PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8030549-31.2026.8.05.0000, DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA
IMPETRANTE: GABRIEL DA FONSECA CORTES
ADVOGADO: GABRIEL DA FONSECA CORTES (OAB/BA: 81.069)
IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO/BA
Conheço do presente mandado de segurança, dado o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade.
A Lei nº 12.016/2009, que trata sobre o mandado de segurança, elucida:
Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
A respeito do tema Teresa Arruda Alvim leciona que:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (Medida Cautelar, Mandado de Segurança e Ato Judicial – São Paulo, Vol. II, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 25/26).
No presente caso, não assiste razão aos Assistentes da Acusação.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Magistrado de primeiro grau que, nos autos da Ação Penal nº 0000566-05.2016.8.05.0185, revogou a nomeação do impetrante como defensor dativo, determinando a remessa dos autos à Defensoria Pública do Estado da Bahia para atuar na defesa do réu Luzivam Guimarães dos Santos.
Ocorre que, da análise aprofundada dos autos, e em especial das informações prestadas pelo Juízo de origem, não se vislumbra a ilegalidade ou o abuso de poder apontados. Pelo contrário, o que se observa é o regular processamento do feito, com o devido impulso oficial.
Em suas informações judiciais (ID 108082924), o Magistrado de origem detalhou, de forma pormenorizada, todo o andamento processual posterior ao pedido formulado pelo impetrante. Esclareceu o seguinte:
“(...) Diante da inércia continuada, este Juízo nomeou o ora impetrante, Gabriel da Fonseca Cortes, para atuar como defensor dativo do réu (ID 543917403). O causídico dativo apresentou as razões do Recurso em Sentido Estrito (ID 545299160). Contudo, logo após reavaliação estratégica da condução da defesa criminal e sob o pálio da autonomia técnica, o próprio impetrante peticionou nos autos manifestando expressamente a desistência do Recurso em Sentido Estrito interposto (ID 546122160). (...) Em face de tal situação, este Juízo proferiu a decisão de ID 554411736, homologando a desistência voluntária do Recurso em Sentido Estrito e certificando a preclusão da decisão de pronúncia, pondo fim à primeira fase do rito especial. Na ocasião, fixou-se em favor do impetrante a verba honorária no montante de R$ 2.000,00, valor este que remunera adequadamente o labor despendido de forma pontual, restando garantido a justa e devida contraprestação financeira pelo trabalho profissional prestado. No mesmo ato jurisdicional, este Juízo enfrentou a necessidade de readequar a representação processual do acusado para a fase do plenário do júri, atentando-se para o fato de que a comarca de Palmas de Monte Alto não contava com defensor público atuando de forma fixa na fase do sumário da culpa, o que justificou a pretérita nomeação excepcional de defensor dativo. Concluído o ato recursal isolado e exaurida a finalidade específica da nomeação excepcional do dativo, determinou-se a revogação de sua nomeação provisória e, in consonância com as normas de organização do serviço judiciário, nomeou em seu lugar a Defensoria Pública do Estado da Bahia para assumir o patrocínio da defesa do réu a partir daquela fase processual. (...) Decorrido o prazo para constituição de advogado, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, por meio do Defensor Público Josué Alves da Luz Souza, assumiu formalmente o patrocínio da defesa do réu. A Defensoria Pública agiu com extrema presteza e zelo técnico, apresentando, tempestivamente, o rol de testemunhas a serem ouvidas perante o plenário do Tribunal do Júri (ID 557421639).”
Com a prolação de tal ato decisório, observa-se que a atuação do impetrante como defensor dativo cumpriu integralmente a finalidade específica para a qual foi designado. A nomeação de defensor dativo é medida excepcional e subsidiária, destinada a suprir a ausência de representação técnica em comarcas desassistidas pela Defensoria Pública ou em situações de inércia da defesa constituída, não gerando direito subjetivo à permanência indefinida no encargo até o término do processo.
A advocacia dativa desempenha papel fundamental na garantia do acesso à justiça e da ampla defesa em localidades onde o Estado ainda não estruturou adequadamente a Defensoria Pública. Contudo, a existência do defensor dativo possui caráter eminentemente subsidiário e precário. Uma vez estruturado o órgão da Defensoria Pública na comarca ou viabilizada a sua atuação na fase processual subsequente, cessa a necessidade da nomeação excepcional, impondo-se a transferência do patrocínio ao defensor público natural, instituição constitucionalmente incumbida da orientação jurídica e da defesa dos necessitados, nos termos do artigo 134 da Constituição Federal.
No caso concreto, a nomeação do impetrante ocorreu com o escopo delimitado de suprir a falta de razões ao Recurso em Sentido Estrito contra a decisão de pronúncia, diante da inércia da defesa anterior. Tendo o próprio profissional optado por apresentar a petição de desistência recursal, a qual foi devidamente homologada, o ato que justificava a sua designação excepcional foi plenamente exaurido.
O profissional cumpriu a contento o múnus para o qual foi chamado e foi devidamente remunerado pelo Juízo de origem através da fixação de honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia, o que afasta qualquer alegação de prejuízo financeiro ou aviltamento profissional.
Exaurida a finalidade específica da nomeação dativa, o poder-dever de direção processual do magistrado autoriza e impõe a regularização da defesa por meio da instituição de representação adequada. Havendo órgão da Defensoria Pública estruturado e em condições de atuar no feito para a fase do julgamento perante o plenário do júri, a transferência do patrocínio ao órgão público é medida legítima, não assistindo ao causídico dativo o direito de exigir a sua manutenção no processo.
Ademais, para resguardar a soberania da vontade do acusado e em respeito ao princípio da ampla defesa, o Juízo de origem ordenou a intimação pessoal do réu para que, no prazo de cinco dias, constituísse novo advogado particular de sua confiança, caso fosse de seu interesse, com a expressa advertência de que o silêncio importaria no prosseguimento de sua defesa pela Defensoria Pública. O réu manteve-se silente, operando-se a concordância tácita com o patrocínio da Defensoria Pública, que assumiu formalmente a defesa e já praticou atos diligentes, como a apresentação tempestiva do rol de testemunhas para o plenário (ID 108082924).
Inexiste, portanto, qualquer direito líquido e certo violado ou ato coator praticado pela autoridade apontada como coatora. A decisão impugnada pautou-se na legalidade, na proporcionalidade e na busca pela regularidade da representação processual do acusado, em perfeita consonância com o modelo constitucional de assistência jurídica gratuita.
Nesse sentido, a manifestação da d. Procuradoria de Justiça Criminal, ao opinar pela denegação da segurança, ressaltou com acerto que a nomeação de defensor dativo constitui ato precário e excepcional, destinado especificamente a suprir uma omissão ou necessidade urgente de representação técnica, não gerando direito subjetivo à permanência indefinida no processo (ID 108196767).
Sendo assim, inexistindo ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão que revogou a nomeação do defensor dativo após o exaurimento de sua finalidade e transferiu a defesa à Defensoria Pública, com a devida fixação de honorários, a denegação da ordem é medida que se impõe.
Ante o exposto, não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante, DENEGO A SEGURANÇA.
Comunique-se o teor da presente decisão ao Juízo de origem, inclusive por via eletrônica, devendo a Secretaria da Câmara certificar nos autos seu envio.
Por questões de celeridade e economia processuais, confiro força de ofício ao presente acórdão.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
Relator