DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame 

1. Insurge-se o ente municipal em face da sentença que o condenou ao pagamento da gratificação natalina e das férias acrescidas do terço constitucional à servidora pública ocupante de cargo em comissão. 

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento, das férias, acrescidas do terço constitucional, e da gratificação natalina, pela parte ré, ora apelante, à parte autora, ora apelada. 

III. Razões de decidir 

3. O servidor público municipal, seja efetivo ou comissionado, faz jus ao recebimento de seus vencimentos e verbas acessórias, vide artigos 7º, VIII e XVII, 37, II e X, e 39, §3º, da Constituição Federal. 

4. No caso dos autos, a autora, ora apelada, comprovou que exerceu cargo público, entre 2017 e 2020, não recebendo as verbas de gratificação natalina e férias acrescidas do terço constitucional. 

5. O réu, ora apelante, de sua parte, não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito reivindicado na inicial, ônus que lhe incumbia. 

6. O fato de o cargo exercido ser de livre nomeação e exoneração não exime o ente público do pagamento das verbas constitucionalmente previstas ao servidor público. 

IV. Dispositivo e tese 

7. Sentença mantida. 

8. Recurso conhecido e não provido. 

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE IRARÁ, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Feitos Relativos às Relações de consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará, que, nos autos da ação ajuizada por JOELMA DE JESUS SOUZA, julgou procedentes os pedidos iniciais. 

Na sentença (ID 98601880), o juízo de origem considerou o direito da parte autora, ora apelada, à percepção das verbas de férias acrescidas do terço constitucional e de gratificação natalina, em razão do exercício de cargo comissionado junto à parte ré, ora apelante. 

Por isso, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: 

"...Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE IRARÁ a pagar à autora JOELMA DE JESUS SOUZA os valores referentes às férias acrescidas de 1/3 constitucional e 13º salário. 

Sobre o valor da condenação incidirão: 

a) Correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga; 

b) Juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a modulação de efeitos estabelecida nas ADIs 4.357 e 4.425. 

Sem custas processuais, face à isenção legal. 

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC..." 

Em suas razões (ID 98601881), o apelante afirmou que a apelada não comprovou que não recebeu as verbas reivindicadas na inicial, tampouco que efetivamente exerceu o cargo em comissão. 

Destacou que o vínculo estabelecido com a apelada era precário, de modo que as verbas em questão não lhe poderiam ser pagas. 

Ao final, requereu a reforma da sentença, com consequente improcedência dos pedidos iniciais. 

Não há contrarrazões (ID 98601887). 

Restituo os autos à secretaria, acompanhados do presente relatório, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO

Relator

ADMISSIBILIDADE 

O recurso deve ser conhecido, visto que atende aos requisitos legais pertinentes. 

MÉRITO 

O recurso não deve ser provido, senão vejamos. 

A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento, das férias, acrescidas do terço constitucional, e da gratificação natalina, pela parte ré, ora apelante, à parte autora, ora apelada. 

Sobre o tema, não há dúvidas de que o servidor público municipal, seja efetivo ou comissionado, faz jus ao recebimento de seus vencimentos e verbas acessórias, vide artigo 37, II e X, da Constituição Federal. 

O décimo terceiro salário e as férias, acrescidas de 1/3 (um terço), também encontram previsão na Constituição Federal, conforme artigo 7º, VIII e XVII, sendo aplicáveis aos servidores públicos (artigo 39, §3º, da Constituição Federal). 

No caso dos autos, a parte autora, ora apelada, comprovou que exerceu os cargos públicos de Diretor de Departamento e de Assessor I, junto à parte ré, ora apelante, nos períodos de 02/01/2017 a 30/12/2020 (ID 98601644). 

Também comprovou que não recebeu os valores referentes à gratificação natalina e às férias, acrescidas do terço constitucional (ID 98601645). 

Por outro lado, a parte ré, ora apelante, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reivindicado na inicial, ônus que, por cento, incumbia-lhe, na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. 

Limitou-se a afirmar que o serviço não foi prestado, que não houve prova de não pagamento e que o fato de o cargo exercido ser de livre nomeação e exoneração afastaria a obrigatoriedade do pagamento das verbas em discussão. 

Tais alegações, como visto, não são capazes de afastar os fundamentos da sentença. 

Como visto, há prova de que o serviço foi prestado, bem como de que as verbas não foram pagas. 

Outrossim, ainda que o cargo exercido seja de livre nomeação e exoneração, a Administração Pública não pode deixar de pagar as verbas constitucionalmente estabelecidas. 

Veja-se: 

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL . PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS . DIREITOS SOCIAIS CONFERIDOS A TODA A CATEGORIA DE SERVIDORES. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL . DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELA EDILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO . 1. O art. 37, II, da Constituição Federal, ao estabelecer que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, engloba os ocupantes de cargo comissionado à categoria de servidores públicos, razão pela qual as garantias relacionadas no art. 39, § 3º, da referida Carta Magna, incluídos os direitos às férias e ao décimo terceiro salário, a eles se estendem . 2. Em demandas ajuizadas por servidor público objetivando a quitação de verbas salariais inadimplidas, demonstrado o vínculo e os requisitos para a percepção de cada rubrica, cabe à Fazenda provar fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito autoral, de acordo com o art. 373, II, do CPC. 

(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800327-31 .2019.8.15.0331, Relator.: Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) 

Feitas essas considerações, tem-se que a sentença deve ser mantida, visto que proferida de acordo com a legislação e a jurisprudência atualizadas. 

Majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no artigo 85, §§11, do Código de Processo Civil. 

CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, por conseguinte.

É, pois, como me pronuncio. 

Salvador, data registrada em sistema. 

DES. ANTÔNIO MARON AGLE FILHO 

Relator