PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de inexistência de risco de dano e perigo ao resultado útil do processo.

II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para obtenção da justiça gratuita, à luz do art. 99, § 3º, do CPC.

III. Razões de decidir
3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa física não foi ilidida por qualquer elemento dos autos.
4. Os documentos anexados comprovam a baixa renda da parte agravante, o que tornaria o pagamento das custas processuais excessivamente oneroso, comprometendo o sustento próprio e familiar.
5. Jurisprudência consolidada do TJBA reconhece a hipossuficiência quando demonstrada renda modesta e ausência de provas contrárias.
6. O indeferimento da justiça gratuita pode comprometer o acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso provido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, feita por pessoa física, só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A concessão da gratuidade de justiça deve ser deferida sempre que o custeio do processo comprometer o sustento da parte e de sua família."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, AI nº 8008653-68.2022.8.05.0000; AI nº 8013977-73.2021.8.05.0000; AI nº 8015975-42.2022.8.05.0000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8022954-15.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante EDSON DE OLIVEIRA e como agravada FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada em sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar interposto por EDSON DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico tombada sob o nº 8000502-26.2025.8.05.0189.

A decisão recorrida (ID.496316190) concedeu, em parte, o benefício da assistência judiciária gratuita ao recorrente, ipsis litteris:

“Desta feita, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO A GRATUIDADE DE MANEIRA PARCIAL, fixando as custas processuais em R$ 200,00 (duzentos reais), podendo ser quitada em 4 (quatro) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais), ficando deferida a gratuidade a todos os demais atos processuais que sejam necessários ao andamento do feito, tais como perícia judicial.” 

Em suas razões (ID. 81069942), o agravante alega, em síntese, que “não possui condições de arcar com custas processuais, haja vista que para tanto terá prejuízos com seu sustento e de sua família. Mesmo porque recebe apenas R$2.762,67 (dois mil setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e sete centavos).” 

Ademais, sustenta que “restou demonstrado que o valor da renda líquida do Agravante é de apenas pouco mais de um salário mínimo, sendo que com esta renda tem que manter o sustento próprio e de sua família, arcar com despesas de moradia, alimentação, saúde e vestuário, entre outras despesas.”

Pondera, ainda, que “[...]  fez mais do que simplesmente apresentar uma declaração de pobreza, juntou aos autos documentos comprobatórios de sua renda, assim verifica-se que o pedido está de acordo com o artigo 98 do NCPC, como supra colacionado, sendo impositiva a concessão do benefício.”

Ao final, pugna pelo provimento do agravo, requerendo a concessão integral da gratuidade de justiça.

Nesses termos, pugna “seja deferida liminarmente a TUTELA ANTECIPADA, concedendo a gratuidade, para que o feito não seja paralisado, assegurando o direito do AGRAVANTE à Dignidade e ao Acesso à Justiça, pois seu sustento (e de sua família) não pode ser colocado em risco para que o mesmo possa ter a oportunidade de buscar a tutela jurisdicional de seus direitos; Por todo o exposto, Requer aos Nobres Desembargadores que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo concedendo assim o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante de forma integral.”

Deferido o efeito suspensivo, conforme decisão de ID. 81305672.

A agravada não apresentou contrarrazões, devido a não angularização processual, conforme evidenciado em certidão de ID. 81310099.

Restituo os autos à Secretaria, acompanhados deste relatório, conforme prevê o art. 931 do CPC.

Salvador, data registrada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o presente recurso à análise do atendimento, pela parte agravante, dos requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado de origem, com fundamento no perigo ao resultado útil do processo e inexistência de  risco de dano inverso.

A matéria relativa à gratuidade de justiça encontra-se atualmente disciplinada pelo CPC. Este estabelece a possibilidade de concessão do benefício tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas, mas apenas em relação às primeiras é que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, consoante disposições dos arts. 98 e 99, § 3º do CPC.

Os autos não contêm nenhum elemento que afaste a presunção de insuficiência de recursos do autor, ora agravante, o que seria suficiente para deferimento da gratuidade de justiça.

Em verdade, os documentos acostados corroboram com a declaração de hipossuficiência, demonstrando que os rendimentos do agravante não permitem a quitação das despesas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

De fato, no que se refere à probabilidade de provimento do recurso, verifica-se que os autos cuidaram de indicar que o requerente é pessoa de baixa renda, consoante evidenciam os documentos colacionados (IDs. 493772404 e 493772407) não tendo assim, condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. 

Com o valor atribuído à causa, na origem, de R$ 23.842,96 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), a este valor ainda se deve acrescer as quantias relativas a citações e intimações no curso do feito. Ademais, há que se considerar a possibilidade de improcedência da demanda de origem, o que acarretaria mais gastos ao agravante, que precisaria arcar com os honorários sucumbenciais da parte adversa.

Assim sendo, tem-se que o pagamento das custas findaria por comprometer percentual relevante da renda destinada ao sustento de pessoa idosa e hipossuficiente – o que não se mostra razoável exigir para que o recorrente tenha o constitucional acesso ao Judiciário.

Logo, verifico que não existem, na hipótese, elementos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica para a pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC – ao contrário do que concluiu a decisão combatida, ao determinar o pagamento das custas.

Nesse mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência desta Quinta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. APOSENTADO DO INSS. RENDA DE R$2.636,39 (DOIS MIL E SEISCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. CUSTAS NO VALOR DE R$3.078,06 (TRÊS MIL E SETENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS). EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A CONDIÇÃO DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência, não havendo elementos nos autos capazes de afastar a presunção de insuficiência econômica daquele, razão pela qual restam incólumes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 2. A situação financeira do beneficiário da gratuidade deve ser apurada em concreto, considerando sua disponibilidade financeira. 3. Não é preciso uma maior dilação probatória para se concluir que, levando em consideração o valor atribuído à causa na petição inicial, R$45.122,97 (quarenta e cinco mil e cento e vinte e dois reais e noventa e sete centavos), bem como o valor correspondente às custas, R$3.078,06 (três mil e setenta e oito reais e seis centavos), regulamentado em Tabela elaborada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, cujos valores foram fixados no Decreto Judiciário nº 803/2021, seria excessivamente oneroso exigir tal pagamento pelo agravante. 4. Quanto à alegação do Juízo a quo acerca da possibilidade, em razão do valor da causa, de ajuizamento da ação no Juizado Especial, muito mais célere e econômico, deve-se consignar que é discricionariedade do autor escolher entre o Juizado Especial e a Justiça Comum, uma vez que a competência daquele é relativa. Recurso conhecido e provido. (TJ-BA - AI: 80086536820228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ELIDI-LA. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça. 2. Na hipótese, constata-se que os elementos apresentados pela decisão do juízo a quo são inservíveis para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Apresentada a declaração do IR, do INSS e termo de rescisão de contrato de trabalho, que indicam justificativa para deferimento da benesse pretendida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-BA - AI: 80139777320218050000, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ILIDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O agravante declarou sua hipossuficiência econômica nos moldes do art. 98 e seguintes do CPC/2015, sendo esta a única exigência fixada pela norma processual, haja vista existir uma presunção de hipossuficiência da pessoa física. 2. Conforme documentação acostada aos autos do presente agravo, sobretudo o histórico de créditos recebidos pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 142062320) e comprovante de extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (Id. 142062321), constata-se que o agravante é pessoa aposentado por idade, recebendo o benefício no valor de R$ 1.076,59 (um mil e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), auferindo como renda mensal, portanto, um valor inferior ao salário mínimo. 3. Observa-se, assim, a ocorrência de uma aparente ofensa à regra prevista no art. 99, § 2º do CPC, ao concluir, o Juízo a quo, que os elementos trazidos pelo agravante são insuficientes para a comprovação da necessidade de assistência judiciária gratuita, por evidente inviabilidade do agravante arcar com os referidos custos processuais. 4. A parte agravante logrou êxito em demonstrar a sua hipossuficiência, não havendo elementos nos autos capazes de ilidir a presunção de necessidade econômica daquela, razão pela qual restam incólumes os pressupostos para a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80159754220228050000 Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Relator: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2022)

Desse modo, tem-se que o pagamento das custas findaria por comprometer percentual relevante da renda destinada ao sustento do agravante – o que não se mostra razoável exigir para que este tenha o constitucional acesso ao Judiciário.

A agravante, portanto, se encaixa no conceito de vulnerabilidade econômica que legitima a concessão da gratuidade da justiça, sobretudo considerando a presunção relativa da Lei nº. 1.060/50 e do CPC.

Portanto, cabível o provimento do recurso, uma vez que, no caso em apreço, se observa que o indeferimento do pedido pode vir a macular a efetividade da garantia do acesso à justiça – art. 5º, XXXV CF/88.

Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão recorrida para conceder ao recorrente integralmente os benefícios da gratuidade de justiça. 

Salvador, data registrada em sistema.

Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO

RELATOR