PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8049267-13.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| REQUERENTE: LUCAS DA CONCEICAO MOURA |
| Advogado(s): YURI CARNEIRO COELHO registrado(a) civilmente como YURI CARNEIRO COELHO |
| REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido no julgamento de revisão criminal, evidenciando-se, pois, a adequação da modalidade recursal às disposições do artigo 619 do Código de Processo Penal. O recurso foi apresentado no prazo legal, com a observância das formalidades dele exigidas, o que impõe a necessidade de que seja conhecido.
No mérito da irresignação, alega a Defesa a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão vergastado, sob múltiplos argumentos que, em essência, questionam a completude da prestação jurisdicional em relação a teses de nulidade por violação domiciliar, direito ao silêncio, desclassificação delitiva e dosimetria da pena, buscando, com isso, conferir efeitos infringentes aos aclaratórios.
Entrementes, não assiste qualquer razão jurídica ao Embargante. A leitura atenta e minuciosa do acórdão combatido revela que todas as questões suscitadas foram, de fato, devidamente apreciadas e exaustivamente fundamentadas, não se verificando qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão que justifique a excepcional intervenção desta via recursal.
Para melhor elucidação, colaciona-se o acórdão hostilizado (ID 105899058):
“REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRETENSÃO RESCISÓRIA. VEDAÇÃO AO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ERRO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pelo Requerente, condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto.
2. O Requerente busca, essencialmente, a desconstituição do título condenatório sob a alegação de: i) nulidade das provas por violação à inviolabilidade domiciliar e ao direito ao silêncio (Aviso de Miranda); ii) desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal (Art. 28 da Lei nº 11.343/06), com base em reexame dos fatos apurados e no Tema 506 do STF; iii) subsidiariamente, pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/06).
3. O Acórdão revisto, proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal em 03 de novembro de 2020, manteve a condenação em face do conjunto probatório, que incluiu a apreensão de grande quantidade de maconha (mais de 3 kg no total) e cocaína, além de apetrechos de traficância (prensa hidráulica e balanças de precisão) na residência por ele frequentada e a apreensão de pequena porção de drogas em sua posse. O pleito de tráfico privilegiado foi afastado com base na existência de outras ações penais em curso, indicando dedicação à atividade criminosa.
II. Questão em discussão
4. Verificar o cabimento da Revisão Criminal como instrumento para veicular teses de nulidade, notadamente a de violação do Aviso de Miranda e da inviolabilidade domiciliar, e teses defensivas de mérito já exaustivamente examinadas e rechaçadas em sede de apelação, que demandam reincursão na esfera fático-probatória, em razão da ausência de comprovação de manifesto erro judiciário.
5. Determinar se a pretensão do Requerente se enquadra taxativamente nas hipóteses de rescindibilidade da coisa julgada penal (Art. 621 do CPP) ou se constitui mero e inadmissível sucedâneo de recurso ordinário, objetivando a revaloração das provas já apreciadas.
III. Razões de decidir
6. A Revisão Criminal possui natureza jurídica de ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional e restrito, destinada exclusivamente à correção de erro judiciário manifesto, conforme as hipóteses taxativas do Art. 621 do Código de Processo Penal, não ostentando natureza de nova instância recursal. A mera revaloração da prova já existente não caracteriza contrariedade à evidência dos autos, especialmente quando houve interpretação plausível do conjunto probatório pelas instâncias ordinárias.
7. As alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia da prova ou violação do direito ao silêncio encontram-se fulminadas pela preclusão, haja vista que não foram arguidas no momento processual oportuno, configurando a denominada ‘nulidade de algibeira’, em violação aos princípios da boa-fé processual. Ademais, não se demonstrou o efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), sendo a condenação amparada por outras provas robustas além da apreensão domiciliar.
8. A desclassificação para uso pessoal e a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, apesar da superveniência do Tema 506 do STF, são inviáveis no caso concreto, visto que a presunção de uso pessoal é relativa e foi cabalmente afastada pelas circunstâncias objetivas da apreensão, como a grande quantidade de droga (3.124,5g de maconha e 6,14g de cocaína) e a presença de instrumentos de traficância (prensa hidráulica e balanças de precisão) em local de livre acesso do réu.
9. A condenação transitada em julgado não se encontra manifestamente "contrária à evidência dos autos", tampouco a "texto expresso de lei penal", pois o entendimento que afastou o tráfico privilegiado, utilizando ações penais em curso para configurar a dedicação criminosa, estava em sintonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça à época da prolação do Acórdão, não sendo a alteração jurisprudencial superveniente fundamento idôneo para a revisão criminal.
IV. Dispositivo e tese
10. Revisão Criminal conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente, por se tratar de mero e inadmissível sucedâneo recursal, buscando reexame de matéria fático-probatória já dirimida e fundamentada. (...)”
Pois bem. A pretensão do Embargante, travestida sob o rótulo de omissão, contradição e obscuridade, não passa de uma manifesta e inadmissível tentativa de rediscussão do mérito e de imposição de um resultado diverso àquele que foi alcançado por este Colegiado de forma unânime e fundamentada.
Conforme se verifica do corpo do voto do acórdão embargado (ID 105899058), a questão da alegada nulidade da busca domiciliar e da violação ao direito ao silêncio foi enfrentada de forma exaustiva.
O Colegiado assentou que as nulidades arguidas foram atingidas pela preclusão temporal e consumativa, na medida em que a Defesa silenciou durante toda a instrução processual de primeiro grau e nas razões de apelação, vindo a alegar tais supostos vícios apenas em sede de Revisão Criminal, após o trânsito em julgado da condenação. Caracterizou-se, desse modo, a denominada "nulidade de algibeira", expediente rechaçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por violar os deveres de lealdade e boa-fé processual (AgRg no HC 849.593/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.03.2024).
Não há que se falar em omissão quanto à natureza absoluta das nulidades. A decisão colegiada fundamentou de forma clara que, mesmo as nulidades ditas absolutas, sujeitam-se à preclusão e exigem a demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na espécie, visto que a condenação amparou-se em acervo probatório amplo e independente daquela diligência.
Ademais, a alegação de contradição por ter o acórdão analisado o mérito das nulidades após declarar a preclusão revela incompreensão da técnica de julgamento adotada. O Colegiado, em caráter subsidiário (ad cautelam) e para demonstrar a total improcedência da pretensão rescisória, evidenciou que, ainda que superada a preclusão, a entrada na residência da corré Gislene deu-se em contexto de flagrância permanente, calcada na apreensão prévia de drogas em sua bolsa na delegacia e na indicação de que mantinha depósito de maior quantidade no imóvel. Trata-se de fundamentação cumulativa e legítima, que em nada contamina a higidez da decisão.
Outrossim, a alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e à natureza jurídica de sua retroatividade foi devidamente repelida. O acórdão embargado explicitou que a presunção de uso estabelecida no aludido precedente vinculante é meramente relativa e restou superada pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, notadamente a apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de 3 kg de maconha) e de apetrechos destinados ao comércio espúrio (prensa hidráulica e balanças de precisão) no local frequentado pelo Embargante.
Ficou consignado, de igual modo, que a alteração ou evolução de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o manejo da Revisão Criminal para fins de rescisão do julgado, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais (AgRg no HC 951.856/ES, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.03.2025).
No tocante à dosimetria da pena e ao afastamento do tráfico privilegiado (artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), o acórdão demonstrou que a jurisprudência dominante à época do julgamento da apelação autorizava a utilização de ações penais em curso como elemento idôneo para evidenciar a dedicação a atividades criminosas.
Desse modo, a decisão revisanda encontrava-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com os precedentes das Cortes Superiores então vigentes, afastando a alegação de erro judiciário ou de decisão contrária ao texto expresso da lei penal.
A discordância do Embargante com os critérios jurídicos adotados por este Órgão Julgador e a pretensão de fazer prevalecer a sua particular interpretação sobre as normas constitucionais e legais invocadas devem ser veiculadas pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração para tal mister.
Nessa linha intelectiva, faz-se pertinente a reiteração dos seguintes julgados, que confirmam a restrição da via eleita:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. Ausente no acórdão embargado vício previsto no art . 619 do Código de Processo Penal, não há como estes serem acolhidos. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que "Nos termos do art. 654, § 2 .º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pedido deduzido em via de impugnação que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no HC n. 702.446/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2022). 4. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 815217 PE 2023/0118405-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS . MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios . 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte ( AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3 . No caso, a tese defensiva acerca da suposta ilegalidade da decisão de primeiro grau que não designou audiência especial, nos termos do artigo 16 da Lei n. 11.340/2006, para fins de retratação da vítima (esposa do acusado), foi devidamente rechaçada no bojo do acórdão embargado, levando-se em consideração a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, não havendo que se falar em omissão. 4 . O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 707726 PA 2021/0371429-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)
Por fim, no que se refere ao pleito de prequestionamento, embora não se negue a possibilidade de utilização dos aclaratórios para tal fim, é consolidado o entendimento de que tal propósito não confere autonomia ao recurso se este não estiver lastreado em um dos vícios do art. 619 do CPP.
Tendo o acórdão se manifestado sobre as teses centrais levantadas pela defesa (preclusão, flagrância permanente, Tema 506/STF e tráfico privilegiado), revelando-se os demais pedidos de prequestionamento como mera repetição ou detalhe da pretensão recursal, a rejeição dos embargos se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça (ID 106868883), ausentes os pressupostos constantes no artigo 619 do Código de Processo Penal e não sendo pertinente a reavaliação interpretativa das matérias discutidas no processo, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.
É o voto.
Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
Relator