PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I - Caso em exame:

O Município de Salvador interpõe apelação contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa (art. 485, III, CPC), sem, contudo, condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, embora tenha havido citação e apresentação de contestação.

I - Questão em discussão:

Verificar se, em casos de extinção por abandono, é cabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando já angularizada a relação processual.

III - Razões de decidir:

Nos termos do art. 485, §2º, do CPC, “quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado”.
Comprovada a intimação regular da parte autora e a inércia subsequente (certidão de ID 511245171), a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito deve impor os ônus sucumbenciais, notadamente quando o réu apresentou defesa, configurando-se a angularização da relação processual.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido, reconhecendo o dever de fixação de honorários mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento de mérito, desde que tenha havido atuação do patrono da parte adversa (AgInt no AREsp n. 1.943.130/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 16/10/2023).

IV - Dispositivo e tese:

Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar o capítulo da sentença, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º do CPC, observada a gratuidade de justiça, se houver.

V - Legislação e jurisprudência relevantes: 

·        Art. 485, III e §2º, CPC/2015.

·        Art. 85, §§2º e 8º, CPC/2015.

·        STJ, AgInt no AREsp n. 1.943.130/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 16/10/2023.

·        STJ, AgInt no REsp 1.644.077/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 27/08/2018.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL 0105222-95.2007.8.05.0001, originária do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, tendo como Apelante MUNICÍPIO DE SALVADOR e Apelado EUCLES FRANCO MALTEZ e OUTROS,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator.

Sala das sessões,

PRESIDENTE

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA  

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a Sentença, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do Processo 0105222-95.2007.8.05.0001, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pela parte Autora, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sustenta o Apelante, em síntese, que o Magistrado de origem, ao extinguir o processo por abandono da causa, deixou de aplicar o disposto no §2º do art. 485 do CPC, o qual impõe a condenação do Autor ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Argumenta que, no caso concreto, houve angularização processual, com apresentação de contestação pela municipalidade, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à verba honorária.

Requer, ao final, o provimento parcial do recurso, para que seja reformado o capítulo da sentença atinente ao custo financeiro do processo, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

A Certidão ID. 92416025 informa que a parte Autora não apresentou manifestação, embora devidamente intimada.

indenizável.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria para inclusão em pauta para julgamento, destacando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências dos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal. 

Salvador/BA, 21 de outubro de 2025 

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO 

RELATOR 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

O Recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Cinge-se a controvérsia recursal à necessidade de condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa.

Com efeito, dispõe o art. 485, §2º, do CPC que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

 Trata-se de norma expressa, que impõe ao autor, na hipótese de abandono, o dever de suportar os ônus decorrentes da sucumbência, inclusive a verba honorária.

No caso concreto, verifica-se que o juízo de origem intimou a parte Autora para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (ID 511245171), permanecendo esta inerte, conforme certidão lavrada por servidor autorizado. Diante disso, o Magistrado extinguiu o processo com base no art. 485, III, do CPC.

Ocorre, contudo, que, tendo havido regular citação e apresentação de contestação pela municipalidade (ID 51429698), há inequívoca angularização da relação processual, o que atrai a incidência do §2º do art. 485 do Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, ainda que o processo seja extinto sem resolução do mérito, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando já instaurada a relação processual e verificada a atuação do patrono da parte adversa. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2366561 BA 2023/0161724-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). 

Assim, a Sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para incluir a condenação da parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, à luz do art. 85, §§2º e 8º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade da justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o capítulo da Sentença e condenar a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Transitada em julgado a presente Decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem, com imediata baixa na distribuição.

Salvador, 21 de outubro de 2025.

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator