PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPEREENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROVIMENTO.
I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou a limitação dos descontos mensais incidentes sobre a remuneração do agravado, servidor militar da Aeronáutica, ao percentual de 30%, no curso de ação judicial de superendividamento, em trâmite na Comarca de Porto Seguro/BA. A decisão fixou multa em caso de descumprimento. O agravante alegou ausência de requisitos legais para a concessão da tutela, destacando que os descontos respeitam o limite legal de 70% previsto para militares, que não houve comprovação de comprometimento do mínimo existencial e que a medida causaria prejuízo à instituição financeira.

II. Questão em discussão
2. Discute-se a legalidade da decisão que limitou os descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração de militar das Forças Armadas, à luz do regime jurídico específico aplicável à categoria, em confronto com as disposições da Lei do Superendividamento e do Código de Defesa do Consumidor.

III. Razões de decidir
3. O art. 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, aplicável aos militares das Forças Armadas, estabelece que o militar não pode receber valor inferior a 30% da sua remuneração, autorizando, portanto, descontos de até 70%, incluídos os obrigatórios e autorizados.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, para militares, é possível a realização de descontos de até 70% da remuneração bruta, desde que respeitada a preservação do percentual mínimo de 30% como valor líquido a ser percebido.
5. A Lei nº 14.509/2022 reafirma a aplicabilidade do limite de 70% para descontos a militares, desde que observada regulamentação própria.
6. No caso concreto, constatou-se que os descontos mensais autorizados somam R$ 9.595,98, valor inferior ao limite de 70% da remuneração líquida do agravado, fixada em R$ 13.709,99, respeitando, portanto, o limite legal previsto.
7. A decisão recorrida restringiu os descontos a 30% do total da remuneração, contrariando a norma específica aplicável à categoria profissional do agravado.

IV. Dispositivo e tese
8. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento:
1. É válida a limitação de descontos em folha de pagamento de militar das Forças Armadas até o limite de 70% da remuneração, nos termos da Medida Provisória nº 2.215-10/2001.
2. Fica afastada a limitação genérica de 30% prevista na Lei do Superendividamento quando existente norma específica autorizativa de maior percentual para a categoria profissional.

Dispositivos legais relevantes citados: Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º; Lei nº 14.509/2022, arts. 3º e 5º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A e 104-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 883548/SP, DJe 19/10/2022; STJ, REsp 1591097/RJ, DJe 28/05/2018.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8006106-63.2024.8.05.0201 em que figuram como parte(s) recorrente(s) BANCO DAYCOVAL S/A e parte(s) recorrida(s) ZEDEQUIAS DE LIMA FIALHO:

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator.

Salvador/BA 29 de Julho de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado- Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de superendividamento de nº 8006106-63.2024.8.05.0201, ajuizada por Zedequias de Lima Fialho, em trâmite na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro/BA.

A decisão recorrida (ID. 465498367) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar que os réus, ora agravantes, limitem ao percentual de 30% (trinta por cento) as parcelas vincendas das dívidas questionadas, observada a vedação imposta no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, até a homologação do plano de pagamento, fixação do plano judicial compulsório ou ulterior decisão em sentido contrário, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por novo desconto/cobrança em patamar superior ao estipulado.

Inconformado, o agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, em especial a inexistência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do agravado, que aufere renda líquida de R$ 4.114,01, valor consideravelmente superior ao patamar de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023. Argumenta que os descontos realizados não ultrapassam o limite legal de 70% da remuneração, previsto para os militares das Forças Armadas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, uma vez que o agravado é servidor da Aeronáutica. Defende, ainda, que a concessão da tutela antes da realização da audiência conciliatória fere o procedimento legal da Lei do Superendividamento e que a decisão representa risco de dano inverso à instituição bancária, tanto pela limitação dos descontos contratualmente previstos quanto pela imposição de multa sem viabilidade de fiscalização direta por parte do banco. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como o seu provimento, para reformar ou cassar a decisão agravada.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (ID. 82619959), defendendo a manutenção da decisão recorrida, sob o argumento de que os descontos em folha comprometem severamente sua subsistência, configurando situação de superendividamento nos moldes definidos pelo art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021. Rebateu os argumentos do agravante quanto à suficiência da renda líquida e destacou que a limitação determinada pelo juízo de origem visa preservar o mínimo existencial e garantir a efetividade do plano de repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-A e seguintes do mesmo diploma legal.

Elaborei o respectivo Voto e peço inclusão em pauta para a apreciação do Colegiado desta Colenda Câmara.

Salvador/BA 29 de Julho de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado- Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

(12 AN)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação na qual o autor, militar das Forças Armadas, impugna os descontos realizados pelos Bancos réus em seu contracheque, para pagamento de parcelas de empréstimos consignados, solicitando sua limitação ao percentual de 30%.

A controvérsia recursal está em verificar a possibilidade de desconto de empréstimos em percentual superior a 30% dos vencimentos do autor.

A Medida Provisória n. 2.215/01, em vigor por força do disposto no art. 2º, da Emenda Constitucional n. 32/01 designa as vedações aos descontos dos empréstimos bancários nos quais a parte contratante é militar das Forças Armadas:

“Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.

§ 1º Os descontos podem ser obrigatórios ou autorizados . [ . . . ]

§ 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos .”.

Os descontos no total devem ser limitados a 70% dos vencimentos, considerados os descontos obrigatórios. Em outras palavras, os valores do imposto de renda e da contribuição previdenciária são contabilizados para fins de aferição do percentual permitido legalmente no caso de militar federal. O STJ já se posicionou sobre o tema: 

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR . PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART . 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art . 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n . 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido .
(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 883548 SP 2016/0066926-5, Data de Julgamento: 17/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR . EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM. LIMITE DE ENDIVIDAMENTO. 1 . É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 . Por força do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, admite-se o comprometimento de até 70% (setenta por cento) da remuneração bruta do militar das Forças Armadas para a realização dos descontos obrigatórios e o pagamento das despesas autorizadas, tal como os empréstimos consignados em folha . Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(STJ - REsp: 1591097 RJ 2016/0073427-0, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2018)

A Lei nº 14.509/2022, que regula o percentual máximo permitido para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento por servidores públicos federais, estabelece de forma clara, em seu artigo 3º, caput e inciso I, combinado com o artigo 5º, que, no caso de militares das Forças Armadas submetidos a normativo específico, poderá ser observado o limite máximo de até 70% da remuneração, conforme disciplinado por regramento próprio aplicável à categoria.

Considerando que a receita auferida pelo agravante, da qual se deve extrair o limite dos 70% para descontos obrigatórios e autorizados é de R$ 13.709,99 (treze mil setecentos e nove reais e noventa e nove centavos) e, considerando que os descontos alcançam o importe de R$ 9.595,98 (nove mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) e, que, o limite para descontos em folha de pagamento, de 70%, seria de R$ 9.596,99 (nove mil quinhentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), infere-se que foi respeitado o limite imposto pelo já citado pela Medida Provisória n. 2.215/01.

Verifica-se, portanto, que os descontos efetuados permanecem abaixo do limite de 70% previsto na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, limite esse posteriormente reafirmado pela Lei nº 14.509/2022.

Diante disso, conclui-se que assiste razão ao recorrente, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser reformada.

Ante o exposto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, para determinar a reforma da decisão agravada, permitindo a manutenção dos descontos incidentes sobre o contracheque do agravado. 

É como voto.

Salvador/BA 29 de Julho de 2025

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO

Juiz Convocado- Substituto de 2º Grau

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19

RELATOR

 (12 AN)