PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004389-24.2021.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: RODRIGO PIRES SANTOS |
| Advogado(s): MICHEL MENDONCA RIBEIRO |
Exsurgem os requisitos necessários ao conhecimento da irresignação.
Conforme leitura do caderno processual, dessume-se que a lide foi ajuizada, em razão de decisão administrativa que excluiu o Demandante, ora Apelado, em etapa de concurso para o cargo de Soldado da Polícia Militar da Bahia (Edital SAEB nº 02/2019).
Colhe-se, ainda, que, ao ser submetido à junta médica, a fim de realizar a avaliação médico-odontológica, o Autor foi considerado inapto no pré-admissional, por ter descumprido norma editalícia, ao ser detectada alteração no exame toxicológico, ocasionando sua consequente exclusão do certame.
Assim dispõe o Edital de Abertura de Inscrições SAEB 02/2019, de 15 de outubro de 2019:
"4. REQUISITOS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO
4.1 São requisitos e condições para o ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA. (...) d) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições dos cargos, comprovada mediante exame médico-odontológico, testes físicos, exames psicológicos e investigação social, conforme Portaria nº 060 CG/17 da Polícia Militar da Bahia e Portaria nº 008 CG - CBMBA/2017 do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia."
"13. DOS EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS (AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, EXAMES MÉDICOS-ODONTOLÓGICOS, TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EXAME DE DOCUMENTAÇÃO E INVESTIGAÇÃO SOCIAL) E DO CURSO DE FORMAÇÃO
13.2. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas definidas no item 2.1 Capítulo 2 deste Edital e considerados APTOS nos Exames Pré-Admissionais (Avaliação Psicológica, Exames Médicos-Odontológicos, Teste de Aptidão Física, Exame de Documentação e Investigação Social) serão matriculados no Curso de Formação, na condição de Aluno Soldado PMBA/CBMBA, cuja aprovação é requisito para promoção à Graduação de Soldado PMBA/CBMBA.
Por sua vez, assim estabeleceu a Portaria nº 060 CG/2017 - PMBA, sobre os critérios para a realização dos exames pré-admissionais, objetivando o ingresso de candidatos na PM:
ANEXO II - EXAME MÉDICO-ODONTOLÓGICO I
-Do exame médico-odontológico
1. O Exame Médico-Odontológico, de responsabilidade do Departamento de Saúde da Polícia Militar da Bahia, por meio da Junta Militar Estadual de Saúde (DS/JMES), procederá da seguinte forma:
1.1. Será realizado por uma banca examinadora, composta por médicos e dentistas da Junta Militar Estadual de Saúde (JMES), que avaliará, mediante análise dos exames clínicos, odontológicos, laboratoriais e complementares, o estado de saúde do candidato frente às exigências para ingresso na Polícia Militar e, consequentemente, para o exercício da atividade do militar estadual.
1.12 Será considerado Inapto o candidato que apresentar:
a) altura inferior à altura mínima exigida de 1,60m para candidatos do sexo masculino e 1,55m para candidatos do sexo feminino;
b) doença ou alteração em seus exames laboratoriais, complementares ou clínicos, que impliquem comprometimento funcional, bem como não atender a qualquer dos itens descritos neste Anexo;
c) sinais corporais artificiais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas;
d) resultado positivo no exame toxicológico para uma ou mais drogas."
De fato, o Autor foi considerado inapto, quando da entrega dos exames pré-admissionais (médico-odontológicos e toxicológicos), o que sucedeu a 12.03.2021, em virtude da presença da substância “DIAZEPAN”.
Em sua peça inaugural, o Demandante acostou prescrição médica, indicando o uso da referida substância para fins terapêuticos, bem como relatório médico, assegurando que o Paciente encontrava-se em tratamento psiquiátrico, durante o período de março a outubro de 2020, em razão de sintomas de ansiedade, sensação de inquietação, tensão muscular, etc, durante o início do isolamento social, devido à pandemia, tendo encerrado o uso do Diazepan em outubro de 2020, por melhora do quadro clínico, e, consoante a prescrição médica, poderia fazer uso da substância em caso de necessidade extrema.
Conforme a alínea “b” do item 1.12 da Portaria nº 060 CG/17, “será considerado inapto o candidato que apresentar doença ou alteração em seus exames laboratoriais, complementares ou clínicos, que impliquem comprometimento funcional”.
In casu, entendo que não é razoável atribuir o apontamento de uma substância medicamentosa, utilizada pelo candidato meses antes do certame, durante tratamento médico, como gerador de restrição toxicológica, a ponto de resultar na inaptidão para o cargo de Policial Militar, quando já encontrava-se, inclusive, aprovado na Avaliação Psicológica.
O Suplicante acostou atestado de saúde ocupacional atualizado, fornecido por Médico do Trabalho, indicando condições de normalidade, inclusive psiquiátricas, bem como exames em laboratório, com coleta no dia 06.05.2021, com descrição “PARA CONCURSO”, cujos resultados foram negativos, no que se refere às substâncias, inclusive psicofármacos.
Nessa esteira, considerando que o Acionante utilizou-se de medicamento lícito, para tratamento de ansiedade, tendo sido prescrito por profissional habilitado, meses antes de realizada a etapa do concurso, revela-se desarrazoado e desproporcional o ato administrativo que declarou a inaptidão do candidato.
A documentação acostada revela que o referido exame laboratorial foi efetivamente entregue à Administração, tendo o próprio servidor responsável procedido à retificação da anotação inicialmente lançada, fazendo constar apresentação de todos os exames pelo candidato, circunstância, inclusive, expressamente reconhecida na sentença e reiterada nas contrarrazões recursais.
Cumpre salientar que a Administração Pública, embora vinculada ao Edital, também se submete aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, motivação e legalidade.
No caso concreto, a mera constatação de substância medicamentosa lícita, utilizada sob orientação médica, não se revela suficiente para justificar a eliminação do candidato, sem a demonstração concreta de qualquer comprometimento funcional que o torne incompatível com o exercício da atividade policial militar.
A própria Portaria nº 060-CG/17 estabelece que será considerado inapto o candidato que apresentar doença ou alteração em exames laboratoriais que impliquem comprometimento funcional. Não se verifica, entretanto, objetivamente, que o uso pretérito do medicamento tenha ocasionado qualquer prejuízo à capacidade laboral do Apelado.
Ademais, o ato administrativo impugnado não apresentou fundamentação individualizada, apta a esclarecer de que modo a substância identificada comprometeria o desempenho das funções do cargo. A motivação limitou-se a apontar a existência de alteração no exame toxicológico, sem explicitar a repercussão prática do resultado encontrado sobre a aptidão funcional, circunstância que fragiliza a validade do ato administrativo e legitima o controle jurisdicional de legalidade.
Importa registrar que o controle judicial, exercido na hipótese, não implica incursão indevida no mérito administrativo. O que se examina é a compatibilidade do ato administrativo com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e a própria regulamentação do certame.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a intervenção judicial, quando constatadas ilegalidades, ausência de motivação adequada, violação à razoabilidade ou desproporcionalidade do ato administrativo, exatamente como ocorre na espécie.
Não por outro motivo, esta própria Câmara, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 8031665-48.2021.8.05.0000, envolvendo a controvérsia, concluiu pela ausência de razoabilidade na exclusão do candidato, em decorrência da detecção de substância medicamentosa utilizada durante tratamento médico regularmente prescrito, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado.
De igual modo, merece destaque o fato de que o Requerente obteve aprovação nas demais etapas do concurso, inclusive na avaliação psicológica, inexistindo qualquer elemento que evidencie incompatibilidade entre sua condição de saúde e o exercício das atribuições inerentes ao cargo de Soldado da Polícia Militar.
Nesse contexto, a manutenção da sentença constitui medida que melhor se harmoniza com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, motivação dos atos administrativos e acesso aos cargos públicos mediante concurso.
Sobre o tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À CHAMADA PARA ORIENTAÇÕES E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS E CIÊNCIA DO LOCAL, DIAS E HORÁRIOS EM QUE SERIAM REALIZADOS OS EXAMES MÉDICOS, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO DEFERIDO O PEDIDO DE DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR EM TAL DATA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ALCANÇADA. ANÁLISE DA QUESTÃO SOB A ÓTICA DA RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
10. Como se observa, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mas sim na utilização dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para fazer efetivação à garantia do ora recorrente à participação nas próximas etapas do concurso.
11. Cabe destacar que não se questiona a subjetividade dos critérios fixados no edital para o concurso, o que, sem dúvida, refere-se ao mérito administrativo e não cabe ao Poder Judiciário analisar, mas apenas discute-se a legalidade desses critérios, em especial o caráter eliminatório da referida chamada para orientação e o respeito aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade.
12. Frente a tais considerações, há ferimento ao princípio da razoabilidade em razão do procedimento adotado pela Administração, em não permitir a realização do exame de saúde (2a. etapa), haja vista a situação excepcional comprovada pelo candidato, revestindo-se assim o ato ilegal e violador do direito do agravante.
13. Pelo exposto, dá-se provimento ao Agravo Interno do particular, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.
(AgInt no AREsp 264.805/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017).
Por fim, no caso concreto, os honorários de sucumbência devem ser estabelecidos por equidade, a teor do disposto nos §§ 2º e 8º, ambos do art. 85, do CPC, considerando o ínfimo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – hum mil reais).
Ex positis, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, arbitrando-se a verba honorária em R$2.000,00 (mil reais).
Sala das Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
Des. Lidivaldo Reaiche
Relator