Inicialmente, constata-se o preenchimento dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente recurso de apelação, razão pela qual dele conheço.

A apelada, pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade econômica, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, visando garantir seu direito à gratuidade no transporte público coletivo do Município de Salvador. Conforme demonstrado nos autos, a autora é portadora de transtorno mental e epilepsia (CID-10 G40 e F06.9), condições que limitam sua participação plena e efetiva na sociedade.

O apelante alega que o feito padece de nulidade insanável, devido à falta de citação das empresas concessionárias e permissionárias operadoras do sistema de transporte coletivo municipal de Salvador, sustentando a configuração de litisconsórcio passivo necessário.

Contudo, a tese de defesa do ente municipal não encontra respaldo jurídico. 

A relação jurídica de direito material que fundamenta a lide envolve unicamente o cidadão hipossuficiente e o Município de Salvador, que detém a titularidade e o poder de polícia sobre o transporte coletivo municipal. 

Nos termos da jurisprudência consolidada, as operadoras privadas atuam meramente como delegatárias do serviço público urbano, sendo longa manus do Estado e sujeitando-se, de forma vinculada, às determinações e políticas do Poder Concedente.

Desse modo, eventuais efeitos econômicos decorrentes das políticas tarifárias de gratuidade do transporte municipal devem ser equacionados no âmbito administrativo do próprio contrato de concessão entre o Município e as concessionárias, inexistindo comunhão de interesses ou relação de direito material entre o usuário e as empresas delegatárias, que justifique a inclusão destas no polo passivo processual. 

Portanto, não há hipótese de litisconsórcio unitário ou necessário que contamine a relação processual de nulidade. 

Diante do exposto, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário.

O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a legalidade do ato administrativo municipal que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade tarifária (passe livre) no transporte municipal de Salvador à autora, portadora de transtorno mental e epilepsia (CID F06.9 e G40).

A tese recursal do Município repousa em uma interpretação restritiva das disposições do Decreto Federal nº 5.296/2004 e da Lei Municipal nº 7.201/2007.  

O apelante assevera que as patologias descritas na inicial não se amoldam estritamente ao conceito de deficiência mental, por não restar documentado que a apelada possui funcionamento intelectual significativamente inferior à média com manifestação anterior aos dezoito anos.

No entanto, tal interpretação restritiva desconsidera a evolução científica e jurídica do conceito de deficiência que orienta o ordenamento jurídico contemporâneo. 

O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo texto foi incorporado, com status de emenda constitucional, pelo Decreto nº 6.949/2009, o qual inaugurou o modelo social de deficiência. 

Esse entendimento restou consolidado pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que estabeleceu a avaliação biopsicossocial da deficiência, superando a perspectiva puramente biomédica.

Sob a luz da dignidade da pessoa humana e da acessibilidade, a avaliação da deficiência não se resume a um diagnóstico estritamente taxativo ou a um rol administrativo estanque, mas sim à identificação de barreiras socioambientais e impedimentos físicos ou psíquicos de longo prazo, que limitem a participação plena do cidadão em condições de igualdade com os demais.

No caso sob exame, os laudos e relatórios médicos abojados revelam que a autora padece de transtorno mental e de epilepsia de difícil controle de crises, o que restringe substancialmente a regularidade de sua mobilidade física, sua inserção social e o desempenho pleno de suas atividades diárias. 

O conjunto probatório dos autos evidencia que as limitações da apelada demandam acompanhamento de saúde contínuo e tratamentos rotineiros, fazendo-se essencial o livre acesso ao transporte público para garantir a fruição do próprio direito à saúde, que constitui dever constitucional do Estado. 

O direito à locomoção gratuita do Requerente decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia prevista no artigo 196 da Constituição Federal, de acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, mediante políticas sociais e econômicas do Estado, o que enseja a obrigação para a Administração Pública de prestar o transporte público gratuito às pessoas carentes, necessitadas de tratamento médico.

Nesse diapasão, o ato administrativo de indeferimento de passe livre, fundado tão somente em parâmetros estritamente burocráticos ou em gradações formais de retardamento mental, revela-se inadequado e incompatível com o espírito constitucional de proteção das pessoas vulneráveis.

Constatado, concomitantemente, o requisito da hipossuficiência econômica da demandante, cuja renda é compatível com o limite estabelecido no artigo 2º, § 5º, da Lei Municipal nº 7.201/2007g e no artigo 247, da Lei Orgânica do Município de Salvador, o direito subjetivo ao passe livre municipal revela-se manifesto. 

Sobreleve que o artigo 2º, §1º, da Lei Municipal 7.201/2007, dispõe que “será considerada pessoa com deficiência, para efeito de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus de Salvador – STCO, o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município, em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004”.  

Por sua vez, o artigo 247, da Lei Orgânica do Município de Salvador, e o artigo 5º, do Decreto Federal nº 5.296/2004, rezam o seguinte:

 

"Art. 247. Fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos: 

I – aos maiores de sessenta e cinco anos, mediante apresentação de documento oficial de identificação; 

II – aos policiais militares, quando fardados, limitados a dois por veículo; 

III – aos deficientes, visual, mental e físico de coordenação motora, comprovadamente carentes, previamente autorizados pelo Conselho Municipal de Deficientes e o Órgão Gestor dos Transportes Urbanos".
 

"Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

§ 1o. Considera-se, para os efeitos deste Decreto: 

(...) 

d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

1. comunicação;

2. cuidado pessoal;

3. habilidades sociais;

4. utilização dos recursos da comunidade;

5. saúde e segurança;

6. habilidades acadêmicas;

7. lazer; e trabalho".

 

A questão atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme estabelece a Súmula nº 11:

   

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR07 Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0549651-38.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): RECORRIDO: D. G. S. D. J. e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PASSE LIVRE. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 7.201/2001. DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Compulsando-se os autos, constata-se que a controvérsia trazida a julgamento diz respeito à higidez do provimento jurisdicional de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado na origem para determinar a concessão de a carteira de gratuidade de transporte em favor do autor e sua acompanhante. 2. Em primeiro lugar, imperioso registrar que, o art. 23, II, da Lei Fundamental da República preceitua que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. 3. Dispõe o art. 2°, §1º, da Lei municipal n. 7.201/2007 que “Será considerada pessoa com deficiência. para efeito de gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo por Onibus de Salvador - STCO. o previsto no art. 247, da Lei Orgânica do Município em combinação com os critérios dispostos no art. 5º do Decreto Federal n° 5296/2004”. 4. Ao enfrentar o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, reconhecendo a superior força normativa das disposições constitucionais, tem reconhecido o direito de pessoa portadora de deficiência mental à gratuidade no sistema de transportes coletivos da Cidade do Salvador" (TJ-BA - APL: 01979502420088050001 6ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: DESA. ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021).

 

A recusa do Município em viabilizar a concessão da gratuidade no transporte público, portanto, viola as balizas de acessibilidade e os princípios fundamentais da dignidade humana e da proteção social. Desse modo, a sentença de procedência proferida pelo magistrado singular impõe-se íntegra e imutável neste capítulo.

O Município apelante postula a exclusão da condenação ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, alicerçando sua tese recursal no artigo 6º, III, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, sob o argumento de que a legislação local isentaria a Fazenda Pública do pagamento de honorários sucumbenciais em prol do órgão de representação.

Sem embargo dos argumentos expendidos, a irresignação municipal não merece ser acolhida. 

A autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado da Bahia, encontra-se amplamente alicerçada pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, nº 74/2013 e nº 80/2014, as quais consagraram sua destinação patrimonial própria e seu papel de instituição constitucional permanente essencial à função jurisdicional.

Acerca do debate, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de repercussão geral o Tema 1002 (RE 1.140.005), pacificou a matéria, ao firmar a tese jurídica de que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública, quando esta representa a parte vencedora em demanda ajuizada em face de qualquer Ente Público, inclusive o ente federativo ao qual pertence.

Sob tal perspectiva vinculante, resta superado o entendimento restritivo de eventual isenção decorrente de leis estaduais específicas ou do instituto da confusão patrimonial, de modo que o Município de Salvador, por constituir pessoa jurídica de direito público interno distinta do Estado da Bahia, possui indiscutível dever de arcar com os ônus sucumbenciais fixados de forma escorreita pelo juízo singular.

Para corroborar a aplicabilidade da tese firmada pela Suprema Corte e a adequação do capítulo sentencial sucumbencial, colhe-se o posicionamento desta Corte de Justiça:

 

"PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002834-54.2022.8.05.0032 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO e outros Advogado(s): EDILTON DE OLIVEIRA TELES, PEDRO NOVAIS RIBEIRO APELADO: SAMUEL CORREIA TEIXEIRA Advogado(s): ACORDÃO Ementa: Direito Processual Civil e Constitucional. Agravo interno. Honorários sucumbenciais. Defensoria Pública do Estado da Bahia. Condenação do Estado da Bahia e do Município de Brumado. Tema 1002 do STF. Tema 129 do stj e súmula 421/STJ. Autonomia e função institucional da defensoria (EC 45/2004, 74/2013 e 80/2014). Manutenção da decisão. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que condenou o Estado da Bahia e o Município de Brumado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no Tema 1002 do STF. O agravante busca afastar a condenação, insistindo em tese já rechaçada por esta Corte; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia quando vencedora em ações propostas contra o Estado da Bahia e contra Município, à luz do Tema 1002 do STF, do Tema 129 do STJ e da Súmula 421/STJ; III. Razões de decidir 3. O STF, em repercussão geral (RE 1.140.005 — Tema 1002), fixa que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando vencedora contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento institucional, vedado o rateio; 4. O fundamento do STF apoia-se nas ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que reforçam a autonomia e o papel institucional da Defensoria Pública, bem como na necessidade de mecanismos que inibam a interposição de recursos inviáveis e a indevida protelação processual; 5. Eventual previsão legislativa em sentido diverso (p. ex., LCE/BA nº 26/2006, art. 6º, II) não prevalece frente à tese fixada pelo STF em sede de repercussão geral; 6. O STJ, no Tema 129 e à luz da Súmula 421/STJ, admite a condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública estadual por se tratar de pessoa jurídica diversa (REsp 1.516.565/MS; REsp 1.201.674/SP; AgRg no REsp 1.088.703/MG); 7. A jurisprudência deste Tribunal confirma a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública contra Municípios e, à luz da orientação do STF (Tema 1002), também em face do Estado ao qual pertence (TJ-BA, ED 0055139-70.2010.805.0001; APL 0571207-57.2018.8.05.0001; APL 0504268-19.2016.8.05.0146); IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo interno nº 8002834-54.2022.8.05.0032, em que é agravante MUNICÍPIO DE BRUMADO e agravado SAMUEL CORREIA TEIXEIRA Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator" (Classe: Apelação, Número do Processo: 8002834-54.2022.8.05.0032, Relator(a): DES. JOSÉ SOARES FERREIRA ARAS NETO, Publicado em: 22/10/2025).

 

Sendo assim, impõe-se afastar as razões recursais do Município e referendar a condenação honorária imposta no primeiro grau. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Salvador, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Em observância às diretrizes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixando o valor definitivo em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

É como voto.

Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.

José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira

Desembargador Relator