PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO CARTÃO DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE EXTRATO INICIAL APRESENTADO PELO APELANTE E EXTRATO OFICIAL FORNECIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR/RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais, em razão de suposta cobrança em duplicidade ocorrida em 04/10/2011, na aquisição de um liquidificador. O apelante alega que, após falha na máquina de cartão de débito, realizou o pagamento em espécie, mas posteriormente constatou dois débitos em sua conta, totalizando um pagamento triplo pelo produto.

A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi/BA julgou improcedentes os pedidos, fundamentando-se na ausência de comprovação do dano material, uma vez que o extrato bancário oficial, fornecido pela Caixa Econômica Federal a pedido do juízo, não registrou os débitos alegados pelo autor.

Interposta Apelação, na qual o recorrente sustenta o equívoco da decisão de primeiro grau, argumentando que o primeiro extrato juntado comprova a cobrança indevida e que o extrato oficial demonstra a ausência de estorno. Pugna pela reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

A questão central em discussão consiste em saber se as provas dos autos, especialmente a divergência entre os extratos bancários, são suficientes para comprovar a efetiva ocorrência da cobrança em duplicidade e, consequentemente, do dano material e moral alegado, a justificar a reforma da sentença de improcedência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de evidente relação de consumo. Contudo, a proteção consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova, não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, especialmente a ocorrência do dano.

No caso em apreço, o Apelante fundamenta sua pretensão em um extrato inicial, que de fato indica dois débitos de R$100,00 (cem reais) em favor da apelada (ID 96365495). Contudo, a prova documental mais robusta e esclarecedora é o extrato completo da conta bancária, requisitado pelo juízo e fornecido diretamente pela Caixa Econômica Federal (ID 91099196). Este documento oficial, que detalha toda a movimentação no período controvertido, não registra os referidos débitos.

A ausência específica dos dois débitos de R$100,00 (cem reais) no documento oficial leva à conclusão segura de que, embora as transações possam ter sido iniciadas, não foram efetivamente concluídas e debitadas da conta do consumidor. Provavelmente, tratou-se de pré-autorizações que foram automaticamente canceladas, não se convertendo em prejuízo financeiro.

A tese do Apelante de que o extrato oficial provaria a "ausência de estorno" não se sustenta, pois o documento, na verdade, comprova a "ausência do débito" em si. Não há como estornar um valor que nunca foi efetivamente retirado da conta.

Deste modo, inexistindo a prova do pagamento indevido e do consequente prejuízo material, desmoronam os pilares da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta ilícita e o dano. Sem a comprovação do fato gerador, não há que se falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais. A manutenção da sentença de improcedência é, portanto, a medida que se impõe.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da Gratuidade de Justiça deferida.

Tese de julgamento: A improcedência da Ação de Repetição de Indébito se impõe quando, apesar da alegação de cobrança em duplicidade baseada em extrato inicial, a prova documental robusta, consistente em extrato oficial fornecido pela instituição financeira a pedido do juízo, demonstra a inexistência dos débitos na conta do consumidor, afastando a comprovação do fato constitutivo do direito e do dano alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, art. 373, I.
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.

Jurisprudência citada:

TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002532620208110086, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2025

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000445-16.2012.8.05.0088, da Comarca de Guanambi (BA), em que figuram como apelante SILVIO SANTIAGO SANTOS e como apelado FRANCISCO BASTOS LIMA E CIA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto desta Relatora.

II

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 10 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVIO SANTIAGO SANTOS, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, tombada sob nº 0000445-16.2012.8.05.0088, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante dos autos, ao tempo em que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanambi (BA) 27 de maio de 2025. ADRIANA SILVEIRA BASTOS. Juíza de Direito" (ID 91099206).

O apelante sustenta, em síntese, que a magistrada de primeiro grau incorreu em equívoco ao analisar o conjunto probatório. Afirma que o extrato bancário inicialmente juntado comprova a cobrança duplicada, enquanto o extrato completo fornecido pela Caixa Econômica Federal demonstraria a ausência de estorno dos valores. Defende a aplicação da inversão do ônus da prova e a responsabilidade da Apelada pela falha na prestação do serviço (ID 91099208).

Requer: “seja CONHECIDO E PROVIDO o presente recurso para que seja reformada a r. sentença de ID. 502517066, conferindo ao Apelante o direito à repetição de indébito em dobro cumulada com a indenização por danos morais a ser fixada por esta Egrégia Corte, com a inversão do ônus da sucumbência, como medida de integral justiça! (ID 91099208 - fls. 07).

Regularmente intimada (ID 91099210), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certificado no ID 91099213.

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVIO SANTIAGO SANTOS, em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais, tombada sob nº 0000445-16.2012.8.05.0088, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da Apelada, consubstanciada em suposta cobrança em duplicidade por um produto adquirido pelo apelante, e a consequente existência de danos materiais e morais a serem reparados.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços é, em regra, objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não exime o consumidor da obrigação de produzir prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

O apelante alega que, em 04/10/2011, ao comprar um liquidificador no valor de R$100,00 (cem reais), tentou pagar com cartão de débito, mas, após duas tentativas frustradas devido a um suposto defeito na máquina, efetuou o pagamento em dinheiro (ID 91098890). Posteriormente, teria constatado dois débitos de R$100,00 (cem reais) cada em sua conta bancária, relativos às tentativas de pagamento com o cartão.

Para comprovar suas alegações, o recorrente juntou à inicial um extrato bancário que, de fato, exibe duas transações no valor de R$100,00 (cem reais) em favor da apelada, datadas de 04/10/2011 (ID 91098892/910998893).

Entretanto, durante a instrução processual, o juízo de primeiro grau determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação do extrato completo e oficial da conta do recorrente no período em questão (ID 91098997). Em resposta, a instituição financeira apresentou o documento de ID 91099196.

Novamente intimado, o apelante colacionou extratos em que inexistem as cobranças duplicadas realizadas pela apelada (ID 91099082).

Da análise pormenorizada deste extrato oficial que constitui prova de maior força probante, conclui-se que os débitos de R$100,00 (cem reais) jamais foram efetivados. O documento detalha todas as movimentações de outubro a dezembro de 2011 e, em 04/10/2011, registra apenas um saque de R$100,00 (cem reais) e uma compra de R$10,00 (dez reais), mas não as duas transações contestadas.

É cediço que cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”

A doutrina de Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, sobre o tema, assim pontua:

“A parte que alega deve buscar os meios necessários para

convencer o juiz do fato deduzido como base da sua pretensão/exceção, afinal é a maior interessada no seu reconhecimento e acolhimento.”

(...)

“O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações

probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. vol. 2 - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 110/111).”

Neste sentido, a jurisprudência pátria:

“E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO COM PROCESSO CONEXO – INOCORRÊNCIA – OPERAÇÕES DISTINTAS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA – ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE NÃO CUMPRIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença quando não demonstrada a efetiva conexão entre as demandas que justifique o julgamento conjunto, especialmente quando se verifica que os títulos executivos possuem natureza e origem distintas. 2 . Compete ao embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a alegada duplicidade de cobrança ou o pagamento da dívida executada. 3. Ante a ausência de prova inequívoca do adimplemento da obrigação ou da alegada duplicidade de cobrança, impõe-se a manutenção da improcedência dos embargos à execução . 4. Recurso desprovido.-(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002532620208110086, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/10/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2025)”.

A argumentação do apelante de que o extrato completo comprovaria a "não ocorrência do estorno" é falaciosa. Não se pode estornar um valor que não foi debitado. A prova dos autos, portanto, aponta para a ausência do ato ilícito (cobrança indevida) e do dano (prejuízo material), elementos essenciais para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar.

Deste modo, não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema.

DESA. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO

RELATORA