PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001402-68.2020.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. e outros |
| Advogado(s): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, FABIO FRASATO CAIRES |
| APELADO: JENECI DE NOVAIS LIMA |
| Advogado(s): ADAO DOS SANTOS SILVA |
PJ04
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. (ID. 83775855) em face do acórdão proferido por esta Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID. 83242440), nos autos da Apelação Cível n.º 8001402-68.2020.8.05.0032.
O acórdão, em síntese, à unanimidade, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelo ora embargante e pelo BANCO BMG S/A, mantendo integralmente a sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
O embargante alega a existência de diversas omissões no julgado, requerendo sua integração com efeitos infringentes, especialmente no tocante à inexistência de violação à boa-fé objetiva, à aplicação do Recurso Especial n.º 2161428/SP do STJ para afastar dano moral, à fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária, à possibilidade de compensação dos valores creditados e à aplicação da Lei n.º 14.905/2024 quanto à atualização monetária.
Em contrarrazões (ID. 84516491), a parte embargada pugna pelo não acolhimento dos embargos, sustentando seu caráter meramente protelatório e a inexistência de vícios no julgado.
Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, adequação, legitimidade e interesse, conheço dos presentes Embargos de Declaração.
Inicialmente, afasto a arguição da parte embargada de que os presentes embargos ostentam caráter meramente protelatório. Embora algumas das alegadas omissões possam, de fato, veicular nítida tentativa de rediscussão do mérito, outras se referem a matérias de ordem pública ou a pontos que, por sua natureza, demandam a integração do julgado para sua completa exequibilidade e segurança jurídica, justificando a intervenção desta Corte.
Passo à análise, ponto a ponto, das omissões suscitadas pelo embargante:
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a ausência de violação à boa-fé objetiva e à inexistência de ilicitude na mera disponibilização dos valores na conta da parte embargada.
Contudo, esta alegação não procede. O acórdão vergastado (ID. 83242440), ao manter a sentença de origem, fundamentou a condenação à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente na nulidade dos contratos de empréstimo consignado decorrente da ausência de comprovação da efetiva contratação. A essência do julgado reside na inexistência de relação jurídica válida.
A devolução em dobro, ademais, foi mantida em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em relações de consumo, a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independe da comprovação da má-fé do fornecedor, exigindo-se apenas a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, que se manifesta pela cobrança indevida. No caso, a cobrança e o desconto foram considerados indevidos pela inexistência do contrato.
Citou-se, inclusive, o precedente do STJ, a saber: EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, que assim previu: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
A discussão sobre a boa-fé na disponibilização dos valores torna-se secundária e inócua diante da declaração de nulidade do contrato. A "ilicitude" decorre da falta de lastro contratual para as cobranças e descontos, e não da conduta de mera disponibilização do crédito, que, sem o consentimento válido para o empréstimo, não se converte em dívida legítima. A pretensão do embargante, neste ponto, configura nítida tentativa de rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
O embargante ainda sustenta que o acórdão teria sido omisso ao deixar de aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2161428/SP, que, em sua visão, afastaria a caracterização de dano moral em casos de inexistência de consequências lesivas relevantes à honra do consumidor, sobretudo quando os valores permanecem na posse deste.
Esta omissão igualmente não procede. O acórdão, de forma clara e fundamentada, manteve a condenação por danos morais com base na jurisprudência consolidada sobre o dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando originados de contrato fraudulento (AgRg no AREsp 92.579/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 12/09/2012).
O precedente invocado pelo embargante (REsp n.º 2161428/SP) refere-se a hipóteses fáticas distintas da presente. O dano moral é afastado quando os valores, mesmo que originados de contratação irregular, são disponibilizados e permanecem na posse da parte sem qualquer consequência lesiva relevante ou desconto. No caso dos autos, a situação é diametralmente oposta: houve descontos efetivos no benefício previdenciário da parte autora, o que, por si só, já configura abalo e violação aos direitos da personalidade, além de ter obrigado à parte a ingressar em juízo para cessar tais descontos e reaver os valores.
Portanto, o acórdão não foi omisso, mas sim aplicou o entendimento jurisprudencial que se coaduna com a realidade fática do processo, sendo o precedente invocado pelo embargante inaplicável à hipótese dos autos. Rejeito, pois, a pretensão de sanar a alegada omissão, que, em verdade, busca nova apreciação do mérito.
Além disso, o embargante aduz omissão do acórdão quanto à expressa fixação dos parâmetros de incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre os danos materiais e morais.
Neste ponto, a omissão procede em parte. Embora o acórdão tenha mantido a sentença em seus termos, a ausência de especificação clara dos consectários legais pode gerar insegurança jurídica e dificultar a fase de cumprimento de sentença. Faz-se necessário, portanto, integrar o julgado para sanar tal omissão.
Para a condenação por danos materiais (devolução em dobro):
(i) A correção monetária deve incidir desde o efetivo prejuízo, ou seja, a data de cada desconto indevido, conforme Súmula 43 do STJ ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo").
(ii) Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente da falha na prestação do serviço bancário.
Para a condenação por danos morais:
(i) A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento (data do proferimento da sentença que fixou o valor), conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362)
(ii) Os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, uma vez que a condenação por dano moral decorre da nulidade contratual e dos descontos indevidos, caracterizando responsabilidade contratual/extracontratual mista ou por falha na prestação de serviço, e não um mero ato ilícito puro que ensejaria a aplicação da Súmula 54 do STJ desde o evento danoso. A jurisprudência mais recente tem se inclinado para a citação em casos de responsabilidade civil decorrente de relação contratual.
Indo adiante, o embargante aponta omissão do acórdão sobre a possibilidade de compensação dos valores creditados à parte autora com a condenação imposta, nos termos do art. 368 do Código Civil, e o dever de restituição com fundamento no art. 876 do Código Civil (pagamento indevido/enriquecimento sem causa).
Esta omissão procede. A matéria da compensação é de ordem pública e fundamental para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Se o valor do empréstimo, ainda que nulo o contrato, foi de fato creditado na conta da parte autora e por ela usufruído, sua restituição, ou a compensação com a condenação imposta, é medida de justiça, sob pena de a parte se beneficiar duplamente: pela declaração de nulidade do contrato e pelo recebimento do valor correspondente, sem sua devolução.
O art. 368 do Código Civil preceitua que: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem."
Adicionalmente, o art. 876 do Código Civil dispõe: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicionada antes de cumprida a condição."
A análise da compensação é pertinente para que a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente se dê sobre o saldo efetivamente pago a maior, considerando-se o que foi creditado e, eventualmente, utilizado. Tal providência garante a devida proporcionalidade e evita que a parte autora se enriqueça ilicitamente às custas da instituição financeira, ainda que esta tenha agido com ilicitude na contratação. A ausência de manifestação expressa sobre este ponto configura, de fato, omissão que merece ser sanada.
Por derradeiro, o embargante sustenta omissão quanto à atualização monetária pelo IPCA e à aplicação da taxa SELIC, com base na Lei n.º 14.905/2024, que teria alterado os arts. 389 e 406 do Código Civil e entrado em vigor em 28 de agosto de 2024. O acórdão foi proferido em 27 de maio de 2025, ou seja, em data posterior à suposta vigência da referida lei.
Esta omissão procede. A questão dos índices de atualização monetária e juros de mora é de ordem pública e deve ser explicitada no título executivo judicial. A superveniência de lei que altere os consectários legais impõe ao julgador a necessidade de sua aplicação imediata, respeitado o direito intertemporal. O acórdão, ao não se manifestar sobre a aplicação da Lei n.º 14.905/2024, que inovou nos arts. 389 e 406 do Código Civil, incorreu em omissão.
Para sanar a omissão e conferir a necessária segurança jurídica à liquidação da condenação, esta Corte entende que os critérios de atualização monetária e juros de mora devem observar os seguintes parâmetros, em conformidade com as alterações legislativas e o entendimento dominante:
(i) Período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (até 01/09/2024): a) Aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice uno, englobando juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, segundo a jurisprudência pacífica do STJ; b) Termo inicial: data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ (esta última, em se tratando de dano moral a partir do arbitramento, conforme já explicitado no item 3.3).
(ii) Período posterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (a partir de 02/09/2024): a) Correção monetária: aplicação mensal do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil); b) Juros de mora: incidência da taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos do novo art. 406 do Código Civil.
Este critério assegura o respeito ao direito intertemporal e à segurança jurídica, ajustando o julgado ao novo marco legislativo, sem inovação indevida nem omissão interpretativa.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para sanar as omissões apontadas, nos termos da fundamentação supra, integrando o acórdão de ID. 83242440, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.
Sala de sessões, ____ de ______________ de 2025.
DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE
Relator