PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004292-21.2010.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ONILDO SILVA & CIA LTDA |
| Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA, RAFAEL SIMOES SILVA |
| APELADO: ADELCI SANTOS CARVALHO |
| Advogado(s): SUZANA OLIVEIRA FERREIRA MENDES, RONALDO MENDES DIAS |
Tempestivo, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Pois bem. Quanto ao julgamento antecipado do mérito, o art. 355, I, do CPC estabelece:
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
[...]
Acerca do tema, THEOTÔNIO NEGRÃO leciona que “[...] não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (in Código de processo civil e legislação processual em vigor. Ed. Saraiva; p. 408 -nota: artigo 330 nº 01)
No mesmo sentido, é o entendimento consolidado pela jurisprudência do e. STJ:
O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP).
Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ - Resp nº 2832/RJ).
Desse modo, compete ao Julgador analisar a necessidade, utilidade e pertinência do deferimento das provas para a solução do litígio, o que deve ser demonstrado pela parte interessada.
Ademais, o Juiz da causa, o juiz natural (art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal), é aquele que preside o processo, tendo o poder e o dever de bem equacionar o litígio, assim como determinar as provas pertinentes a serem produzidas, necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do CPC, in verbis:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Afinal, o Juiz da causa é o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar sua convicção sobre os fatos alegados pelas partes, cabendo a ele, portanto, os poderes instrutórios da demanda.
Contudo, o julgamento antecipado da lide deve ser previamente anunciado, com a intimação das partes, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa, da não surpresa e da cooperação.
Conforme bem leciona FREDIE DIDIER, "[...] essa intimação prévia é importantíssima, porquanto profilática, evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes[...]." (in Curso de Direito Processual Civil, JusPodivm, 8ª ed., Salvador, 2007, p. 473).
Assim, o anúncio do julgamento antecipado objetiva evitar uma limitação ao direito à produção de provas, impedindo, consequentemente, que os autos sejam enviados à segunda instância com um conjunto probatório insuficiente à melhor resolução do conflito.
Por outro jaez, importa salientar que o cerceamento de defesa apenas ocorrerá quando houver ofensa ao contraditório e a ampla defesa, sendo os elementos dos autos insuficientes para a persuasão racional, de modo que deve estar demonstrada a imprescindibilidade da prova para a solução da lide.
Feitas essas considerações e passando à análise do caso concreto, ao compulsar detidamente os autos, verifico que a MMª. Juíza sentenciante, muito embora não tenha anunciado expressamente o julgamento antecipado da lide, através do despacho ID 48275990, determinou a intimação das partes para manifestação acerca do interesse em transigir e, sublinho, da produção de outras provas.
Entretanto, consoante se infere da certidão ID 48275991, “[...] não houve qualquer manifestação das partes” acerca do interesse em produzir outras provas.
Do mesmo modo, consoante se deflui do Termo de Audiência ID 48276000, as partes permaneceram silentes quanto à produção de outras provas.
Com efeito, com exceção dos requerimentos genéricos formulados na exordial e na contestação, depreende-se dos autos que em todas as manifestações das partes não há qualquer pleito relativo à produção de outras provas.
Além do mais, a parte Autora, ora APELADA, em maio de 2020, através da petição ID 48276007, requereu a prolação de sentença. No entanto, até a prolação da sentença, em novembro de 2022, não houve qualquer oposição da empresa APELANTE.
Nesse contexto, o silêncio das partes reputa o desinteresse na produção de novas provas; não implicando, portanto, o julgamento antecipado da lide em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sobretudo porque há nos autos elementos suficientes para a análise das questões referentes à controvérsia posta.
Logo, não há que se falar em irregularidade na sentença pelo fato de que o Magistrado, repiso, destinatário da prova, considerou suficientes os documentos juntados aos autos pelas partes para formar a sua convicção, dispensando a produção de outras provas, e julgou o feito no estado em que ele se encontrava.
Por conseguinte, não merece acolhimento a tese de nulidade da sententia por cerceamento de defesa.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a r. sentença.
É o VOTO.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, de de 2024.
DES. JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO
PRESIDENTE / RELATOR
JA04 - APC 0004292-21.2010.8.05.0080