PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8152330-56.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREA DOREA MEDEIROS TAPIOCA |
| Advogado(s): VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA, GISELLY MARTINELLI FREITAS |
| APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
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Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da parte autora de obter a conversão do benefício de auxílio-doença (espécie 31) de n. 6377937567, em auxílio-doença acidentário (espécie 91), bem como a posterior concessão do auxílio-acidente (espécie 94) e pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas.
Conforme já relatado, a demanda foi julgada improcedente, razão de sua irresignação.
Constatada a existência dos pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
Sem preliminares, passo à apreciação do mérito.
O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pela Lei nº 8.213/91, no art. 59, nos seguintes termos:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão."
Da leitura do artigo retro transcrito, conclui-se que para fazer jus ao benefício, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade, carência, quando for o caso, e a qualidade de segurado. E, dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado.
Necessário, ainda, a existência de nexo causal entre a lesão ou doença que acomete o segurado e a atividade laboral exercida.
Na presente hipótese, tem-se que a parte apelante pretende a reforma da sentença, ao fundamento de que possui os requisitos para a concessão do benefício postulado, pois os relatórios médicos e exames juntados aos autos deixam claro que as patologias da qual é portadora comprometem sua capacidade laborativa e tem origem ocupacional, dadas as más condições ergonômicas a que estava submetida.
Entretanto, razão não lhe assiste.
Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Já o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da citada lei, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que acarretem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
E será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, conforme § 2º do art. 86
Dito isso, com relação ao pedido de conversão do benefício previdenciário de n. 6377937567(espécie 31), para espécie 91, vê-se que a apelante não logrou êxito em comprovar que satisfazia seus requisitos à época da concessão.
Infere-se dos autos que a CAT (ID 76571745), laudo do CEREST (ID 76571749), relatórios médicos e exames juntados à inicial foram lavrados no ano de 2019, ocasião em que houve a concessão de auxílio-doença acidentário em favor da apelante (NB 6276998129), já o benefício de n.º 6377937567 foi pedido em 17/1/2022, momento em que não foi comprovada a natureza ocupacional da doença.
Apesar de o Juiz não se vincular ao teor do laudo pericial, podendo, inclusive, divergir do seu conteúdo para formar a sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos, tem-se que a realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão.
Não se pode olvidar que o laudo pericial é produzido por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto, apresentando-se, desta forma, mais completo e com elementos suficientes para a formação da convicção do magistrado no caso concreto.
No caso, vê-se que o exame pericial judicial, realizado por especialista em perícia médica, medicina do trabalho e ergonomia, nomeado pelo juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, seja total ou parcial, permanente ou temporária.
Conquanto constatado o fato de que a apelante era portadora de Síndrome do Túnel do Carpo e Síndrome do Impacto, ressaltou encontrar-se em uma fase incipiente, circunstância corroborada pelos exames médicos juntados sob ID 76571766 e realizados no ano de 2023.
Nesses exames é possível verificar, na impressão diagnóstica, quanto ao ombro direito que a parte apelante possui tendinopatia do supraespinhal e subescapular de aspecto leve, leve bursite subacromial-subdeltoidea e sinais de sobrecarga mecânica na articulação.
No ombro esquerdo apresentou tendinopatia do supraespinhal de aspecto leve e sinais de sobrecarga mecânica na articulação, no punho esquerdo/direito tenossinovite de aspecto leve.
Ao responder aos quesitos formulados pelas partes quanto à causa provável da doença afirmou ser degenerativa e quanto à incapacidade atestou estar apta a parte autora para voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual.
Ao final, concluiu nos seguintes termos:
“Fica constatado que a periciada é portadora de síndrome do túnel do carpo e síndrome do impacto em uma fase incipiente. Apresentando exame físico normal. A periciada apresentou documentos (relatórios, CAT, exames complementares) após a demissão. Não existindo déficit funcional que impeça a periciada de realizar suas atividades laborativas. Não apresentando incapacidade. A periciada está apta para exercer suas atividades laborativas seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego e desde que realizado o trabalho em condições ambientais e ergonômicas adequadas.”
A jurisprudência tem reiterado que a perícia oficial prevalece sobre documentos unilaterais apresentados pela parte interessada, salvo quando há prova robusta em contrário.
A propósito, cito judiciosa ementa:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO PERICIAL E O LAUDO DO PERITO CONTRATADO. PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O laudo pericial particular, elaborado pelo perito contratado pela Apelante, em confronto com o parecer elaborado pelo perito oficial, não tem força probante suficiente para afastar as conclusões deste, porquanto não representa uma posição imparcial, como ocorre com o perito nomeado pelo juízo, podendo não estar totalmente livre de contaminação pelo interesse da parte que representa.
2. O mero inconformismo demonstrado pela Apelante com o resultado firmado no parecer técnico que lhe foi desfavorável, não é motivo para ensejar a nulidade do laudo, menos, ainda, da sentença, mormente por não ter sido apresentada qualquer prova, ou indício de erro, ou fraude .
3. O pedido de realização de nova perícia, quando o magistrado entende que os elementos trazidos aos autos bastam para formar seu convencimento, não caracteriza cerceamento de defesa.
4. Desprovido o recurso, majoram-se os honorários de sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.”
(TJ-GO 5249908-43.2022.8 .09.0168, Relator.: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) – Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA NÃO INCAPACITANTE. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...]. 6. A perícia médica realizada pela Junta Médica Oficial goza de presunção relativa de veracidade e deve prevalecer sobre eventuais laudos e exames particulares, somente podendo ser derruída em face de robusta prova em contrário, o que não existe na situação, eis que os documentos apresentados pelo autor, ora recorrente, não comprovam incapacidade laborativa, nem mesmo redução da capacidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA.”
(TJ-GO - Apelação Cível: 5236155-78.2017.8 .09.0011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024 DJ)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO. LAUDO OFICIAL CONTRASTANDO COM LAUDO ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO
1. Conquanto haja relatório médico atestando a incapacidade do agravante para retornar ao trabalho, necessária a prova pericial produzida em juízo para refutar a conclusão do laudo emitido pela autarquia previdenciária, pois se trata de ato administrativo, dotado de presunção de veracidade e legitimidade, atributos não extensíveis aos atos particulares.
2 . Diante da divergência entre o laudo apresentado pelo agravante com o Iaudo emitido pela entidade autárquica, deve prevalecer o resultado conferido pelo órgão oficial, porquanto os laudos produzidos unilateralmente, ainda que exteriorizem situação grave da parte, não tem força probatória suficiente para, neste momento processual, impedir seu retorno ao trabalho. 3. Recurso conhecido e desprovido.”
(TJ-DF 07045174020208070000 DF 0704517-40 .2020.8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Destaquei
O laudo médico particular apresentado pela apelante, sob ID 76572022, apresenta elementos relevantes, mas não possui o mesmo grau de imparcialidade e aprofundamento técnico do laudo oficial, nem foi corroborado por exames atualizados.
Além disso, o laudo médico particular foi elaborado por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, enquanto o judicial foi elaborado por médico ortopedista/traumatologista, também com especialidade em perícia médica e medicina do trabalho, fato que não pode ser ignorado.
Não se pode confundir o reconhecimento médico da existência de uma enfermidade com a incapacidade para o exercício de atividade laborativa que garanta a subsistência do segurado, visto que nem toda patologia apresenta-se como, de fato, incapacitante.
Destarte, evidenciado que a apelante não comprovou a etiologia ocupacional de sua incapacidade temporária por ocasião da concessão do benefício n. 6377937567 (B31), indevida é a conversão para a espécie acidentária (B91), bem como é indevida a concessão de auxílio por incapacidade temporária e a posterior concessão de auxílio-acidente por ausência dos requisitos autorizadores.
Por tais razões, impositivo é o desprovimento do recurso da parte autora, conforme os fundamentos acima expostos.
Nesses termos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA