CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR ENVOLVENDO OS MESMOS LITIGANTES. JUÍZO SUSCITANTE ADUZ PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO, QUE PRESIDIU O PRIMEIRO PROCESSO. DEMANDA ANTERIOR COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE DO ART. 286 AFASTADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Insurge-se a parte Autora contra a sentença prolatada por este juízo, alegando que a decisão é omissa.

Da análise dos documentos, constata-se que a sentença foi omissa ante a competência da 17ª VSJE do Consumidor desta Comarca para processar e julgar o presente feito.

Entendo cabível atribuir-se efeito modificativo-infringente, em caráter excepcional, como é o caso dos autos.

Assim, em atenção à observância da finalidade dessa Justiça especializada que preza pela informalidade, economia processual e celeridade, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, excepcionalmente, ANULAR a sentença proferida em evento de n° 08.

In casu, verifica-se que fora ajuizada ação similar em 25 de novembro de 2009, processo nº 0220601-16.2009.8.05.0001, anterior ao presente feito.

Com efeito, no exercício da função de fiscalizar a originalidade da demanda, conclui-se que o processo em curso neste juizado possui o mesmo objeto que aquele em trâmite na 17ª VSJE DO CONSUMIDOR.

Nessa linha, com fulcro no art. 286, II, CPC, que estipula a distribuição por dependência ao juízo prevento quando houver ajuizamento de ações com mesmas partes e mesmo objeto e visando o atendimento ao Principio do Juiz Natural, reconheço a prevenção da 17ª VSJE DO CONSUMIDOR, pelo que determino a remessa do presente processo ao referido Juízo.

Data vênia, a incidência da regra insculpida no inciso II do 286 do Código de Processo Civil se aplica quando se verifica renovação de pedido já formulado em ação pretérita, a qual foi extinta sem resolução de mérito, o que não é a hipótese do Processo 0020601-16.2009.805.0001.

Portanto, devolva-se os autos ao Juízo de Origem.

(...)

Nesse sentido, os autos retornaram a este Juízo, sem observância do fundamento que gerou a remessa dos autos ao Juízo da 17ª VSJE DO CONSUMIDOR,  e, repita-se, sem este suscitar o conflito.

Contudo, é importante ressaltar que ambas ações versam sobre o mesmo débito, conforme disposto na petição inicial acostada ao evento 01: “(...) mesmo após o pagamento judicial do débito, a parte autora continua sendo cobrada indevidamente por valores já quitados HÁ MAIS DE 10 ANOS, referentes ao mesmo contrato (nº 696123017). (...)” e “(...) Embora seu nome tenha sido excluído dos órgãos de proteção ao crédito, a cobrança se perpetuou durante todos esses anos e perdura até o presente momento. No site da Serasa, a autora continua recebendo cobranças: (...)”.

Com essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a ação em epígrafe, suscitando o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, que deverá ser decidido pelas Turmas Recursais, em razão de entender ser o juízo da 09ª VSJE DO CONSUMIDOR incompetente para processar e julgar este feito, requerendo seja reconhecida a competência do juízo da 17ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) desta Capital, por ser o Juízo prevento para o julgamento da presente causa.