DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 271/2009. DIREITO SUBJETIVO. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE COMO ÓBICE. TEMA 1075 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à progressão funcional horizontal por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 271/2009, com o respectivo enquadramento e pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o servidor faz jus à progressão funcional horizontal prevista em lei municipal; (ii) estabelecer se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal impedem a concessão da progressão; (iii) determinar a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas devidas; (iv) fixar os critérios de atualização monetária, juros e honorários advocatícios.  III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O servidor comprova o cumprimento dos requisitos legais para a progressão funcional, inclusive o interstício temporal previsto no art. 104 da Lei Municipal nº 271/2009. 4. A progressão funcional constitui direito subjetivo do servidor, decorrente de lei vigente e eficaz, não podendo ser afastado por alegações de irregularidade no processo legislativo. 5. A presunção de constitucionalidade da norma municipal prevalece, sendo vedado ao ente público se beneficiar de sua própria omissão para negar direitos funcionais. 6. A jurisprudência do STJ, no Tema 1075, estabelece que a extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de progressão funcional, por se tratar de ato vinculado. 7. A Administração Pública não possui discricionariedade para negar o enquadramento quando preenchidos os requisitos legais, inclusive quando suprido o critério de avaliação por inércia estatal. 8. A prescrição quinquenal incide sobre as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, podendo ser reconhecida de ofício. 9. A correção monetária deve observar o IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, conforme o Tema 810 do STF, e, a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação, conforme art. 85, §4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional prevista em lei constitui direito subjetivo do servidor público quando preenchidos os requisitos legais. 2. A extrapolação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a concessão de progressão funcional, por se tratar de obrigação legal vinculada. 3. A prescrição quinquenal deve ser aplicada de ofício às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. A atualização de débitos da Fazenda Pública observa o IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC. 5. Os honorários advocatícios em condenação ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000147-23.2020.8.05.0114, na qual figura como Apelante o MUNICÍPIO DE ITACARÉ, sendo apelado JEREMIAS BARBOSA PINTO. 

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e, de ofício, declarar prescritas as diferenças remuneratórias anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, estabelecer os critérios de atualização do débito e determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação, nos termos do voto do Relator. 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ITACARÉ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itacaré/BA, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por JEREMIAS BARBOSA PINTO, servidor público municipal ocupante do cargo de professor, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.  

Consta dos autos que o autor/apelado alegou exercer o cargo de professor desde 04/05/2010, sob regime estatutário, sustentando que o ente municipal deixou de implementar as progressões funcionais previstas na Lei Municipal nº 271/2009, especialmente no que tange à promoção por mudança de referência, em razão da ausência de realização das avaliações periódicas exigidas pela legislação de regência, o que teria obstado a evolução funcional e a correspondente majoração remuneratória.  

A sentença recorrida reconheceu a omissão administrativa quanto à realização das avaliações de desempenho e ao processamento das promoções funcionais, destacando que a própria legislação municipal, em seu art. 16, §1º, prevê a promoção automática na hipótese de inércia do ente público. Assentou o magistrado de origem que o autor faria jus à progressão funcional a partir de 04/05/2013, com sucessivas promoções a cada interstício de três anos, determinando a implementação da mudança de referência para o nível IV, com efeitos financeiros retroativos e acréscimo de 10% sobre os vencimentos, além dos reflexos sobre férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário.  

Ainda, condenou o Município ao pagamento das diferenças salariais, acrescidas de correção monetária e juros conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo previsto no art. 85 do CPC, a ser fixado em liquidação, diante da iliquidez da condenação. 

Irresignado, o apelante interpôs recurso de apelação (ID 92866662), no qual sustenta, preliminarmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 271/2009, por violação ao art. 169, §1º, da Constituição Federal e aos arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao argumento de ausência de prévia dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.  

No mérito, aduz: (i) que a implementação das progressões funcionais implicaria aumento de despesa com pessoal acima dos limites legais, comprometendo o equilíbrio fiscal do ente público; (ii) que atos administrativos que importem aumento de despesa sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal são nulos de pleno direito; (iii) que a remuneração dos professores municipais já observaria o piso nacional, inexistindo prejuízo ao servidor; e (iv) que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual máximo carece de fundamentação, requerendo sua redução ao mínimo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença.  

Regularmente intimado, o apelado JEREMIAS BARBOSA PINTO apresentou contrarrazões (ID 92866666), nas quais defende a manutenção integral da sentença, sustentando que o direito à progressão funcional encontra respaldo na legislação municipal vigente, não podendo o ente público se eximir de cumpri-la sob alegação genérica de limitações orçamentárias. Argumenta, ainda, que o Município não comprovou a impossibilidade financeira alegada, tampouco apresentou fato novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, requerendo o desprovimento do apelo e a majoração dos honorários sucumbenciais.  

Distribuído o recurso à   Primeira Câmara Cível, coube-me a relatoria.   

É o relatório. Inclua-se em pauta. 

Salvador, 24 de março de 2026. 

Adriano Augusto Gomes Borges 
Juiz Substituto de 2º Grau - Relator