PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS QUE INDEFERIU PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ALEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso Criminal em Sentido Estrito interposto por Salem Mohammed Mohammed Mohammed contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Desidério/BA que denegou ordem de habeas corpus visando ao trancamento do Inquérito Policial nº 137/2021.

2. A investigação policial foi instaurada para apurar possíveis crimes de uso de documento falso, falsidade ideológica e esbulho possessório relacionados a conflito possessório envolvendo a Fazenda Água Limpa, matrícula nº 3.419, com alegações de utilização de documentação potencialmente fraudulenta e invasão de propriedade rural.

3. A defesa sustenta a manifesta ausência de elementos probatórios mínimos, alegando discrepâncias entre certidões não assinadas e depoimentos formais, além de violação ao princípio da duração razoável do processo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A controvérsia central consiste em determinar se existem elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade do Inquérito Policial nº 137/2021, ou se configura-se hipótese excepcional de trancamento da investigação por ausência de justa causa para a persecução penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcionalíssima, admitida apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade.

6. A insurgência recursal não comporta acolhimento, uma vez que a persecução penal deve considerar o conjunto probatório em sua integralidade, não se limitando a fragmentos isolados. Embora as testemunhas não tenham mencionado expressamente o nome do investigado em depoimentos formais, existem outros indícios objetivos que sugerem o envolvimento do recorrente com o núcleo fático investigado.

7. O próprio recorrente reconheceu vínculo societário direto com a empresa CNPJ nº 06.116.341/0001-03 (Sergipe Frutos Tropicais Ltda.), que detinha direitos sobre a matrícula nº 3.419 da Fazenda Água Limpa, imóvel central na investigação, demonstrando interesse econômico e jurídico na propriedade objeto do conflito possessório.

8. Restou comprovado que foi ajuizada ação possessória através do processo nº 8001274-96.2021.8.05.0231 por advogada do próprio investigado, visando à obtenção da posse da área em disputa, posteriormente emendada para prosseguir exclusivamente em nome de outro sócio da empresa, sugerindo tentativa de distanciamento após conhecimento das investigações.

9. A materialidade dos fatos verifica-se através do conflito possessório documentado, das invasões registradas, da apreensão de armas no local e dos boletins de ocorrência lavrados pelas supostas vítimas, além da referência à "Operação Terra do Nunca" de 2010, que identificou irregularidades documentais na mesma região.

10. A complexidade da investigação, envolvendo crimes patrimoniais, falsidade documental e disputas possessórias com conexões empresariais em diferentes estados, justifica o tempo despendido na apuração, não configurando excesso de prazo que autorize o trancamento do inquérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso Criminal em Sentido Estrito conhecido e não provido, mantendo-se a decisão recorrida que denegou a ordem de habeas corpus para trancamento do inquérito policial.

12. Tese de julgamento: "O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional que exige demonstração inequívoca da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo suficientes discrepâncias formais entre depoimentos quando existem elementos objetivos que evidenciam o envolvimento do investigado com os fatos apurados."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 4º, 14 e 17.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 872.320, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 20.05.2024.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 8000473-78.2024.8.05.0231, da Vara Criminal da Comarca de São Desidério/BA, sendo Recorrente SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelos motivos expostos a seguir. 

Salvador, 8 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 22 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Desidério/BA, que denegou a ordem de habeas corpus que visava ao trancamento do Inquérito Policial nº 137/2021, instaurado para apurar possíveis crimes de uso de documento falso, falsidade ideológica e esbulho possessório. 

A investigação inicial versou sobre conflito possessório envolvendo a Fazenda Água Limpa, matrícula nº 3.419, com alegações de utilização de documentação potencialmente fraudulenta e invasão de propriedade rural.

Em suas razões (ID. 77046112), argumenta a defesa que há manifesta ausência de elementos probatórios mínimos, sustentando discrepâncias entre certidões não assinadas que mencionam o nome do paciente e depoimentos formais que não fazem referência ao investigado, caracterizando ausência de justa causa para o prosseguimento das investigações. O recorrente sustenta ainda violação ao princípio da duração razoável do processo, alegando que as investigações perduram há mais de três anos sem justificativa plausível para tal demora.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (ID. 83637757), defende a existência de justa causa, argumentando que o investigado possui vínculo societário com empresa relacionada à matrícula do imóvel objeto de litígio possessório, tendo inclusive sido ajuizada ação possessória por sua advogada, pugnando pela manutenção da decisão impugnada em sua totalidade. 

A Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Tânia Regina Oliveira Campos (ID. 84537930), opinou pelo não provimento do recurso, analisando que existem elementos indiciários suficientes para a continuidade da investigação, não se configurando constrangimento ilegal ou ausência manifesta de justa causa.

 É o relatório. 

Salvador/BA, 8 de setembro de 2025.

 Des. Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

O recurso deve ser conhecido, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Saleem Mohammed Mohammed Mohammed, o qual teve denegada ordem de habeas corpus que visava ao trancamento do Inquérito Policial nº 137/2021, instaurado para apurar possíveis crimes de uso de documento falso, falsidade ideológica e esbulho possessório.

A investigação inicial versou sobre conflito possessório envolvendo a Fazenda Água Limpa, matrícula nº 3.419, com alegações de utilização de documentação potencialmente fraudulenta e invasão de propriedade rural.

A defesa interpôs o recurso em questão, alegando ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, excesso de prazo para conclusão das investigações e irregularidades nos procedimentos investigativos.

Versa a investigação sobre conflito possessório envolvendo a Fazenda Água Limpa, matrícula nº 3.419, com alegações de utilização de documentação potencialmente fraudulenta e invasão de propriedade rural.

O cerne da controvérsia reside na alegada ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade que justifiquem a continuidade do Inquérito Policial nº 137/2021.

Inicialmente, cumpre estabelecer que o trancamento de inquérito policial constitui medida excepcionalíssima, admitida apenas quando demonstrada, de plano e sem necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa extintiva da punibilidade ou a manifesta ausência de indícios de autoria e materialidade.

Neste sentido, confere-se o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR EM VIA PÚBLICA . ABORDAGEM DE TERCEIRO EM OPERAÇÃO OSTENSIVA DE PATRULHAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PRIMA FACIE . SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada . II - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III - No caso concreto, a abordagem policial de terceiro foi realizada em plena operação de policiamento ostensivo por policiais rodoviários federais, não havendo falar em nulidade patente do ato.Precedente do STF . IV - Como ainda consignado na origem, a renda do terceiro (então abordado na operação policial) seria aparentemente incompatível com o valor pago pelo veículo, tudo o que também poderia ser verificado por meio de provas independentes. V - No mais, os argumentos atraem a Súmula n. 182, STJ.Agravo regimental desprovido .

(STJ - AgRg no HC: 872320 SP 2023/0427923-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024).

Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que a insurgência recursal não comporta acolhimento.

A defesa fundamenta sua tese principal na ausência de citação do nome do recorrente nos depoimentos formais de Nilson Luduvino de Santana e Renato Pereira de Souza, sustentando que tal circunstância demonstraria a inexistência de indícios de autoria.

Contudo, tal argumentação revela-se insuficiente para sustentar o trancamento pretendido, uma vez que a persecução penal, ainda que em fase preliminar, deve considerar o conjunto probatório em sua integralidade, e não fragmentos isolados.

Com efeito, embora as testemunhas não tenham mencionado expressamente o nome do investigado em seus depoimentos formais, existem outros indícios objetivos que sugerem o envolvimento do recorrente com o núcleo fático investigado. 

O próprio recorrente reconheceu, em seu interrogatório, vínculo societário direto com a empresa CNPJ nº 06.116.341/0001-03 (Sergipe Frutos Tropicais Ltda.), que detinha direitos sobre a matrícula nº 3.419 da Fazenda Água Limpa, imóvel central na investigação. Tal reconhecimento indica interesse econômico e jurídico na propriedade objeto do conflito possessório.

Ademais, restou documentalmente comprovado que foi ajuizada ação possessória através do processo nº 8001274-96.2021.8.05.0231 por advogada do próprio investigado, visando à obtenção da posse da área em disputa. Posteriormente, a ação foi emendada para prosseguir exclusivamente em nome de outro sócio da empresa, sugerindo tentativa de distanciamento do recorrente após o conhecimento das investigações em curso. 

Essa movimentação jurídica demonstra participação ativa nas tratativas envolvendo a propriedade rural envolvida na disputa possessória.

Outrossim, o recorrente admitiu ter adquirido as cotas empresariais através de Vagner de Deus Vinhal e seu filho Henrique Oliveira Vinhal, em decorrência de negociação envolvendo direitos hereditários no Distrito Federal. 

Também merece destaque o fato de que o próprio advogado do recorrente compareceu à Delegacia de São Desidério para obter informações específicas sobre a Fazenda Água Limpa, circunstância que indica interesse particular na propriedade e conhecimento prévio sobre eventuais irregularidades documentais. O investigado reconheceu ainda que seu patrono requereu certidão de ônus da matrícula nº 3.419. 

A convergência desses elementos fáticos forma um conjunto indiciário que, embora não configure prova definitiva nesta fase, certamente justifica a continuidade da apuração investigativa.

Quanto à materialidade dos fatos, verifica-se sua existência concreta através do conflito possessório documentado, das invasões registradas, da apreensão de armas no local e dos boletins de ocorrência lavrados pelas supostas vítimas. 

A materialidade resta ainda evidenciada pela referência à denominada "Operação Terra do Nunca" de 2010, que já havia identificado irregularidades documentais na mesma região, demonstrando histórico de fraudes envolvendo a área em questão.

No tocante às alegadas inconsistências entre certidões e depoimentos formais, tais discrepâncias não são suficientes para anular a investigação em sua totalidade. 

Como bem observado pela autoridade policial, as certidões baseiam-se nas informações prestadas nos boletins de ocorrência, realizados na presença de advogados, enquanto os depoimentos formais são colhidos diretamente pela autoridade policial com pessoas leigas. Eventuais divergências formais podem ser esclarecidas no curso regular da instrução, sem prejuízo da apuração dos fatos.

Relativamente à alegada demora na conclusão das investigações, verifica-se que a complexidade da matéria justifica o tempo dispendido na apuração. A investigação envolve crimes patrimoniais, falsidade documental e disputas possessórias com conexões empresariais em diferentes estados, havendo necessidade de diligências em outras comarcas, incluindo o cumprimento de carta precatória no Distrito Federal ainda pendente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que a alegação genérica de excesso de prazo não autoriza o trancamento do inquérito, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo concreto ao investigado e paralisação indevida imputável exclusivamente ao Estado, circunstâncias não verificadas na espécie.

Ante tais fundamentos, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a decisão recorrida em sua integralidade. 

Salvador/BA, 8 de setembro de 2025.

 Des. Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho

Relator