PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 8037511-70.2026.8.05.0000 – Comarca de Vitória da Conquista/BA

Agravante: Renato Silveira dos Passos

Advogado: Dr. Renato Silveira dos Passos (OAB/RN 18.426)

Processo de 1º Grau: 8019016-63.2025.8.05.0274

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Bonelli Borges Teixeira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

ACÓRDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ACESSO INTEGRAL A AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO SUBMETIDOS A SIGILO. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS AINDA EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO A ELEMENTOS JÁ DOCUMENTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, em Mandado de Segurança, indeferiu pedido de tutela liminar destinado a assegurar ao impetrante acesso integral aos autos de Pedido de Busca e Apreensão submetido a sigilo, sob alegação de violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ao art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/1994 e às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela liminar em mandado de segurança, diante da alegada negativa de acesso da defesa a elementos de prova produzidos em investigação criminal ainda submetida a diligências investigativas em andamento.

III. Razões de decidir

3. A concessão de tutela liminar em mandado de segurança exige demonstração concomitante da relevância dos fundamentos invocados e do risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, requisitos não evidenciados na hipótese.

4. A Súmula Vinculante nº 14 do STF assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa, não abrangendo diligências investigativas ainda em curso ou elementos probatórios pendentes de formalização.

5. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na permanência de diligências técnicas voltadas à extração e análise de dados telemáticos de aparelhos celulares apreendidos, ainda não concluídas, circunstância apta a justificar a preservação temporária do sigilo investigativo, em conformidade com o art. 20 do Código de Processo Penal.

6. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegure à defesa acesso aos dados obtidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão após sua documentação nos autos, não houve demonstração, em cognição sumária, de negativa de acesso a elementos probatórios já formalizados, limitando-se a controvérsia a diligências ainda pendentes de conclusão.

7. Ausente a plausibilidade jurídica da alegação de ilegalidade do ato apontado como coator, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a tutela liminar.

IV. Dispositivo e tese

 8. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O direito de acesso da defesa aos elementos de prova previsto na Súmula Vinculante nº 14 do STF restringe-se aos elementos já formalmente documentados no procedimento investigatório, não alcançando diligências investigativas ainda em curso, sendo legítima a manutenção temporária do sigilo quando demonstrada sua imprescindibilidade à eficácia da investigação e inexistente prova de negativa de acesso a elementos já formalizados.

Vistos, relatados e discutidos nos autos do Agravo Interno nº 8037511-70.2026.8.05.0000, tendo, como Agravante Renato Silveira dos Passos, e, como Agravado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, e assim o fazem nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal

Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 8037511-70.2026.8.05.0000 – Comarca de Vitória da Conquista/BA

Agravante: Renato Silveira dos Passos

Advogado: Dr. Renato Silveira dos Passos (OAB/RN 18.426)

Processo de 1º Grau: 8019016-63.2025.8.05.0274

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Bonelli Borges Teixeira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno em Mandado de Segurança, interposto pelo Dr. Renato Silveira dos Passos (OAB/RN 18.426) em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela liminar para acesso integral aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 8019016-63.2025.8.05.0274.

Sustenta que, embora já tenham sido cumpridas medidas invasivas de busca e apreensão, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA manteve sigilo sobre elementos probatórios já documentados, impedindo o acesso da defesa técnica às decisões judiciais, pareceres e fundamentos que embasaram as cautelares, em afronta à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais.

Defende que o sigilo investigativo não pode alcançar provas já formalizadas nos autos, devendo eventuais diligências pendentes tramitar em autos apartados, sem inviabilizar o acesso defensivo ao material já produzido. Aduz, ainda, que a negativa viola prerrogativas profissionais da advocacia e configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, razão pela qual requer, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para assegurar acesso imediato e integral aos elementos já documentados no procedimento investigatório.

Em contrarrazões, pugna o Ministério Público pelo conhecimento e rejeição do agravo interno e manutenção da decisão recorrida (ID. 112046361).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 

Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 8037511-70.2026.8.05.0000 – Comarca de Vitória da Conquista/BA

Agravante: Renato Silveira dos Passos

Advogado: Dr. Renato Silveira dos Passos (OAB/RN 18.426)

Processo de 1º Grau: 8019016-63.2025.8.05.0274

Procuradora de Justiça: Dra. Maria Bonelli Borges Teixeira

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

VOTO

Cuida-se de Agravo Interno em Mandado de Segurança, interposto pelo Dr. Renato Silveira dos Passos (OAB/RN 18.426) em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela liminar para acesso integral aos autos do Pedido de Busca e Apreensão nº 8019016-63.2025.8.05.0274.

Sustenta que, embora já tenham sido cumpridas medidas invasivas de busca e apreensão, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA manteve sigilo sobre elementos probatórios já documentados, impedindo o acesso da defesa técnica às decisões judiciais, pareceres e fundamentos que embasaram as cautelares, em afronta à Súmula Vinculante nº 14 do STF, ao art. 7º, XIV, do Estatuto da Advocacia e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e publicidade dos atos processuais.

Defende que o sigilo investigativo não pode alcançar provas já formalizadas nos autos, devendo eventuais diligências pendentes tramitar em autos apartados, sem inviabilizar o acesso defensivo ao material já produzido. Aduz, ainda, que a negativa viola prerrogativas profissionais da advocacia e configura ato ilegal e abusivo da autoridade coatora, razão pela qual requer, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança para assegurar acesso imediato e integral aos elementos já documentados no procedimento investigatório.

Em contrarrazões, pugna o Ministério Público pelo conhecimento e rejeição do agravo interno e manutenção da decisão recorrida (ID. 112046361).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo.

Não merecem acolhimento as alegações recursais.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea da relevância do fundamento, aliada à probabilidade do direito, e do risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final, requisitos que, em uma análise perfunctória, não se mostram cabalmente demonstrados.

Não se desconhece a tese fixada na Súmula Vinculante nº 14 do STF, segundo a qual é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas as diligências em curso.

Todavia, a decisão judicial impugnada (ID. 106571065) não se afigura manifestamente teratológica ou desprovida de fundamentação, tendo o Magistrado a quo lastreado seu entendimento nos termos a seguir expostos:

[…] Atualmente, remanesce o cenário de sigilo indispensável à eficácia da colheita probatória. Conforme decidido no ID 530902427, foi autorizado o afastamento do sigilo telemático e a extração forense de dados de diversos aparelhos celulares. Tais diligências, por sua natureza técnica e complexa, ainda carecem de relatório circunstanciado final por parte da autoridade policial, conforme ressaltado no despacho de ID 552558516, que assinalou prazo para a devida prestação de informações. A Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor o acesso aos elementos de prova que já se encontram formalmente documentados nos autos. O referido direito não abrange, todavia, diligências em andamento ou ainda não encartadas, sob pena de frustrar a finalidade da investigação criminal, especialmente em casos de estelionato contra idoso com ramificações tecnológicas. Portanto, em consonância com o art. 20 do Código de Processo Penal e visando resguardar a utilidade da persecução penal, INDEFIRO, por ora, o pedido de habilitação e acesso formulado no ID 554884108 […] (ID. 557241699 dos autos nº 8019016-63.2025.8.05.0274)

Insta consignar que, no dia 08/05/2026, a autoridade policial consignou expressamente que “Até o momento não foi possível realizar a extração dos aparelhos celulares, tendo em vista que todos eles estavam bloqueados. Diante disso, o Núcleo de Inteligência da DIRPIN SUDOESTE teve que encaminhar os aparelhos para extração pelo DIP em Salvador. Todavia, caso o investigado tenha interesse na celeridade do procedimento, caso tenha interesse poderá fornecer as senhas dos aparelhos apreendidos através de seu procurador” (ID. 558160830 dos autos nº 8019016-63.2025.8.05.0274).

Ademais, conforme informado pela autoridade policial no ID 568720086 dos autos de origem (13/07/2026) os materiais apreendidos foram encaminhados aos setores técnicos competentes para extração e análise de dados, com a expedição dos Ofícios nº 138870/2026 e nº 138904/2026, destinados, respectivamente, ao DPT e ao DIP/PCBA, cobrando a conclusão dos referidos exames, sendo que, até o presente momento, não houve a juntada dos respectivos laudos.

Nesse cenário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial (RHC: 114683 RJ 2019/0184747-7, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2021).

Ocorre que, na hipótese vertente, não restou demonstrado o impedimento de acesso a documentos obtidos no cumprimento de atos investigatórios pretéritos ou a elementos já formalizados nos autos, constando que as diligências investigativas ainda se encontram pendentes, inexistindo verossimilhança das alegações apta a afastar a manutenção do sigilo na espécie.

Logo, em cognição sumária, não restou demonstrada a negativa de acesso a documentos obtidos no cumprimento de atos investigatórios pretéritos e já documentados.

Nesse sentido, o seguinte trecho das contrarrazões Ministeriais (ID. 112046361): […] No caso concreto, a decisão agravada concluiu, acertadamente, pela ausência desses pressupostos, diante da insuficiência de elementos aptos a evidenciar, em exame próprio da cognição sumária, a alegada ilegalidade do ato impugnado. Conforme se extrai dos autos, a restrição de acesso não decorreu de motivação genérica ou arbitrária, mas da existência de diligências investigativas ainda em curso, especialmente relacionadas à extração e análise pericial de dados telemáticos obtidos a partir de aparelhos eletrônicos apreendidos, providências cuja eficácia pode- ria ser comprometida pela ampla divulgação do conteúdo do procedimento investiga- tório. Embora a Súmula Vinculante nº 14 assegure ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados e pertinentes ao exercício da defesa, o próprio entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ressalva a preservação do sigilo das diligências em andamento. O direito de acesso não possui caráter absoluto, devendo ser harmonizado com a necessidade de assegurar a efetividade da investigação criminal quando presentes razões concretas que justifiquem a restrição temporária. Nesse contexto, revela-se pertinente a fundamentação adotada pela autoridade impetrada, que destacou a pendência da elaboração de relatórios técnicos e a necessidade de resguardar a utilidade das medidas investigativas ainda não concluídas […].

Não merece reparo, portanto, a decisão agravada.

Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora