PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000122-31.2025.8.05.0212 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ZIRO ROCHA BOA SORTE |
| Advogado(s): LINYKER JUNIOR FERREIRA DE OLIVEIRA, MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO |
| APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Segundo disposto na denúncia, no dia 08 de outubro de 2024, o denunciado, valendo-se da relação de confiança que mantinha com a vítima, um idoso cujos proventos administrava, tentou ceifar-lhe a vida com golpes de madeira na cabeça, após o ofendido manifestar a intenção de revogar a procuração que lhe dava acesso aos seus recursos financeiros.
Submetido a julgamento popular, ZIRO ROCHA BOA SORTE foi condenado à pena de 16 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, razão pela qual interpôs o presente recurso de apelação.
Passa-se, então, primeiramente, à análise das preliminares apresentadas pela Defesa.
DAS PRELIMINARES DE NULIDADE
DO CERCEAMENTO DE DEFESA EM PLENÁRIO
Argumenta a Defesa, neste ponto, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, em duas frentes: o indeferimento da oitiva da informante Marivania de Oliveira Boa Sorte, esposa do réu, e o indeferimento de perguntas direcionadas à testemunha Osmar Nogueira Gomes.
As alegações não merecem prosperar.
A incomunicabilidade das testemunhas, prevista no art. 210 do Código de Processo Penal, é uma regra fundamental para a higidez da prova oral, visando garantir que os depoimentos sejam prestados de forma espontânea e isenta, sem a contaminação por relatos anteriores. No caso em tela, é fato incontroverso que a informante Marivania permaneceu no plenário e acompanhou a produção da prova oral. Tal circunstância, por si só, compromete irremediavelmente a credibilidade de seu potencial depoimento, tornando correta a decisão do Juiz Presidente que indeferiu sua oitiva.
A alegação de que a informante não teria sido advertida para se retirar não socorre a Defesa. A observância das regras processuais basilares é um dever que se impõe a todos os sujeitos do processo, incluindo a defesa técnica, a quem competia orientar a pessoa por ela arrolada.
Ademais, o pedido alternativo de leitura de seu depoimento anterior também foi acertadamente negado, pois a fase de debates orais é o momento oportuno para que as partes façam referência às provas já constantes dos autos, não havendo previsão legal para a substituição da prova oral em plenário pela simples leitura de depoimentos pretéritos como regra. Não se demonstrou, portanto, qualquer prejuízo concreto, sendo aplicável o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP.
Quanto ao indeferimento de perguntas à testemunha Osmar Nogueira Gomes, a decisão judicial encontra amparo no art. 474-A do Código de Processo Penal, que impõe ao Juiz Presidente o dever de zelar pela dignidade da vítima, vedando questionamentos ou manifestações sobre elementos alheios aos fatos em apuração ou que ofendam sua honra.
A condução dos trabalhos em plenário é atribuição do Magistrado, que pode e deve indeferir perguntas impertinentes ou que visem a constranger os participantes do ato, sem que isso configure cerceamento de defesa.
Nesse mesmo sentido:
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA. RECURSO LIMINARMENTE DESPROVIDO . 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. O deferimento ou o indeferimento de pedido de oitiva de nova testemunha é matéria reservada ao poder discricionário do Juiz, não caracterizando cerceamento de defesa o seu indeferimento, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada. Precedentes do STF (RMS 38 .882-AgR/DF – Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES – Primeira Turma – j. em 01/03/2023 – DJe de 03/03/2023; MS 38 .085-AgR/DF – Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Segunda Turma – j. em 22/04/2022 – DJe de 28/04/2022; AP 996/DF – Rel . Min. EDSON FACHIN – Segunda Turma – j. em 29/05/2018 – DJe de 08/02/2019 e HC 153.457-AgR/ES – Rel . Min. ROSA WEBER – Primeira Turma – j. em 05/10/2018 – DJe de 16/10/2018) e do STJ (AgRg no REsp 2.027 .050/SP – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – j. em 28/11/2022 – DJe de 01/12/2022; AgRg no HC 739 .007/RS – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – j. em 17/05/2022 – DJe de 20/05/2022; AgRg no RHC 158 .682/SP – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Quinta Turma – j. em 22/02/2022 – DJe de 24/02/2022 e RHC 47 .098/MG – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo – Quinta Turma – j. em 09/06/2015 – DJe de 17/06/2015) .Ausência de elementos nos autos que demostrem que o Magistrado tumultuou o procedimento, não se vislumbrando "error in procedendo". 2. Recurso liminarmente desprovido.
(TJ-SP - Correição Parcial Criminal: 2045672-94.2023.8.26.0000 Cubatão, Relator.: Airton Vieira, Data de Julgamento: 16/03/2023, 6ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 16/03/2023) (Grifo nosso)
A Defesa, ademais, não demonstrou de que modo as perguntas indeferidas seriam essenciais para o esclarecimento dos fatos, limitando-se a uma alegação genérica de nulidade.
Rejeita-se, assim, a preliminar.
DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUESITAÇÃO DEFEITUOSA
Neste ponto, a Defesa sustenta a existência de nulidade decorrente de uma contradição lógica no veredicto dos jurados, que, embora tenham absolvido o apelante do crime do art. 102 do Estatuto do Idoso, reconheceram a incidência da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso V, do Código Penal (praticar o homicídio para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime).
A tese não se sustenta.
A referida qualificadora possui natureza eminentemente subjetiva, relacionando-se com a motivação do agente no momento da conduta. Para sua configuração, basta que o crime contra a vida tenha sido impulsionado pela finalidade de obter êxito em outra empreitada criminosa, sendo irrelevante a posterior condenação ou mesmo a comprovação cabal de todos os elementos típicos do delito conexo.
No caso em apreço, o Conselho de Sentença, em sua soberana apreciação, entendeu que o apelante agiu com o propósito de silenciar a vítima e, assim, garantir a continuidade da vantagem que obtinha com a gestão de seus recursos financeiros.
Essa conclusão sobre o móvel do crime é perfeitamente compatível com a absolvição pela imputação específica do art. 102 do Estatuto do Idoso, pois os jurados podem ter compreendido o contexto de exploração financeira como motivação para o homicídio, sem, contudo, considerarem provados todos os elementos necessários para uma condenação autônoma pelo crime patrimonial.
Não há, portanto, contradição insanável, mas sim o exercício legítimo da livre convicção dos jurados sobre fatos e valorações distintas. Adicionalmente, como bem apontado pela Procuradoria de Justiça, a Defesa não registrou qualquer insurgência quanto à formulação dos quesitos no momento oportuno, qual seja, durante a sessão de julgamento, o que acarreta a preclusão da matéria.
Rejeita-se, pois, também esta preliminar.
DA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
DA ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
Vale ressaltar que, consoante o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, a decisão do Conselho de Sentença é soberana. Todavia, a soberania dos veredictos não é absoluta, devendo ser anulada na hipótese de decisões arbitrárias, divorciadas do contexto probatório dos autos, o que não é o caso da ação sub examine.
Na lição de Guilherme de Souza Nucci, a anulação da sentença proferida pelo Corpo de Jurados é possível em casos excepcionais, como, por exemplo, quando contraria as provas dos autos.
“Não se trata de atribuição do tribunal togado reavaliar a prova e interpretá-la à luz de doutrina ou de jurisprudência majoritária. Cabe-lhe, unicamente, confrontar o veredito dos jurados com as provas colhidas e existentes nos autos, concluindo pela harmonia ou desarmonia entre ambas.” (grifei). (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2015).
O error in judicando só pode ser reconhecido quando a conclusão dos jurados não encontra qualquer apoio na prova dos autos. Caso contrário, estar-se-ia violando a regra constitucional da soberania dos veredictos, pois ao Júri é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que, na ótica dos julgadores togados, não seja a melhor, a mais justa.
A tese central do apelo é a de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, que seria frágil e baseada em testemunhos indiretos.
O conjunto probatório, contudo, indica uma realidade diversa, demonstrando a existência de elementos suficientes para fundamentar a soberana decisão dos jurados.
A materialidade delitiva é incontroversa, comprovada pelos documentos médicos que atestam a natureza e a gravidade das lesões sofridas pela vítima (traumatismo crânio-encefálico). A autoria, por sua vez, embora contestada, encontra sólido amparo na prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
O elemento de prova mais contundente é o depoimento da própria vítima, Otávio Cardoso de Oliveira, que, tanto na fase de instrução quanto em plenário, apontou o apelante, sem hesitação, como o autor das agressões. Conforme transcrito na decisão de pronúncia e nas contrarrazões ministeriais, a vítima narrou de forma coesa o contexto do crime:
“Que ele (o acusado) ficou com seu cartão, e todo mês quando ele tirava seu dinheiro lhe dava cinquenta reais; que um dia ele falou sobre um carro que vendeu e que iria vender outro, que o empréstimo acabou; (...) que disse para Ziro terça feira iriam lá; que no dia ele rodou a cozinha e recebeu as cacetadas na cabeça; que gritou a vizinha Francina; que deu umas 3 pauladas; que não desmaiou; que parou quando gritou a vizinha; que não ameaçou, pegou na traição; (...) que foi quatro horas da manhã; que depois cancelou a procuração; (...) que o dia já estava quase amanhecendo”.
A versão da vítima é corroborada pelos depoimentos das testemunhas Francina de Oliveira e João Ferreira da Silva. Embora não tenham presenciado o ato da agressão, seus relatos confirmam o momento do ocorrido e a imediata atribuição da autoria ao réu pela vítima.
João Ferreira da Silva, por exemplo, afirmou em juízo:
“Que sua casa fica há uns 200m da casa da vítima; que era umas quatro horas da manhã, ouviu pedido de socorro; que a vítima disse que tentaram matar ele; que ele confirmou que foi Ziro; que a vítima estava bem machucada;”
A alegação defensiva de que a condenação se baseou em mero hearsay (testemunho por ouvir dizer) não se sustenta, uma vez que a palavra da vítima, que sofreu a agressão, constitui prova direta e de especial relevância. A jurisprudência pátria é pacífica ao conferir alto valor probatório ao depoimento da vítima, especialmente quando harmônico com os demais elementos dos autos.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA SOBREVIVENTE . CONDENAÇÃO EMBASADA NAS PROVAS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA-BASE . REDUÇÃO. REANÁLISE DE VETOR. NECESSIDADE. 1 . A palavra firme da vítima sobrevivente, no sentido de que foi o réu quem atentou por duas vezes seguidas contra sua vida justifica o veredicto popular. 2. Somente a decisão dos Jurados que é arbitrária e sem apoio em qualquer prova dos autos deve ser cassada. 3 . O fato de o crime ter sido praticado em local próximo a um quartel da polícia não autoriza automaticamente a elevação da pena-base.
(TJ-MG - Apelação Criminal: 00000952920238130570, Relator.: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 24/01/2024, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/01/2024)
Diante desse quadro, os jurados se depararam com duas versões: a da acusação, amparada na palavra da vítima e em testemunhos indiretos coerentes, e a da defesa, que negava a autoria.
A opção pela tese acusatória representa uma escolha legítima, inserida no âmbito da soberania dos veredictos, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. A anulação de um julgamento do Tribunal do Júri sob o fundamento de ser "manifestamente contrário à prova dos autos" é medida excepcional, cabível apenas quando a decisão se revela arbitrária e totalmente dissociada do acervo probatório, o que, definitivamente, não é o caso.
DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL
Subsidiariamente, a Defesa requer a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, sob o argumento de ausência de animus necandi (intenção de matar).
A tese também não merece acolhida. O elemento subjetivo do tipo nos crimes dolosos contra a vida é aferido a partir das circunstâncias objetivas da conduta.
No caso em tela, a intenção de matar se evidencia de forma clara pelos seguintes fatores: a) o instrumento utilizado (um pedaço de madeira); b) a região do corpo atingida (a cabeça, área de altíssima vulnerabilidade e letalidade); c) a reiteração dos golpes ("umas 3 pauladas"); e d) a gravidade da lesão produzida (traumatismo crânio-encefálico).
A agressão somente cessou porque a vítima gritou por socorro, atraindo a atenção de vizinhos, o que caracteriza a tentativa perfeita, na qual o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP).
Não se trata de desistência voluntária, que pressupõe um ato espontâneo do agressor. Ao reconhecer a tentativa de homicídio, o Conselho de Sentença exerceu sua competência constitucional de forma legítima e amparada nas provas, não havendo que se falar em desclassificação.
DO PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS
A Defesa pleiteia o afastamento de ambas as qualificadoras reconhecidas pelos jurados.
Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV), sua manutenção é imperativa. O conjunto probatório demonstrou que o ataque ocorreu de madrugada (por volta das 5h), no interior da residência da vítima, um idoso, e de forma súbita e inesperada. Esse cenário de surpresa e vulnerabilidade inequivocamente reduziu a capacidade de reação do ofendido.
O fato de a vítima ter conseguido identificar o agressor não afasta a qualificadora, pois esta incide pela forma como o ataque foi iniciado, e não pela capacidade de percepção da vítima durante ou após a agressão.
No que tange à qualificadora da conexão com outro delito (inciso V: para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), como já abordado na análise da preliminar, sua incidência está justificada pelo contexto fático que motivou o ilícito.
A prova oral, incluindo o depoimento da vítima, demonstrou que a agressão ocorreu exatamente na iminência de o ofendido tomar providências para cessar o controle que o apelante exercia sobre seus recursos financeiros. A finalidade de assegurar a impunidade e a continuidade da vantagem ilícita é, portanto, uma conclusão plausível e amparada nos autos, legitimamente acolhida pelos jurados.
DA DOSIMETRIA DA PENA
Por fim, a Defesa se insurge contra a dosimetria da pena, requerendo sua reforma em todas as três fases.
Na primeira fase, o Juiz Presidente fixou a pena-base em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime. A fundamentação mostra-se idônea.
A culpabilidade foi corretamente exasperada em razão da quebra da especial relação de confiança que a vítima depositava no réu, a quem havia confiado a gestão de seus parcos proventos. Essa traição de fidúcia denota maior reprovabilidade da conduta e é um fato autônomo, que independe da condenação pelo crime patrimonial.
As circunstâncias do crime também justificam o aumento, pois o delito foi praticado no interior da residência da vítima, local que deveria ser seu refúgio e espaço de máxima segurança, violando seu asilo.
Não há bis in idem com a qualificadora do inciso IV, pois, como bem pontuado pelo Ministério Público, uma coisa é a vulnerabilidade decorrente do local do crime (circunstância judicial), outra é o modo de execução que caracteriza a surpresa (qualificadora).
As consequências do delito foram graves e concretas. A vítima, pessoa idosa, sofreu traumatismo craniano e, conforme ressaltado pela acusação, ficou com sequelas que o incapacitaram para suas atividades habituais, o que extrapola o resultado típico da tentativa de homicídio.
Portanto, a pena-base foi fixada de maneira proporcional e fundamentada, não merecendo reparos.
Na segunda fase, a Defesa alega bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, "c", do Código Penal (crime cometido à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido), por ter o mesmo substrato fático da qualificadora do inciso IV do § 2º do art. 121.
E, efetivamente, conforme pontuado no parecer da d. Procuradoria de Justiça, a fundamentação que ampara a referida agravante já foi ponderada para a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, que diz respeito ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima.
Dessa forma, a manutenção simultânea da agravante em análise configura indevida dupla valoração do mesmo circunstancial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.
Por esse motivo, deve a mencionada agravante ser extirpada da dosagem da pena.
Além disso, a sentença também aplicou a agravante do art. 61, II, "h", do CP (crime contra maior de 60 anos), que é de natureza objetiva e incontestável.
Assim, excluída uma agravante, resta a pena intermediária em 21 anos e 07 meses de reclusão.
Na terceira fase, aplicou-se a causa de diminuição da tentativa no patamar mínimo de 1/3. A escolha da fração está devidamente justificada na proximidade da consumação do delito. O iter criminis foi percorrido em quase sua totalidade: foram desferidos múltiplos e violentos golpes em região vital (cabeça) de uma vítima idosa, causando-lhe traumatismo craniano. A morte não ocorreu por circunstância fortuita, os gritos de socorro, e não por falta de empenho na execução. Portanto, a redução mínima é a que se mostra mais proporcional e adequada ao caso.
Diante desse panorama, a pena definitiva passa a equivaler a 14 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, que devem ser cumpridos em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto por ZIRO ROCHA BOA SORTE, para reduzir a pena que lhe foi imposta para 14 anos, 04 meses e 20 dias de reclusão, permanecendo inalterados os demais termos da sentença. Comunique-se o teor do presente, ao qual confiro força de ofício, ao MM. Juiz a quo.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR