PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENDOSSO EM PRETO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO CEDENTE. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INÉRCIA QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. O juízo de origem constatou que o crédito objeto da revisão foi transferido a terceiro mediante endosso em preto. O apelante sustenta a ineficácia da transmissão por falta de notificação e cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para substituir o polo passivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: a) se a validade do endosso de Cédula de Crédito Bancário depende da notificação prévia do devedor; b) se houve irregularidade processual na falta de oportunidade para emenda da inicial após a arguição de ilegitimidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito transferível por endosso em preto, conforme o art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. Diferente da cessão de crédito civil, o endosso cambial prescinde de notificação do devedor para ter validade e eficácia em relação a este, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1189028/MG).

4. Constatada a validade da transmissão, a instituição cedente torna-se parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide revisional.

5. Não prospera a tese de vício processual, pois o autor foi devidamente intimado para se manifestar sobre a contestação e a preliminar de ilegitimidade, permanecendo inerte. A omissão em exercer a faculdade de substituição do réu, prevista no art. 338 do CPC, impede a anulação da sentença em sede recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e improvido.

7. Teses de julgamento: "1. O endosso de Cédula de Crédito Bancário possui natureza cambial e prescinde de notificação do devedor para sua plena validade. 2. A inércia da parte autora após intimação sobre preliminar de ilegitimidade passiva preclui o direito de substituição do réu previsto no art. 338 do CPC."

Referências: Brasil. Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 1º; Lei nº 13.105/2015, art. 338; STJ, REsp 1189028/MG, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/02/2014.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8064736-33.2024.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que figuram como apelante MARCOS SANTOS DA SILVA e como apelada CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data registrada no sistema. 

 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA

 Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

MARCOS SANTOS DA SILVA propôs ação revisional de contrato bancário contra CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. alegando a incidência de juros abusivos e a prática de anatocismo em operação de empréstimo pessoal com garantia fiduciária de veículo.

O juízo da 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador proferiu sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A decisão reconheceu a ilegitimidade passiva da ré ao constatar que o crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº AR00184813 foi transferido a terceiro mediante endosso em preto.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação alegando que a marcha processual foi irregular, pois não lhe teria sido concedido o prazo para substituição do réu previsto no art. 338 do CPC. Sustenta, também, a ineficácia do endosso por ausência de notificação prévia do devedor.

A parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo.

É o relatório.

Salvador, data registrada no sistema. 

MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

A insurgência é tempestiva, uma vez que a leitura da intimação da sentença ocorreu em 03/12/2025 e o recurso foi protocolado em 26/01/2026, respeitando-se a suspensão dos prazos processuais no período do recesso natalino e das férias dos advogados.

Quanto ao preparo, a parte apelante é dispensada do recolhimento das custas processuais por ser beneficiária da gratuidade de justiça, deferida pelo juízo de origem conforme decisão de ID 466296725.

Presentes os pressupostos, conheço do recurso.

O cerne da controvérsia reside na validade da transmissão do crédito e na consequente ilegitimidade passiva da instituição financeira apelada.

Analisando o instrumento contratual, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº AR00184813 possui previsão expressa na Cláusula 10.4 permitindo à credora endossar, ceder ou transferir o título a terceiros sem necessidade de comunicação prévia. O apelante, portanto, tinha ciência prévia da possibilidade de circulação do título.

A transferência do crédito ocorreu mediante endosso em preto, instituto regido pelo art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004, o qual confere ao endossatário todos os direitos previstos na cédula. Diferente do que sustenta o recorrente, a validade do endosso perante o devedor prescinde de notificação.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para a solução da lide. 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). 3. O art. 20 da LUG estabelece que o endosso póstumo produz os efeitos de uma cessão ordinária de créditos e não que deva ter a forma de uma cessão de créditos. "Quando a legislação cambiária quer adotar a forma de cessão para a transmissão do título, ela o determina expressamente, como no caso da cláusula não à ordem (LUG, art. 11, al. 2ª, e LC, art. 17, § 1º)" (ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio Franco da. Títulos de Crédito. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 257/258). 4. Como o endosso póstumo tem a forma de endosso, prescinde da notificação do devedor para ter validade em relação a ele, não se aplicando a norma do art. 290 do Código Civil. 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.189.028/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.)

Dessa forma, a transferência do crédito para o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Auto SCD é plenamente válida, o que retira a legitimidade da Creditas Sociedade de Crédito Direto S.A. para figurar no polo passivo da lide revisional.

Quanto à alegação de falta de oportunidade para substituição do réu, os registros processuais desmentem a tese recursal. Após a arguição de ilegitimidade na contestação, o autor foi devidamente intimado para se manifestar, inclusive com menção expressa ao ID da peça de defesa.

Contudo, a parte autora permaneceu inerte, conforme atesta a certidão nos autos. Ao silenciar, o apelante abdicou da faculdade de emendar a petição inicial para a substituição do réu, conforme autoriza o art. 338 do Código de Processo Civil. Não há, portanto, qualquer irregularidade na marcha processual que justifique a anulação da sentença.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos.

Em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.

É o voto.

Salvador, data registrada no sistema. 

 MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA

 Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora