PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048737-09.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EUDES ARAUJO SANTOS |
| Advogado(s): HENRIQUE ANTONIO BRITO SANTANA |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Segundo o art. 1.015, inciso V do CPC, cabe Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, que é o caso dos autos. Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS
Estabelece o art. 98, do CPC que, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
A seu turno, o art. 99, § 3º, do CPC prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o que, a princípio, esteia a concessão desse benefício. Contudo, tal presunção é relativa, de modo que pode ser afastada caso o Julgador encontre substratos mínimos que evidenciem a capacidade da parte de custear as despesas processuais. Este é o posicionamento do STJ, a saber:
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação.
[...]
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)
1. A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente. Jurisprudência deste STJ.
2. Agravo desprovido.
(AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017)
No caso em comento, o Agravante demonstrou, a partir dos contracheques de ID. 88687016, que percebe renda líquida mensal em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) proveniente do cargo de policial militar. Por outro lado, os gastos suportados no mês de agosto de 2025, embora representativos, não comprometem os rendimentos do Agravante de forma excessiva a ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais.
Cumpre ressaltar, inclusive, que as despesas fixas, como a do plano de saúde e da energia elétrica, não alcançam valores altos, permitindo ao Agravante arcar com as custas processuais de forma parcelada (ID. 88688212, fls. 1, 2 e 5). Em que pese a fatura do cartão de crédito do mês de agosto de 2025 tenha atingido um valor considerável, as despesas descritas nela são, em sua maioria, não parceladas, não comprometendo, portanto, a renda do mês subsequente.
Desta forma, a despeito de que não deva ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, é possível oferecer ao Agravante a oportunidade de parcelamento das custas iniciais, nos termos do pedido alternativo formulado nas razões recursais, o que representa medida razoável e proporcional, compatível com o grau de comprometimento financeiro alegado, sem causar obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação.
Na hipótese, as custas iniciais estão fixadas como sendo de R$ 1.254,38 (mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos) para a demanda originária, conforme Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, do ano de 2025. Assim, as seis parcelas terão valor de R$ 209,06 (duzentos e nove reais e seis centavos), valor este que não compromete a subsistência material do Agravante.
Tal mecanismo legal visa justamente compatibilizar o acesso à justiça com a capacidade contributiva da parte, evitando indeferimentos sumários que possam inviabilizar o prosseguimento da demanda por motivo meramente econômico. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e alinhada aos princípios da cooperação e do acesso à justiça, consagrados no sistema processual vigente.
São precedentes deste E. Tribunal, no mesmo sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §6º, DO CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum, de forma que o magistrado possui discricionariedade para indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem o contrário.
2. Na hipótese vertente, muito embora o agravante não tenha apontado, objetivamente, a miserabilidade financeira alegada, observa-se, por outra banda, que o pagamento integral e imediato das custas do processo, em torno de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), pode se revelar excessivamente oneroso, razão pela qual, ao tempo em que resta indeferido o beneplácito da assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente, concedo-lhe o benefício do fracionamento das custas, de acordo com o disposto no art. 98, §6º, do vigente Código de Ritos.
(TJBA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0002010-12.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 13/06/2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO E PARCELAMENTO CONCEDIDOS. REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DO IMPORTE. QUATRO AUTORES. RENDA SUFICIENTE. DIVISÃO DAS DESPESAS. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
In casu, os agravantes se insurgem em face do decisum a quo que, com base na documentação apresentada, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas concedeu desconto de 60% das custas iniciais, parceladas em duas prestações, determinando o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias.
Com efeito, o acervo probatório dos autos depõe contra a concessão do benefício da justiça gratuita, já que não existem elementos que evidencie a precariedade das condições financeiras dos recorrentes.
Nesse sentido, a lei estabelece uma presunção relativa diante da afirmação de hipossuficiência da parte, que não prevalece perante a existência de provas nos autos aptas a elidi-la.
Recurso conhecido e não provido.
(TJ-BA: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0026353-72.2017.8.05.0000, Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 21/03/2018)
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para determinar, nos termos do pedido alternativo, o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor individual de R$ 209,06 (duzentos e nove reais e seis centavos). A primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes.
O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará a revogação do parcelamento e a exigibilidade integral e imediata das custas remanescentes, sob as penas da lei.
Sala de Sessões, ____ de _____________ de 2025
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA