PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUDIÊNCIA REMARCADA PELO JUIZ DE ORIGEM. PLEITO PARA RECAMBIAMENTO DE PACIENTE CUSTODIADO PARA OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE LOGÍSTICA. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL. PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, II, DO CPP. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de paciente pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, contra decisão do Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA que indeferiu o pedido de recambiamento para participação presencial em sessão plenária do Tribunal do Júri, mantendo a determinação de participação por videoconferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a possibilidade de suspensão da sessão plenária originalmente designada; e (ii) a legalidade da realização da participação do paciente por videoconferência no julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da impossibilidade de recambiamento diante da superlotação do sistema prisional e da ausência de vaga disponível para transferência. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de suspensão da sessão plenária restou prejudicado, uma vez que o ato processual foi suspenso pelo juízo de origem e redesignado para nova data, conforme documento constante dos autos principais. O paciente encontra-se custodiado no sistema prisional em razão de condenação definitiva proferida em processo distinto, cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado. O indeferimento do recambiamento foi fundamentado em manifestação formal da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia, que informou a inexistência de vagas e a superlotação das unidades prisionais da região pretendida para transferência. A transferência para estabelecimento prisional superlotado poderia agravar as condições de encarceramento e comprometer direitos fundamentais dos custodiados, bem como a segurança e a administração regular do sistema prisional. O art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal autoriza, excepcionalmente e mediante decisão fundamentada, a realização de atos processuais por videoconferência quando houver relevante dificuldade para o comparecimento presencial do réu. A distância geográfica superior a 500 km entre o local de custódia do paciente e a comarca do julgamento, somada à inviabilidade logística e à resposta negativa da administração penitenciária, configura suporte fático suficiente para a adoção da medida excepcional. A participação por videoconferência não viola, no caso concreto, a plenitude de defesa, desde que assegurados ao paciente o acompanhamento integral da sessão, a comunicação em tempo real com a defesa técnica e o exercício do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Tese de julgamento: A participação do réu preso em sessão plenária do Tribunal do Júri por videoconferência é admissível, de forma excepcional e mediante decisão fundamentada, quando demonstrada relevante dificuldade logística para seu comparecimento presencial, especialmente em razão de superlotação do sistema prisional e inexistência de vaga disponível para transferência, nos termos do art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, XXXVIII, “a”, e 93, IX; Código Penal, arts. 121, § 2º, II e IV, e 14, II; CPP, arts. 185, § 2º, II, e 457, § 2º; Resoluções CNJ nº 481/2022 e nº 404/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 785.824/SP; STJ, AgRg no HC nº 352.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17.08.2017; STJ, RHC nº 80.358/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 14.03.2017, DJe 22.03.2017; STJ, AgRg no RHC nº 181.653/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.08.2023, DJe 21.08.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8046771-74.2026.8.05.0000, tendo como Impetrante Defensoria Pública do Estado da Bahia e como Paciente COSME MIGUEL GOMES DE SOUZA . ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer parcialmente da presente ordem e nesta parte DENEGÁ-LA, nos termos do voto condutor.
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046771-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado(s):
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 23 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de COSME MIGUEL GOMES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação Penal n.º 8006374-21.2024.8.05.0039, em que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a impetrante que foi designada sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 08 de julho de 2026, oportunidade em que a defesa requereu o recambiamento do paciente, atualmente custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro/BA, para a Comarca de Camaçari, a fim de assegurar sua participação presencial no julgamento. Sustenta que o pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, com fundamento em informações prestadas pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia – SEAP/BA acerca da inexistência de vagas e da superlotação do sistema prisional, mantendo-se a determinação para que o acusado participasse da sessão exclusivamente por videoconferência. Alega a impetrante que a realização do julgamento popular sem a presença física do acusado configura constrangimento ilegal, por violação ao princípio constitucional da plenitude de defesa, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal. Defende que o direito de presença constitui manifestação da autodefesa e possibilita ao réu participar efetivamente dos atos praticados em plenário, mantendo contato direto e imediato com sua defesa técnica e com o Conselho de Sentença. Argumenta, ainda, que a videoconferência não pode ser adotada como regra no âmbito do Tribunal do Júri, invocando as Resoluções n.º 481/2022 e n.º 404/2021 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n.º 785.824/SP, segundo o qual a presença física do acusado em plenário constitui direito assegurado pela garantia da plenitude de defesa. Aduz que eventuais dificuldades logísticas ou administrativas do Estado não podem justificar a restrição de garantia fundamental do acusado. Sustenta, ademais, que o art. 457, § 2º, do Código de Processo Penal prevê o adiamento da sessão quando o acusado preso não for conduzido para julgamento, inexistindo pedido de dispensa de comparecimento subscrito pelo réu e por sua defesa. Afirma que a imposição da participação exclusivamente virtual caracteriza cerceamento de defesa e nulidade absoluta do julgamento. Ao final, requer, em sede liminar, a suspensão da sessão plenária designada para o dia 08/07/2026 ou, alternativamente, a determinação para que a autoridade coatora e a SEAP/BA promovam o recambiamento do paciente para participação presencial no julgamento. No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para assegurar ao paciente o direito de comparecer fisicamente à sessão do Tribunal do Júri, com a consequente anulação da decisão que determinou sua participação por videoconferência. O pedido liminar foi indeferido (ID 109010913). A Autoridade Coatora prestou os informes (ID. 109134808). A Douta Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem. Eis o relatório. Salvador/BA, 13 de julho de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046771-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI
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RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de COSME MIGUEL GOMES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação Penal n.º 8006374-21.2024.8.05.0039, em que o paciente foi pronunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. Objetiva o Impetrante a concessão de habeas corpus para que seja determinada a suspensão da sessão plenária designada para o dia 08/07/2026 ou, alternativamente, a determinação para que a autoridade coatora e a SEAP/BA promovam o recambiamento do paciente para participação presencial no julgamento. No que tange ao pleito formulado pela Defesa referente à suspensão da sessão plenária do Tribunal do Júri, verifica-se que a pretensão encontra-se manifestamente prejudicada. Compulsando detidamente os autos do processo principal de nº 8006374-21.2024.8.05.0039, constata-se, por meio do documento de ID 568211984, que o ato processual hostilizado já foi devidamente suspenso pelo juízo de origem, tendo sido a referida sessão redesignada para o dia 06/11/2026, às 08:30 horas da manhã. Quando ao pleito da Defesa para que a autoridade coatora e a SEAP/BA promovam o recambiamento do paciente para participação presencial no julgamento, não merece prosperar. Registre-se que o paciente permanece devidamente recolhido ao sistema prisional em virtude de condenação definitiva proferida em processo distinto. Assim, atualmente, o paciente cumpre pena privativa de liberdade fixada em 15 anos, 11 meses e 20 dias, em regime fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável cometido contra sua própria filha, conforme consta nos autos de execução penal nº 10001486220238174003. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de recambiamento mediante fundamentação adequada, lastreada em manifestação formal da Diretoria de Gestão de Vagas da Secretaria de Administração Penitenciária da Bahia, a saber: “Em resposta ao juízo, a Diretoria de Gestão de Vagas da SEAP/BA informou que, em razão da superlotação das unidades prisionais da Capital, bem como da inexistência de interno apto à permuta com o paciente, o pedido de transferência deveria ser indeferido. A solução adotada na decisão recorrida, de que, inviabilizada a transferência, a sessão plenária será realizada por videoconferência, encontra fundamento expresso no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal. O paciente se encontra custodiado no Conjunto Penal de Juazeiro, distante mais de 500 km da Comarca de Camaçari, em razão de fuga empreendida após praticar os fatos criminosos. A distância, somada à resposta negativa da SEAP/BA e à ausência de alternativa logística viável no prazo disponível, configura o suporte fático necessário à aplicação da medida excepcional.” Desse modo, em que pese a pretensão deduzida pelo paciente, não se revela possível o deferimento do pedido de transferência para unidade prisional cuja lotação já ultrapassa a capacidade regularmente estabelecida. A admissão de novo custodiado em estabelecimento superlotado implicaria agravamento das condições de encarceramento, com potencial violação a direitos fundamentais básicos, como os direitos à saúde, à integridade física, à segurança e à dignidade da pessoa humana, assegurados não apenas ao paciente, mas também aos demais internos da unidade prisional. A superlotação carcerária constitui circunstância que compromete o adequado funcionamento do estabelecimento penal, dificultando a prestação de serviços essenciais, a separação e o controle dos custodiados, bem como a adoção de medidas eficazes de prevenção de conflitos e manutenção da ordem interna. Nessas condições, o acréscimo de mais um apenado ao contingente já existente mostra-se incompatível com a necessidade de preservação de ambiente minimamente seguro e adequado para todos os envolvidos no contexto prisional. Além disso, a notícia de inexistência de vagas e de superlotação da unidade pretendida demonstra que o deferimento do pleito poderia acarretar prejuízo às condições de segurança do estabelecimento, sobrecarregando a estrutura administrativa e operacional do sistema prisional. Tal circunstância recomenda cautela por parte do Poder Judiciário, que deve considerar, para além do interesse individual do paciente, os impactos da medida sobre a coletividade carcerária e sobre a regular administração da justiça penal. Nessa perspectiva, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de transferência de sentenciado para outra unidade prisional não configura direito subjetivo absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado quando existirem razões concretas e devidamente fundamentadas, tais como a superlotação ou a ausência de condições adequadas de segurança e logística no estabelecimento pretendido. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO À FAMÍLIA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o pedido de transferência do sentenciado não é direito absoluto do réu, podendo o juiz ou o Tribunal de origem indeferir o pleito, desde que de forma fundamentada. 2. No caso, as instâncias ordinárias, de forma motivada, indeferiram o pedido de transferência, com base nas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista sobretudo tratar-se de apenado condenado por crime equiparado a hediondo, além de que a sua remoção, neste momento, não atende aos princípios da finalidade, impessoalidade e segurança pública, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 352.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 17/08/2017). Como bem asseverou a douta Procuradoria em seu Parecer: “(...)A determinação de realização do interrogatório e acompanhamento do julgamento por videoconferência encontra pleno respaldo no ordenamento processual penal brasileiro. O Código de Processo Penal autoriza expressamente a medida quando verificada relevante dificuldade para o comparecimento presencial do réu em juízo. O artigo 185, parágrafo 2º, do CPP autoriza expressamente a realização de interrogatório por videoconferência de réu preso mediante decisão fundamentada: Art. 185, § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009) No caso vertente, a excepcionalidade da medida está sobejamente demonstrada pela realidade carcerária atestada pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia. O órgão estatal declarou a impossibilidade material de transferência provisória do paciente para estabelecimento prisional na Região Metropolitana de Salvador em razão de superlotação severa e inexistência de vaga para permuta de interno em regime fechado. Ademais, a distância geográfica superior a 500 km entre o Conjunto Penal de Juazeiro/BA e o fórum de Camaçari/BA inviabiliza o transporte terrestre simples e seguro no exíguo prazo da sessão plenária. O paciente, inclusive, foi transferido para aquela comarca distante após ter empreendido fuga do distrito da culpa logo após o cometimento do homicídio.” Como é cediço, é direito do réu o comparecimento presencial na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, como desdobramento da plenitude de defesa e da autodefesa, no exercício do contraditório, no entanto, tal prerrogativa não ostenta caráter absoluto, encontrando mitigação, notadamente no art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal. Confira-se: Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Grifos acrescidos.) O art. 185, §2°, II, do Código de Processo Penal, autoriza, em caráter excepcional, a realização do interrogatório do réu preso por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para viabilizar sua participação no referido ato processual, em razão de circunstância pessoal, hipótese que se verifica nos autos. Neste sentido, é o entendimento sedimentado na jurisprudência: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (4X). DETERMINAÇÃO DE INTERROGATÓRIO EM PLENÁRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE EM PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JURI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal. II - Assim, deve-se ressaltar que não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Na hipótese, a alta periculosidade do recorrente, fundamento utilizado pelo magistrado de origem para determinar a realização de interrogatório por videoconferência, encontra amparo em dados concretos extraídos dos autos, constituindo motivação suficiente e idônea para tal providência, com fulcro no inciso IV do § 2º do art. 185 do CPP . Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 80358 RJ 2017/0011969-0, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 14/03/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE . RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES . AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2 . Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça . 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181653 RJ 2023/0177769-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente da ordem de Habeas Corpus e nesta parte DENEGÁ-LA. Salvador/BA, 13 de julho de 2026. Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046771-74.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
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IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CAMAÇARI
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VOTO