PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004865-18.2010.8.05.0126 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TIAGO COSTA FERNANDES REBOUCAS |
| Advogado(s): DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO, LUISA D ALMEIDA PRATES |
| APELADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA. |
| Advogado(s): NIVEA MARIA PONTES, MARIAH FAGUNDES ROSA DE FARIAS, CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS, MARJORIE MONTEIRO, ANA CLARA VIANA NOGUEIRA, JOAQUIM ELOY ROSA BASTOS |
III L
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte apelante de reformar a sentença de improcedência.
Imperiosa é a análise prioritária da preliminar suscitada em contrarrazões.
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
A fim de que se atenda o requisito da tempestividade, o inconformismo da parte com o provimento jurisdicional deve ser apresentado dentro do interregno previsto na lei, sob pena de acarretar a preclusão temporal.
Discorrendo sobre esse pressuposto de admissibilidade recursal, ARAKEN DE ASSIS leciona, com objetividade:
“Com o fito de atalhar, num momento previsível, a possibilidade de recorrer das resoluções judiciais, todo recurso há de ser interposto antes de findar o prazo previsto em lei, sob pena de preclusão. Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo.”
(in ‘Manual dos Recursos’, ed. 2007, pág. 179)
O artigo 219 do Código de Processo Civil dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis", enquanto o parágrafo 5º, do 1.003, fixa o prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, a contar, em regra, da data em que os advogados das partes são intimados da decisão. Vejamos:
“Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.
“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
(...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”.
Na hipótese em exame, a sentença recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça de 10/03/2020 (terça-feira) e, portanto, publicada no dia útil seguinte.
Iniciada a contagem do prazo no dia 12/03/2020 (quinta-feira), o prazo recursal findou em 20/05/2020 (quarta-feira), considerando a suspensão dos prazos processuais desde 18/03/2020 a 01/05/2020, por conta da epidemia do coronavírus.
A apelação, por sua vez, foi protocolada em 20/04/2020, ou seja, antes da data de vencimento do prazo recursal, sendo evidente a sua tempestividade, conforme artigo 224, caput, do Código de Ritos.
Com tais razões, rejeito a preambular.
Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a explicitar o meu embasamento.
MÉRITO.
O núcleo da controvérsia reside na identificação da responsabilidade civil pelos gravíssimos danos suportados pelo recorrente, em decorrência do acidente automobilístico ocorrido no dia 28/03/2009.
A indenização em decorrência de um fato extracontratual, que viole direito de outrem ou cause dano, por ato ilícito, tem a previsão nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Assim, para ser reconhecida a responsabilidade civil no âmbito de um acidente de trânsito, faz-se necessária a existência concomitante de quatro elementos, quais sejam, a conduta omissiva ou comissiva do condutor do veículo, a existência de dolo ou culpa, a ocorrência de um dano a outrem e a prova do nexo causal.
A responsabilidade civil surge, portanto, com a prática de uma conduta humana, que contraria a norma jurídica através de uma ação (conduta positiva) ou omissão voluntária (conduta negativa).
Sobre o tema, leciona Flávio Tartuce:
“A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado .”
(In: TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 3 Ed. São Paulo: Editora Método, 2013, p. 443).
Por seu turno, o dano consiste no prejuízo suportado pelo indivíduo, podendo ser individual ou coletivo e material, moral, estético, social ou atrelado à perda de uma chance.
A conexão entre a conduta e o dano é traduzida pelo nexo causal, cujo conceito, nos dizeres de Sérgio Cavalieri Filho:
"(...) não é exclusivamente jurídico; decorre primeiramente das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano; (…)".
(In: CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2010, p. 24)
Por fim, para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessário também a presença do dolo ou da culpa do agente, ressaltando-se que, no dolo, o agente busca intencionalmente causar um resultado danoso, enquanto que a culpa, comumente relacionada aos institutos da imprudência, negligência e imperícia, é despida de qualquer elemento intencional, sendo assim conceituada:
“conduta voluntária, contrária ao dever de cuidado imposto pelo Direito, com a produção de um evento danoso involuntário, porém previsto ou previsível”
(In: CAVALIERI FILHO, Sérgio. Novo Programa de Responsabilidade Civil. 6 Ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 59).
Feitas tais considerações, e passando à análise dos autos, não constato o liame subjetivo entre a conduta da recorrida e o dano causado ao recorrente.
O Apelante fundamenta o seu pedido indenizatório na tese de que o motorista do ônibus invadiu o seu trajeto em alta velocidade e conduziu o veículo pesado, mesmo possuindo a Carteira Nacional de Habilitação vencida.
A empresa de transporte, por sua vez, defende a culpa exclusiva da vítima, pela inobservância da placa de parada obrigatória e pelo ingresso precipitado na via preferencial.
A documentação fotográfica (ID 89879884-89879887) e o Boletim de Ocorrência (ID 89879612) revelam que o choque ocorreu no cruzamento das vias urbanas Rua Potiraguá, onde o ônibus trafegava, e a Rua Manoel Gusmão.
Nesse contexto, o ofício expedido pela Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itapetinga (Comutran) certificou que, na data do acidente, existia uma placa R-1 de parada obrigatória direcionada, especificamente, para os veículos que transitavam pela Rua Manoel Gusmão, indicando que a Rua Potiraguá consistia na via preferencial daquele cruzamento (ID 89879933).
A prova oral produzida sob o crivo do contraditório corrobora a tese de desrespeito à sinalização pelo motociclista.
Isso porque, a testemunha IVAN ANDRADE GANEM chegou ao local logo após o acidente e confirmou a posição dos veículos (ID 89879969), tendo destacado que a motocicleta atingiu a lateral dianteira direita do ônibus e que o veículo maior encontrava-se imobilizado contra o muro à sua esquerda.
O depoimento prestado pela testemunha WANDERVAL DIAS FERRAZ, arrolada pelo próprio recorrente (ID 89879970), carece da precisão necessária para atribuir a culpa ao motorista da empresa.
O senhor WANDERVAL FERRAZ afirmou ter ouvido o barulho do impacto e relatou que a motocicleta trafegava na mesma rua do ônibus, em sentido contrário, e que o coletivo atingiu a vítima ao tentar fazer uma conversão.
Tal narrativa conflita frontalmente com os fatos descritos pela Polícia Militar e com a versão sustentada pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal (ID 89879966), no qual admitiu que os veículos provinham de vias distintas e colidiram exatamente no cruzamento.
Por tal motivo, a confusão narrativa da testemunha impede a adoção do seu relato como base sólida para a condenação civil.
Outrossim, a alegação central do recorrente concentra-se na expiração da validade da carteira de habilitação do motorista do ônibus.
Ocorre que, o ofício expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, por intermédio da 19ª Ciretran esclareceu a situação do motorista.
O condutor possuía a categoria "D" exigida para o transporte de passageiros desde 1995 e, inclusive, havia deflagrado o processo de renovar a habilitação antes do sinistro (ID 89879985).
Assim sendo, o atraso na entrega física do novo documento decorreu exclusivamente de entraves burocráticos do sistema estatal de trânsito, restando evidente que o motorista detinha plena capacidade técnica e legal atestada pelo órgão competente para operar o veículo pesado.
O recorrente não produziu nenhuma prova pericial ou elemento técnico capaz de desconstituir a veracidade e a precisão do registro do tacógrafo.
A articulação de todos esses elementos probatórios conduz à conclusão de inexistência do liame causal e, por conseguinte, a impossibilidade do nascimento da obrigação de indenizar.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. FAIXA EXCLUSIVA PARA VEÍCULOS, GRADEADA PARA EVITAR INVASÃO POR PEDESTRES. FAIXA DE PEDESTRES AO FINAL DA VIA, A 30 METROS DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DA RÉ E AS LESÕES. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O autor sustenta que foi atropelado pelo ônibus da empresa ré ao tentar atravessar a faixa de pedestre e pede indenização por danos morais e materiais. A empresa, no entanto, alega que houve culpa exclusiva da vítima, pois estava na pista de rolamento exclusiva para ônibus, distante da faixa de pedestre. Na condição de prestadora de serviços públicos, responde a empresa apelada objetivamente pelos danos causados por seus agentes, no decorrer da execução dos serviços, aos terceiros usuários e não usuários, conforme preceitua o citado art. 37, 6º, da Constituição Federal. Em razão da responsabilidade objetiva da empresa ré, faz-se necessária, tão somente, a comprovação pelo autor do fato e do nexo causal entre a atuação daquela e o dano sofrido. Fica claro pelo depoimento das testemunhas que o autor estava trafegando na pista de rolamento, em faixa exclusiva para ônibus, longe da faixa de pedestres. Ademais, a velocidade do ônibus também estava adequada à via, pois tanto o informante quanto a testemunha relatam que não houve freada brusca na tentativa de evitar o acidente. Verifica-se, portanto, que o acidente foi decorrente da conduta do autor, sendo ele exclusivamente responsável pelo resultado. Nestes termos, as evidências dos autos apontam para a inexistência do dever de indenizar da apelada, por ausência de nexo de causalidade entre os danos causados e a conduta da empresa ré. Recurso não provido.
( Classe: Apelação,Número do Processo: 0029599-20.2010.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 07/02/2024 )
APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E ÔNIBUS. ALEGAÇÃO DE MANOBRA ARRISCADA REALIZADA PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS E EXCESSO DE VELOCIDADE. ACERVO PROBATÓRIO NÃO APONTA PARA TAL OCORRÊNCIA. A DINÂMICA DO ACIDENTE COM A COLISÃO NA PARTE LATERAL ESQUERDA DA TRASEIRA DO ÔNIBUS INDICA QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS NÃO DEU CAUSA AO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM QUE CONSTA QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA COM A MOTOCICLETA NA CALÇADA DO LADO ESQUERDO DA AVENIDA E TENTAVA ENTRAR NA VIA QUANDO HOUVE A COLISÃO COM O ÔNIBUS. EXTRAI-SE DO DEPOIMENTO DO AGENTE POLICIAL E DA NARRATIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE POPULARES DISSERAM QUE A VÍTIMA TRAFEGAVA POR UMA CALÇADA MARGINAL. ACERVO PROBATÓRIO APONTA QUE O CONDUTOR DO ÔNIBUS NÃO DEU CAUSA AO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. SEM REPAROS A SENTENÇA OBJURGADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11 (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, 11 DO CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 8000165-88.2017.8.05.0101,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 08/10/2024 )
A sentença proferida analisou adequadamente o panorama processual e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, motivo pelo qual deve ser mantida.
Diante da manutenção da sucumbência da parte autora, majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ainda que suspensa a exigibilidade da verba por ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
MARINEIS FREITAS CERQUEIRA
RELATORA