PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001680-45.2023.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): ANTONIO ROSA DOS SANTOS |
| APELADO: THIAGO NERY DE OLIVEIRA e outros |
| Advogado(s): ANTONIO ROSA DOS SANTOS |
Conheço dos recursos, por estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
A defesa requer a anulação do Júri, afirmando que, somente três dias antes da Sessão de Julgamento, o Acusado teve conhecimento de que as testemunhas arroladas pela defesa não poderiam comparecer.
Afirma que o Júri ocorreu em Ilhéus/Ba e as testemunhas residem em Luís Eduardo Magalhães/Ba, motivo pelo qual requereu a oitiva das testemunhas por videoconferência.
Relata que o pedido foi indeferido pelo juízo a quo, que entendeu pela sua intempestividade. Aduz que “a falta da oitiva das testemunhas do acusado fere o princípio da plenitude de defesa” e que “as testemunhas arroladas fora do prazo legal podem ser ouvidas quando imprescindíveis à verdade real.” Alega que a ausência de oitiva das referidas testemunhas constitui nulidade absoluta.
Todavia, não assiste razão ao Apelante. É cediço que a nulidade apenas deve ser declarada quando constituir prejuízo à defesa, conforme a dicção do art. 563 do CPP.
In casu, as testemunhas residem no município de Luís Eduardo Magalhães/Ba, local para onde o Acusado fugiu após o crime. Destarte, as testemunhas não presenciaram o fato e provavelmente seriam, apenas, testigos de boa conduta.
Nestes termos, não há que se falar em imprescindibilidade da oitiva das testemunhas para a busca da verdade real e, portanto, não há nulidade a ser declarada.
RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
O Acusado afirma que os jurados, de forma equivocada, optaram pela condenação, mesmo sendo contrária à evidência dos autos.
Afirma que o Acusado atuou em legítima defesa de sua esposa, pois a vítima, que estava sob o efeito de álcool e outras drogas, teria se aproximado dela e discutido, estando bastante alterado.
Aduz que o Acusado não teve alternativa a não ser atacar a vítima com a faca para proteger a sua esposa.
Todavia, do relato da testemunha Jorge (Sistema PJe Mídias), que presenciou o crime, a vítima não tentou agredir a esposa do Acusado, tampouco ameaçou-a.
Ademais, ainda que tivesse tentado contra a segurança de Ana Carolina (esposa do Acusado), verifica-se que a vítima estava desarmada e, portanto, não estavam preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal.
Conforme já dito, há lastro probatório demonstrando que não houve injusta agressão (testemunha Jorge), que difere da injusta provocação. Além disso, ainda que houvesse a injusta agressão, o Acusado não teria se utilizado moderadamente dos meios necessários, uma vez que desferiu uma facada no peito de um homem desarmado, de forma inesperada.
Assim, não há que se falar em nulidade da decisão dos jurados, a qual encontra respaldo na lei, na jurisprudência e nas provas dos autos.
RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL.
A defesa requer a redução da pena, sem ao menos especificar em qual ponto reside a sua irresignação. De forma genérica, afirma que o Acusado possui bons antecedentes criminais, todavia, não houve desvalor atribuído aos antecedentes criminais. De fato, a basilar foi fixada no mínimo legal.
Um exame dos autos demonstra que os jurados acolheram o privilégio previsto no art. 121, § 1º do CPC, entendendo que o Acusado praticou o crime por “motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima”.
O Juiz Presidente, ao dosar a pena, entendeu por aplicar a fração intermediária de 1/4 (um quarto), fixando a pena definitiva em 09 anos de reclusão, diante da “importância intermediária dos valores envolvidos”.
De ofício, verifico que o Acusado não faz jus à aplicação do privilégio no patamar máximo de 1/3 (um terço).
Conforme entendimento jurisprudencial, ao dosar a minorante prevista no art. 121, § 1º do CPC, o julgador deve analisar certos critérios, como relevância da conduta da vítima, intensidade da injusta provocação, emoção despertada no agente, proporcionalidade da reação. (TJ-MT 00033966920148110015 MT, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/10/2022).
A este respeito:
“(...) II - Nos termos da orientação desta Corte, "A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no art. 121, § 1º, do CP, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando 'os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do Pretório Excelso'" ( AgRg no AREsp n. 1041612/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 16/3/2018) ( AgRg no AREsp n. 2.055.192/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
In casu, os jurados entenderam que restou comprovada a injusta provocação da vítima (o fato de ter “mexido” com a esposa do amigo). Todavia, a reação do Acusado foi muito desproporcional à provocação, uma vez que, utilizando-se de uma arma branca de 20 centímetros de lâmina, desferiu uma facada no peito do ofendido, provocando a sua morte minutos depois, antes da chegada do socorro.
Assim, resta desprovido o pleito de diminuição da pena aplicada ao Acusado.
RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA afirma que o julgamento deve ser anulado, uma vez que o Acusado “não agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral, sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.”
Contudo, em que pese a irresignação ministerial, a decisão dos jurados é soberana e somente deve ser anulada quando não houver nenhum lastro probatório que lhe corresponda.
Analisando-se os autos, verifica-se haver suporte mínimo para a tese de conduta sob o domínio de violenta emoção, impelido por relevante valor moral, após injusta provocação da vítima.
Ouvida em juízo, a esposa do Acusado relatou que a vítima costumeiramente a convidada para encontros sexuais, o que era recusado por ela. Disse que, no dia dos fatos, o ofendido “mexeu” com ela mais cedo. À noite, quando encontrou o Acusado na companhia da vítima e de um amigo de ambos, relatou ao Acusado o ocorrido e foi para casa.
Minutos depois, o Acusado chegou, acompanhado da vítima e do amigo Jorge, e realizou uma acareação entre a depoente e a vítima, para que o fato fosse esclarecido.
Afirmou que a vítima negou que tivesse “mexido” com ela e exaltado, lhe xingou. Disse que, neste momento, de forma inesperada, o Acusado cravou uma faca no peito da vítima e retirou-a imediatamente.
A testemunha Jorge, por sua vez, confirmou que a discussão entre eles se norteou a respeito de a vítima ter ou não mexido com a esposa do Acusado.
Relatou que, ainda no bar, o Acusado disse estar insatisfeito com a vítima, pois acabara de saber que ela havia “mexido” com a sua esposa. Após, todos foram a residência do Acusado para “tirar pergunta” (fazer uma acareação entre a esposa do Acusado e a vítima).
Narrou que a vítima perguntou a Ana se ele havia “mexido” com ela e, antes que Ana pudesse responder, o Acusado cravou uma faca em seu peito, surpreendendo a todos, e depois retirou-a.
Ao ser interrogado, o Acusado confessou a prática delitiva e se disse muito arrependido. Em Plenário, alegou que a vítima havia se aproximado muito da sua esposa, estava gritando com ela, e agiu no intuito de defendê-la.
Embora não seja possível ter certeza de que a vítima tenha realmente apresentado interesse sexual na esposa do Acusado, o fato é que ele tinha plena convicção de que isto ocorreu.
A testemunha Jorge afirmou que o Acusado relatou estar zangado com a vítima, pois, segundo a sua esposa, ele teria “mexido” com ela. Ademais, acrescentou que foram à residência do Acusado onde este assunto foi abordado e se tornou a motivação da facada.
Assim, a decisão dos jurados possui respaldo no conjunto probatório dos autos (depoimentos das testemunhas Ana Carolina e Jorge, além do interrogatório de Thiago).
Outro aspecto relevante é a existência ou não de injusta provocação da vítima. Embora, na fase policial, a esposa do Acusado tenha dito que ele voltou para casa, acompanhado dos amigos (a vítima e Jorge), entrou na cozinha (onde deve ter buscado a faca) e retornou para a porta da residência, onde houve a discussão e a prática delitiva, essa versão é modificada posteriormente.
Em Plenário, a esposa do Acusado e ele próprio afirmam que a arma branca estava na frente da casa, ao alcance do Acusado, pois eles haviam realizado um churrasco dias antes e ainda não haviam arrumado os utensílios.
Destarte, verifica-se que os jurados optaram por acreditar nesta versão, de que a arma branca estava ao imediato alcance do Acusado e foi por ele utilizada quando a vítima negou que tivesse “mexido” com Ana Carolina, além de tê-la xingado.
Vale acrescentar que, conforme entendimento jurisprudencial, o crime motivado por ciúmes, logo após a injusta provocação da vítima, caracteriza fundamento para o homicídio privilegiado. Vale a transcrição:
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 1º E § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO STJ. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO MENOR REDUTOR DE 1/6 (UM SEXTO). RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Constatada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com motivação concreta e idônea, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, inviável a sua diminuição. 2. Tratando-se de réu multirreincidente, não há se falar em compensação com da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, haja vista que aquela prepondera, conforme jurisprudência do STJ. 3. Considerando que o privilégio decorreu de defesa da dignidade, da intimidade e da honra subjetiva, tendo em vista o assédio da vítima à mulher do Apelante, e que, concomitantemente, o crime foi qualificado, razoável a aplicação do redutor no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 4. Recurso improvido. (TJ-MA - APR: 00321725120148100001 MA 0038832019, Relator: JOS BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/05/2019) (grifei)
A acusação pleiteia ainda, a majoração da pena-base, argumentando que a culpabilidade deve ser exacerbada, em virtude de a vítima ser um amigo íntimo do Acusado.
Todavia, entendo que o pleito não prospera, uma vez que essa peculiaridade já foi observada na dosagem da fração do homicídio privilegiado, que não se deu no quantum de diminuição mínimo, mas sim intermediário (1/4).
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de apelação e julgo-os IMPROVIDOS.
Salvador/BA
(data registrada no sistema)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC15