PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8008738-03.2025.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: GEORGE FRANCISCO DE JESUS NASCIMENTO |
| Advogado(s): MATEUS HORRAN DOS REIS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
C
Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado por quem detém legítimo interesse na modificação da sentença de primeiro grau. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.
I – PRELIMINARES
I.A – JUSTIÇA GRATUITA
Apesar de o Apelante ter asseverado a sua efetiva hipossuficiência financeira, tal circunstância não conduz à automática isenção das custas processuais, visto que a imposição de tal encargo traduz efeito próprio da sentença penal condenatória (art. 804 do Código de Processo Penal), restando apenas suspensa a sua exigibilidade nos 05 (cinco) anos seguintes ao trânsito em julgado da condenação, desde que, nesse intervalo, subsista a hipossuficiência do vencido.
Não é outro, aliás, o comando inserido no art. 98, § 3.º, do novo Código de Processo Civil, sendo oportuno conferir, no mesmo sentido, aresto do Superior Tribunal de Justiça, a trasladar tal regramento à normatividade processual penal:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgRg no REsp 1595611/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016). 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória" (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 1150749/MS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 15.03.2018, DJe 05.04.2018) (grifos acrescidos)
Com base em tais premissas, mas igualmente considerando a comprovação do estado de miserabilidade do Apelante, é possível que haja a suspensão da cobrança do pagamento dos encargos processuais; no entanto, tal situação, ou seja, a real e atual impossibilidade de pagamento das custas, há de ser analisada quando a referida obrigação tornar-se exigível, perante o Juiz de Execuções.
I.B – NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA
O Apelante sustenta que sua prisão seria nula por ausência de estado de flagrância, uma vez que teria sido efetivada no dia seguinte aos fatos, sem perseguição ininterrupta.
A alegação não prospera. Conforme bem esclarecido na sentença recorrida, bem como a partir da análise do respectivo inquérito policial n.º 8008416-80.2025.8.05.0274 (PJe1G), extrai-se que a prisão do Réu ocorreu aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas após a prática delitiva, porém, as diligências investigativas iniciaram-se poucos minutos após a comunicação do crime à Autoridade Policial. Tal circunstância caracteriza perfeitamente o flagrante impróprio ou quase flagrante, previsto no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP).
No ponto, registre-se excerto do despacho n.º 10732/2025, do APF n.º 30000/2025, no qual a descrição pormenorizada da cronologia das investigações, restando evidenciado que o crime ocorreu às 16h54min do dia 06.042025, a vítima acionou a Polícia às 17h30min do mesmo dia, as equipes policiais iniciaram de imediato as buscas e se revezaram ininterruptamente em turnos durante toda a noite e manhã seguinte, culminando na captura do Apelante às 17h00 do dia 07.04.2025 (ID 497085709, p. 03/05, do IP):
[…] Considerando que foi apresentado o nacional, GEORGE FRANCISCO DE JESUS NASCIMENTO, já qualificado, pelo motivo de ter sido preso em flagrado após perseguido, de forma ininterrupta, após ter constrangido a vítima, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si vantagem econômica indevida, como consta da Ocorrência Policial, Auto de Apreensão e Exibição e demais anexos;
Considerando que os policiais civis aduziram que ao assumir serviço foram designados para prosseguir na busca e captura de um homem acusado de extorsão e que se iniciou na data de ontem. Que ficaram sabendo que na data de ontem, aproximadamente às 17h30, equipe da coordenadoria de Bom Jesus da Lapa manteve contato com Delegado titular da DRFR-DEIC de Vitória da Coquista sobre andamento de crime de extorsão tendo como vítima a senhora Vanessa Silva Neves Carneiro, moradora da cidade de Bom Jesus da Lapa, onde na data de ontem, por volta dás 16:54 horas, recebeu áudios de um indivíduo, posteriormente identificado como George Francisco de Jesus Nascimento, morador de Vitoria da Conquista, extorquindo a mesma. Que através de mensagens de áudios e ligações, George ameaçava matar Maria Eduarda Neves Carneiro, filha da vítima, que reside na cidade de Vitória da Conquista, caso a vítima não fizesse a transferência de R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Que imediatamente o Delegado titular da DRFR-DEIC de Vitória da Coquista designou uma equipe que identificou o autor da extorsão e iniciou buscas para prisão em flagrante do mesmo. Que as equipes se revezaram em turnos e buscas prosseguiram durante a noite e o dia de hoje. Que o declarante e sua equipe deram prosseguimento ás buscas e somente às 17h00 do dia de hoje, GEORGE foi capturado e confessou ter enviado os áudios e mensagens para a vítima onde constrangeu Vanessa Silva Neves Carneiro, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Em seguida, o mesmo foi conduzido e encaminhado para esta Delegacia para serem tomadas ás medidas cabíveis;
Considerando que a senhora Vanessa Silva Neves Carneiro declarou que na data de ontem, por volta das 17h20 recebeu áudios e ligações oriundas do número telefônico (77 98164/4434), onde um homem passou a fazer graves ameaças e passou a exigir a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); [...]
A expressão “logo após” contida no dispositivo legal não exige imediaticidade temporal absoluta, mas sim a existência de perseguição contínua e ininterrupta que se estenda até a captura do agente. No caso concreto, as investigações foram iniciadas de imediato pela vítima ao acionar a Polícia Militar, que identificou o número telefônico utilizado nas ameaças e localizou o Acusado, prosseguindo de forma incessante até sua prisão.
Em sentido análogo ao presente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, conforme seguinte julgado:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PACIENTE PRESO 5 HORAS APÓS O CRIME. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. 3. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE CONFIGURADO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. APREENSÃO DO CELULAR. POSSIBILIDADE. ACESSO AOS DADOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 5. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE PERGUNTAS PELAS PARTES. PRECEDENTES. 6. AUSÊNCIA DE NULIDADES. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 7. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O período necessário às investigações preliminares, em momento imediato ao conhecimento da infração, para se chegar ao nome do paciente, não tem o condão de descaracterizar a situação de flagrância, configurando, em verdade, o flagrante impróprio descrito no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal. De fato, "o paciente foi preso em decorrência das ininterruptas diligências da polícia visando a sua captura, procedimento que se iniciou logo após a prática do delito, configurado o que na dicção da doutrina é chamado de flagrante impróprio ou quase-flagrante". (HC 163.772/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 02/08/2010).
3. Efetivamente configurado o flagrante impróprio, haja vista a pronta atuação da polícia, que encontrou o paciente em poucas horas, não há se falar em violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal, no art. 5º, inciso XI, excepciona a inviolabilidade da casa em caso de flagrante delito.
[...]
7. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 612.264/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) (grifos acrescidos)
Ademais, como bem pontuou a acusação, eventual irregularidade no auto de prisão em flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, que constitui novo título cautelar a embasar a custódia, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Forte nessas razões, rejeita-se a preliminar.
I.C – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Ainda em sede preliminar, sustenta o Réu ter havido cerceamento por ausência de análise prévia, antes da realização da audiência de instrução e julgamento, do quanto apresentado na resposta à acusação.
A tese não merece acolhimento. No processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhuma nulidade será declarada se não resultar prejuízo concreto para a acusação ou defesa. In casu, a defesa não demonstrou qualquer prejuízo efetivo decorrente da ausência de decisão prévia sobre suas teses defensivas.
Todas as questões suscitadas pela defesa foram amplamente debatidas durante a instrução processual e devidamente enfrentadas pela sentença condenatória. Importante ressaltar que as teses apresentadas na resposta à acusação — nulidade da prisão em flagrante, ilicitude de prova e desclassificação para o crime de ameaça — não se enquadram nas hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, que exigem a demonstração manifesta da atipicidade do fato, excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou extinção da punibilidade.
As questões levantadas pela defesa demandavam o necessário amadurecimento probatório proporcionado pela instrução criminal, não se prestando a julgamento antecipado da lide. A alegação de nulidade da prisão em flagrante envolvia análise fática da cronologia das investigações; a suposta ilicitude probatória exigia contraditório sobre a origem e autenticidade do material; e a tese de desclassificação dependia da valoração dos elementos probatórios quanto ao elemento subjetivo do tipo.
Não se vislumbra, portanto, qualquer hipótese que justificasse o acolhimento prévio das teses defensivas ou que impedisse o regular prosseguimento da instrução processual. A ausência de prejuízo concreto é manifesta, sendo certo que todas as matérias foram adequadamente analisadas na sentença condenatória, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeita-se, pois, a preliminar.
I.D – NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA
Sustenta o Apelante que as provas digitais apresentadas pelo Assistente de Acusação (prints de conversas e áudios) (IDs 92049243/92049250) seriam ilícitas por violação da cadeia de custódia e ausência de perícia técnica.
Os áudios e mensagens foram fornecidos voluntariamente pela própria vítima, que é titular das conversas recebidas, o que afasta qualquer alegação de ilicitude por violação de sigilo ou de direitos fundamentais do acusado. A vítima possui pleno direito de disponibilizar o conteúdo das comunicações que recebeu, especialmente quando se trata de mensagens criminosas a ela dirigidas.
A mera ausência de perícia técnica prévia ou de protocolo formal de acondicionamento não contamina a prova quando sua autenticidade pode ser verificada por outros meios e é corroborada pelo conjunto probatório. No caso concreto, a autenticidade do material encontra respaldo na confissão do Apelante quanto ao envio de mensagens e áudios à vítima, no depoimento do IPC Sanderson Roberto que relatou ter o Acusado exibido as mensagens trocadas, e na narrativa coerente e detalhada da vítima sobre o conteúdo das comunicações recebidas.
O art. 231 do CPP, ademais, autoriza expressamente a apresentação de documentos em qualquer fase do processo, enquanto o material foi juntado aos autos em 27.07.2025, tendo a Defesa plena oportunidade para impugná-lo na derradeira audiência de instrução realizada em 28.07.2025 (ID 92049256), contudo, quedou-se inerte, não exercendo o direito de contraditório específico sobre os documentos digitais juntados. Não houve impugnação técnica quanto à autenticidade, à integralidade ou à fidedignidade do material. Não se requereu perícia para aferir eventual adulteração. Não se produziu contraprova documental que pudesse infirmar o conteúdo apresentado. O silêncio eloquente da Defesa quanto à especificidade daquelas provas, ainda que tenha suscitado genericamente a questão da cadeia de custódia em sede de memoriais finais, revela a impossibilidade de alegar prejuízo em momento posterior. Assim, rejeita-se a preliminar.
I.E – SUPOSTO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PRATICADO POR TESTEMUNHA
Requer o Apelante a remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crime de falso testemunho, supostamente praticado pela testemunha Maria Eduarda Neves Carneiro, filha da vítima, porquanto estaria passado, durante a audiência de instrução, a inverídica informação de que o Acusado enviou fotografia do lado externo do apartamento da ofendida, demonstrando conhecimento sobre quais luzes estavam acesas no imóvel.
A despeito do esforço argumentativo, a pretensão parece descabida. Conforme manifestação processual apresentada nos autos pela Assistente de Acusação em 27.07.2025 (ID 92049243), a menção pela testemunha à suposta foto enviada pelo Réu decorreu de equívoco na interpretação de informações repassadas por seu pai, Murilo, que, diante do relato telefônico do Acusado sobre estar monitorando o apartamento e conhecer detalhes das luzes acesas (cozinha e quarto), afirmou aos filhos que havia sido enviada uma fotografia, com o objetivo de alertá-los e proteger a família.
Não houve, de fato, envio de fotografia. O que ocorreu foi o relato, via ligação telefônica, de que o Réu estava observando o local, com detalhes que correspondiam à realidade. Essa informação foi interpretada pelo marido da vítima como indicativo de que o Apelante realmente estava monitorando o apartamento, levando a testemunha Maria Eduarda a acreditar, com razão, que havia uma imagem concreta do imóvel.
O § 1.º do art. 342 do CP é expresso ao estabelecer que o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. O esclarecimento apresentado pela Assistente de Acusação demonstra que a imprecisão no depoimento não decorreu de dolo em prejudicar a administração da justiça, elemento subjetivo essencial à configuração do crime de falso testemunho. Tratou-se de mero equívoco pontual em momento de intenso abalo emocional, prontamente corrigido nos autos.
Ademais, a questão não exerceu qualquer influência no julgamento da causa, ou seja, a imprecisão pontual sobre tal detalhe secundário em nada prejudicou a apuração dos fatos ou o exercício da ampla defesa, razão pela qual rejeita-se também esta preliminar.
II – MÉRITO RECURSAL
Em relação ao mérito, alega o Apelante que não haveria provas suficientes para sua condenação, apontando supostas contradições nos depoimentos e fragilidade do conjunto probatório. Contudo, como já visto, a materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelos prints das conversas, áudios transcritos, e depoimentos prestados em Juízo.
Pois bem, segundo a denúncia, em 06.04.2025, por volta das 16h54, o Apelante enviou mensagens de texto e áudios via WhatsApp para a vítima Vanessa Silva Neves Carneiro, exigindo transferência de dinheiro sob grave ameaça contra ela e seus filhos. O Acusado afirmou ter vindo do Rio de Janeiro especificamente para matá-la, mencionou que sua cabeça estaria valendo R$ 10.000,00 (dez mil reais), e passou informações precisas sobre a movimentação do apartamento onde seus filhos residem em Vitória da Conquista. Durante ligação telefônica, proferiu expressões intimidatórias com referências ao crime organizado, demonstrando conhecer pormenores da rotina familiar. Posteriormente, foi apurado que o Réu prestava serviços de pintura em apartamento vizinho ao dos filhos da vítima, tendo obtido acesso a tais informações privilegiadas em razão dessa circunstância.
A materialidade delitiva está sobejamente demonstrada pelos prints das conversas, áudios transcritos, auto de prisão em flagrante e depoimentos prestados em Juízo.
A autoria é inconteste, confirmada pela própria confissão do Apelante.
A vítima Vanessa Neves Cerqueira prestou depoimento firme e coerente, tanto em sede policial quanto em juízo, narrando o pavor que sentiu ao receber as ameaças. Relatou que o Apelante demonstrava conhecer pormenores de sua vida pessoal, mencionava seu nome repetidamente, afirmava saber onde residia, conhecia seu CPF e tinha informações sobre a movimentação de seus filhos. Descreveu que, durante a ligação telefônica, o Acusado chegou a mencionar que havia uma luz acesa em determinado cômodo do apartamento onde seus filhos moram, identificando-o como um quarto (transcrição constante na sentença, em síntese ao registros do sistema PJe Mídias).
Registre-se, por oportuno, o destacado valor probatório que a jurisprudência empresta à palavra da vítima, à luz do contato direto por ela travado com o agente. Dita relevância é reforçada, na espécie, pelo caráter firme e coerente das declarações da ofendida, nada havendo nos presentes autos a sugerir qualquer interesse de sua parte em atribuir a autoria delitiva, de forma gratuita e despropositada, a indivíduo inocente, seja pelo escopo deliberado de prejudicá-lo, seja por mera leviandade.
Confiram-se, a propósito, arestos do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. CONDENAÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1-3. [...]. 4. Vale destacar que a palavra da vítima, em se tratando de delitos praticados sem a presença de testemunhas, possui especial relevância, sendo forte o seu valor probatório (Precedentes). 5. [...]. 6. Habeas Corpus não conhecido. (STJ, 5.ª Turma, HC 311.331/MS, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Araújo Raposo, j. 24.03.2015, DJe 08.04.2015, grifos aditados)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ, 6.ª Turma, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des.ª Conv. Marilza Maynard, j. 06.05.2014, DJe 16.05.2014, grifos aditados)
As declarações da vítima, por sua vez, restaram sobejadamente corroboradas na espécie.
A testemunha IPC Sanderson Roberto Nascimento de Almeida confirmou que o Acusado confessou o crime no momento da prisão, afirmando ter trabalhado no prédio da vítima e conhecer a rotina dos filhos dela, tendo inclusive exibido as mensagens trocadas com a ofendida. A testemunha Maria Eduarda Neves Carneiro, filha da vítima, ratificou os fatos narrados pela mãe, confirmando que presenciou seu estado emocional abalado e o medo vivenciado pela família.
Em sede extrajudicial, o Recorrente admitiu expressamente ter enviado as mensagens e exigido dinheiro da vítima, embora tenha tentado justificar sua conduta alegando embriaguez. Declarou textualmente que fez uso de bebida alcoólica e, ao pegar o número de Vanessa para buscar uma vaga de emprego, acabou tendo a ideia de conseguir retirar algum dinheiro dela, que estava tão embriagado que usou o próprio aparelho com sua foto para enviar mensagens, e que tem ciência de que fez besteira ao exigir dinheiro sob ameaças (ID 94663870, p. 30). Em Juízo, o Réu confirmou a confissão anterior, reiterando que havia enviado mensagens para a vítima “falando bobagens” e pedindo dinheiro, atribuindo sua conduta ao estado de embriaguez e abalo emocional (transcrição constante na sentença, em síntese ao registros do sistema PJe Mídias).
Não há, portanto, qualquer fragilidade probatória. Ao contrário, a convergência entre a confissão do Réu, a palavra da vítima, os depoimentos testemunhais e a prova documental constituem arcabouço probatório robusto e suficiente para sustentar o édito condenatório.
Sustenta o Apelante, ainda, que não teria praticado grave ameaça idônea a configurar o crime de extorsão, argumentando que as mensagens teriam caráter genérico e que a vítima teria reagido com ironias, demonstrando ausência de temor real. A tese defensiva não encontra amparo nos elementos probatórios colhidos nos autos.
A análise detida das mensagens enviadas pelo Recorrente à vítima demonstra inequivocamente a gravidade e a concretude das ameaças proferidas (IDs 92048397 e 92048399). A transcrição constante da denúncia revela expressões como “aqui é o crime desgraça”, “eu vim do Rio de Janeiro especialmente pra você”, “você é juíza? Melhor ainda”, “se eu rodar de novo, e se eu for pra cadeia de novo, eu tô em casa e vou chegar grandão na cadeia”. O Acusado não apenas afirmou ter vindo do Rio de Janeiro especificamente para atingir a vítima, como mencionou ter sido contratado por facção criminosa, conhecer detalhes da rotina familiar e da residência dos filhos da ofendida, e estabeleceu valor pecuniário para a “cabeça” da ofendida, demonstrando inequívoco caráter intimidatório e potencial lesivo.
As eventuais reações da vítima, ainda que possam ter incluído tentativas de demonstrar coragem ou questionar o agressor, não descaracterizam o temor efetivamente sentido nem a gravidade objetiva da ameaça. A própria ofendida esclareceu que, após os fatos, ficou em estado de choque, necessitando fazer uso de medicação controlada, conforme atestado pelo relatório médico de ID 92049246, que diagnosticou episódio de estresse pós-traumático, com crises de ansiedade, dor torácica, taquicardia, dispneia, parestesia de membros superiores, cefaleia, náuseas e insônia.
O crime de extorsão é formal, consumando-se com o constrangimento mediante grave ameaça, independentemente da obtenção da vantagem ou do efetivo temor subjetivo da vítima, conforme Súmula 96 do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, aliás, há elementos mais do que suficientes para demonstrar não apenas a gravidade objetiva da ameaça, mas também o efetivo temor por ela causado, evidenciado pelo acionamento imediato da polícia, pelas medidas de segurança adotadas pela família e pelo quadro clínico apresentado pela vítima.
Subsidiariamente, pleiteia o Apelante a desclassificação da conduta para o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. A pretensão não merece acolhimento.
O crime de extorsão distingue-se da ameaça pela presença do elemento subjetivo específico consistente na finalidade de obter indevida vantagem econômica; e, no caso concreto, tal finalidade está cristalina. O Apelante não apenas proferiu ameaças, mas condicionou expressamente a segurança da vítima e de seus familiares ao pagamento de quantia em dinheiro. Afirmou ter sido contratado para atingir a família, estabeleceu valores, e deixou claro que a ofendida deveria “conversar” com ele e resolver a situação mediante pagamento para que ele retornasse ao Rio de Janeiro.
A exigência de vantagem econômica não se confunde com mero pedido de ajuda, como pretende fazer crer a defesa. As expressões utilizadas, o contexto intimidatório, a simulação de envolvimento com organização criminosa e a forma reiterada das ameaças demonstram inequivocamente o dolo de constranger a vítima a entregar-lhe dinheiro.
Todos os elementos do tipo penal do art. 158, caput, do Código Penal estão presentes: constrangimento mediante grave ameaça com o fim de obter indevida vantagem econômica, enquanto a desclassificação implicaria desconsiderar a essência da conduta praticada pelo Apelante.
Desta feita, ao contrário do quanto asseverado pela Defesa, existem provas hígidas e irrefutáveis pertinentes à autoria e à materialidade do delito de extorsão imputado ao Apelante, que são suficientes a conduzir, de modo evidente, à procedência da pretensão acusatória, revelando-se incabíveis os pleitos absolutório e desclassificatório.
De outro giro, insurge-se o Réu contra a dosimetria aplicada, sustentando ausência de fundamentação idônea para elevação da pena-base e para aplicação da agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP.
A sentença recorrida procedeu à dosimetria da pena de forma fundamentada e em consonância com os critérios estabelecidos no art. 59 do CP. Na primeira fase, a Magistrada sentenciante valorou negativamente: os motivos do crime diante do objetivo de lucro fácil; as circunstâncias do crime, fundamentado no modus operandi empregado; e nas consequências do delito, considerando o grande temor e sofrimento mental causado à vítima e seus familiares.
Quanto aos motivos do crime, embora a sentença tenha apontado o objetivo de lucro fácil como circunstância desfavorável, razão assiste ao Apelante neste ponto específico. A busca por vantagem econômica indevida constitui elemento inerente ao próprio tipo penal da extorsão, não podendo ser duplamente valorada sem configurar indevido bis in idem.
No tocante às circunstâncias do crime, porém, a valoração negativa está plenamente justificada. A forma de execução do delito revela gravidade concreta que transcende o padrão ordinário do tipo penal. O Apelante não se limitou a proferir ameaças genéricas, mas engendrou verdadeira estratagema intimidatória ao simular envolvimento com organização criminosa do Rio de Janeiro, afirmar ter sido contratado especificamente para atingir a vítima, estabelecer valor pecuniário para sua “cabeça” e para a de seus familiares, e demonstrar conhecimento pormenorizado da rotina familiar.
Cabe observar, ademais, que a vítima residia em Bom Jesus da Lapa, ao passo que seus filhos menores moravam em Vitória da Conquista, e o Réu, consciente dessa vulnerabilidade geográfica, direcionou suas ameaças justamente aos filhos da ofendida, sabendo que ela se encontrava em outra cidade, impossibilitada de protegê-los imediatamente. Essa circunstância amplificou exponencialmente o terror psicológico infligido à vítima, que se viu diante da perspectiva de risco concreto aos filhos sem poder socorrê-los pessoalmente.
Acrescente-se que o Apelante utilizou informações privilegiadas obtidas em razão da prestação de serviços de pintura no edifício onde residiam os filhos da vítima, mencionando detalhes da residência e da movimentação familiar que somente alguém com acesso ao local poderia conhecer. Tal ardil conferiu verossimilhança às ameaças e potencializou o estado de pavor da ofendida.
Quanto às consequências do delito, a reputação desfavorável também está sobejamente demonstrada. O Acusado infligiu à vítima e seus familiares sofrimento psíquico intenso e duradouro que extrapola manifestamente o resultado natural do tipo penal. O relatório médico, como outrora mencionado, atesta que a vítima desenvolveu quadro de estresse pós-traumático ocasionado pela tentativa de extorsão e pelas ameaças à sua vida e à de seus filhos.
O documento revela sintomatologia grave: crises de ansiedade com dor torácica, taquicardia, dispneia, parestesia de membros superiores, cefaleia, náuseas e insônia. O abalo foi de tal magnitude que a ofendida necessitou fazer uso contínuo de medicação controlada para amenizar os sintomas, mantendo acompanhamento psicológico. O profissional de saúde orientou, inclusive, que a vítima bloqueasse o número telefônico do Apelante e apagasse todas as mensagens de seu celular, ante as crises recorrentes que apresentava especialmente quando ouvia novamente os áudios enviados pelo Acusado.
Não se trata, portanto, de mero dissabor ou transtorno passageiro inerente à vitimização criminal, mas de lesão psíquica profunda com repercussões funcionais concretas na vida da ofendida e de seus familiares. A filha Maria Eduarda, conforme esclarecido nos autos, passou a apresentar medo constante, deixou de realizar atividades cotidianas como sair com amigos e passear com seu cachorro, sentindo-se vulnerável e em estado de alerta permanente, o que motivou necessidade, também, de acompanhamento psicológico.
Visto isso, diante do afastamento da circunstância relativa aos motivos, deve ser operada a redução da pena-base proporcional ao quantum já estabelecido na sentença para cada vetorial, qual seja, 08 (oito) meses. Mantidas, portanto, apenas a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, reduz-se a pena-base para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Na segunda fase, a Juíza sentenciante reconheceu corretamente a atenuante da confissão, reduzindo a pena em 06 (seis) meses. Ademais, aplicou a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, diante do abuso de confiança e do aproveitamento de informações privilegiadas obtidas no exercício de prestação de serviços no local (pintor do prédio).
A referida agravante incide quando há “abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão”, devendo ser compreendida, ainda, segundo o magistério de Guilherme de Souza Nucci1, como o exercício de atividade regulamentada pelo Estado, com estatuto próprio e código de deveres fixados normativamente:
[…] Evidentemente, para quem exerce um ofício (ex.: pintor ou dona-de-casa), não há nem poder, nem dever, ao menos expressos em lei. Logo, inexistiria parâmetro algum para o magistrado considerar que um pintor, em ilustração, praticou o crime violando seu dever. Ministério, por seu turno, é o exercício de atividade religiosa; profissão, quer dizer uma atividade especializada, presumido preparo. Quanto ao exercício de ministério, torna-se indispensável seja uma religião reconhecida pelo Estado, com um mínimo de tradição e com um código próprio de deveres, como há no caso da Igreja Católica. No tocante à profissão, devemos considerar apenas as que são reguladas pelo Estado, logo, possuem deveres fixados em estatutos próprios (professores, advogados, médicos, engenheiros etc.). […]
A atividade de pintor residencial exercida pelo Apelante, embora constitua ofício lícito, pois, não se enquadra nas hipóteses previstas no dispositivo legal. Trata-se de ocupação não regulamentada pelo Estado, sem código de deveres específico ou estatuto profissional próprio. O aproveitamento de informações obtidas durante a prestação desse serviço, conquanto revele maior censurabilidade ética, não configura tecnicamente o abuso de confiança ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão nos moldes exigidos pelo art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP.
Reconhecida a inaplicabilidade da agravante, restando apenas a atenuante da confissão, fica a pena definitiva redimensionada para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa.
Quanto ao regime prisional, a fixação do regime semiaberto para o cumprimento de pena está em perfeita consonância com o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP, que estabelece o regime semiaberto para o condenado não reincidente cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos, observados, ainda, os critérios previstos no art. 59 do CP.
No tocante à prisão preventiva, observa-se que tanto a idoneidade da custódia cautelar quanto a efetiva compatibilidade com o referido regime já foi chancelada por esta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n.° 8055062-97.2025.8.05.0000, em sessão de julgamento realizada em 21.10.2025, sendo oportuna a transcrição da respectiva ementa:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas Corpus liberatório impetrado pelo Bel. Mateus Horran dos Reis em favor de GEORGE FRANCISCO DE JESUS NASCIMENTO contra decisão do MM. Juiz de Direito da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA.
2. O Paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 60 (sessenta) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade.
3. O Impetrante pleiteia a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se há compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STF e do STJ admite a compatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto, desde que a segregação cautelar seja adequada ao regime imposto e presente fundamentação concreta.
6. A decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito. O Paciente teria enviado mensagens extorsivas com ameaças de morte à vítima e seus filhos, exigindo transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
7. A custódia cautelar do Paciente já foi chancelada por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n.° 8025951-68.2025.8.05.0000, que manteve a prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta.
8. A condenação não impõe prisão ex novo, mas mantém constrição verificada ao longo de todo o trâmite processual. Inexistindo modificação no panorama fático-jurídico, não há mácula na subsistência da medida extrema.
9. Condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
10. A prisão preventiva não é incompatível com o regime semiaberto quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar por circunstâncias excepcionais, na esteira de precedentes jurisprudenciais.
11. A compatibilização exige apenas a inserção do Paciente em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado, providência já viabilizada mediante expedição de guia de recolhimento provisória na espécie.
IV. Dispositivo e tese
12. Ordem conhecida e denegada.
Tese de julgamento: “1. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e assegurada a compatibilização da prisão cautelar com o regime determinado. 2. A condenação reforça a necessidade da custódia quando subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão cautelar.”
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Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 387, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.229/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; STJ, AgRg no HC 958.571/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, RHC 140.941/BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.04.2021; STJ, RHC 45.867/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 07.08.2014.
Ante todo o exposto, CONHECE-SE e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao Apelo, para AFASTAR a valoração negativa atribuída à vetorial “motivos do crime”, bem como a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, REDIMENSIONANDO-SE as penas definitivas para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 42 (quarenta e dois) dias-multa, mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus demais termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
1NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado, 11 ed., rev., atual. e ampl.. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 453.