PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento a menor das Gratificações por Atividade Policial (GAP IV e V), reconhecendo o direito à implantação imediata da GAP V, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas, embora a sentença fosse ilíquida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível fixar, na fase de conhecimento, percentual de honorários advocatícios sobre valor da condenação, quando esta ainda é ilíquida, em ação movida contra a Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 4º, II, determina que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados apenas na fase de liquidação, quando a sentença for ilíquida.

4. A fixação antecipada do percentual de honorários, antes da definição do valor da condenação, contraria a sistemática legal e jurisprudencial aplicável, sendo necessária a remessa da apuração do quantum para a fase de liquidação.

5. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que, em casos de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação do percentual de honorários deve ser postergada.

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II.

Jurisprudências relevantes citadas: TJ-BA, Apelação Cível nº 8000287-43.2021.8.05.0269, Rel. Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, j. 30.04.2024; TJ-BA, Apelação Cível nº 8000271-34.2020.8.05.0137, Rel. Des. Lícia Pinto Fragoso Modesto, j. 29.03.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0514888-94.2016.8.05.0080, em que figura como Apelante ESTADO DA BAHIA e Apelado WILSON ALCÂNTARA DUARTE.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face de sentença (ID 80546250) proferida no Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana, no sentido de julgar parcialmente procedente a demanda ajuizada por Wilson Alcântara Duarte, condenando o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em suas razões (ID 80546263), apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja excluído o percentual de honorários advocatícios nela fixado.

Sustenta que, embora a sentença tenha sido ilíquida, o Magistrado a quo fixou, desde logo, o percentual dos honorários advocatícios em "10% sobre o valor das parcelas vencidas".

Argumenta que, em conformidade com o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual [dos honorários de sucumbência], nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

Aduz que o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba de sucumbência.

Em abono à sua tese, colaciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça que corroboram seu entendimento, a exemplo dos julgados REsp 1878908/SP e EDcl no REsp 1801821/SC, ambos da Segunda Turma.

Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos:
"Em razão do exposto, o Estado da Bahia requer a Vossa(s) Excelência(s) o CONHECIMENTO E PROVIMENTO DESTA APELAÇÃO, reconhecendo o equívoco apontado para reformar a sentença recorrida e excluir o percentual de honorários nela fixado."

Contrarrazões em ID 80546267.

Elaborado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador, data registrada no sistema.

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Relator

RM07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor e condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Na origem, a parte autora ingressou com ação postulando condenação do Estado da Bahia, “...a pagar a diferença salarial decorrente do pagamento a menor da GAP IV e V desde a data de suas respectivas incorporações aos policiais militares e a implantação imediata da GAP V”, tendo o juízo a quo acolhido a pretensão autoral e fixado honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação, embora esta não tenha sido liquidada.

Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da sentença com base nas razões de fato e direito anteriormente relatadas.

Assim, tem-se que a controvérsia recursal cinge-se, unicamente, ao exame da possibilidade de fixação de percentual de honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.

Com esse delineado, passo ao exame da questão.

Não obstante, quanto aos honorários sucumbenciais, observo que, embora a sentença tenha sido ilíquida, o Magistrado a quo fixou, desde logo, o seu percentual em "10% sobre o valor as parcelas vencidas".

Ocorre que, não sendo líquida a sentença contra a Fazenda Púbica, a fixação do quantum a título de honorários advocatícios sucumbenciais deverá ocorrer em liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitados os limites impostos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000287-43.2021.8 .05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE URUÇUCA Advogado (s): APELADO: FABIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado (s): RAYARA FARIAS SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE URUÇUCA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 493/2010. PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NÃO REALIZADA. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO TJBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 85, § 4o, II, DO CPC. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 80002874320218050269, Relator.: RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000271-34.2020.8.05.0137 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA Advogado (s): MICHEL SOARES REIS, PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO APELADO: ELÓI DOS SANTOS Advogado (s):JÚNIOR GOMES DE OLIVEIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA. ADICIONAL NOTURNO. GUARDA MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 25% SOBRE O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. VALORES PAGOS A MENOR. PROCEDÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insatisfeita, a parte Ré/Apelante recorre no id. 47482288 aduzindo, em apertada síntese, que as parcelas de adicional noturno foram adimplidas, e ser desacertada a condenação em honorários sucumbenciais em percentual, por se tratar de sentença ilíquida. 2. Versa a ação sobre o pagamento de adicional noturno, o qual a sentença, acertadamente, condena a municipalidade ao pagamento do percentual de 25% estabelecido na própria legislação municipal, o qual vinha sendo pago a menor. 3. Com relação aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao Apelante, eis que, por se tratar de sentença ilíquida, aplica-se o quanto preceitua o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-BA - Apelação: 80002713420208050137, Relator.: LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 29/03/2024)

Assim, imperiosa se apresenta a alteração na estipulação da referida verba, com a reforma da sentença, a fim de adequar a sua fixação à forma disposta no CPC.

Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado da Bahia, reformando a sentença, para excluir o percentual de honorários nela fixado e determinar que os honorários advocatícios sejam arbitrados na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Ritos.

É o voto.

Salvador, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

RM07