PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8081000-94.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CANAVIEIRAS |
| Advogado(s): MAIZA OLIVEIRA DE SOUZA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA |
| AGRAVADO: MARCIO ANDRE DOS SANTOS BATISTA |
| Advogado(s): RAPHAEL RIMULO CALDEIRA CAMPOS |
I. Juízo de Admissibilidade do Recurso
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. Configuração do Vício de Contradição e Omissão Interna
No mérito, a insurgência merece acolhimento.
A contradição que autoriza a via dos aclaratórios é aquela verificada internamente no julgado, caracterizada pela existência de proposições logicamente incompatíveis entre si.
No caso em apreço, resta evidente a incongruência conceitual do acórdão, o qual, após consagrar em toda a sua fundamentação a absoluta impenhorabilidade de verbas públicas municipais frente a multas coercitivas, concluiu na parte dispositiva pela manutenção da decisão de primeiro grau que ordenou a penhora SISBAJUD de R$ 51.143,16 (Id 105428434).
Essa divergência impede a execução lógica do provimento jurisdicional.
O saneamento do vício apontado é medida impositiva para harmonizar o dispositivo à fundamentação e assegurar a coerência lógica da decisão colegiada.
Para a adequada integração do julgado, impõe-se a aplicação de efeitos infringentes a fim de prover o agravo de instrumento em maior extensão.
Com efeito, a execução de obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, incluindo as astreintes acumuladas de R$ 51.143,16, deve se submeter à sistemática constitucional, restando vedada a expropriação imediata de verbas públicas (Id 105428434).
O artigo 100 da Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de submissão dos pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas ao regime de precatórios.
Desta forma, revela-se ilegal o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD sobre as contas do Município de Canavieiras.
Destarte, a determinação de constrição em dinheiro promovida pelo juízo de primeiro grau padece de nulidade (Id 96719933), devendo ser determinado o imediato desbloqueio dos valores da municipalidade (Id 107148677).
Por fim, afasta-se a pretensão do embargado de condenar o Município ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id 107466586).
A oposição dos aclaratórios para a correção de flagrante vício de contradição interna que atingia diretamente o erário municipal constitui legítimo exercício do direito de defesa e do contraditório, não se vislumbrando qualquer intuito protelatório ou conduta temerária.
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhes excepcionais efeitos modificativos para, sanando a contradição e a omissão apontadas, alterar o dispositivo do acórdão embargado, o qual passa a ter o seguinte teor:
a) Voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Canavieiras, reformando a decisão interlocutória de primeiro grau (Id 96719933);
b) Determinar a redução do teto máximo da multa coercitiva para o montante de R$ 60.000,00, nos termos do voto;
c) Declarar a nulidade da ordem de penhora online de R$ 51.143,16, devendo eventual execução das astreintes observar o regime constitucional de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal;
d) Determinar o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros e verbas municipais constritos na origem em decorrência do provimento reformado.
Salvador/BA, 15 de junho de 2026.
Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita
Relator