entendo que o valor arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor.
Por fim, quanto à alegação da apelante de que seria inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, adotando a teoria finalista, não merece acolhimento. No caso em análise, como já mencionado, a apelada utilizava a conta digital para movimentação de seu salário e pagamento de despesas pessoais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidora final dos serviços prestados pela apelante.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
É como voto.
No tocante aos honorários advocatícios, o magistrado os fixou em 20% sobre o valor da condenação, percentual máximo previsto no art. 85, §2º do CPC
Salvador/BA, 13 de maio de 2025.
Desa. Regina Helena Santos e Silva
Relatora
IX